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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1º.09.17.
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Cidade }!v.k.mum:enio oh Historia Pàtria 
CeNula A1áter da Nacionaiidade 
cm 25 de outubro de 2018 
Mensagem nº 70/18 
Proc. nº 13800í18 
Senhor Presidente 
Remctcmps para apreciação dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complernentaf anexo, que visa alterar dispositivos da Lei 
Complementar nº 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do 
Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de 
Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 
l 0.09.17. 
A alteração legislativa proposta, tem por objetivo adequar 
o índice anteriormente previsto para o calculo de juros (taxa Sistema Especial de 
Liquidação e Custódia - SELIC), com o índice praticado nas demais situações 
tributarias junto à Administração Municipal, de acordo com o Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - fr,.TPC, e em conformidade com o disposto nos 
artigos 96, inciso 1, art. 363, inciso I e Il, art. 364 e 367, do Código Tributário 
Municipal. 
Tendo em vista a relevância da matéria solicitamos a sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo a oportunidade para renovar a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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GOUVÊA 
Munici pal -~-~~,---·· ,,- - . ..--,..-,~,"""'--·---~ 
Ex.mo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
C/lmara <Municipa{ áe S4o 'Vicente 
Ça6inete áa iPresiáência 
~ce6iáo por 1;\h~t:: ~- 
'f.'M 4-J..LJJ.Jd às l '( : J D 
Cidade A1onumento da História Pátria 
Cellula .ll,k1ter da Nacionalidade 
Mensagem nº 70/18 fl. 03 
PROJETO UE LEI COl\llPLEMEN'IAR N." .28/16 
~c.,~.J/11 l:7V77> ;v. e 3 '17''1 /.1_8 . Altera dispositivos da Lei Complementar n" 905, de 
24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a 
regularização de créditos do Municfpio, decorrentes 
de débitos tributários e não tributários oriundos de 
Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei 
Complementar Municipal nº 866, de lº.09.17. 
Proc. n" 13800/18 
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso 
II do art. 7º, e o § l o do art. 8º da Lei Complementar nº 905, de 24 de agosto de 
2018: 
1 - art. 7° - ... 
" li - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, com juros rnoratórios de 1 % (um por cento) ao mês, devidos a partir 
do vencimento do debito, contando-se como mês completo qualquer fração 
deste, atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." 
li- art. 8° - ... 
"§ 1 º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará 
na cobrança de multa moratória de 0,34 (zero trinta e quatro por cento), por dia 
de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% ( dez 
por cento) acrescidos de juros moratórios de 1 (Yí, (um por cento) ao mês, devidos 
a partir do vencimento de débito, atualizado de acordo com o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE." 
Art, 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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