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materia nº 152/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de 17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, cm ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
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ern 07 de novembro de 2018 
Mensagem nº 72/18 
Proc. nº 27367 íl 8 
Senhor Presidente 
Remetemos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Anexo que visa alterar a redação do art. 1° da Lei 
nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei n" 3838-A, de 17.09.18, que trata 
do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial 
Militar, em ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 
Justifica-se a alteração pleiteada em 
decorrência da necessidade da adequação da área aos ajustes realizados, 
visando otimizar o uso da área. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para 
renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
•...•.. ·.~ ( 
.,. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente -·-· S P 
Câmara :Municipa{ de São 'Vicente 
qa6inete áa <Presiiência 
IR§ce6ido por :'.t.1 ~ 
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Cidade J,fomwrnnto da Hisiária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem •.... nº 72/18 
PROJETO DE LEI /V.~ 1S:2µ B 
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altera a redação do art. lº da Lei nº 3825-A, 
de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de 
17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel, 
que especifica para instalação de unidade 
Policial Militar, cm ônus e encargos para a 
Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 
Proc.: n" 27367 /18 
fl.02 
Art, 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1 ° da 
Lei nº 3825-A, de 24 de agosto de 2018~ alterada pela Lei nº 3838-A~ de 17 de 
setembro de 2018: 
"Art. 1 o - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o 
uso de parte do imóvel com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antônio 
Pimenta, com descrição a seguir integrante de área maior, sem quaisquer ônus e 
encargos à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade 
da Policial Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública: 
A área é delimitada por um polígono irregular, cujo início 
parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e 
S=?.348.184,38), seguindo a distância ele 91,72m confrontando com a Av. 
Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.689,02 e 
S=7.348. I 92, 79), seguindo a distância de 38,96m, confrontando com área 
remanescente, até encontrar o ponto 11 (E=357.892,5 l e S=?.348.53,99), 
seguindo a distância de 50,96111, confrontando com área remanescente, até 
encontrar o ponto I (E=357.714,l 8 e N=7.348.107,87), seguindo a distância de 
111, l 9m confrontando com área remanescente, até encontrar o ponto J 
(E=357.612,53 e 8=7.348.062,79), seguindo distância de 122,49m, 
confrontando com a Rua Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem 
desta descrição, perfazendo assim uma Área de 10.160,121112." 
Art. 2º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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