| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as competências dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras e dá outras providências. |
| native_id | 8041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 241
r: 1 ~ . ' •••.. ,.., ti'- ( -3 ., ~ 1
de ~ão, Of/iar~tê
Cidade Monumento da História Pátria
C e/lula Mater da Nacionalidade
em 3 O de novembro de 2018
Mensagem nº 78/18
Proc. nº 44922/18
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre
as competências dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura Municipal de
São Vicente e dá outras providências e atende às recentes recomendações do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
matéria de cargos comissionados e do Supremo Tribunal Federal, em
juJgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida,
em decisão por meio do Plenário Virtual, confirmando jurisprudência
dominante naquela corte.
A propositura enfatiza que os cargos em comissão
destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
sendo de livre nomeação e exoneração e caracterizam-se por vínculo de
confiança entre o Prefeito e o servidor nomeado para o desempenho dessas
funções e atividades.
EJenca de forma clara, precisa e objetiva as
atribuições desses cargos de direção, chefia e assessoramento.
Prevê que o provimento dos cargos em corrussao,
atenderão às exigências legais e serão exercidos, preferencialmente, por
servidores municipais ocupantes de cargo de carreira, dentre eles o de
Ouvidor e de Presidente da Comissão de Licitação, obedecido o percentual
mínimo previsto em Lei Municipal, especificamente a Lei Complementar nº
864, de 09 de agosto de 2017, que estabelece que, pelo menos 30% (trinta por
cento) dos cargos em comissão serão ocupados por servidores de carreira do
Quadro de Pessoal da Prefeitura.
Dispõe ainda que os cargos de Encarregado de
Serviço e Chefes serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de
carreira.
Cidade },,fonwn.t'J.nto da Historia Pátria
Celiula Mater da Naciorwlidade
Mensagem nº 78 /18 fl..02
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
. == ~ r .
'GOUVÊA 7
Municipal
Exrno. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
.,, ..
t_.,.. ..••.. ~.·.._...,.~"".,..: .. r~,.- •. ,,. •.. •. ._...- ~ t(,
Cidade }Jonumento da História Pátria
Cellula lvfàte,r da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Mensagem nº 78 II 8 1...,
fl.03
o Dispõe sobre as competências dos órgãos
e cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de São Vicente e dá outras
' lê . pro-vu encias.
Proc. nº 44922/18
CAPÍTULO l
DA ORGANJZAÇ.-\0 Br\.SlCA DA PREFEITURA
Art. 1 º - Os cargos em comissão de que trata esta Lei
Complementar destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração e caracterizam-se por
vinculo de confiança entre o Prefeito e o servidor nomeado para o
desempenho dessas atividades.
Art. 2° - As atribuições dos cargos de direção, chefia e
assessoramento previstas nesta Lei Complementar estão elencados de forma
clara, objetiva e precisa.
Art. 3° - O provimento dos cargos em comissão,
atenderão às exigências legais e serão exercidos, preferencialmente, por
servidores municipais ocupantes de cargo de carreira, obedecido o percentual
mínimo previsto em Lei Municipal.
Art. 4º - Ficam criados os cargos ele provimento em
comissão previstos nesta Lei Complementar, com as quantidades e condições
de provimento previstas nos Anexos __ a __ e referências, cujos valores
são os mencionados na Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de l 999
e suas alterações e atualizações.
Parágrafo único -· O valor dos subsídios dos
Secretários é fixado em legislação municipal própria.
Art. 5º - Os cargos de Encarregado de Serviço serão
obrigatoriamente preenchidos por servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Prefeitura.
Art. 6° - O cargo de Diretor Contábil tem como
exigência de habilitação a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade -
CRC.
Cidade i\1onum.ent,o da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
l\1ensagem nº 78/18 tl.04
Art. 7º - A estrutura da Administração da Prefeitura
Municipal de São Vicente passa a ser constituída pelas Secretarias Municipais
e seus órgãos administrativos descentralizados constantes desta Lei
Complementar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação:
1 - Secretário· '
Il -- Coordenador Especial de Assuntos Metropolitanos;
Hl - Secretário Adjunto;
TV - Chefe de Gabinete da Secretaria;
V - Assessor do Prefeito;
VI - Supervisor;
Vll - Assessor do Secretário;
VHI - Diretor;
IX - Chefe;
X- Coordenador;
XI - Encarregado de Serviço.
CAPÍTULO II
DAS SECRKl'ARIAS MUNICIPAJS
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 8º - A Secretaria de Governo é o órgão da
Administração responsável por: auxiliar o Prefeito na coordenação política e
social, em especial no relacionamento com a. Câmara Municipal, Partidos
Políticos, interlocução entre o Estado e a União; formular políticas públicas e
atuar na coordenação dos Conselhos Municipais; controlar os resultados da
Administração Direta e Indireta do Município, e propor a elaboração de
normas jurídicas ao Prefeito.
Art. 9º - A Secretaria de Governo é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Art. 10- Ao Secretário de Governo compete privativamente:
1 - auxiliar o Prefeito:
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no
Plano Plurianualde investimentos para a área de gestão, nos ternas
intersetoriais e na articulação governo-sociedade;
Cidade J\1omune~ito da História Pátria
Celhtla 1\/ater da Nacionalidade
Mensagem n" 78/18
fl.05
b) na formulação democrática e implantação
dePolíticasMunicipais de Governo.
li - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e
implantação de planos, programas, projetos e legislação, voltados ao
Governo, priorizando:
a) a modernização administrativa e o governo eletrônico;
b) a definição e consolidação de metodologia para
fomento à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no
âmbito da organização da Prefeitura.
III - dirigir o processo de:
a) formação e o apoio ao funcionamento das Câmaras e
Projetos Intersetoriais;
b) consolidação da rede ele colaboração governosociedade e da atuação nas administrações regionais, no âmbito da Prefeitura,
Art. 11 - São auxiliares do Secretário de Governo:
1 - Secretário Adjunto;
TI - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Prefeito;
IV - Supervisor do PROCON;
V - Supervisor de Licitações e Contratos;
VI - Ouvi dor;
VH - Diretor de Articulação;
VIH -Diretor para Assuntos do Ministério Público e
Tribunal de Contas;
IX - Diretor de Programas e Projetos;
X- Diretor de T nfraestrutura;
XI - Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete do
Secretário,
Orçamentária;
XII - Diretor de Acompanhamento e Execução
XIII - Diretor de Assuntos Legislativos;
XIV - Assessor do Secretário;
XV - Chefe do Departamento de Compras e Licitações;
XVI - Coordenador de Apoio à Gestão Municipal; .e<'
XVII - Coordenador de Articulação Interna e Externa; - \
Cidade .Atfonwnento· da Historia Pátria
C e/lula A1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18
fi.06
XVIII Coordenador de Apoio às Câmaras Intersetoriais;
XIX -Coordenador de Assuntos Administrativos;
XX - Coordenador de Informação e Transparência;
XXI - Coordenador de Assuntos Estratégicos;
XXII - Coordenador de Assuntos Políticos;
XXII! - Coordenador de Organização e Coordenação do
Sistema Integrado de Gestão Administrativa;
XXJV - Coordenador de T\tfetodologia Organizacional;
XXV - Coordenador de Apoio Técnico;
XXVI -Coordenador de Cadastro e Consulta de Leis e
Documentos;
XXVH - Coordenador de Controle e Movimentação de
Processos e Documentos;
XX VIII Coordenador de Acompanhamento e
Normatização;
X.XIX -Coordenador de Programas e Projetos;
XXX - Coordenador de Defesa do Consumidor;
XXXI - Coordenador de Apoio à Rede de Colaboração;
XXXH - Coordenador de Políticas de Transportes
Metropolitanos de Passageiros;
XXXHl-Coordenador de Planejamento;
XXXTV - Coordenador de fiscalização;
XXXV - Coordenador Central de Controle e Informação
da Força Tarefa;
Arquivamento;
XXXVl-Coordenador de Fiscalização Interna;
XXXVH - Coordenador de Gestão de Documentos e
XXX VIII -Coordenador de Controle Interno;
XXXIX - Coordenador de Gestão;
XL-Coordenador de Apoio à Ouvídoria;
XLI - Encarregado do Serviço de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos.
Art, ·12- Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
J - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
li - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
IV - representar o Secretário, quando por ele designado; D\
~
~
~ (lt. ~~ ~- r~:-. . .. . . . _. •.. . ~ v. /• . - m r;.e,;:íwj{a Q,1, _ ,,.tbnic,/tcl _ - - - .. aci . v WfMi.-te
Cidade ,liíommu?n.to da Historia Pàtria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/ 18
fl.07
pelo titular.
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
Art. 13 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
rr - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
Hl - articular junto às demais Secretarias os triimites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento e a resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V --- proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoa 1, de
recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta.
Art. 14 - Ao Assessor do Prefeito compete:
1 - coordenar o setor de qual idade, mantendo a Secretaria
de Governo organizada de acordo com as normas de controle de qualidade,
aplicando os procedimentos vigentes e capacitando colaboradores para suas
funções;
n - acompanhar a dinâmica da tramitação dos processos
administrativos e responder pela rotina de controle de qualidade;
III - participar de Comissões Internas, visando à
definição de prioridade para o Plano de lrnpiementação do Sistema da
Qualidade, e buscar soluções para a elevação da eficiência da produtividade;
IV- apresentar) mensalmente e anualmente os resultados
e indicadores.
Art. 15 - Ao Supervisor do PROCON compete:
I -supervisionar a formulação da Política do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
11 - propor, planejar, elaborar e coordenar a Política do
Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores e
acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON_
Cidade J\.1onum,ento da História Pátria
Ce!Jula J\later da .'Aiacionalidade
l\llensagem n" 78/ 18 fl.08
compete:
Art. 16 - Ao Supervisor de Licitações e Contratos
1 - prestar assessoria na coordenação das atividades do
Departamento de Licitações e Contratos;
II -assessorar na tramitação dos processos de compra,
remetendo-os ao Secretário de Governo para que tome as decisões necessárias
ao fiel andamento dos procedimentos;
III-assessorar a Diretoria para Assuntos do Ministério
Público e Tribunal de Contas da Prefeitura, prestando as informações
solicitadas em sua área de atuação.
