| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1º.09.17. |
| native_id | 8032 |
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Cidade }!v.k.mum:enio oh Historia Pàtria
CeNula A1áter da Nacionaiidade
cm 25 de outubro de 2018
Mensagem nº 70/18
Proc. nº 13800í18
Senhor Presidente
Remctcmps para apreciação dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complernentaf anexo, que visa alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento
Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de
Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de
l 0.09.17.
A alteração legislativa proposta, tem por objetivo adequar
o índice anteriormente previsto para o calculo de juros (taxa Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC), com o índice praticado nas demais situações
tributarias junto à Administração Municipal, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - fr,.TPC, e em conformidade com o disposto nos
artigos 96, inciso 1, art. 363, inciso I e Il, art. 364 e 367, do Código Tributário
Municipal.
Tendo em vista a relevância da matéria solicitamos a sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo a oportunidade para renovar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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GOUVÊA
Munici pal -~-~~,---·· ,,- - . ..--,..-,~,"""'--·---~
Ex.mo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
C/lmara <Municipa{ áe S4o 'Vicente
Ça6inete áa iPresiáência
~ce6iáo por 1;\h~t:: ~-
'f.'M 4-J..LJJ.Jd às l '( : J D
Cidade A1onumento da História Pátria
Cellula .ll,k1ter da Nacionalidade
Mensagem nº 70/18 fl. 03
PROJETO UE LEI COl\llPLEMEN'IAR N." .28/16
~c.,~.J/11 l:7V77> ;v. e 3 '17''1 /.1_8 . Altera dispositivos da Lei Complementar n" 905, de
24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento
Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a
regularização de créditos do Municfpio, decorrentes
de débitos tributários e não tributários oriundos de
Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei
Complementar Municipal nº 866, de lº.09.17.
Proc. n" 13800/18
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso
II do art. 7º, e o § l o do art. 8º da Lei Complementar nº 905, de 24 de agosto de
2018:
1 - art. 7° - ...
" li - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com juros rnoratórios de 1 % (um por cento) ao mês, devidos a partir
do vencimento do debito, contando-se como mês completo qualquer fração
deste, atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
li- art. 8° - ...
"§ 1 º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará
na cobrança de multa moratória de 0,34 (zero trinta e quatro por cento), por dia
de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% ( dez
por cento) acrescidos de juros moratórios de 1 (Yí, (um por cento) ao mês, devidos
a partir do vencimento de débito, atualizado de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE."
Art, 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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