| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e da outras providências. |
| native_id | 8036 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 11,fat<Jr da Nacionalidade
1. À Comissão de Justiça e Redação.
2. Ao Expediente da Mesa.
~:, _J t: _ _.
em 08 de novembro de 2018
Mensagem nº1-3'18
Proc. nº 31524/15
Senhor Presidente
Encaminhamos para exame dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei, que visa criar a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dar outras providências.
O Projeto ora apresentado cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC visando
adequação a Lei Federal nº 12.608/12, eis que a Comissão ora existente foi
criada através de Decreto, o que não é mais aceito pela legislação vigente.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DO. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
FCL
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate da Naeionaiidade
Mensagemnº
n. 02
PROJETO DE LEI N~ 1..Sr? f 1i
boc u l'f\ e- «rr o "1- ô. L\ 1:) f I J.~
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e
da outras providências.
Proc. nº 29.112/18
Art.1 º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - Sistema Municipal de Defesa Civil que será
organizada de acordo com as disposições na respectiva Lei.
Parágrafo único - A Presidência da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Chefe Executivo e é
exercida, em seu nome, pela Coordenadoria Geral Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC, é composta por um Coordenador Geral, um
Secretário-Executivo e demais coordenadores, um Conselho Municipal e
por Áreas e Setores que desenvolvam principalmente as seguintes
atribuições: área administrativa, área de minimização de desastres e área
operacional, sob a coordenação do Coordenador Geral da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil, dirigida e presidida pelo Coordenador Geral designado pelo
Prefeito Municipal, é o elemento de articulação permanente com os órgãos
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: Secretaria Nacional de
Defesa Civil e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Parágrafo único - O Coordenador Geral da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, terá a
competência de estabelecer as políticas e diretrizes de Defesa Civil em
todas as suas fases de atuação: preventivas, de socorro, assistencial e
recuperativo, necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art.4° - Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, os estudose.ações par
minimização de riscos, naturais ou tecnológicos,
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a
minimizar os desastres, preservar a moral da população e reestabelecer a
normalidade social.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº
fl. 03
Art. 5°- Para os efeitos desta Lei, consideram-se as
seguintes definições:
1 - proteção e defesa civil: o conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais
ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e
sociais;
III- ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de
um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de
concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IV - risco: relação existente entre a probabilidade de que
uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com
o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;
V - dano:
a) medida que define a intensidade ou severidade da
lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b) perda humana, material ou ambiental, fisica ou
funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
e) intensidade das perdas humanas, materiais ou
ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações
e/ou ecossistemas, como conseqüências de um desastre.
VI - minimização de desastre: o conjunto de medidas
destinadas a:
a) prevenir desastres por meio da ~v
riscos, com medidas estruturais e não-estruturais;
Cidade Monumento da Hi.stória Pátria
Cellula kfat<Jr da Nacionalidade
Mensagem nº
fl. 04
b) preparação para emergências e desastres com a
adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos
humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e
articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento
operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico.
VII - resposta aos desastres: o conjunto das
medidas necessárias para:
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos
desastres, por atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde;
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo
as seguintes atividades:
1. avaliação dos danos;
2. vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. desobstrução e remoção de escombros;
4.limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação
do ambiente;
5. reabilitação dos serviços essenciais;
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda;
VIII - reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a
restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral
social e o bem-estar da população;
IX - situação de emergência: o reconhecimento pelo
Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando
danos superáveis pela comunidade afetada;
X - estado de calamidade pú · ento
pelo Poder Público de situação anormal provocad astr s, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade u à vida de
seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
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Cellula Alawr da Nacionalidade.
Mensagem nº
tl 05
Art. 6º - Compete à Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, de acordo com o Capítulo II, Seção I, art. 3° da Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, cumprir com os objetivos
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, que:
I - Deve abranger as ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação voltadas à Proteção e Defesa Civil;
II - Deve integrar-se às políticas de ordenamento
territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças
climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação,
ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a
promoção do desenvolvimento sustentável.
§1 ° - São diretrizes da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil-PNPDEC:
1 - atuação articulada entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às
comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à
minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de
análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d'água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre
áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil.
