| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade }Jonumt?nto da História Pátria e. n . l 1 r. d -,, • · z ·~ ' 'euuta õâater a Nacionan ªªº. . .. ,·,,,-I.~ r;" ','.fi"'J'" ' ' o f';:' "-.'.' r- ~~:' i •. ,.,; J" t; 'Jli ( r •; 1-.,.. ,,, , J ..• ·;• h ..•• ~~~.,..·:.i-·~1',,o>... .•• . .,,,. Mensagem nº 77 /l 8 Proc. nº 43322/18 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. A propositura tem por objetivo normatizar a concessão do serviço mencionado adequando-o as regras gerais previstas na Lei Federal nº 8.987/95 e também as normas previstas na Lei Federal nº 12.587/12 que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ( .,. OUVÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade 1\1onumento da História Pátria Cellula .1.\r:íater da iVaciort.alidade Mensagem nº 77/18 fl.02 PROJETO DE LKI COMPl,Kl\1ENTAR Nº 3~ /1. ·~ })oc:urn~TO N º· YL\a>l~ Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Munícípío de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 43322/18 Art. 1 º - O serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de São Vicente será prestado nos termos da Lei Federal nº 12587/12. Parágrafo único - Os serviços de transporte coletivo de passageiros metropolitano intermunicipal e interestadual, de característica rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser autorizados e ter seus itinerários dentro do Município de São Vicente aprovados pelo Executivo. Art, 2º - Os serviços de transporte público coletivo têm caráter essencial e terão tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação. Art. 3º - A execução de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito da competência municipal, sem autorização do Município, independentemente de cobrança de tarifa, será considerada ilegal e caracterizada como serviço clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único - A operação de linhas metropolitanas, intermunicipais e interestaduais sem a respectiva autorização do órgão compete, caracterizará a prestação de serviço clandestino de transporte, sujeitando o operador às penalidades prevista nesta Lei Complementar. Art. 4° - Compete à Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições: 1 - formular e implementar a política global dos serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e operacional; gp~ ~de G?@ °t'"@rdé Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ji!ate:r da Nacionalidade Mensagem n" 77 /18 n. 03 II - planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo; III - articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, . . . mumcipais ou regionais; IV - promover processo de licitação para outorgar a concessão, para exploração dos serviços de transporte público coletivo, nos termos da legislação vigente; V - aplicar penalidades e medidas administrativas pelo não cumprimento das normas reguladoras do sistema de transporte coletivo; VI - auxiliar no desenvolvimento e implementação da política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação de serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas, com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do sistema; VII - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o sistema de transporte coletivo, bem como participar da elaboração de outros que envolvam esse sistema; VIII - elaborar, desenvolver e promover o aperfeiçoamento técnico e gerencial dos agentes envolvidos direta ou indiretamente na provisão dos serviços de transporte coletivo, incluindo programas de treinamento, campanhas educativas e de esclarecimento e outros; IX - estimular o aumento da produtividade, a qualidade da prestação dos serviços e a preservação do meio ambiente; e PJ)~ª Q/Ífwn,«>,ijta/ de &'cw Of/~ Cidade 1\1oma1i.ento da História Pátria Mensagem Cllllula Mater da Nacionalidade nº 77 /18 fl. 04 X - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei Complementar, dos regulamentos e das demais normas aplicáveis. Art, 5° - Fica o Executivo autorizado a outorgar a exploração do sistema municipal de transporte público coletivo, mediante concessão precedida de licitação pública, nos termos das Leis Federais nºs 8.987/95 e 12.587/12. Art. 6° - A política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no mi. 8° da Lei Federal 12.857/12. Art. 7° - O regime econômico e financeiro da concessão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação e deverão, obrigatoriamente, observar o disposto no art. 9° da Lei Federal nº 12.587/12. Art. 8º - Terão direito à gratuidade no serviço de transporte público coletivo: I - os idosos com mais de 65 anos, os quais poderão utilizar do serviço sern nenhuma restrição; II - os idosos com mais de 60 (sessenta anos) terão direito à utilização, sem custos de dois créditos diários; III - os portadores de necessidades terão direito à utilização, sem custos de dois créditos diários; IV - Os estudantes da rede pública de ensino e de escolas particulares, de cursos oficiais, terão direito