Art. 17 - Ao Ouvidor compete:
1 - receber demandas referentes a reclamações, consultas,
sugestões e elogios, quanto ao desempenho das diversas áreas que compõem a
Prefeitura;
II - acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, como
meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade.
Art. 18 - Ao Diretor de Articulação compete:
1 - supervisionar, planejar e orientar a interligação,
cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, Secretarias e
Chefias de diferentes setores, responsáveis por viabilizar tarefas que exigirem
atos administrativos complexos;
II - assessorar a aproximação dos representantes da
Administração Pública com setores diversos da sociedade local, incluindo
representantes da sociedade civil e autoridades de outros Poderes e setores do
empresariado.
A1·t. 19 - Ao Diretor para Assuntos do Ministério Público
e Tribunal de Contas compete:
l - supervisionar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
li - manifestar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
IH - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades e demais servidores nos
assuntos pertinentes à sua área de atuação;
Cidade .J.\,fomwumw da História Pátria
Cellula }..fate..r da Nacionali&:1df!..
l'v1ensagemnº 78/18
fl.09
IV - organizar as atribuições do setor e a gestão nas
esferas administrativa de assuntos referentes ao Ministério Público e Tribunal
de Contas;
V - prestar assistência ao superior hierárquico no
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
inerentes ao setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas.
VIH - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação:
X - realizar em conjunto com a Controlado.ria do
Município, as atividades relativas ao Controle externo do Executivo e cuidar
do relacionarnento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a
Câmara Municipal;
XI - cuidar do relacionamento institucional entre o
Executivo e o 'Ministério Público Estadual e Federal, organizando as respostas
de informações e atendimento à requisição de docurnentos;
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 20 + Ao Diretor de Programas e Projetos compete:
1 - supervisionar, planejar e orientar os programas "''
projetos da Secretaria de Governo;
II - compilar as informações dos relatórios endereçados
ao Secretário de Governo.
Art. 21 - Ao Diretor de Infraestrutura compete dirigir,
planejar, orientar e coordenar a elaboração de projetos; integrar si stcmas,
avaliar e identificar soluções tecnológicas, estratégias e procedimentos de
contingências, apresentando soluções e propondo planos de investimentos,
visando à atualização tecnológica, interagindo com a Secretaria e garantindo o
bom desempenho de equipamentos, redes e sistemas, respondendo ainda pela
manutenção da infraestrutura de redes e servidores.
Art. 22 - Ao Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete
do Secretário compete:
1 -- supervrsionar, planejar e orientar a execução de
serviços de digitação, cópias de textos, requisição de processos
administrativos e judicia.is a cargo da Secretaria;
'1rn --~.JZ, /// I l --.O? OI;/. ::;,__,~,,~itiJ/fta Q/1/ttPJUCt/ta. ae (d/a~- - 1/r~A?/i'l/W
Cidade }vlonumenw da Historia Pátria
Cellula J.i\1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 78í18
fl.10
II - gerir as ações de manutenção de arquivo e pareceres
sob responsabilidade da pasta.
Art, 23 - Ao Diretor de Acompanhamento e Execução
Orçamentária compete:
l - supervisionar, planejar, orientar, e implantar o sistema
de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de
métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das
diretrizes, planos e programas estratégicos da Secretaria;
II- supervisionar, planejar, acompanhar, monitorar e
avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do
Município; o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor, zelando pelo
cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente.
Art. 24 - Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete:
l-supervisionar, dirigir, planejar e orientar o estudo e a
pesquisa de Projetos de Lei e atos normativos de interesse da municipalidade:
e acompanhar as deliberações do Poder Legislativo sobre proposituras
remetidas pelo Poder Executivo;
II-supervisionar o recebimento e protocolodos Ofícios e
documentos originários de outras Secretarias, e os expedidospor outras
autoridades e previstos em sua área de atuação;
III - supervisionar a elaboração e o envio à Câmara
Municipal de Projetos de Lei, acompanhando o processo de sanção e
publicação;
IV - supervisionar a elaboração de Decretos.
Art. 25- Ao Assessor do Secretário compete:
1 - acompanhar o incremento das políticas, diretrizes e
prioridades definidas pela Prefeitura.através da Secretaria de Governo;
J I - garantir ao Secretário o apoio necessário ao
desempenho de suas funções e especial mente as condições necessárias para a
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
IH- analisar as documentações relevantes submetidas à
decisão do titular da pasta;
IV- elaborar Parecer complementar para formação da
convicção administrativa de autoridade competente; <
Cidade }vfonwnemo da História Pátria
Cellula Mater da Nacionaiidad;
Mensagem nº 78/18 fl. J 1
V - elaborar justificativas;
VI- analisar Atos ou fatos que tragam consequências
jurídicas ao órgão administrativo;
VH - desempenhar funções correlatas.
Licitações compete:
Art. 26 - Ao Chefe de Departamento de Compras e
1 - coordenar a realização das I icitacõos ncccssanas à
aquisição de materiais e equipamentos e a contratação de obras e serviços cm
geral;
11 - coordenar a manutenção da atualização de cadastros
de fornecedores, de acordo com as normas vigentes;
III - coordenar as aquisições e contratações dispensadas
de licitação;
IV --· coordenar a atualização e disponibilização das
informações de tramitação dos processos de compras e contratação.
compete:
Art. 27 - Ao Coordenador de Apoio à Gestão Mun ici pai
1 - coordenar e auxiliar a gestão municipal, recebendo e
transmitindo as orientações do Chefe do Executivo e do Secretário para
implantação de melhores práticas na execução das rotinas diárias de trabalho
pelos servidores, visando à prestação de serviço mais eficiente;
II - acompanhar o implemento das orientações aos seus
subordinados, de modo a propiciar gestão interna no sentido de produzir em
maior escala com o menor custo.
Externa compete:
Art. 28 - Ao Coordenador de Articulação Interna e
J -coordenar, auxiliar e assessorar o Diretor de
Articulação no cumprimento das atividades de interligação, cooperação e
atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, Secretarias e Chefias de
<li ferentes setores;
II-coordenar a realização de contatos entre a
Administração Pública e os setores do Município, auxiliando o Diretor de
Articulação no desempenho e nas funções.
Cidade .. Ado,1wnento da Historia Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl .. 1 2
Art, 29 - Ao Coordenador de Apoio às Câmaras
Intersetoriais compete:
1 - coordenar as ações que englobem os interesses da
Administração Pública Municipal.em parceria com o Conselho de
Desenvolvimento da Baixada Santista - CONDESB e suas Câmaras
Intersetoriais, atualizando informações, submetendo relatórios ao superior
direto das ações implantadas pelo Conselho, em favor do Município, e,
encaminharas reivindicações apresentadas;
II - desenvolver outras atividades correlatas por
delegação do Secretário.
Art. 30 - Ao Coordenador de Assuntos Administrativos
compete:
J - coordenar as ações de natureza administrativa,
articulando-se com as demais unidades da Secretaria e da Prefeitura, visando
ao aperfeiçoamento e agilidade da elaboração e tramitação de documentos e
processos;
li --- coordenar o desenvolvimento de ações de apoio
administrativo e material, viabilizando as atividades da Secretaria de forma
rápida e eficaz.
Ai·t.31 - Ao Coordenador de Informação e Transparência
compete:
I - coordenar em articulação com demais Setores ela
Prefeitura, a disponibilização à população de informações da alçada da
Secretaria de Governo;
li - diligenciar para ampliaçãoda transparência dos dados
e informações da Secretaria, cumprindo as exigências legais e tornando a
gestão pública, mais democrática e acessível.
Art. 32 - Ao Coordenador de Assuntos Estratégicos
compete:
l -- coordenar as ações da Secretaria em assuntos
estratégicos e relevantes da Administração nas áreas de segurança, mobilidade
urbana, energia, abasteci rnento, transportes, saneamento básico e recursos
hídricos, dentre outros;
li --· coordenar a articulação com a iniciativa privada,
visando à viabilização de empreendimentos estratégicos para o Município.
Cidade }v!omunemo da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
.l\1ensagem nº 78/18 fl.13
Art.33 - Ao Coordenador de Assuntos Políticos compete:
1 - coordenar ações e auxiliar o Secretário na atuação da
Secretaria de Governo em assuntos de natureza política, de interesse da
Administração junto à Câmara Municipal, aos Vereadores e Partidos Políticos;
TI - auxiliar o Secretário e o Prefeito no desenvolvimento
ele ações políticas em âmbito regional, estadual e federal.
Art. 34 - Ao Coordenador de Organização e Coordenação
do Sistema Integrado de Gestão Administrativa compete coordenar o sistema de
informação da Secretaria, integrando os dados e processos de cooperação entre os
diversos setores vinculados à Secretaria, unificando as informações referentes a
compras, contabilidade, finanças, marketing virtual, coordenando o
processamento elas negociações pela atualização de i nformações e apresentação de
relatórios para fundamentar a tomada de decisão dos superiores diretos.
Art. 35
Organizacional compete:
1 - coordenar a análise, sistematização, divulgação e
compartilhamento de métodos de execução e aprimoramento da condução da
rotina administrativa da Secretaria;
Il-coordenar a proposição de soluções relativas à rotina diária
dos servidores que atuam na pasta, propondo a extensãode açõesà Administração
Pública Municipal e viabilizando a interlocução com outros setores.
Ao Coordenador de Metodologia
Art. 36 - Ao Coordenador de Apoio Técnico compete
coordenar as atividades de apoío técnico-administrativo da Secretaria,
utilizando os recursos materiais disponíveis para assegurar a eficiência,
aeficácia e a efetividade das atividades inerentes à pasta, utilizando-se do
apoio de técnicos operacionais para efetuar reparos nas estações de trabalho e
nos ambientes acessórios.