§ 2° - São objetivos da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil-PNPDEC:
I - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às
por desastres;
III - recuperar as áreas afetadas por desastres;
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº
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IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações
de proteção e Defesa Civil entre os elementos da gestão territorial e do
planejamento das políticas setoriais;
Defesa Civil;
V - promover a continuidade das ações de proteção e
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes
e os processos sustentáveis de urbanização;
VII - promover a identificação e avaliação das ameaças,
suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir
sua ocorrência;
VIII - monitorar
hidrológicos, geológicos, biológicos,
potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade
de ocorrência de desastres naturais;
os eventos meteorológicos,
nucleares, químicos e outros
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo
urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação
nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente
vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente
nessas áreas;
XII - estimular iniciativas que resultem na destinação
de moradia em local seguro;
XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos
riscos de desastre;
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos
adequados de prevenção e de resposta em situação de ~ro
autoproteção;
XV - integrar informações em sistema capaz de! ubsidiar
os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos ne ativos de
eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio a biente.
Cidade 1\fonumento da História Pátria
Ctdlula A,fnter da Nacionalidade
Mensagemnº
fl.07
Art. 7º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC compõe-se de:
1- Coordenação Geral;
II- Coordenação Adjunta e Executiva;
III- Coordenação de Riscos Naturais;
IV- Coordenação de Riscos Tecnológicos e Mistos;
V- Coordenação de Logística, Projetos Sociais e
Educacionais;
VI- Coordenação de Apoio Operacional
VII - Coordenação de Apoio Assistencial.
Parágrafo único - O Prefeito designará o Coordenador
Geral, o Coordenador Adjunto e Executivo, o Coordenador de Riscos
Naturais, o Coordenador de Riscos Tecnológicos e Mistos, o Coordenador
de Logística, Projetos Sociais e Educacionais, o Coordenador de Apoio
Operacional e o Coordenador de Apoio Assistencial, cujas funções não
serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil contará com o apoio do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil - CONSPDEC, presidido pelo Coordenador Geral da
COMPDEC, com a seguinte composição:
I- pelo Coordenador Geral, sendo o Coordenador
Executivo seu suplente;
II - pelos demais Coordenadores, membros da
COMPDEC;
III- por representantes, de cada um dos seguintes órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta:
a) Companhia de Desenvolvi
CODESAVI;
b) Subprefeitura da Área Continental - S
e) Secretaria Municipal de Turismo - SETT)JR;
d) Secretaria Municipal de Governo - SE(itOV;
e) Gabinete do Prefeito;
Cidade Monumento da História Pétria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemnº
fl. 08
SEAS;
t) Secretaria Municipal da Administração - SEAD;
g) Secretaria Municipal da Assistência Social -
SEJUR;
h) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
i) Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e
Negócios Portuários - SECINP;
j) Secretaria Municipal da Cultura - SECUL T;
k) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT;
1) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas - SEDUP;
m) Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação
Social- SEICOM;
n) Secretaria Municipal de Projetos Especiais -
SEPES;
o)
p)
q)
r)
s)
SEMAM;
t)
u)
SETRANS.
Secretaria Municipal da Educação - SEDUC;
Secretaria Municipal de Esportes - SESPOR;
Secretaria Municipal da Fazenda - SEF AZ;
Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
Secretaria Municipal da Saúde - SESAU;
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes -
§ 1 º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
- CONSPDEC tem por finalidade prever e preparar as ações a serem
desencadeadas nos atendimentos de emergência, conforme as normas
estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC.
§ 2° - Caberá a cada órgão integrante do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, elaborar formalmente
seu plano de ação, assim como indicar quantid e de técnicos,
operacionais, materiais e veículos, que poderão e r dispom
situação de desastre, abrangendo as situações previ - --
desta Lei.
Cidade 1\{onwn€11to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemnº
fl.09
§ 3º - Os representantes e suplentes referidos no inciso
III do caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e deverão estar autorizados a mobilizar recursos humanos e
materiais das unidades a que se vinculem para emprego imediato nas ações
de Proteção e Defesa Civil, quando da ocorrência das situações contidas no
art. 4º.
