| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Emenda de autoria do Sr. Vereador Jatobá, ao Projeto de Lei nº 104/24 (Mensagem n.º 39/24), do Sr. Prefeito Municipal. |
| native_id | 8034 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 104/2024 Fica excluído o art. 4º, e alterados os artigos 82º do artigo 5º e 6º do Projeto de Lei n.104, de 2024. | — Fica excluído o artigo 4º do Projeto de Lei n.104, de 2024, renumerando-se os demais artigos. Il — O parágrafo segundo do artigo 5º passa a ter a seguinte redação, “ O livre acesso de que trata este artigo só será extensível aos assessores dos detentores de mandato eletivo, desde que comprovado através de carteira funcional da câmara municipal, desde que acompanhados com os detentores de mandato eletivo.” - M— o artigo 6º passa a ter a seguinte redação: “Os órgãos públicos que noticiarem os descumprimentos dos preceitos desta Lei poderão, se necessário, acionar a Guarda Civil Municipal para retirar das dependências da unidade seus descumpridores, sem prejuízo do acionamento das autoridades policiais.”