Art. 3 7 - Ao Coordenador de Cadastro e Consulta de Leis
e Documentos compete:
1-coordenar as atividades de cadastramento e transcrição
de Leis, Projetos de Leis e Decretos;
II-coordenar a manutcncãodo cadastro atualizado da
'
legislação municipal vigente, alimentando o banco de dados destinado para
esse fim;
~A:tivJta ~ e/e drão- °lic<Mw
Cidade Monumento da Historia Pátria
Ceãula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.14
IH - coordenar o arquivamento de documentos referentes
à Secretaria, controlando o acesso e a extração de cópias e digitalização,
realizando o controle de entrada, saída e movimentação de documentação
entre Setores.
Art. 38 - Ao Coordenador de Controle e Movimentação
de Processos e Documentos compete coordenar as atividades de controle e
movimentação de processos, acompanhando o andamento dos processos
administrativos e documentos protocolizados, solucionando as questões
pendentes nos procedimentos autuados.
Art. 39 - Ao Coordenador de Acompanhamento e
Norrnatização compete:
l - coordenar e auxiliar o Protocolo do Setor;
Il-coordenar o acompanhamento de tramitação de
documentos de interesse do Setor, nas diversas unidades da Administração;
IH - coordenar a normatização do fluxo de documentos e
processos e dos atos oficiais do Setor.
Art. 40 - Ao Coordenador de Programas e Projetos
compete:
l - auxiliar a Diretoria de Programas e Projetos,
recebendo e transmitindo as orientações da equipe do Setor;
II- coordenar a concentração de projetos da Secretaria;
III - coordenar a elaboração de projetos;
IV - pesquisar as características do público-alvo;
V-coordenar a seleção de material para a elaboração dos
programas;
VI-ordenar a coleta de informações e dados.
Art. 41 - Ao Coordenador de Defesa do Consumidor
compete:
·1 - auxiliar a Supervisão do PROCON, recebendo e
transmitindo as orientações da equipe do Setor, supervisionando o
recebimento das demandas e seu posterior acompanhamento;
J.l - zelar para que seja sempre mantida compatibilização
entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de
proteção ao consumidor;
g')+~ o#u/)ueµ de dr® Of/taMite
Cidade J.fonwm.m.to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 78/18 fl.15
lH - coordenar permanentemente o fluxo de atividades do
PROCON, e as propostas de alterações em função de novas necessidades de
atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados.
Art. 42 - Ao Coordena.dor de Apoio à Rede de
Colaboração compete coordenar, auxiliar, implementar e avaliar os processos
interorganizacionais que definem os princípios e métodos para
compartilhamento de informações e recursos de modo a se atingir objetivos
comuns.
Art. 43 - Ao Coordenador de Políticas de Transportes
Metropolitanos de Passageiros compete coordenar e auxiliar a execução da
política municipal de transportes urbanos de passageiros na Região
Metropolitana da Baixada Santista, abrangendo os sistemas metroviário,
ferroviário, por ônibus e trólebus, e demais divisões modais de interesse
metropolitano; coordenar a operação e a fiscalização do sistema
metropolitano de transportes públicos de passageiros e sua infraestrutura
viária.
Art. 44 - Ao Coordenador de Planejamento compete
coordenar e estabelecer diretrizes quanto à elaboração do planejamento
estratégico, tático e operacional institucional em consonância com as políticas
do Município ecom os Planos Municipais, incluindo o Plano de
Desenvolvimento Instituc ional.
Art. 45 - Ao Coordenador de Fiscalização compete
coordenar o cumprimento da legislação municipal relativa a projetos e demais
disposições de política administrativa, inclusive legislação e normas estaduais
e federais, mediante a fiscalização e orientação permanente.
Art. 46 - Ao Coordenador Central de Controle e
Informação da Força Tarefa compete:
1 -- coordenar as atividades cotidianas do Setor,
controlando o desempenho dos servidores, a qualidade no atendimento ao
público, a análise de custos, responsabilizando-se por desenvolver estratégias
de organização e o desenvolvimento dos indicadores operacionais da
Secretaria de Governo na Força Tarefa;
Cidade ..,\1onwnento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78íl 8 fl. J 6
II - coordenar no âmbito da Secretaria as ações da Força
Tarefa com a finalidade de articular, incrementar e executar as atividades que
visem ao bem estar social - saúde, segurança, tranqüilidade dos munícipes,
educação, os bons costumes e o estrito cumprimento de todas as leis, normas
e regulamentações vigentes no Município e no território nacional, naquilo em
que se aplicarem e as de orientação e fiscalização, voltadas ao cumprimento
das normas que disciplinam o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, e a realização de eventos
culturais e artísticos, em especial quando possam acarretar impacto na ordem
e segurança pública.
Art. 4 7 - Ao Coordenador de Fiscalização Interna
compete:
1 - coordenar as atividades do setor de fiscalização
interna, quanto à realização das rotinas administrativas) supervisionando a
elaboração de expedientes administrativos dos servidores sob seu comando;
ll - observar e fazer cumprir as leis, normas e Decretos
Municipais;
III - coordenar a realização das atividades do Setor e o
agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas e fiscalização dosagentes
públicos de fiscalização, definindo seu planejamento estratégico;
IV - elaborar e apresentar relatórios à Secretaria de
Governo, referente às atividades do Setor e demais relatórios solicitados.
Art. 48 - Ao Coordenador ele Gestão de Documentos e
Arquivamento compete:
1 - coordenar a gestão de documentos de interesse da
Secretaria de Governo;
11 - coordenar o recebimento, registro e arquivamento de
processos adrrii rri strutivos e d oc urrtcrrto s , cuidando da conservação e
organização da massa documental armazenada no Arquivo Geral.
Art. 49 - Ao Coordenador do Controle Internocornpete:
T - coordenar as atividades de Controle Interno;
II -apoiar o Controle Externo;
lll - assessorar a Secretaria de Governo, comprovando a
legalidade de atos e ações, avaliando os resultados quanto à economicidade,
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial das unidades que compõe a estrutura do órgão;
Cidade }.1onwnemo da História Pátria
Ceilula 1\1ater da Nacionalidade
Mensazem t:::· nº 7 8/ 18 fl.17
IV - coordenar a realização de auditorias internas,
avaliando o cumprimento e execução das metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, avaliando as
providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, as Sindicâncias, Inquéritos, Processos
Administrativos ou Tomadas de Conta especiais, instaurados no período e os
respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de
Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V - acompanhar a observância dos limites constitucionais
e Iezais: b .., '
VI - avaliar a observância, pelas unidades componentes do
Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 50 - Ao Coordenador de Gestão compele:
I - coordenar e gerir o sistema de informações
estratégicas, proporcionando a coleta de informações com inteligência
estratégica agregada, relevantes aos executores da atividade fim da Secretaria
e promover a gestão do conhecimento institucional;
II - estabelecer efetiva comunicação entre as unidades
organizacionais para levantamento de informações;
Ili - coordenar a gestão e controle do patrimônio
municipal e serviços de telecomunicação da Secretaria;
IV - coordenar a gestão do Sistema Estratégico de
Compras e Contratos;
V - pesquisar e propor de modo permanente, novas
formas de organização por meio de reestruturações e reformas e de realização
dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de
custos.
Art. 51 - Ao Coordenador Apoio à Ouvidoria compete
auxiliar a Ouvidoria do Município, coordenando o recebimentodas
orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das demandas
e seu posterior acompanhamento até a sua conclusão.
Art. 52 - Ao Encarregado do Serviço de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos compete:
1 - auxiliar o Coordenador de Controle e Movimentação
de Processos e Documentos e gerenciar a equipe em atividades
administrativas;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/ l 8 fl.17
IV - coordenar a realização de auditorias internas,
avaliando o cumprimento e execução das metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, avaliando as
providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, as Sindicâncias, Inquéritos, Processos
Administrativos ou Tornadas de Conta especiais, instaurados no período e os
respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de
Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V - acompanhar a observância dos I imites constitucionais
e legais;
VI - avaliar a observância, pelas unidades componentes do
Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 50 - Ao Coordenador de Gestão compete:
l - coordenar e gerir o sistema de informações
estratégicas, proporcionando a coleta de informações com inteligência
estratégica agregada, relevantes aos executores da atividade fim da Secretaria
e promover a gestão do conhecimento institucional;
II - estabelecer efetiva comunicação entre as unidades
organizacionais para levantamento de informações;
l U - coordenar a gestão e controle do patrimônio
municipal e serviços de telecomunicação da Secretaria;
IV - coordenar a gestão do Sistema Estratégico de
Compras e Contratos;
V - pesquisar e propor de modo permanente, novas
formas de organização por meio de reestruturações e reformas e de realização
dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de
custos.
Art. 51 - Ao Coordenador Apoio à Ouvidoria compete
auxiliar a Ouvidoria do Município, coordenando o recebimentodas
orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das demandas
e seu posterior acompanhamento até a sua conclusão.
Art, 52 - Ao Encarregado do Serviço de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos compete:
l - auxiliar o Coordenador de Controle e Movimentação
de Processos e Documentos e gerenciar a equipe em atividades
administrativas;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/ 1 8 fl.18
11-gerenciar a transmissão das ordens e diretrizes aos
subordinados, acompanhando e dando andamento aos processos
administrativos e documentos protocolizados e controlandoo fluxo de trabalho
e a elaboração de relatórios à chefia do Setor.
SEÇÃO II
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 - O Gabinete do Prefeito é o órgão da
Administração Direta que tem como função prestar assistência ao Prefeito em
suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos,
privados e associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados
com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito e executar programas de
relações internas e externas.
Art. 54 - O Gabinete do Prefeito é constituído pelo
Secretário Executivo do Prefeito e seus auxiliares.