Art. 9º - Compete ao Coordenador Geral da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
1 - propor ao Prefeito a política e as diretrizes que
deverão orientar a ação governamental nas atividades de Defesa Civil no
Município de São Vicente
II - manter o Prefeito, os Secretários respectivo
Secretário e o Subprefeito informados a respeito das emergências
relacionadas aos desastres descritos no art. 4º desta Lei;
III - propor ao Prefeito a decretação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública nas áreas atingidas por
desastre;
IV - requisitar temporariamente servidores e recursos
materiais de órgãos ou entidades integrantes da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil, necessários às ações de Proteção e Defesa Civil;
V - articular e coordenar as ações dos órgãos,
integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no
caso de emergências relacionadas a eventos naturais, adotando as
providências cabíveis, inclusive no que se refere à busca de recursos
financeiros, à coordenação das ações dos órgãos envolvidos, solicitando
todos os meios necessários ao enfrentamento da situação; às emergências
relacionadas à eventos tecnológicos, a COMPDEC será órgão de apoio.
VI - aprovar planos, programas e projetos, no âmbito da
competência da COMPDEC, e coordenar grupos temáticos de trabalho com
objetivo de efetuar levantamentos, mapeamentos,~emati~.ççoõt:es, estudos
ou planos de emergência e contingência para ris~~!flç~ indicando
seus integrantes e coordenadores;
VII - reunir-se periodicamente ou quando se fizer
necessário com os Secretários e Subprefeito para a discussão da aplicação
das políticas e diretrizes de Defesa Civil;
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Cellula kla.ter da Nacionalidade
Mensagemnº
fl. 10
IX - representar o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil - CONSPDEC, · nas articulações com os demais órgãos,
entidades e segmentos da sociedade, visando à elaboração e permanente
atualização das políticas públicas municipais para o gerenciamento das
questões que lhe são afetadas;
X - coordenar juntamente com o Corpo de Bombeiros,
as ações de socorro nas áreas atingidas pelos desastres, tendo por base a
metodologia do Sistema de Comando e Operações em Emergências -
SI COE;
XI - responder pelo relacionamento da COMPDEC com
os veículos de comunicação;
XII - desenvolver, com apoio dos órgãos componentes
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, campanhas de
mídia e de mobilização, visando informar e orientar a população nas ações
relativas à Defesa Civil.
Parágrafo único - O servidor público municipal
requisitado na forma do inciso IV deste artigo ficará à disposição da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a devida
remuneração de seu cargo ou função.
Art. 10 - São atribuições do Coordenador Adjunto e
Executivo:
1 - executar, de imediato, as decisões do Coordenador
Geral da COMPDEC;
II - gerenciar os serviços do Centro de Comunicação -
CECOM, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 199;
III - organizar os serviços burocráticos em geral;
IV - acompanhar a execução dos planos de Proteção e
Defesa Civil;
V - acompanhar as formações ~
e Defesa Civil - NUPDECs;
VI - organizar os treinamentos de capacitação das
ção
turmas operacionais;
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº
fl. 11
VII - centralizar as escalas de plantão das Secretarias
Municipais e Subprefeitura, junto à COMPDEC;
VIII - organizar e gerenciar o recebimento das
informações relativas às ocorrências, criando banco de dados para seu
armazenamento;
IX - gerenciar as informações prestadas à imprensa;
X - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos
pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os
órgãos federais, estaduais e municipais, visando às avaliações do
desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Art. 11 - São atribuições do Coordenador de Riscos
Naturais:
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e
para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento
de emergências e riscos ambientais no Município de São Vicente, mediante
a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça
identificada e a realização do georreferenciamento das informações;
II - agrupar as informações referentes aos riscos
ambientais, mapeados pelas Secretarias envolvidas;
III - planejar, em conjunto com o Coordenador
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e
educacionais e em conjunto com os órgãos de comunicação e educação
ambiental, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade,
desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres;
IV - participar de campanhas de informação e
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos
nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
VI - articular e fomentar a criação de Núcleos de
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
VII - propor a execução de açõ~Ís~m recuperar o
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter
estrutural e não-estrutural;
Cidade Monwnento da História Pátria
Ce/Jula 1.\/ater da Nacional-idade
Mensagemnº
fl. 12
VIII - propor a realização de seminários com vistas à
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX - ser responsável pelas leituras e cálculos do índice
pluviométrico, durante o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, e o
acompanhamento da meteorologia e vistorias de campo;
X - organizar e acompanhar anualmente todas as
atividades do Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC.
