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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAcrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
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;,a Q/lta~ de if~- Of/t<X!/,úe 
.,_ . . . · . • . _ , . . 1. A Comissão de Justiça e Redação. 
Cidade .iWonumento da Historia ~ Expediente da Mesa. 
Cellula A/ater da Nacionalidade 5t~1 _ J í • 
em 21 de novembro de 2018 
l\!lensage:m <..,i nº 75/18 
Proc. nº 12600/88 
Senhor Presidente 
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal 
o Projeto de Lei Complementar anexo visa incrementar e regularizar a 
arrecadação relativa ao I'I'Bl, conforme estabelecido na Lei nº 2227, de 03 
de fevereiro de 1989, 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
MARIADEL 
. 
nrsnos ... l .. ..1)._ . . _ SAN''l'OS _. . .. ~ 01· J.I. l"'ll.!Ji'l'RA l' , . 
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita 
r",;c~.~.,.,y !if _v:r,_',;.;S· ••.••. · .. · ·, .. ·.-) 
e}, I :' 1 \ , L 8" ·, >,cr,"'.1- ·,._~,:;u~•· ,,_,,,._,.,. ·,;,~, .\" •• ~·.-~, .• , 
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Exmo, Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD, Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
J_( -Z__u_j.:~rr.~ ~ 
nlo e. B. de Almeida 
nefe de Gab-it:lite 
./ 
i 
Cidade .ll4ánume,uo da H ist.ória Pátria 
Cellula .1.Vater da Nacionalidade 
Mensagem nº 75/18 
fl.02 
PRO.JETO DE l.,EI COMPLEMENTAR(\}~ ?Jl\ l~ 
\)0 G J \!\ s N\' a N ll, L\ ~ f5 t l ! t 
Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei 
nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto 
sobre transmissão "inter-vives", a qualquer 
título, por ato oneroso, de bens ímóveis, por 
natureza ou acessão tisica e de direito reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão 
de direitos à sua aquisição, e dá outras 
providências. 
Pruc. n" 12600/88 
Art, 1 ° - Acrescente-se ao art. 7 da Lei nº 2.227, de 03 de 
fevereiro de 1989, o seguinte parágrafo 3°: 
"Art, 7º - 
§ 3° - Para efeito de cálculo do ITBI, ao valor venal do 
imóvel, serão desconsideradas as construções realizadas pelo adquirente, 
ainda que realizadas antes da lavratura da escritura ou o instrumento 
particular." 
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação . 
. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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