Art. 55 - Ao Secretário Executivo do Prefeito compete
privativamente:
r - orientar e organizar as rotinas administrativas afetas ao
Gabinete do Prefeito;
li - expedir atos administrativos em matéria de sua
competência;
III - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos de
interesse da Administração;
IV - organizar a agenda administrativa e política do
Prefeito;
V - articular com as demais Secretarias a movimentação
de processos e documentos;
VI - promover a execução e fazer cumprir as
determinações do Prefeito;
Vfl - manter contatos com autoridades civis e militares
locais e das esferas estaduais e federais na articulação de ações de interesse do
Município;
VIII - cuidar das relações institucionais do Prefeito e da
Administração com representantes dos Três Poderes em todas as esferas de
Governo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 1 8 fl.19
Art. 56 - São auxiliares do Gabinete do Prefeito:
I - Secretário Executivo do Prefeito;
I l - Assessor do Prefeito;
III - Assessor do Prefeito para Assuntos da Mulher;
IV - Controlador;
V - Supervisor do Gabinete do Prefeito;
VI - Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito;
VII - Diretor do Fundo Social de Solidariedade;
VIH - Assessor do Secretário Executivo do Prefeito;
[X - Coordenador de Assuntos Institucional;
X - Coordenador de Controle Administrativo;
XI - Encarregado do Serviço de Expediente;
XII - Encarregado do Serviço da Junta do Serviço Militar;
Xlll - Encarregado do Serviço de Pesquisa, Cadastro,
Consulta e Documentos;
XIV - Comandante da Guarda Civil Municipal;
XV - Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
XVI - Encarregado do Serviço da Guarda Civil
Municipal.
Art. 57 - Ao Assessor do Prefeito compete:
J - assessorar o Gabinete do Prefeito no desenvolvimento
e implementação de políticas públicas e ações de interesse da Administração;
II - participar de consultas e pesquisas para o
desempenho das funções administrativas do Prefeito;
111 - realizar, quando solicitado, o atendimento de
munícipes e instituições;
IV - auxiliar os servidores do Gabinete no desempenho
de suas funções institucionais;
V- verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados ao Gabinete;
VI - coordenar as atividades sob sua responsabi lidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
VIJ - manifestar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
VIU - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades, nos assuntos pertinentes
à sua área de atuação;
.c?J)~~de
Cidade J1onumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionaltdode
Mensagem nº /18 fl.20
IX - organizar as atribuições inerentes à gestão nas
esferas administrativas;
X - dar assistência ao superior hierárquico no
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
XI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
XII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao setor;
XIU - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
XV - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Mulher compete:
Art. 58 - Ao Assessor do Prefeito para Assuntos da
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes
à sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas
esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no
desempenho de suas atribuições relacionadas às atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de
políticas públicas sob a ótica de gênero, em todos os segmentos da
Administração, visando a garantir a igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de
sua cidadania;
Cidade jl.fonumen.to da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.21
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 59 - Ao Controlador compete:
1 - atender às requisições do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da Prefeitura;
II - realizar no âmbito da Administração Municipal ações que
visem a atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de Contas;
III - apoiar o controle externo do Executivo no exercício
de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o
relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a
Câmara Municipal;
IV - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
V - manifestar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
VI - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e autoridades nos assuntos pertinentes à sua
área de atuação;
VII - organizar as atribuições inerentes à gestão nas
esferas administrativas;
VIII - dar assistência ao superior hierárquico no
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
IX - viabilizar os recursos materiais para utilização no Setor;
X - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
XI - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
XII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 60 - Ao Supervisor do Gabinete do Prefeito
compete:
1 - acompanhar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.22
III - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com autoridades nos assuntos pertinentes à
sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas
esferas administrativas;
V - dar assistência ao Prefeito e ao Secretário Executivo
do Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades
do Setor- '
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
VIH - acompanhar a elaboração de relatórios pertinentes
à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
X - exercer a supervisão das atividades do Gabinete do
Prefeito na área administrativa e institucional;
XI - acompanhar o relacionamento político e
administrativo do Prefeito;
XII - estreitar o relacionamento do Prefeito e do
Executivo com os segmentos representativos da sociedade e com autoridades
nas Três Esferas de Poder, no âmbito local, regional, estadual e federal;
XIII - acompanhar a elaboração de documentos oficiais
de competência do Gabinete do Prefeito;
XIV - acompanhar a organização e funcionamento dos
Conselhos, Comissões e Comitês Municipais;
XV - viabilizar a documentação necessária à elaboração
de Convênios e Ajustes;
XVI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 61 - Ao Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito
compete:
1 - controlar a agenda de compromissos do Secretário
Executivo do Prefeito;
II - supervisionar o planejamento de viagens;
III - supervisionar os despachos e conferência de
documentos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 ±123
IV - supervisionar a organização de arquivos;
V - estruturar a realização do atendimento telefônico;
VI - cuidar da recepção do Gabinete;
VII- auxiliaras Departamentos e Setores do Gabinete;
VIII - supervisionar o planejamento e organização de
festividades e eventos;
IX - acompanhar e preparar reuniões;
X - supervisionar a elaboração de Atas.
Art. 62 - Ao Diretor do Fundo Social de Solidariedade
compete:
1 - orientar as atividades afetas ao seu comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
II -cumprir as orientações recebidas do superior
hierárquico;
III- movimentar processos e documentos submetidos à
sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa do Fundo Social de Solidariedade no âmbito de sua esfera de
atuação;
VI - assessorar o Conselho Deliberativo do Fundo Social,
em especial a Presidência;
VII - manter relação com os representantes dos Fundos
Sociais dos Municípios da Região Metropolitana e do Estado;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Prefeitocompete:
Art. 63 - Ao Assessor do Secretário Executivo do
I - assessorar o Secretário Executivo do Prefeito na
coordenação e direção das políticas públicas de igualdade e cidadania, da
mulher, do idoso, das pessoas com necessidades especiais, apoiando as
iniciativas de igualdade étnica e racial e promovendo gestões que viabilizam a
obtenção de recursos públicos na esfera Estadual e Federal;
II - assessorar o Secretário Executivo do Prefeito no
desenvolvimento e implementação de políticas públicas inerentes ao Setor;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.24
III - executar consultas e pesquisas para o desempenho
das funções administrativas da pasta;
IV - realizar o atendimento de munícipes e instituições temáticas;
V - auxiliar o Secretário Executivo do Prefeito no
desempenho de suas funções institucionais;
VI- verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados ao Setor;
VII - desempenhar funções correlatas.
Art. 64 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnicoadministrativas da área de sua jurisdição;
II - estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos
regionais existentes na sua área atuação;
III - propor alterações para o aperfeiçoamento das
atividades da Guarda;
IV - representar autoridades superiores quando designado;
V - apresentar Relatório Mensal - RM estatístico das
atividades executadas pela Guarda Municipal e conhecer o Estatuto e o
Regimento Interno da Guarda;
VI - orientar as atividades afetas ao seu Comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
VII - cumprir as orientações recebidas do superior hierárquico;
VIII - movimentar processos e documentos submetidos à
sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
IX - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
X - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 65 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal
compete:
1 - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura;
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 tl25
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas relacionadas, conforme
exigência do superior hierárquico.
Municipal compete:
Art.66- Ao Encarregado do Serviço da Guarda Civil
I -gerenciar a execução das atividades programadas;
II - administrar a execução de tarefas programadas, na
sua área de atuação;
III-gerenciar a elaboração de relatórios pertinentes ao
Setor;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 67 - Ao Coordenador de Assuntos Institucional
compete:
l - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes
à sua área de atuação, objetivando aproximar a Administração Municipal e o
Poder Executivo dos diversos segmentos representativos da sociedade;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas
esferas administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no
desempenho de suas atribuições, relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
inerentes ao Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.26
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de
políticas públicas e nas relações institucionais do Governo Municipal;
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 68- Ao Coordenador de Controle Administrativo
compete:
1 - coordenar a revisão de documentos;
II - manter contatos com órgãos estaduais e federais
visando à obtenção de documentos de interesse do Município;
III - coordenar as atividades, esclarecendo dúvidas, na
execução das tarefas programadas;
IV - cumprir e fazer cumprir as regras e diretrizes
emanadas da Administração Superior;
V - manter a disciplina, visando a conservar um clima
organizacional favorável para o desempenho das atividades previstas
pelosuperior hierárquico;
VI - realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia
imediata;
VII - priorizar as solicitações urgentes, encaminhadas
pelas diversas Secretarias da Prefeitura, analisando os recursos disponíveis e
ajustando-asàs tarefas já programadas;
VIII - acompanhar o prazo para encaminhamento de
resposta aos documentos que tramitam na supervisão do Gabinete do Prefeito,
agilizando o procedimento documental;
IX - providenciar a abertura e a obtenção da
documentação necessária para juntada em processos e acompanhamento de
prazos;
X - coordenar o acompanhamento de Convênios,
providenciando a documentação necessária para a celebração, prazo de
vigência e encaminhamento de documentação para assinaturas;
XI - coordenar o encaminhamento e resposta dos e-mails.
Art. 69 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente
compete:
1 - auxiliar o Gabinete do Prefeito no desempenho de suas
atribuições;
II - cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.27
III - proceder à execução de tarefas programadas, dentro
da competência e em sua área de atuação;
IV - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu
Setor;
V - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
VI - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 70 - Ao Encarregado do Serviço da Junta do Serviço
Militar compete:
1 -cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro
da competência de sua área de atuação;
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu
Setor;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - cuidar da organização e funcionamento da Junta do
Serviço Militar no Município;
VII - relacionar-se com as autoridades civis e militares,
visando a viabilizar as atividades da Junta;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 71 - Ao Encarregado do Serviço de Pesquisa,
Cadastro e Controle de Documentos o compete:
I - gerenciar a execução das atividades do Setor;
II - atender às solicitações encaminhadas e observar para
que sejam atendidas prontamente, verificando os recursos disponíveis, para
que os atendimentos sejam realizados dentro do prazo previsto e de acordo
com as prioridades estabelecidas;
III - cuidar para que o ambiente de trabalho esteja
organizado e adequado para execução do serviço;
Cidade .A1onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.28
documentos;
IV - gerenciar a elaboração, digitação e formatação de
V - gerenciar a pesquisa de documentos;
VI - controlar o atendimento ao público e diversos setores;
VII - gerenciar o atendimento telefônico relacionados à
consultas do Setor, efetuando, recebendo e transferindo ligações;
VIII - gerenciar a tramitação de Processos e anexar
documentos.
