| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências. |
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;,a Q/lta~ de if~- Of/t<X!/,úe .,_ . . . · . • . _ , . . 1. A Comissão de Justiça e Redação. Cidade .iWonumento da Historia ~ Expediente da Mesa. Cellula A/ater da Nacionalidade 5t~1 _ J í • em 21 de novembro de 2018 l\!lensage:m <..,i nº 75/18 Proc. nº 12600/88 Senhor Presidente Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo visa incrementar e regularizar a arrecadação relativa ao I'I'Bl, conforme estabelecido na Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MARIADEL . nrsnos ... l .. ..1)._ . . _ SAN''l'OS _. . .. ~ 01· J.I. l"'ll.!Ji'l'RA l' , . Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita r",;c~.~.,.,y !if _v:r,_',;.;S· ••.••. · .. · ·, .. ·.-) e}, I :' 1 \ , L 8" ·, >,cr,"'.1- ·,._~,:;u~•· ,,_,,,._,.,. ·,;,~, .\" •• ~·.-~, .• , -,1, ',é-''"'.-,F "'' ·,. )!"-1' ;j-, ,... . ~/ _1,, C),C,,), -i I °' 1 "-·.;..f':.,:1<'i(~··1;;,,·,,...,,;;;.'·,-,.:,1:--..'~~''" ,.,.,,.. -,,-,;~~-.-rti_,c-~,---•-,-· ~ .. ,_ .. ..._..... -:f Exmo, Sr. Vereador Wilson Cardoso DD, Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP J_( -Z__u_j.:~rr.~ ~ nlo e. B. de Almeida nefe de Gab-it:lite ./ i Cidade .ll4ánume,uo da H ist.ória Pátria Cellula .1.Vater da Nacionalidade Mensagem nº 75/18 fl.02 PRO.JETO DE l.,EI COMPLEMENTAR(\}~ ?Jl\ l~ \)0 G J \!\ s N\' a N ll, L\ ~ f5 t l ! t Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vives", a qualquer título, por ato oneroso, de bens ímóveis, por natureza ou acessão tisica e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências. Pruc. n" 12600/88 Art, 1 ° - Acrescente-se ao art. 7 da Lei nº 2.227, de 03 de fevereiro de 1989, o seguinte parágrafo 3°: "Art, 7º - § 3° - Para efeito de cálculo do ITBI, ao valor venal do imóvel, serão desconsideradas as construções realizadas pelo adquirente, ainda que realizadas antes da lavratura da escritura ou o instrumento particular." Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação . . Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. * * *