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materia nº 158/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e da outras providências.
native_id8036

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 11,fat<Jr da Nacionalidade 
1. À Comissão de Justiça e Redação. 
2. Ao Expediente da Mesa. 
~:, _J t: _ _. 
em 08 de novembro de 2018 
Mensagem nº1-3'18 
Proc. nº 31524/15 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para exame dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei, que visa criar a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dar outras providências. 
O Projeto ora apresentado cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC visando 
adequação a Lei Federal nº 12.608/12, eis que a Comissão ora existente foi 
criada através de Decreto, o que não é mais aceito pela legislação vigente. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
FCL 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate da Naeionaiidade 
Mensagemnº 
n. 02 
PROJETO DE LEI N~ 1..Sr? f 1i 
boc u l'f\ e- «rr o "1- ô. L\ 1:) f I J.~ 
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 
da outras providências. 
Proc. nº 29.112/18 
Art.1 º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - Sistema Municipal de Defesa Civil que será 
organizada de acordo com as disposições na respectiva Lei. 
Parágrafo único - A Presidência da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Chefe Executivo e é 
exercida, em seu nome, pela Coordenadoria Geral Municipal de Proteção e 
Defesa Civil. 
Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - COMPDEC, é composta por um Coordenador Geral, um 
Secretário-Executivo e demais coordenadores, um Conselho Municipal e 
por Áreas e Setores que desenvolvam principalmente as seguintes 
atribuições: área administrativa, área de minimização de desastres e área 
operacional, sob a coordenação do Coordenador Geral da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, dirigida e presidida pelo Coordenador Geral designado pelo 
Prefeito Municipal, é o elemento de articulação permanente com os órgãos 
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: Secretaria Nacional de 
Defesa Civil e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. 
Parágrafo único - O Coordenador Geral da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, terá a 
competência de estabelecer as políticas e diretrizes de Defesa Civil em 
todas as suas fases de atuação: preventivas, de socorro, assistencial e 
recuperativo, necessário ao desempenho de suas atribuições. 
Art.4° - Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, os estudose.ações par 
minimização de riscos, naturais ou tecnológicos, 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a 
minimizar os desastres, preservar a moral da população e reestabelecer a 
normalidade social. 
Cidade l\.fonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 
fl. 03 
Art. 5°- Para os efeitos desta Lei, consideram-se as 
seguintes definições: 
1 - proteção e defesa civil: o conjunto de ações 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou 
minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social; 
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais 
ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e 
sociais; 
III- ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de 
um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de 
concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação; 
IV - risco: relação existente entre a probabilidade de que 
uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com 
o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos; 
V - dano: 
a) medida que define a intensidade ou severidade da 
lesão resultante de um acidente ou evento adverso; 
b) perda humana, material ou ambiental, fisica ou 
funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco; 
e) intensidade das perdas humanas, materiais ou 
ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações 
e/ou ecossistemas, como conseqüências de um desastre. 
VI - minimização de desastre: o conjunto de medidas 
destinadas a: 
a) prevenir desastres por meio da ~v 
riscos, com medidas estruturais e não-estruturais; 
Cidade Monumento da Hi.stória Pátria 
Cellula kfat<Jr da Nacionalidade 
Mensagem nº 
fl. 04 
b) preparação para emergências e desastres com a 
adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos 
humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e 
articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento 
operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico. 
VII - resposta aos desastres: o conjunto das 
medidas necessárias para: 
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos 
desastres, por atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde; 
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo 
as seguintes atividades: 
1. avaliação dos danos; 
2. vistoria e elaboração de laudos técnicos; 
3. desobstrução e remoção de escombros; 
4.limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação 
do ambiente; 
5. reabilitação dos serviços essenciais; 
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda; 
VIII - reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a 
restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral 
social e o bem-estar da população; 
IX - situação de emergência: o reconhecimento pelo 
Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando 
danos superáveis pela comunidade afetada; 
X - estado de calamidade pú · ento 
pelo Poder Público de situação anormal provocad astr s, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade u à vida de 
seus integrantes e não superável pela própria comunidade. 
Cidade .lifónumento da Histôria Pátria 
Cellula Alawr da Nacionalidade. 
Mensagem nº 
tl 05 
Art. 6º - Compete à Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil, de acordo com o Capítulo II, Seção I, art. 3° da Lei 
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, cumprir com os objetivos 
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, que: 
I - Deve abranger as ações de prevenção, mitigação, 
preparação, resposta e recuperação voltadas à Proteção e Defesa Civil; 
II - Deve integrar-se às políticas de ordenamento 
territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças 
climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, 
ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a 
promoção do desenvolvimento sustentável. 