Art. 12 - São atribuições do Coordenador de Riscos
Tecnológicos e Mistos:
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e
para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento
de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente,
mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de
ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das
informações;
II - agrupar as informações referentes aos nscos
tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas;
III - planejar, em conjunto com o Coordenador
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e
educacionais assim como elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio
ambiente, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade,
desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive
elaboração e implantação do Programa APELL onde for necessário;
IV - participar de campanhas de informação e
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos
nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
VI - articular e fomentar
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
VII - propor a execução de ações que vis
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medi
estrutural e não-estrutural;
Cidade kfonu:mento· da História Pátria
Ce/lula Ma.ter da Nacionalidade
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fl. 13
VIII - propor a realização de seminários com vistas à
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX - auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação
do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Art. 13 - São atribuições da Coordenadoria de ações de
Apoio Assistencial:
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
e para a Administração Municipal, em parceria com órgãos afins da
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento
de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente,
mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de
ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das
informações;
II - agrupar as informações referentes aos nscos
tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas;
III - planejar, em conjunto com o Coordenador
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e
educacionais e elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio ambiente,
campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo
práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive elaboração e
implantação do Programa APELL onde for necessário;
IV - participar de campanhas de informação e
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos
nos NUPDECs;
VII - propor a execução de ações que visfm recuperar o
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter
estrutural e não-estrutural;
VI - articular e fomentar
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemnº
fl. 14
VIII - propor a realização de seminários com vistas à
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX - auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação
do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Art. 14 - São atribuições do Coordenador de Apoio
Operacional:
I - coordenar, juntamente com o Corpo de Bombeiros e
o Coordenador Geral do COMPDEC, no cenário do desastre natural, as
ações de busca e salvamento, de acordo com o SICOE, assim como apoiar
os órgãos envolvidos em casos de desastres tecnológicos;
II - buscar capacitar os agentes operacionais e técnicos
de Proteção e Defesa Civil para atendimento em situações de desastres
naturais e tecnológicos, e demais funcionários municipais designados para
essa função em suas Secretarias;
III - capacitar NUPDECs para situações de
emergências;
IV - organizar e promover campanhas educativas de
utilidade pública e no âmbito escolar, para difusão e pratica preventiva de
acidentes domésticos e suporte básico da vida com o objetivo de evitar ou
minimizar as perdas humanas e sócio - econômicas desses acidentes;
V - estabelecer e manter atualizado plano de
mobilização do quadro de servidores capacitados para pronta-resposta às
situações de emergência ou calamidades;
VI - organizar quadro de acionamento para órgãos
internos e externos à Prefeitura, em situações de desastres naturais e
tecnológicos;
VII - viabilizar a aquisição de EPls e materiais de
sinalização necessários para atendimento aos diversos tipos de desastres;
Cidade 1\lfonumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
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VIII - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos
pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os
órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação do desempenho
das equipes que atuarão nas emergências;
IX - viabilizar os recursos necessários ao cumprimento
dos incisos I a VIII deste artigo;
X - viabilizar a implantação do rádioamador, e sistema
de rádio para emergência, assim como ser responsável pela realização dos
contestes, quando necessário;
XI - elaborar rotas de fuga para os diferentes cenários de
desastres naturais e tecnológicos.
Parágrafo único - Os recursos humanos previstos no
inciso III do caput serão aqueles referendados no art. 9°, inciso IV, desta
Lei.
