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materia nº 22/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaEmenda de autoria do Sr. Vereador Jatobá, ao Projeto de Lei nº 104/24 (Mensagem n.º 39/24), do Sr. Prefeito Municipal.
native_id8034

Autoria

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 104/2024
Fica excluído o art. 4º, e alterados os
artigos 82º do artigo 5º e 6º do Projeto
de Lei n.104, de 2024.
| — Fica excluído o artigo 4º do Projeto de Lei n.104, de 2024,
renumerando-se os demais artigos.
Il — O parágrafo segundo do artigo 5º passa a ter a seguinte
redação, “ O livre acesso de que trata este artigo só será extensível aos
assessores dos detentores de mandato eletivo, desde que comprovado através
de carteira funcional da câmara municipal, desde que acompanhados com os
detentores de mandato eletivo.”
- M— o artigo 6º passa a ter a seguinte redação: “Os órgãos
públicos que noticiarem os descumprimentos dos preceitos desta Lei poderão,
se necessário, acionar a Guarda Civil Municipal para retirar das dependências
da unidade seus descumpridores, sem prejuízo do acionamento das
autoridades policiais.”

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