à concessão de passe escolar ao custo de 50%1 (cinquenta por cento) do valor da tarifa de remuneração, quando do transporte para a instituição de ensino e seu retorno. § 1 ° - Mediante critério estabelecido em regulamento, os beneficiários previstos no inc. II e III poderão receber mais créditos gratuitos, em razão de suas necessidades e condições econômicas, a serem custeados pela Administração. Mensagem nº 77 /18 Cidade .lv!onumento da História Pátria Cellula .l.Jàter da Nacionalidade fl.05 § 2º - O estabelecimento de novos benefícios tarifários ou gratuidades para o sistema de transporte coletivo, adicionais àqueles elencados neste artigo, somente poderá se dar por meio de legislação especifica, com indicação da respectiva fonte de custeio. § 3º - Para os beneficiários indicados nos incisos II, III e IV no caput fazerem jus ao beneficio, os mesmos deverão, obrigatoriamente, se cadastrar na concessionária a qual deverá contar, na prestação de seus serviços, com sistema de bilhetagem eletrônica com reconhecimento biométrico dos mesmos. Art, 9º - A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar ou na regulamentação complementar será exercida pela Secretaria de Trânsito e Transportes (SE'IRANS), por fiscais devidamente credenciados, integrantes do quadro de pessoal de Prefeitura Municipal. Art. 10 - Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei Complementar, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser aplicadas à concessionária as seguintes penalidades: 1 - advertência; II-multa; III - intervenção na execução dos serviços; e lV - declaração de caducidade. § 1 ° - As infrações punidas com as penalidade de "Advertência" reforem-se a falhas primárias, que não afetem o conforto ou a scguranca ._ , dos usuários . § 2° - As infrações punidas com a penalidade de multa, de acordo com a sua gravidade, classificam-se em: 1 - multa por infração de natureza leve, no valor de R$ 100,00 ( cem reais), por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência na penalidade de "Advertência"; Cidade 2\.1omanento da História Pátria Cellula 1\./a.ter da Nacionahdade Mensagem n" 77 /18 fl. 06 II - multa por infração de natureza média, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I; III - multa por infração de natureza grave, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem autorização da SETRANS, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso II; e lV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por suspensão parcial da prestação dos serviços, sem autorização da Prefeitura, ou de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço. § 3º - Quando aplicada a penalidade de "multa", os infratores também poderão, conforme o caso, estar sujeitos às seguintes medidas administrativas: 1- retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - afastamento do pessoal de operação; e IV - afastamento do veículo. § 4º - A intervenção se dará na forma prevista nos arts. 32 a 34 da lei Federal nº 8.987 /85. §5º - A declaração de caducidade poderá ser declarada nas hipóteses do § 1 ° do art. 38 da Lei Federal n 8.987 /95. Art. 11 - A prestação de serviço de transporte coletivo clandestino implicará, cumulativamente, nas seguintes penalidades: 1 - apreensão e remoção do veículo para local apropriados; II - aplicação de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mensagem nº 77/18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula .• \!ater da Nacionalidade fl.07 § 1 º - O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços público referentes à remoção e estadia do veículo. § 2º - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será dobrada. Art. 12 - Das penalidades aplicadas caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua notificação ao operador. Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, na regulamentação desta Lei Complementar disciplinará: 1 - a prestação dos serviços municipais de transporte coletivo, abrangendo o serviço propriamente dito, o controle dos operadores, o pessoal empregado na operação, os veículos e as formas de fiscalização, estabelecendo: a) definição e enquadramento das infrações nos tipos de penalidades previstas nesta Lei Complementar, de acordo com a sua natureza; e b) hipóteses e prazo de reincidência para cada infração. II - as normas para cadastro dos beneficiários de gratuidades tarifárias perante a concessionária; e III - os critérios sociais e econômicos para o deferimento de créditos gratuitos adicionais aos portadores de necessidades especiais e idosos com mais de 60 e menos de 65 anos. Art. 14 - Aos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros na Modalidade Lotação permanecem aplicáveis os dispositivos da Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005, e suas alterações, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art, 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art, 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005. * * *