| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de 17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, cm ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. |
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ern 07 de novembro de 2018
Mensagem nº 72/18
Proc. nº 27367 íl 8
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Anexo que visa alterar a redação do art. 1° da Lei
nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei n" 3838-A, de 17.09.18, que trata
do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial
Militar, em ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Justifica-se a alteração pleiteada em
decorrência da necessidade da adequação da área aos ajustes realizados,
visando otimizar o uso da área.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos
do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
•...•.. ·.~ (
.,.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente -·-· S P
Câmara :Municipa{ de São 'Vicente
qa6inete áa <Presiiência
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Cidade J,fomwrnnto da Hisiária Pátria
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Mensagem •.... nº 72/18
PROJETO DE LEI /V.~ 1S:2µ B
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altera a redação do art. lº da Lei nº 3825-A,
de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de
17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel,
que especifica para instalação de unidade
Policial Militar, cm ônus e encargos para a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Proc.: n" 27367 /18
fl.02
Art, 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1 ° da
Lei nº 3825-A, de 24 de agosto de 2018~ alterada pela Lei nº 3838-A~ de 17 de
setembro de 2018:
"Art. 1 o - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o
uso de parte do imóvel com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antônio
Pimenta, com descrição a seguir integrante de área maior, sem quaisquer ônus e
encargos à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade
da Policial Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública:
A área é delimitada por um polígono irregular, cujo início
parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e
S=?.348.184,38), seguindo a distância ele 91,72m confrontando com a Av.
Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.689,02 e
S=7.348. I 92, 79), seguindo a distância de 38,96m, confrontando com área
remanescente, até encontrar o ponto 11 (E=357.892,5 l e S=?.348.53,99),
seguindo a distância de 50,96111, confrontando com área remanescente, até
encontrar o ponto I (E=357.714,l 8 e N=7.348.107,87), seguindo a distância de
111, l 9m confrontando com área remanescente, até encontrar o ponto J
(E=357.612,53 e 8=7.348.062,79), seguindo distância de 122,49m,
confrontando com a Rua Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem
desta descrição, perfazendo assim uma Área de 10.160,121112."
Art. 2º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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