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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-10-12
EmentaAltera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade J\lonumenio da História Pátria 
C ellula .Amter da Nacionalidade 
1 A• , C·1.,·k,;-"'. . •.... " .. , .. ,A, ·, e_ ·:.,.· n ~ Re d ac;;ao. - 
2 A ·- ,. . r' 
• O t:>tpC:0\:2i'\tC da ,v,esa. 
~(1 --.J.. ! ., 
em 12 de outubro de 2018 
Mensagem nº 74/18 '-· 
Proc. nº 3 7812/99 
Senhor Presidente 
~ Ú,'1 __ --=,4/!1 
,1.;UMbf'Jlü l.•."1.13 8 )' l 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que visa alterar os anexos I e II da Lei 
Complementar n" 268, de 28. 12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da 
Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências. 
Objetiva a propositura adequar à quantidade de cargos 
de professor de educação II e de diretor de escola 
Considerando a relevância da matéria solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do 
Município, 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
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~ouvtA 
'hmidipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade 1.\10:rni,mento,da História Pátria 
Cellula .,:\4ater da 1Vacionalid1::uüi 
Mensagem nº 74/18 
fl, 02 
PRO.JETO LEI COMPLEMENTAR Nº 3\ \li 
i)Oü\JV\'E.N')O t·l1" l\\3t')\1i 
Altera os Anexos I e II da Lei 
Complementar n" 268, de 28.12.99, e 
suas alterações, que dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria 
Cargos, institui o Plano de Cargos e 
Carreiras, e dá outras providências. 
Proc, n" 37812/99 
Art, 1 ° - Passam a vigorar com as seguintes alterações 
os dispositivos abaixo elencados da Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, e suas alterações: 
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos de Suporte 
Pedagógico da Prefeitura - Quadro Permanente - Nome, Referência e 
quantidade; 
II - Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - 
Quadro Permanente -Nome, Referência e quantidade: 
60 
ANEXO I ·- Suporte Pedagógico 
Diretor de escola 
Ref. 
Anterior 
Quantidade Cargo 
Nova Situação: . Cargo 
45 1 Diretor de escola 
Ref \ Quantidade 
........ ANEXO H ----Professor deEducação_JI . 
Situação: Ante rim· Cargo Ref. ·-·--1Quantidade1 ---~~; 1 Ref. Quantidad~ 
Nova 
h/aula 
Professor de ! J Professor de 
Educaçào II: J i Educação II: 
h/aula 
60 
60 
60 
-. - 
130 i 
' 
120 1 
' 1 
Ciências ! h/aula 1 50 1 Ciências 
1:-Iistória.l···h/aula Jso LHistória 
Geografia h/aula 1 50 ] Geografia 1---•-·' . -----·---- .. _.. __ , __ .. --r_ .... .. ,_ - -·------ .... ---r-;::-·---· . . _,, __ . __ 
Ed. F1s1ca. 1 h/aula : '.:'JO __ ! Ed. Fis1ca 
h/aula 
h/aula 
Artes i h/aula 40 J Artes h/aula 
Cidade 1.\'1onu.men.to da História P ôma 
Cellula 1.'v.íat<Zr da Nacionalidade 
Mensagem nº 74/18 fl 03 
Art. 2º - Os cargos de Suporte Pedagógico de que trata 
a presente Lei Complementar serão preenchidos pelos Professores Titulares 
de Educação Básica I e II. 
Art, 3° - Os cargos de Professor de que trata a presente 
Lei Complementar serão preenchidos pelos Professores Adjuntos de 
Educação Básica II. 
Art. 4º - As despesas decorrente desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art, 5º - Esta Lei Complementar entra cm vigor na 
data de sua publicação, salvo os cargos referentes ao Anexo II retroagindo 
seus efeitos a 1° de agosto de 2018. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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