SEÇÃO III
SECRETARIA DE ASSUNTOS J"URÍDICOS
Art. 72- A Secretaria de Assuntos Jurídicosé o órgão da
Administração Direta incumbido de prestar assistência jurídica ao Prefeito e
aos demais órgãos da Prefeitura.
Art. 73- A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída
pelo Secretário.Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete, Assessores do
Secretário e pelos servidores nela lotados.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município,
nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa
o Município, judicial e extrajudicialmente, integrada por Procuradores
Municipais de carreira, vinculada, sem subordinação técnica, à Secretaria de
Assuntos Jurídicos, regida pela Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro
de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 834, de 1 ° de abril de 2016,
preservadas as competências e prerrogativas naquelasnonnas fixadas, se não
alteradas ou suprimidas pelo presente diploma.
privativamente:
Art. 74- Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete
I - coordenar as atividades da SEJUR e do corpo funcional
sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos programas
estabelecidos pelo Prefeito, em harmonia com o ordenamento jurídico;
II - avaliar os processos administrativos, manifestando-se
quando necessário, considerando a legislação vigente, em consonância com os
procedimentos de sua competência, objetivando à uniformidade de critérios
para os assuntos em discussão com sua equipe, verticalizando-os junto à
estrutura organizacional da SEJUR;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.29
III - realizar a recepção das autoridades e demais
Secretários, nos assuntos pertinentes à SEJUR;
IV - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua
coordenação, a equipe da SEJUR, como forma de promover e equalizar as
questões apresentadas;
V- indicar, para aprovação do Prefeito, a nomeação dos
cargos em comissão que lhes forem subordinados, inclusive quando das
substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos
titulares de cargos;
VI - cumprir e orientar o comprimento, quando
consultado, a Leis, Decretos, regulamentos, decisões e ordens emanadas do
Prefeito, quanto à matéria relacionada às suas atribuições;
VII - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas
atribuições relacionadas com a SEJUR, e aos demais Secretários;
VIII-acompanhar a conferência e encaminhamentoda
folha de frequência de pessoal da SEJUR;
IX -requisitar, quando necessário, os recursos humanos,
financeiros e materiais para utilização na SEJUR e analisar os respectivos
relatórios· ,
X - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas
pelas equipes de trabalho.
Art. 75 - Compõem aSecretaria dos Assuntos Jurídicos:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Secretário;
IV -Procurador Geral do Município;
V-Subprocurador Geral do Município;
VI-Chefe da Procuradoria Trabalhista;
VII - Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa;
VIII -Chefe da Procuradoria Consultiva;
IX-Chefe da Procuradoria Judicial;
X - Encarregado do Serviço da Dívida Ativa;
XI-Encarregado do Serviço Administrativo.
Art.76- Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências
específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer os demais
misteres, conforme determinação do Secretário.
Cidade j\1onwnento da História Pátria
Cellula Afater da .Vacfonahdade
Mensagem nº /18
fl.30
Art. 77- Ao Chefe de Gabinete compete:
!-observar as diretrizes para a atuação técnica,
administrativa e de pessoal em conformidade com orientação do Titular da Pasta;
Titular da Pasta; II - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao
III - executar as atividades relacionadas com as
audiências e representações do Secretário;
IV - superv1s10nar e coordenar as atividades de administração geral da Pasta.
Art. 78- Compete ao Assessor do Secretário:
1 - assessorar no âmbito administrativo, aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Secretário, visando à implementação
das metas governamentais;
II - participarde Comissões, quando designado e
participar de reuniões relacionadas a matérias afetas às suas atribuições,
quando solicitado;
III - assessorar o Gabinete da SEJUR em: exame de
autos, Ofícios, escrituras e demais documentos em outras repartições públicas;
IV - compilar pesquisas de doutrinas, legislações e
jurisprudências, visando a auxiliar nos despachos e decisões e diligências
perante órgãos públicos, administrativos e judiciais;
V - empregar medidas executivas para o cumprimento de
ordens administrativas e judiciais.
Art. 79- Ao Procurador Geral do Município compete:
1 - chefiar a Procuradoria Geral do Município,
superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e
orientar-lhe a atuação;
II-propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário dos
Assuntos Jurídicos, as providências necessárias à regularidade dos atos e
procedimentos da Administração Direta;
Ili - receber citações e notificações nas ações propostas
contra a Prefeitura Municipal, assim como os demais Procuradores
Municipais, nos termos do art. 75, inciso III da Lei Federal nº 13.105/2015;
Cidade }4onumento da História Pátria
Cellula ,~fater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.31
IV - mediante expressa autorização formal do Prefeito
Municipal, celebrar acordos, transigir, desistir e reconhecer o pedido nas
ações de interesse da Fazenda Pública Municipal, podendo delegar essas
atribuições aos Procuradores Municipais;
V - indicar o Subprocurador Geral do Município e os
demais Chefes das Procuradorias;
VI - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos
compreendidos nos limites de sua competência, podendo designar para esses
atos, Procurador Municipal;
VII - promover sindicâncias e processos disciplinares
administrativos determinados pelo Prefeito, podendo distribuir esses
processos para Procurador Municipal;
VIII - exercer a consultoria jurídica do Executivo e da
administração em geral;
IX - propor ação civil pública, representando o
Município;
X - opinar sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração
Municipal;
XI - elaborar, mediante regulamentação administrativa
interna, sistematização de entendimentos predominantes no âmbito da
Procuradoria Municipal.
Art.80 - Ao Subprocurador Geral do Município compete:
1 - assessorar o Procurador Geral em suas atribuições,
substituindo-o em suas competências específicas, em caso de sua ausência ou
impedimento;
II - exercer os demais misteres das Procuradorias
Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal, conforme determinação do
Procurador Geral.
Art.81 -Ao Chefe da Procuradoria Judicial compete:
1 - chefiar os Procuradores Municipais designados para
atuação no contencioso judicial em geral, e repartições correlatas,
distribuindo-lhes os respectivos feitos, bem como atuando em processos
judiciais, respeitadas as demais competências;
Cidade ;Vfonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.32
II- auxiliar o Procurador Geral do Município na
realização da distribuição dos processos judiciais entre o corpo de
Procuradores Municipais;
III - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos
relacionados a ações judiciais em trâmite;
IV - realizar o controle e, quando solicitado, apresentar
relatórios dos processos judiciais da esfera cível ou criminal, e desempenhar
outras tarefas correlatas determinadas Pelo Procurador Geral do Município.
Art. 82 - Ao Chefe da Procuradoria Trabalhista compete:
1 - chefiar os Procuradores Municipais designados para
atuação junto à Justiça do Trabalho e repartições correlatas, distribuindo-lhes
os respectivos feitos e atuando em processos trabalhistas;
II - coordenar pareceres nos processos administrativos
referentes à matéria trabalhista;
III -realizar o controle e, quando solicitado, apresentar
relatórios dos processos judiciais da esfera trabalhista, e desempenhar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Procurador Geral do Município.
Ativa compete:
Art. 83 - Ao Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida
Ativa;
!-promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida
li - representar o Município nos feitos relativos à matéria
fiscal, sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais
designados para atuar nessa área;
III - minutar Portarias, Decretos, Projetos de Lei e outros
atos de natureza predominantemente fiscal;
IV - coordenar a sustação de cobrança da Dívida Ativa,
antes ou depois de ajuizada ou solicitar o seu cancelamento nos casos de
inexequibilidade, devidamente comprovada;
V - autorizar o parcelamento de débito oriundos da
Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável;
VI - realizar o controle e, quando solicitado, apresentar
relatórios dos processos judiciais da esfera fiscal, e desempenhar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Procurador Geral do Município.
Cidade Jlonumento da História Pátria
Cellula -~'!ater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.33
Art. 84 - Ao Chefe da Procuradoria Consultiva compete:
1 +realizar a gestão de pareceres nos processos
administrativos e de pareceres sobre consultas que lhe forem encaminhadas
pelo Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral, sem
prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais, quando solicitado;
II-coordenar a elaboração de minutas de Portarias,
Decretos, Contratos e outros atos de natureza administrativa;
III - representar o Município em Juízo nas ações que lhe
forem distribuídas pelo Procurar Geral, sem prejuízo da atuação dos demais
Procuradores Municipais, quando solicitado;
IV -organizar súmulas de Jurisprudência Administrativa
e encaminhá-las ao Procurador Geral;
V - organizar entendimentos jurídicos, visando a editação
de súmulas administrativas e encaminhá-las para aprovação da Procuradoria
Geral· '
VI - realizar o controle e, quando solicitado, apresentar
relatórios dos processos administrativos em geral, e desempenhar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Procurador Geral do Município.
Art. 85 - Ao Encarregado do Serviço da Dívida Ativa
compete:
!-operacionalizar o encaminhamento,com a supervisão de
sua Chefia imediata, dos processos administrativos atinentes ao Serviço da
Dívida Ativa, bem como dos suprimentos e materiais, e respectivas
requisições de compras, necessários ao Anexo Fiscal;
11-encaminharo registro de frequência do pessoal do
Anexo Fiscal para a SEJUR;
III- controlar a verba de adiantamento, do Anexo Fiscal e
elaborar e encaminhar a prestação de contas ao Encarregado dos Serviços
Administrativos para consolidação da prestação de contas da SEJUR.
compete:
Art. 86 - Ao Encarregado do Serviço Administrativo
1-operacionalizar o encaminhamento, com a supervisão
da chefia imediata, de processos administrativos em trâmitena SEJUR e
acompanhar a disponibilizaçãodos suprimentos e materiais necessários;
II-encaminhar o registrode frequência do pessoal e
acompanhar a gestão do pessoal;
o(
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº I 18 fl.34
solicitado;
III - organizar a elaboração de relatório, quando
IV - controlar a verba de adiantamento, da SEJUR e do
Anexo Fiscal, e elaborar a correspondente prestação de contas.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 87 - A Secretaria da Administração é o órgão da
Administração Direta incumbido de exercer as atividades ligadas à
administração geral da Prefeitura, quanto à política de recursos humanos e de
informática, expediente, Secretaria Geral, administração do Paço Municipal,
processamento de dados, folha de pagamento, arquivo, tombamento de bens
patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material.
Art. 88 - A Secretaria da Administração é constituída
pelo Secretário e seus auxiliares:
privativamente:
Art. 89 - Ao Secretário da Administração compete
1 - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal
nas funções político-administrativas;
II - superintender a Administração Municipal e baixar
atos normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração;
III - manter relações públicas e de contato com o público
e demais Poderes;
IV - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do
Prefeito e preparar, encaminhar e acompanhar os projetos de Lei do Poder
Executivo de interesse da Secretaria da Administração, encaminhados ao
Poder Legislativo, quando solicitado;
V - participar da elaboração de Projetos de lei, quando
solicitado; coordenar o registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias,
Editais e demais atos administrativos; coordenar e dar suporte aos trabalhos
da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos e celebrar
Contratos para a manutenção de programas de Segurança no Trabalho,
Medicina do Trabalho e Saúdeücupacional;
VI - exercer as atividades ligadas à Administração Geral
da Prefeitura, e especialmente no que se refere a:
o(
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 tl.35
a) patrimônio, acompanhando as atividades relativas a
alienações, concessões, permissões e autorizações;
b) pessoal e recursos humanos;
e) material e almoxarifado;
d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e
veículos;
e) processamento de dados;
f) protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) zelado ria e vigilância.
VII - elaborar minutas de atos oficiais;
VIII- registrar e publicar atos oficiais;
IX- acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento
Programa e do Orçamento Plurianual de Investimento;
X - acompanhar a formalização dos serviços públicos
autorizados, permitidos e concedidos;
XI - coordenar os sistemas de departamento na esfera das
suas atribuições;
Prefeito;
XII - exercer outras atividades, por ato expresso do
XIII- desincumbir-se de outras funções ou tarefas
necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 90 - São auxiliares do Secretário da Administração:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Secretário;
IV- Diretor de RH;
V-Diretor de Informática;
VI-Diretor de Gestão de Materiais;
VII-Diretor de Gestão Administrativa;
VIII-Diretor de Apoio Administrativo;
IX-Diretor de Gestão de Pessoas;
X-Diretor de Gestão de Contratos;
XI-Chefe do Departamento de Gestão de Contratos;
XII-Coordenador de Gestão de Pessoas;
XIII- Coordenador de Apoio Administrativo;
XIV-Coordenador de Recursos Humanos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.36
Administrativo;
XV-Coordenador de Manutenção Predial;
XVI-Chefe do Departamento do Expediente
Oficiais;
XVII-Chefe do Departamento de Registros e Atos
e Cadastro;
XVIII-Chefe do Departamento de Publicações Oficiais;
XIX-Chefe do Departamento de Direitos do Servidor;
XX-Chefe do Departamento de Ingresso, Movimentação
Estágio;
XXI - Chefe do Departamento de Aprendizagem e
Sistemas;
XXII-Chefe do Departamento de Folha de Pagamento;
XXIIl-Chefe do Departamento de Desenvolvimento de
Computadores;
XIV-Chefe do Departamento de Manutenção de
Frequência;
XX.V- Chefe do Departamento de Manutenção de Rede;
XXVI-Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XXVII-Chefe do Departamento de Patrimônio;
XXVIII- Chefe do Departamento do Protocolo Geral;
XXIX-Chefe do Departamento de Arquivo Geral;
XXX-Chefe do Departamento de Controle de
Comunicação;
XXXI-Chefe do Departamento de Desenvolvimento e
XXXII-Chefe do Departamento de Informações
Financeiras e Sociais;
XXXIII-Encarregado do Serviço de Ingresso,
Movimentação e Cadastro;
XXXIV-Encarregado do Serviço de Informações
Financeiras e Sociais;
XXXV-Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento;
XXXVI- Encarregado do Serviço de Pessoal;
XXXVII-Encarregado do Serviço de Frequência;
XXXVIII-Encarregado do Serviço de Movimentação de
Processos;
Equipamentos;
XXXIX-Encarregado do Serviço de Almoxarifado;
XL-Encarregado do Serviço de Manutenção de
Cidade 1\,fonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.37
Geral;
XLI- Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais;
XLII- Encarregado do Serviço de Protocolo Geral;
XLIII-Encarregado do Serviço de Manutenção Predial;
XLIV-Encarregado do Serviço de Apoio Administrativo;
XLV-Encarregado do Serviço de Expediente e Arquivo
Direitos.
XL VI - Encarregado do Serviço de Salários, Benefícios e
Art.91-Ao Secretário Adjunto compete:
1 - assessorar o Secretário nos assuntos pertinentes as
atividades da Secretaria em qualquer outro para o qual for solicitado;
II - coordenar o fornecimento de subsídios técnicos
necessários ao esclarecimento e conclusão dos despachos decisórios,
manifestando-se nos processos administrativos e em outros expedientes;
III - promover a realização de contatos internos e
externos, objetivando a compreensão dos fatos ocorridos, no sentido de
equalizar as situações extraordinárias de controle para a solução final da
questão apresentada à Secretaria;
IV - responder pelo expediente da Secretaria na ausência
e impedimentos do Secretário;
V - orientar as equipes de trabalho, na execução das
atividades inerentes a cada Setor, corrigindo as divergências relativas ao
serviço planificado.
Art.92-Ao Chefe de Gabinete compete:
social;
1 - assistir ao Secretário em suas representações política e
II - revisar e encaminhar os atos administrativos e
normativos da Secretaria;
III - encaminhar, revisar e controlar a documentação e a
correspondência, no âmbito do Gabinete;
IV - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais do
Gabinete;
V - responsabilizar-se pelos eventos da Secretaria em
consonância com os planos de Governo.
Art.93 - Ao Assessor do Secretário compete:
Cidade }vfonumento da Histôria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /J 8 fl.38
l - assessorar na tramitação de processos e consultas que
lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Superintendentes das
Autarquias Municipais;
II - coordenar a elaboração de pareceres e interpretações
de textos legais;
III - administrar a elaboração de minutas e atender a
consultas, no âmbito administrativo, submetidas a exame pelo Prefeito e
Secretários, emitindo parecer, quando for o caso;
IV - estudar e revisar minutas de Termos de
Compromisso e de Responsabilidade, Contratos de Locação, Comodato,
Convênios e outros atos na esfera de competência da Secretaria da
Administração;
V - proceder ao exame dos documentos necessários à
formalização dos documentos mencionados no inciso anterior; proceder a
pesquisas pendentes à instrução de processos administrativos; participar de
reuniões coletivas, em especial das que cuidam dos inquéritos
administrativos;
VI - representar a municipalidade, quando investido do
necessário mandato, em conformidade com os Planos de Governo.
Art.94- Ao Diretor de Recursos Humanos - RH
compete:
1-supervisionar, dirigir e orientar atividades afetas à
Diretoria de RH: Segurança e Medicina do Trabalho, salários, beneficios e
direitos, frequência e folha de pagamento, esclarecendo as equipes de trabalho
na execução das tarefas programadas para atendimento as metas
governamentais;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente,
regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da Administração
Superior
III - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
Secretário de Administração, despachar processos e papéis que forem
submetidos à sua apreciação;
IV - manter a disciplina entre os membros da equipe;
V-supervisionar o controle da frequência dos servidores
lotados na Diretoria de RH e acompanhar a escala de férias;
Cidade Monumenm da Hislória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.39
lhe são inerentes;
VI - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que
VII - supervisiona- a montagem de processos de
aposentadoria e pensão na forma da lei.
Art. 95- Ao Diretor de Informática compete:
1 - supervrsionar a implementação do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação, instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão
dos recursos e processos de tecnologia da informação, que visa atender às
necessidades de infonnação da Prefeitura;
II - supervrsionar a implementação desse Plano,
observando cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados;
Til - acompanhar novos lançamentos e aprimorar os
hardwares e softwares já existentes;
IV - planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos
de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados,
rede elétrica estabilizada, rede local com e sem fio, infraestrutura
computacional, serviços de atendimento de informática e demais atividades de
tecnologia da informação;
V - supervisionar ações, visando a garantir a
disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e
serviços de tecnologia;
VI - acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos
planos, programas, projetos e as contratações estratégicas de tecnologia da
informação e comunicação e estabelecer e coordenar a execução da política
de segurança de tecnologia da informação.
VII - participar do processo de planejamento estratégico;
VIII - participar do processo de definição dos dados
corporativos da organização e assumir responsabilidade pela sua
administração, segurança, integridade e confiabilidade;
IX-supervisionar o desenvolvimento, propor e negociar a
programação de normas e padrões, que possam evitar colapsos causados pela
aquisição descentralizada e distribuída de recursos de informática, e pelo
desenvolvimento de aplicativos pelos usuários, quando não existem normas e
padrões e desempenhar outras atividades afins.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.40
Art. 96-Ao Diretor de Gestão de Materiais compete:
1 - supervisionar os Departamentos diretamente
subordinados à DIMAT - DEALX, DEMAN E DEPAT e realizar
planejamento, normatização, regularização, treinamentos, informação, estudos
de viabilidade, pesquisas de mercado, emissão de laudos e instruções;
II-supervisionar o funcionamentoda Central de
Distribuição de Materiais; gerenciar os cadastros de materiais e serviços no
sistema informatizado;
III-supervisionar o aperfeiçoamento constante das
especificações dos materiais permanentes e de consumo;
IV-monitorar a elaboração de relatórios gerenciais de
desempenho das atividades relacionadas aos Departamentos, diretamente
subordinados à DIMA T.