Art. 15 - São atribuições da Coordenadoria de Ações de
Apoio Assistencial:
1 - apoiar as ações de serviço assistencial dirigido às
comunidades atingidas por desastres;
II - capacitar recursos humanos para apoio às ações de
serviço assistencial coordenadas pela Defesa Civil em situações de desastre;
III - acompanhar a triagem das pessoas a serem
encaminhadas aos alojamentos;
IV - identificar e georreferenciar as edificações,
públicas ou privadas, passíveis de serem utilizadas como alojamento em
situações de emergência, descrevendo as características de cada uma delas;
V - planejar e atualizar, anualmente, o atendimento de
apoio assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastre;
VI - planejar e promover campanhas de arrecadação de
suprimentos humanitários de primeira necessidade~ dra período
normalidade e de anormalidade, com o ob · ivo ~der
emergencialmente as comunidades atingidas por de . ,. f
recepção, o manejo, o armazenamento e sua distribuição;
Cidade Monwrumto da História Pàtria
Cellula A,/ater da Nacionalidade
Mensagem nº
fl. 16
VII - desenvolver encontros, seminários, palestras e
outros eventos afins, objetivando difundir a cultura e promover o
aprimoramento das ações de apoio aos serviços assistências de normalidade
e anormalidade, coordenados pela Defesa Civil.
VIII - auxiliar na obtenção de dados e na elaboração de
mapas temáticos sobre ameaças múltiplas e vulnerabilidade do território do
Município;
IX - ser responsável pela realização do cadastro de
famílias em áreas de risco natural, e a entrega de comunicado de início de
períodos de chuva - PPDC a todas essas famílias;
X - ser responsável pelo cadastramento de famílias em
áreas de risco tecnológico e pelas comunicações diversas relativas ao
APELL ou qualquer outro tipo de plano de emergência implantado.
XI - capacitar os demais membros da Proteção e Defesa
Civil, com relação a desastres envolvendo riscos biológicos;
Art. 16 - Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil -
NUPDECs serão constituídos por representantes das comunidades
organizadas nas regiões sujeitas a riscos naturais e tecnológicos e atuarão
de forma descentralizada e voluntária sob a coordenação geral da
COMPDEC, supervisionada pelo Coordenador Adjunto e Executivo da
COMPDEC, competindo-lhes:
I - receber da COMPDEC as informações necessárias e
repassá-las às comunidades organizadas, para o desencadeamento de ações
preventivas e de mobilização relativas à ocorrência de riscos ambientais
urbanos;
II - atuar junto à respectiva comunidade, orientando e
estimulando a proteção ambiental, desenvolvendo e participando
ativamente de campanhas, e de ações para redução de risco;
III - comunicar a COMPDEC sobre a existência de
riscos ambientais em suas áreas de atuação;
IV - colaborar nas ações dos planos emergenciais e
contingenciais de Defesa Civil local.
Art. 17 - Nas situações de d~ ~atividades
assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do ovemo do
Município, cabendo posteriormente ao Estado às ações supleti as, quando
esgotada a capacidade de atendimento da Prefeitura.
Cidade 1\fonumento da História Pátria
Cellula A/ater da Nacionalidade
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Parágrafo único - A atuação dos órgãos estaduais e
municipais e os demais órgãos públicos e privados na área atingida, far-seá sempre em regime de cooperação à Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC .
Art. 18 - Os órgãos integrantes do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador
Geral da COMPDEC, as ocorrências anormais e graves que possam
ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.
Art. 19 - Para cumprimento das responsabilidades que
lhe são atribuídas por esta Lei, os órgãos e entidades públicas municipais
utilizarão recursos orçamentários próprios.
Art. 20 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC presta serviços de caráter emergencial e
essencial à cidade de São Vicente e seu funcionamento será sempre
ininterrupto.
Parágrafo único - Os servidores da COMPDEC
cumpnrao sua jornada de trabalho em regime de plantão, na forma
disciplinada em Lei específica, observando o disposto na legislação em
vigor.
Art. 21 - As Secretarias de Governo, da Administração e
da Fazenda darão o necessário suporte administrativo e financeiro à
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 22 - No prazo de até 30 (trinta) dias contados da
publicação desta Lei, será constituído o Conselho Municipal de Defesa
Civil - CONSPDEC - previsto no art. 8° desta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *