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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaAutoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade }Jonumt?nto da História Pátria 
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Mensagem nº 77 /l 8 
Proc. nº 43322/18 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa autoriza a 
concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
A propositura tem por objetivo normatizar a 
concessão do serviço mencionado adequando-o as regras gerais previstas na 
Lei Federal nº 8.987/95 e também as normas previstas na Lei Federal 
nº 12.587/12 que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
( 
.,. 
OUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade 1\1onumento da História Pátria 
Cellula .1.\r:íater da iVaciort.alidade 
Mensagem nº 77/18 
fl.02 
PROJETO DE LKI COMPl,Kl\1ENTAR Nº 3~ /1. ·~ 
})oc:urn~TO N º· YL\a>l~ 
Autoriza a concessão do serviço público de 
transporte coletivo no Munícípío de São 
Vicente e dá outras providências. 
Proc. nº 43322/18 
Art. 1 º - O serviço de transporte coletivo de 
passageiros no Município de São Vicente será prestado nos termos da Lei 
Federal nº 12587/12. 
Parágrafo único - Os serviços de transporte coletivo 
de passageiros metropolitano intermunicipal e interestadual, de característica 
rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser autorizados e ter seus 
itinerários dentro do Município de São Vicente aprovados pelo Executivo. 
Art, 2º - Os serviços de transporte público coletivo têm 
caráter essencial e terão tratamento prioritário no planejamento do sistema 
viário e na organização da circulação. 
Art. 3º - A execução de qualquer modalidade de 
serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito da competência 
municipal, sem autorização do Município, independentemente de cobrança de 
tarifa, será considerada ilegal e caracterizada como serviço clandestino, 
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único - A operação de linhas 
metropolitanas, intermunicipais e interestaduais sem a respectiva autorização 
do órgão compete, caracterizará a prestação de serviço clandestino de 
transporte, sujeitando o operador às penalidades prevista nesta Lei 
Complementar. 
Art. 4° - Compete à Secretaria de Trânsito e 
Transportes - SETRANS a gestão do Sistema de Transporte Público 
Coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições: 
1 - formular e implementar a política global dos 
serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às 
modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e 
operacional; 
gp~ ~de G?@ °t'"@rdé 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Ji!ate:r da Nacionalidade 
Mensagem n" 77 /18 
n. 03 
II - planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e 
fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada e outros equipamentos 
destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo; 
III - articular a operação dos serviços de transporte 
coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, 
. . . mumcipais ou regionais; 
IV - promover processo de licitação para outorgar a 
concessão, para exploração dos serviços de transporte público coletivo, nos 
termos da legislação vigente; 
V - aplicar penalidades e medidas administrativas pelo 
não cumprimento das normas reguladoras do sistema de transporte coletivo; 
VI - auxiliar no desenvolvimento e implementação da 
política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos 
modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação de serviços, 
estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação 
das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas, com o objetivo de garantir o 
equilíbrio econômico e financeiro do sistema; 
VII - elaborar estudos, planos, programas e projetos 
para o sistema de transporte coletivo, bem como participar da elaboração de 
outros que envolvam esse sistema; 
VIII - elaborar, desenvolver e promover o 
aperfeiçoamento técnico e gerencial dos agentes envolvidos direta ou 
indiretamente na provisão dos serviços de transporte coletivo, incluindo 
programas de treinamento, campanhas educativas e de esclarecimento e 
outros; 
IX - estimular o aumento da produtividade, a 
qualidade da prestação dos serviços e a preservação do meio ambiente; e 
PJ)~ª Q/Ífwn,«>,ijta/ de &'cw Of/~ 
Cidade 1\1oma1i.ento da História Pátria 
Mensagem Cllllula Mater da Nacionalidade nº 77 /18 
fl. 04 
X - praticar todos os atos necessários ao cumprimento 
de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei Complementar, dos 
regulamentos e das demais normas aplicáveis. 
Art, 5° - Fica o Executivo autorizado a outorgar a 
exploração do sistema municipal de transporte público coletivo, mediante 
concessão precedida de licitação pública, nos termos das Leis Federais nºs 
8.987/95 e 12.587/12. 
Art. 6° - A política tarifária deverá ser orientada pelas 
diretrizes elencadas no mi. 8° da Lei Federal 12.857/12. 
Art. 7° - O regime econômico e financeiro da 
concessão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no 
respectivo edital de licitação e deverão, obrigatoriamente, observar o disposto 
no art. 9° da Lei Federal nº 12.587/12. 
Art. 8º - Terão direito à gratuidade no serviço de 
transporte público coletivo: 
I - os idosos com mais de 65 anos, os quais poderão 
utilizar do serviço sern nenhuma restrição; 
II - os idosos com mais de 60 (sessenta anos) terão 
direito à utilização, sem custos de dois créditos diários; 
III - os portadores de necessidades terão direito à 
utilização, sem custos de dois créditos diários; 
IV - Os estudantes da rede pública de ensino e de 
escolas particulares, de cursos oficiais, terão direito à concessão de passe 
escolar ao custo de 50%1 (cinquenta por cento) do valor da tarifa de 
remuneração, quando do transporte para a instituição de ensino e seu retorno. 
§ 1 ° - Mediante critério estabelecido em regulamento, 
os beneficiários previstos no inc. II e III poderão receber mais créditos 
gratuitos, em razão de suas necessidades e condições econômicas, a serem 
custeados pela Administração. 
Mensagem nº 77 /18 
Cidade .lv!onumento da História Pátria 
Cellula .l.Jàter da Nacionalidade 
fl.05 
§ 2º - O estabelecimento de novos benefícios tarifários 
ou gratuidades para o sistema de transporte coletivo, adicionais àqueles 
elencados neste artigo, somente poderá se dar por meio de legislação 
especifica, com indicação da respectiva fonte de custeio. 
§ 3º - Para os beneficiários indicados nos incisos II, III 
e IV no caput fazerem jus ao beneficio, os mesmos deverão, 
obrigatoriamente, se cadastrar na concessionária a qual deverá contar, na 
prestação de seus serviços, com sistema de bilhetagem eletrônica com 
reconhecimento biométrico dos mesmos. 
Art, 9º - A fiscalização do cumprimento das normas e 
diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar ou na regulamentação 
complementar será exercida pela Secretaria de Trânsito e Transportes 
(SE'IRANS), por fiscais devidamente credenciados, integrantes do quadro de 
pessoal de Prefeitura Municipal. 
Art. 10 - Pelo não cumprimento das disposições da 
presente Lei Complementar, bem como de seus regulamentos e outras normas 
que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa, poderão ser aplicadas à concessionária as seguintes 
penalidades: 
1 - advertência; 
II-multa; 
III - intervenção na execução dos serviços; e 
lV - declaração de caducidade. 
§ 1 ° - As infrações punidas com as penalidade de 
"Advertência" reforem-se a falhas primárias, que não afetem o conforto ou a 
scguranca ._ , dos usuários . 
§ 2° - As infrações punidas com a penalidade de multa, 
de acordo com a sua gravidade, classificam-se em: 
1 - multa por infração de natureza leve, no valor de R$ 
100,00 ( cem reais), por desobediência a determinações do Poder Público ou 
por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não 
afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência na penalidade de 
"Advertência"; 
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Cellula 1\./a.ter da Nacionahdade 
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II - multa por infração de natureza média, no valor de 
R$ 200,00 ( duzentos reais), por desobediência a determinações do Poder 
Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por 
descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos 
serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I; 
III - multa por infração de natureza grave, no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), por atitudes que coloquem em risco a 
continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das 
autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários 
com direito a gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem 
autorização da SETRANS, ou ainda por reincidência na penalidade prevista 
no inciso II; e 
lV - multa por infração de natureza gravíssima, no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por suspensão parcial da prestação dos 
serviços, sem autorização da Prefeitura, ou de recusa em manter em operação 
os veículos vinculados ao serviço. 
§ 3º - Quando aplicada a penalidade de "multa", os 
infratores também poderão, conforme o caso, estar sujeitos às seguintes 
medidas administrativas: 
1- retenção do veículo; 
II - remoção do veículo; 
III - afastamento do pessoal de operação; e 
IV - afastamento do veículo. 
§ 4º - A intervenção se dará na forma prevista nos arts. 
32 a 34 da lei Federal nº 8.987 /85. 
§5º - A declaração de caducidade poderá ser declarada 
nas hipóteses do § 1 ° do art. 38 da Lei Federal n 8.987 /95. 
Art. 11 - A prestação de serviço de transporte coletivo 
clandestino implicará, cumulativamente, nas seguintes penalidades: 
1 - apreensão e remoção do veículo para local 
apropriados; 
II - aplicação de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). 
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§ 1 º - O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços 
público referentes à remoção e estadia do veículo. 
§ 2º - Em caso de reincidência, a multa prevista no 
inciso II deste artigo será dobrada. 
Art. 12 - Das penalidades aplicadas caberá recurso, 
com efeito suspensivo, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a 
contar da data da sua notificação ao operador. 
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, na 
regulamentação desta Lei Complementar disciplinará: 
1 - a prestação dos serviços municipais de transporte 
coletivo, abrangendo o serviço propriamente dito, o controle dos operadores, 
o pessoal empregado na operação, os veículos e as formas de fiscalização, 
estabelecendo: 
a) definição e enquadramento das infrações nos tipos 
de penalidades previstas nesta Lei Complementar, de acordo com a sua 
natureza; e 
b) hipóteses e prazo de reincidência para cada infração. 
II - as normas para cadastro dos beneficiários de 
gratuidades tarifárias perante a concessionária; e 
III - os critérios sociais e econômicos para o 
deferimento de créditos gratuitos adicionais aos portadores de necessidades 
especiais e idosos com mais de 60 e menos de 65 anos. 
Art. 14 - Aos Serviços de Transporte Coletivo de 
Passageiros na Modalidade Lotação permanecem aplicáveis os dispositivos da 
Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005, e suas alterações, pelo prazo de 
180 (cento e oitenta) dias. 
Art, 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art, 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005. 
* * * 

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