§1 ° - São diretrizes da Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil-PNPDEC: 
1 - atuação articulada entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às 
comunidades atingidas; 
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, 
mitigação, preparação, resposta e recuperação; 
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à 
minimização de desastres; 
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de 
análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d'água; 
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre 
áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; 
VI - participação da sociedade civil. 
§ 2° - São objetivos da Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil-PNPDEC: 
I - reduzir os riscos de desastres; 
II - prestar socorro e assistência às 
por desastres; 
III - recuperar as áreas afetadas por desastres; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Ceilula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 
fl. 06 
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações 
de proteção e Defesa Civil entre os elementos da gestão territorial e do 
planejamento das políticas setoriais; 
Defesa Civil; 
V - promover a continuidade das ações de proteção e 
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes 
e os processos sustentáveis de urbanização; 
VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, 
suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir 
sua ocorrência; 
VIII - monitorar 
hidrológicos, geológicos, biológicos, 
potencialmente causadores de desastres; 
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade 
de ocorrência de desastres naturais; 
os eventos meteorológicos, 
nucleares, químicos e outros 
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo 
urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação 
nativa, dos recursos hídricos e da vida humana; 
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente 
vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente 
nessas áreas; 
XII - estimular iniciativas que resultem na destinação 
de moradia em local seguro; 
XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos 
riscos de desastre; 
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos 
adequados de prevenção e de resposta em situação de ~ro 
autoproteção; 
XV - integrar informações em sistema capaz de! ubsidiar 
os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos ne ativos de 
eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio a biente. 
Cidade 1\fonumento da História Pátria 
Ctdlula A,fnter da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl.07 
Art. 7º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - COMPDEC compõe-se de: 
1- Coordenação Geral; 
II- Coordenação Adjunta e Executiva; 
III- Coordenação de Riscos Naturais; 
IV- Coordenação de Riscos Tecnológicos e Mistos; 
V- Coordenação de Logística, Projetos Sociais e 
Educacionais; 
VI- Coordenação de Apoio Operacional 
VII - Coordenação de Apoio Assistencial. 
Parágrafo único - O Prefeito designará o Coordenador 
Geral, o Coordenador Adjunto e Executivo, o Coordenador de Riscos 
Naturais, o Coordenador de Riscos Tecnológicos e Mistos, o Coordenador 
de Logística, Projetos Sociais e Educacionais, o Coordenador de Apoio 
Operacional e o Coordenador de Apoio Assistencial, cujas funções não 
serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. 
Art. 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil contará com o apoio do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - CONSPDEC, presidido pelo Coordenador Geral da 
COMPDEC, com a seguinte composição: 
I- pelo Coordenador Geral, sendo o Coordenador 
Executivo seu suplente; 
II - pelos demais Coordenadores, membros da 
COMPDEC; 
III- por representantes, de cada um dos seguintes órgãos 
da Administração Pública Direta e Indireta: 
a) Companhia de Desenvolvi 
CODESAVI; 
b) Subprefeitura da Área Continental - S 
e) Secretaria Municipal de Turismo - SETT)JR; 
d) Secretaria Municipal de Governo - SE(itOV; 
e) Gabinete do Prefeito; 
Cidade Monumento da História Pétria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl. 08 
SEAS; 
t) Secretaria Municipal da Administração - SEAD; 
g) Secretaria Municipal da Assistência Social - 
SEJUR; 
h) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 
i) Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e 
Negócios Portuários - SECINP; 
j) Secretaria Municipal da Cultura - SECUL T; 
k) Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; 
1) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e Obras Públicas - SEDUP; 
m) Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação 
Social- SEICOM; 
n) Secretaria Municipal de Projetos Especiais - 
SEPES; 
o) 
p) 
q) 
r) 
s) 
SEMAM; 
t) 
u) 
SETRANS. 
Secretaria Municipal da Educação - SEDUC; 
Secretaria Municipal de Esportes - SESPOR; 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEF AZ; 
Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 
Secretaria Municipal da Saúde - SESAU; 
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - 
§ 1 º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
- CONSPDEC tem por finalidade prever e preparar as ações a serem 
desencadeadas nos atendimentos de emergência, conforme as normas 
estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
COMPDEC. 
§ 2° - Caberá a cada órgão integrante do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, elaborar formalmente 
seu plano de ação, assim como indicar quantid e de técnicos, 
operacionais, materiais e veículos, que poderão e r dispom 
situação de desastre, abrangendo as situações previ - -- 
desta Lei. 
Cidade 1\{onwn€11to da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl.09 
§ 3º - Os representantes e suplentes referidos no inciso 
III do caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos 
órgãos e deverão estar autorizados a mobilizar recursos humanos e 
materiais das unidades a que se vinculem para emprego imediato nas ações 
de Proteção e Defesa Civil, quando da ocorrência das situações contidas no 
art. 4º. 
Art. 9º - Compete ao Coordenador Geral da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: 
1 - propor ao Prefeito a política e as diretrizes que 
deverão orientar a ação governamental nas atividades de Defesa Civil no 
Município de São Vicente 
II - manter o Prefeito, os Secretários respectivo 
Secretário e o Subprefeito informados a respeito das emergências 
relacionadas aos desastres descritos no art. 4º desta Lei; 
III - propor ao Prefeito a decretação de situação de 
emergência e de estado de calamidade pública nas áreas atingidas por 
desastre; 
IV - requisitar temporariamente servidores e recursos 
materiais de órgãos ou entidades integrantes da Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil, necessários às ações de Proteção e Defesa Civil; 
V - articular e coordenar as ações dos órgãos, 
integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no 
caso de emergências relacionadas a eventos naturais, adotando as 
providências cabíveis, inclusive no que se refere à busca de recursos 
financeiros, à coordenação das ações dos órgãos envolvidos, solicitando 
todos os meios necessários ao enfrentamento da situação; às emergências 
relacionadas à eventos tecnológicos, a COMPDEC será órgão de apoio. 
VI - aprovar planos, programas e projetos, no âmbito da 
competência da COMPDEC, e coordenar grupos temáticos de trabalho com 
objetivo de efetuar levantamentos, mapeamentos,~emati~.ççoõt:es, estudos 
ou planos de emergência e contingência para ris~~!flç~ indicando 
seus integrantes e coordenadores; 
VII - reunir-se periodicamente ou quando se fizer 
necessário com os Secretários e Subprefeito para a discussão da aplicação 
das políticas e diretrizes de Defesa Civil; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula kla.ter da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl. 10 
IX - representar o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - CONSPDEC, · nas articulações com os demais órgãos, 
entidades e segmentos da sociedade, visando à elaboração e permanente 
atualização das políticas públicas municipais para o gerenciamento das 
questões que lhe são afetadas; 
X - coordenar juntamente com o Corpo de Bombeiros, 
as ações de socorro nas áreas atingidas pelos desastres, tendo por base a 
metodologia do Sistema de Comando e Operações em Emergências - 
SI COE; 
XI - responder pelo relacionamento da COMPDEC com 
os veículos de comunicação; 
XII - desenvolver, com apoio dos órgãos componentes 
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, campanhas de 
mídia e de mobilização, visando informar e orientar a população nas ações 
relativas à Defesa Civil. 
Parágrafo único - O servidor público municipal 
requisitado na forma do inciso IV deste artigo ficará à disposição da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a devida 
remuneração de seu cargo ou função. 
Art. 10 - São atribuições do Coordenador Adjunto e 
Executivo: 
1 - executar, de imediato, as decisões do Coordenador 
Geral da COMPDEC; 
II - gerenciar os serviços do Centro de Comunicação - 
CECOM, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 199; 
III - organizar os serviços burocráticos em geral; 
IV - acompanhar a execução dos planos de Proteção e 
Defesa Civil; 
V - acompanhar as formações ~ 
e Defesa Civil - NUPDECs; 
VI - organizar os treinamentos de capacitação das 
ção 
turmas operacionais; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 
fl. 11 
VII - centralizar as escalas de plantão das Secretarias 
Municipais e Subprefeitura, junto à COMPDEC; 
VIII - organizar e gerenciar o recebimento das 
informações relativas às ocorrências, criando banco de dados para seu 
armazenamento; 
IX - gerenciar as informações prestadas à imprensa; 
X - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos 
pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os 
órgãos federais, estaduais e municipais, visando às avaliações do 
desempenho das equipes que irão atuar nas emergências. 
Art. 11 - São atribuições do Coordenador de Riscos 
Naturais: 
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e 
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e 
para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da 
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento 
de emergências e riscos ambientais no Município de São Vicente, mediante 
a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça 
identificada e a realização do georreferenciamento das informações; 
II - agrupar as informações referentes aos riscos 
ambientais, mapeados pelas Secretarias envolvidas; 
III - planejar, em conjunto com o Coordenador 
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e 
educacionais e em conjunto com os órgãos de comunicação e educação 
ambiental, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, 
desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres; 
IV - participar de campanhas de informação e 
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos 
nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; 
VI - articular e fomentar a criação de Núcleos de 
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; 
VII - propor a execução de açõ~Ís~m recuperar o 
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter 
estrutural e não-estrutural; 
Cidade Monwnento da História Pátria 
Ce/Jula 1.\/ater da Nacional-idade 
Mensagemnº 
fl. 12 
VIII - propor a realização de seminários com vistas à 
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
IX - ser responsável pelas leituras e cálculos do índice 
pluviométrico, durante o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, e o 
acompanhamento da meteorologia e vistorias de campo; 
X - organizar e acompanhar anualmente todas as 
atividades do Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC. 
Art. 12 - São atribuições do Coordenador de Riscos 
Tecnológicos e Mistos: 
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e 
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e 
para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da 
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento 
de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente, 
mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de 
ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das 
informações; 
II - agrupar as informações referentes aos nscos 
tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas; 
III - planejar, em conjunto com o Coordenador 
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e 
educacionais assim como elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio 
ambiente, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, 
desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive 
elaboração e implantação do Programa APELL onde for necessário; 
IV - participar de campanhas de informação e 
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos 
nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; 
VI - articular e fomentar 
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; 
VII - propor a execução de ações que vis 
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medi 
estrutural e não-estrutural; 
Cidade kfonu:mento· da História Pátria 
Ce/lula Ma.ter da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl. 13 
VIII - propor a realização de seminários com vistas à 
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
IX - auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados 
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação 
do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências. 
Art. 13 - São atribuições da Coordenadoria de ações de 
Apoio Assistencial: 
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e 
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
e para a Administração Municipal, em parceria com órgãos afins da 
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento 
de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente, 
mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de 
ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das 
informações; 
II - agrupar as informações referentes aos nscos 
tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas; 
III - planejar, em conjunto com o Coordenador 
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e 
educacionais e elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio ambiente, 
campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo 
práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive elaboração e 
implantação do Programa APELL onde for necessário; 
IV - participar de campanhas de informação e 
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos 
nos NUPDECs; 
VII - propor a execução de ações que visfm recuperar o 
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter 
estrutural e não-estrutural; 
VI - articular e fomentar 
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl. 14 
VIII - propor a realização de seminários com vistas à 
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
IX - auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados 
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação 
do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências. 
Art. 14 - São atribuições do Coordenador de Apoio 
Operacional: 
I - coordenar, juntamente com o Corpo de Bombeiros e 
o Coordenador Geral do COMPDEC, no cenário do desastre natural, as 
ações de busca e salvamento, de acordo com o SICOE, assim como apoiar 
os órgãos envolvidos em casos de desastres tecnológicos; 
II - buscar capacitar os agentes operacionais e técnicos 
de Proteção e Defesa Civil para atendimento em situações de desastres 
naturais e tecnológicos, e demais funcionários municipais designados para 
essa função em suas Secretarias; 
III - capacitar NUPDECs para situações de 
emergências; 
IV - organizar e promover campanhas educativas de 
utilidade pública e no âmbito escolar, para difusão e pratica preventiva de 
acidentes domésticos e suporte básico da vida com o objetivo de evitar ou 
minimizar as perdas humanas e sócio - econômicas desses acidentes; 
V - estabelecer e manter atualizado plano de 
mobilização do quadro de servidores capacitados para pronta-resposta às 
situações de emergência ou calamidades; 
VI - organizar quadro de acionamento para órgãos 
internos e externos à Prefeitura, em situações de desastres naturais e 
tecnológicos; 
VII - viabilizar a aquisição de EPls e materiais de 
sinalização necessários para atendimento aos diversos tipos de desastres; 
Cidade 1\lfonumento da História Pátria 
Cellu/a Mater da Nacionalidade 
Mensagemnº 
fl. 15 
VIII - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos 
pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os 
órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação do desempenho 
das equipes que atuarão nas emergências; 
IX - viabilizar os recursos necessários ao cumprimento 
dos incisos I a VIII deste artigo; 
X - viabilizar a implantação do rádioamador, e sistema 
de rádio para emergência, assim como ser responsável pela realização dos 
contestes, quando necessário; 
XI - elaborar rotas de fuga para os diferentes cenários de 
desastres naturais e tecnológicos. 
Parágrafo único - Os recursos humanos previstos no 
inciso III do caput serão aqueles referendados no art. 9°, inciso IV, desta 
Lei. 
Art. 15 - São atribuições da Coordenadoria de Ações de 
Apoio Assistencial: 
1 - apoiar as ações de serviço assistencial dirigido às 
comunidades atingidas por desastres; 
II - capacitar recursos humanos para apoio às ações de 
serviço assistencial coordenadas pela Defesa Civil em situações de desastre; 
III - acompanhar a triagem das pessoas a serem 
encaminhadas aos alojamentos; 
IV - identificar e georreferenciar as edificações, 
públicas ou privadas, passíveis de serem utilizadas como alojamento em 
situações de emergência, descrevendo as características de cada uma delas; 
V - planejar e atualizar, anualmente, o atendimento de 
apoio assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastre; 
VI - planejar e promover campanhas de arrecadação de 
suprimentos humanitários de primeira necessidade~ dra período 
normalidade e de anormalidade, com o ob · ivo ~der 
emergencialmente as comunidades atingidas por de . ,. f 
recepção, o manejo, o armazenamento e sua distribuição; 
Cidade Monwrumto da História Pàtria 
Cellula A,/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 
fl. 16 
VII - desenvolver encontros, seminários, palestras e 
outros eventos afins, objetivando difundir a cultura e promover o 
aprimoramento das ações de apoio aos serviços assistências de normalidade 
e anormalidade, coordenados pela Defesa Civil. 
VIII - auxiliar na obtenção de dados e na elaboração de 
mapas temáticos sobre ameaças múltiplas e vulnerabilidade do território do 
Município; 
IX - ser responsável pela realização do cadastro de 
famílias em áreas de risco natural, e a entrega de comunicado de início de 
períodos de chuva - PPDC a todas essas famílias; 
X - ser responsável pelo cadastramento de famílias em 
áreas de risco tecnológico e pelas comunicações diversas relativas ao 
APELL ou qualquer outro tipo de plano de emergência implantado. 
XI - capacitar os demais membros da Proteção e Defesa 
Civil, com relação a desastres envolvendo riscos biológicos; 
Art. 16 - Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil - 
NUPDECs serão constituídos por representantes das comunidades 
organizadas nas regiões sujeitas a riscos naturais e tecnológicos e atuarão 
de forma descentralizada e voluntária sob a coordenação geral da 
COMPDEC, supervisionada pelo Coordenador Adjunto e Executivo da 
COMPDEC, competindo-lhes: 
I - receber da COMPDEC as informações necessárias e 
repassá-las às comunidades organizadas, para o desencadeamento de ações 
preventivas e de mobilização relativas à ocorrência de riscos ambientais 
urbanos; 
II - atuar junto à respectiva comunidade, orientando e 
estimulando a proteção ambiental, desenvolvendo e participando 
ativamente de campanhas, e de ações para redução de risco; 
III - comunicar a COMPDEC sobre a existência de 
riscos ambientais em suas áreas de atuação; 
IV - colaborar nas ações dos planos emergenciais e 
contingenciais de Defesa Civil local. 
Art. 17 - Nas situações de d~ ~atividades 
assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do ovemo do 
Município, cabendo posteriormente ao Estado às ações supleti as, quando 
esgotada a capacidade de atendimento da Prefeitura. 
Cidade 1\fonumento da História Pátria 
Cellula A/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 
fl. 17 
Parágrafo único - A atuação dos órgãos estaduais e 
municipais e os demais órgãos públicos e privados na área atingida, far-se￾á sempre em regime de cooperação à Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil - COMPDEC . 
Art. 18 - Os órgãos integrantes do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador 
Geral da COMPDEC, as ocorrências anormais e graves que possam 
ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população. 
Art. 19 - Para cumprimento das responsabilidades que 
lhe são atribuídas por esta Lei, os órgãos e entidades públicas municipais 
utilizarão recursos orçamentários próprios. 
Art. 20 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - COMPDEC presta serviços de caráter emergencial e 
essencial à cidade de São Vicente e seu funcionamento será sempre 
ininterrupto. 
Parágrafo único - Os servidores da COMPDEC 
cumpnrao sua jornada de trabalho em regime de plantão, na forma 
disciplinada em Lei específica, observando o disposto na legislação em 
vigor. 
Art. 21 - As Secretarias de Governo, da Administração e 
da Fazenda darão o necessário suporte administrativo e financeiro à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. 
Art. 22 - No prazo de até 30 (trinta) dias contados da 
publicação desta Lei, será constituído o Conselho Municipal de Defesa 
Civil - CONSPDEC - previsto no art. 8° desta Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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