Art. 97 - Ao Diretor de Gestão Administrativa compete:
1 - supervisionar e orientar as atividades afetas às
unidades sob o seu comando, esclarecendo as equipes de trabalho na execução
das tarefas programadas;
II - cumprir
regulamentos, procedimentos e
Superior;
e fazer cumprir a legislação vigente,
diretrizes emanadas da Administração
III - controlar a agenda diária da Secretaria;
IV - coordenar as atividades administrativas do
Gabinete;
Secretário· '
V - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
VI - delegar o encaminhamento ao Secretário de relatório
da frequência dos servidores lotados em sua Diretoria;
VII-supervisionar a aprovaçãodas escalas de férias dos
servidores do corpo funcional da Diretoria, buscando otimizar a distribuição
harmônica ao longo do ano, como forma de minimizar custos;
VIII-supervisionar a orientação das equipes de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes a cada unidade, procedendo à
correção das divergências encontradas ao longo de sua execução com
orientações voltadas ao cumprimento do Plano de Governo.
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.41
Art. 98- Ao Diretor de Apoio Administrativo compete:
1-supervísíonar a organização e planejamento do uso dos
recursos financeiros para a elaboração de Contratos com empresas em relação
à telefonia fixa e móvel, Correios e elevadores do Paço Municipal;
II-acompanhar a formulação de soluções para problemas
estruturais e organizacionais e solicitação de mão-de-obra para telefonia,
pintura e divisórias no Paço Municipal;
III - supervisionar os trâmites burocráticos de processos
de locação de imóveis das Secretarias;
IV - determinar às unidades subordinadas as diretrizes,
quanto às metas a serem alcançadas no desenvolvimento das atividades a seu
cargo, e definir prioridades e prazos para a execução destas, visando ao
aumento de eficiência e redução de custos.
Art, 99 - Ao Diretor de Gestão de Pessoas compete:
!-supervisionar as atividades afetas à Diretoria de Gestão
de Pessoas: capacitação e desenvolvimento dos servidores, esclarecendo às
equipes de trabalho a execução das tarefas programadas; cumprir e fazer a
legislação vigente, regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da
Administração Superior;
II - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
Secretário da Administração; despachar processos e papéis submetidos à sua
apreciação; manter a disciplina entre os membros da equipe e aplicar as
penalidades legais cabíveis;
III - supervisionar o controleda frequência dos servidores
lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas e a escala de férias; monitorar a
emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes e assessorar a
Comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores;
IV-supervisionar a gestão de pessoal voltada ao
atendimento das metas governamentais;
V - administrar projetos relacionados ao pessoal com base
nas diretrizes do Plano de Governo;
VI - supervisionar as atividades administrativas em
consonância com solicitações e ou orientações da secretaria municipal;
VII - acompanhar o cumprimento da legislação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /] 8 fl.42
Art. 100-Ao Diretor de Gestão de Contratos compete:
1 - acompanhar o cumprimento do cronograma de
execução e dos prazos previstos em contratos;
II - relatar, por escrito, ao gestor do Contrato, a
inobservância de Cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências, que possam
trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença, em
especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, quando instado pela
Administração, emitir pareceres acerca desses incidentes;
III - comunicar ao gestor do Contrato, apresentando as
devidas justificativas, à eventual necessidade de acréscimos ou supressões de
serviços, materiais ou equipamentos, identificadas no curso das atividades de
fiscalização;
IV - acompanhar o prazo de vigência do Contrato e
manifestar-se, quando provocado pela Administração, sobre os aspectos de
oportunidade, conveniência, razoabilidade e economicidade administrativa de
realizar-se alteração, prorrogação ou rescisão do Contrato, anexando, quando
for o caso, documentação comprobatória;
V - prestar informações à Secretaria sobre a execução do
Contrato.
compete:
Art. 101- Ao Coordenador de Recursos Humanos
1 - assessorar a Diretoria na distribuição de tarefas
coordenando-as de acordo com diretrizes governamentais;
II - acompanhar alterações dos direitos dos servidores de
acordo com diretrizes estabelecidas;
III - desenvolver ferramentas administrativas para
acompanhamento da remuneração dos servidores públicos, atendendo a
melhor distribuição de verbas orçamentárias;
IV- acompanhar os trabalhos da Diretoria, com
aconselhamento e assessoramento aos servidores lotados na diretoria;
V - orientar os servidores quanto a legislação pertinentes
ao Setor acompanhando as solicitações formuladas.
Art. 102- Ao Chefe do Departamento de Gestão de
Contratos compete coordenar:
J-o controledo prazo de vigência do instrumento
contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de
prorrogação;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 1\!ater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.44
Art.104- Ao Coordenador de Apoio Administrativo compete:
1 - coordenar o andamento dos serviços de manutenção
do Paço Municipal, garantir o andamento das funções e realizar a gestão da
equipe de telefonia, pintura e divisórias;
II - administrar a elaboração de relatórios sobre o
andamento do serviço das equipes e materiais necessários para elaboração e
continuação dos serviços, visando à redução de custos;
III - dar apoio à Diretoria, quanto à fiscalização das
solicitações de compras formuladas pelos Departamentos subordinados,
visando a atender a prioridades.
compete:
Art. 1 OS- Ao Coordenador de Manutenção Predial
1 - coordenar a manutenção predial das instalações da
Prefeitura, identificando as necessidades de reparos e definindo as
prioridades, visando a preservar as condições de funcionamento das
instalações prediais;
II - coordenar e orientar os serviços de atendimento
interno, dentre eles telefonia, recepção, vigilância, portaria, visando a
assegurar a qualidade e presteza nesses serviços;
III - coordenar os serviços, limpeza, visando ao adequado
atendimento das necessidades nas áreas usuárias desses serviços;
IV - controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal
de serviços gerais, visando a aperfeiçoar a utilização do tempo e dos recursos
humanos disponíveis;
V - negociar com prestadores de serviço de manutenção,
selecionando empresas com pessoal especializado, visando à melhor
qualidade do serviço prestado;
VI-acompanhara compra dos materiais necessários à
manutenção.
Art.106- Ao Chefe do Departamento do Expediente
Administrativo compete:
Setor;
I - orientar e coordenar as atividades dos serviços do
II - acompanhar o encaminhamento dos documentos aos
Setores competentes e cuidar da agenda do Secretário;
Cidade 1\l!onumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.45
III - administrar a distribuição de materiais e serviços
necessários para o funcionamento do Gabinete da Secretaria.
Art. 107- Ao Chefe do Departamento de Registros e
Atos Oficiais compete:
Comunicados;
f-coordenar a análise de processos, Ofícios e
II-coordenar a elaboração de Ofícios,
Comunicados,Certidões e atender às requisições do Tribunal de Contas;
III - controlar a entrada e saída de documentos.
Oficiais compete:
Art. 108- Ao Chefe do Departamento de Publicações
1 - coordenar a revisão de textos para publicação;a
publicação dos atos oficiais no veículo de imprensa determinado e Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo - IMESP;
II - controlar o processo de pagamento do veículo de
imprensa determinado e do IMESP;
111 - controlar os números de Contratos, cópias simples e
autenticadas e suas respectivas Certidões.
Servidor compete:
Art. 109- Ao Chefe do Departamento de Direitos do
1 - orientar a equipe do Departamento para que as tarefas
sejam cumpridas e atendidas de forma mais ágil possível e respeitando as
necessidades e prioridades da Diretoria;
II - proporcionar um ambiente adequado para a realização
das tarefas, zelando pelos materiais e limpeza do ambiente;
III - coordenar e orientar a compra, o recebimento e a
entrega do vale transporte;
IV - orientar as emissões das Certidões e Declarações de
Tempo ou Contribuição de serviços.
Art. 110 Ao Chefe do Departamento de
lngresso,Movimentação e Cadastro compete:
1 - coordenar a instrução dos processos de solicitação de
servidores;
Cidade l14onwnento da História Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.46
II-coordenar o atendimento, a convocação, a conferência
de documentos, a nomeação ou contratação, a posse, o encaminhamento e a
desclassificação de candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo
público; o atendimento, o cadastramento, a alteração cadastral e a
transferência do servidor público, e a prorrogação de contratos;
III - organizar o acompanhamento ao CAGED do
Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - coordenar a prestação de contas sobre admissões,
desligamentos, quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 111 - Ao Chefe do Departamento de Aprendizagem
e Estágio compete coordenar:
1 - a supervisão da admissão, o cadastramento no sistema do
RH, o desligamento dos estagiários, os procedimentos para admissão de estagiários,
a emissão de Termos de Compromisso de estágios e Termos Aditivos; o
fornecimento de formulários para abertura de conta, vale-transporte e
encaminhamento aos setores; a supervisão da admissão, gestão e controle do
desligamento de menores aprendizes, prestando serviços na Prefeitura e conferência
do cálculo das folhas de pagamento das Entidades;
II - o controle e movimentação do andamento dos
processos de: desconto de mensalidades de universidades e escolas, estágios
remunerados e estágios não remunerados;
III - o gerenciamento de processos de avaliação, de
desempenho no estágio probatório, com controle em assentamento individual
do servidor;
de estágio;
IV - o planejamento e execução dos processos seletivos
V - o controle de admissão e desligamento de estagiários,
e os direitos deste, conforme legislação;
VI - a orientaçãoda inscrição de servidores em cursos,
seminários, para atendimento as metas estabelecidas pelo Governo.
Art.112- Ao Chefe do Departamento de Folha de
Pagamento compete:
1 - assessorar a Direção dos Recursos Humanos;
II - coordenar e fiscalizar a apuração da frequência dos
servidores, com acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento;
Cidade .vfonumento da História Pátria
Cellula 1Vlater da Nacionalidade
Mensagem nº 118
fl.47
III - acompanhar e fiscalizar os cadastros no
gerenciamento de recursos humanos e alterações e lançamentos em vida
funcional dos servidores;
IV - verificar e acompanhar o cadastro e distribuição de
verbas; acompanhar e coordenar os diversos relatórios gerenciais elaborados
pelo Departamento; coordenar os programas em uso do Depaiiamento, o
assessoramento usuários, a delimitaçãodo acesso, o controle de lançamentos e
a realizaçãodas alterações em fórmulas;
V - controlar o fechamento da folha de pagamento;
acompanhar e controlar o empenho eletrônico do sistema de folha de
pagamento; coordenar os pagamentos; coordenar e fiscalizar os cálculos dos
diversos direitos atribuídos aos servidores; distribuir os processos
administrativos após análise; coordenar o controleda frequência dos
servidores do Depatiamento e do gerenciamento de folgas, férias e outros;
VI - avaliar e distribuir as tarefas do Departamento e seu
desenvolvimento e acompanhamento; controlar e fiscalizar arquivos enviados
aos bancos e acompanhar empréstimos consignados, através do sistema
ECONSIG;
VII - controlar e acompanhar a DIRF; prestar
esclarecimentos dos assuntos relacionados ao IRRF e outros encargos sociais;
coordenar a comunicação à CEF, através da conectividade social, demissões
de funcionários contratados; coordenar e conferir o fechamento da folha de
pagamento e elaborar as diversas simulações de impacto financeiro em folha
de pagamento.
Art. 113 Ao Chefe do Departamento de
Desenvolvimento de Sistemas compete:
1-coordenar o gerenciamentodo pleno funcionamento dos
sistemas implantados pela Diretoria de Informática, nos módulos utilizados
pela Prefeitura;
II - coordenar egarantir a execução dos processos,
procedimentos e controles internos necessários para gestão eficiente dos
sistemas;
III-coordenar e garantir o desenvolvimento e retenção de
conhecimento técnico, visando a minimizar o tempo de solução de incidentes
e problemas; sistematizar a revisão e reimplantação de projetos e organizar o
controle de fornecedores de sistemas;
Cidade Monumento da História P átria
Cellu!a Mater da 11/acionaliâade
Mensagem nº /18
fl.48
IV - administrar análise de requisnos para
desenvolvimento de softwares próprios e dar suporte quanto às adequações de
regra, viabilidade técnica para atendimento e análise de risco de mudança.
Art. 114- Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Computadores compete:
1 - coordenar a gestão, definição de ações e
procedimentos de manutenção de hardware, tendo por objetivo prover
assistência técnica dos equipamentos de informática patrimoniados,
objetivando tanto a manutenção preventiva, quanto a corretiva;
II - coordenar as rotínas de manutenção corretiva ou
preventiva no software, local ou remotamente; realizar levantamento de
necessidades de atualização de equipamentos de informática nos setores;
coordenar a realizaçãoda instalação e configuração de dispositivos de
"hardware"· '
III-coordenar o controledo estoque de materiais
necessários ao trabalho no Setor; realizar gestão de suprimentos, contratos e
funcionários do Departamento de manutenção e desempenhar outras
atividades afins.
Rede compete:
Art. 115 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
1 - coordenar os serviços de infraestrutura de Tecnologia
da Informação - TI no âmbito da municipalidade e gerenciar a qualidade
desses serviços;
II - planejar a gestão de capacidade dos elementos de
infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e soluções de TI;
Ili - identificar, implementar e administrar soluções de
infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Prefeitura; coordenar a
instalação, a configuração e manutenção atualizadas dos equipamentos de
rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários
ao funcionamento de serviços e soluções de TI;
IV - coordenar as versões dos softwares e de
componentes dos serviços e soluções de TI; gerenciar as licenças de uso e
outros mecanismos, que assegurem a recuperação da instalação dos
equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços e promover o
suporte e o atendimento adequados aos usuários de TI;
Cidade i\1onwnento da História Pátria
Cellula Mater da }Vacionalidade
Mensagem nº /18 fl.49
V - promover, orientar e acompanhar, no que se refere à
TI, a implementação da Política de Segurança da Informação;
VI - prover ambiente computacional adequado para
desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e
soluções de TI e desempenhar outras atividades afins.
compete:
Art.116- Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado
1 - coordenar o estoque do Almoxarifado;
II - coordenar o sistema de reposição de estoques, avaliar
o giro de estoques e definir o estoque máximo;
III - administrar nonnatizações para os bens de consumo;
avaliar os inventários; melhorar constantemente as especificações dos
materiais; otimizar o recebimento dos bens de consumo e coordenar a
elaboração de controles gerais dos bens de consumo.
Art.117- Ao Chefe do Departamento de Patrimônio compete:
1 - planejar os bens patrimoniais; administrar
normatizações para os bens patrimoniais móveis; avaliar inventários; avaliar e
reavaliar periodicamente os bens patrimoniais; coordenar a elaboração de
relatórios de depreciação; coordenar processos de desfazimento dos bens
inservíveis e de bens de TI hardware e software;
II - coordenar as transferências de bens entre as Unidades
Administrativas; coordenar a realização de levantamento e regularização dos
bens imóveis; elaborar normatizações para os bens imóveis; avaliar os
inventários dos imóveis; avaliar e reavaliar periodicamente os bens imóveis;
realizar o controle geral dos bens patrimoniais imóveis e apresentar proposta
de legislação normativa para bens imóveis.
compete:
Art. 118- Ao Chefe do Departamento do ProtocoJo Geral
1- coordenar a abertura de volumes e o cancelamento de
processos, recomposição e incorporação;
II- coordenar: o atendimento aos contribuintes; o
atendimento aos Departamentos internos; a solicitação de compras para o
Departamento e a emissão de correspondência interna, externa, Oficios e
Comunicados;
Cidade .. vfonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.50
III - solucionar problemas com fornecedores e
colaboradores e elaborar relatórios solicitados pela Diretoria.
Art. 119- Ao Chefe do Departamento de Arquivo Geral
compete gerenciar o Departamento; gerenciar a demanda dos funcionários;
gerenciar a instrução de processos, a administração da folha de frequência, e o
cadastramento de processos.
Art. 120- Ao Chefe do Departamento de Controle de
Frequência compete:
1 - administrar: os dados do ponto biométrico - via
sistema DIMEP; o processamento dos dados do ponto biométrico - via GPO;
correções nos dados do ponto biométrico - abono de faltas, ausências, atrasos
e outras ocorrências;
II - acompanhar a frequência dos füncionários - ponto
biométrico; a elaboração de folhas de frequência, Ofícios e lançamentos de
adicionais: noturno, de risco e de turno, dentre outros, e de horas extras,
exceto SEDUC e SESAU - via Folha, lançamento de férias e licenças-prêmio
para via GRH;
III - realizar a gestão cadastral de servidores -
transferências de lotação, de local de trabalho, alterações de horários, situação
funcional, e outras ocorrências.
Art. 121- Ao Chefe do Departamento de
Desenvolvimento e Comunicação compete:
1 - assessorar a DIGP com treinamento, desenvolvimento
e acompanhamento dos servidores;
II - avaliar o desempenho no cargo para fins de
homologação do estágio probatório, conforme regulamentação em vigor;
III - oferecer suporte aos servidores e Chefias em
processo de remoção, visando à resolução de entraves ao desempenho;
IV - acompanhar a movimentação de servidores com foco
no comportamento humano e suas alterações:
a) transferências;
b) exonerações;
e) licenças em geral.
V - administrar técnicas motivacionais com base na
gestão de pessoas;
Cidade Jl.!onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 tl.50
III - solucionar problemas com fornecedores e
colaboradores e elaborar relatórios solicitados pela Diretoria.
Art. 119 - Ao Chefe do Departamento de Arquivo Geral
compete gerenciar o Departamento; gerenciar a demanda dos funcionários;
gerenciar a instrução de processos, a administração da folha de frequência, e o
cadastramento de processos.
A rt. 120 - Ao Chefe do Departamento de Controle de
Frequência compete:
1 - · administrar: os dados do ponto biométrico - via
sistema DIMEP; o processamento dos dados do ponto biométrico - via GPO;
correções nos dados do ponto biométrico - abono de fa1tas, ausências, atrasos
e outras ocorrências;
II - acompanhar a frequência dos funcionários - ponto
biométrico; a elaboração de folhas de frequência, Ofícios e lançamentos de
adicionais: noturno, de risco e de turno, dentre outros, e de horas extras,
exceto SEDUC e SESAU - via Folha, lançamento de férias e licenças-prêmio
para via GRH;
III - realizar a gestão cadastral de servidores -
transferências de lotação, de local de trabalho, alterações de horários, situação
funcional, e outras ocorrências.
Art. 121 Ao Chefe do Departamento de
Desenvolvimento e Comunicação compete:
1 - assessorar a DIGP com treinamento, desenvolvimento
e acompanhamento dos servidores;
II - avaliar o desempenho no cargo para fins de
homologação do estágio probatório, conforme regulamentação em vigor;
III - oferecer suporte aos servidores e Chefias em
processo de remoção, visando à resolução de entraves ao desempenho;
IV - acompanhar a movimentação de servidores com foco
no comportamento humano e suas alterações:
a) transferências;
b) exonerações;
e) licenças em geral.
V - administrar técnicas motivacionais com base na
gestão de pessoas;
Cidade .l1.onwmmto da História Pátria
Cellula .\1ater da Sacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.51
VI - coordenar o acompanhamento de métodos voltados
ao processo de comunicação interna;
Vll - coordenar o gerenciamento em canal aberto ao
servidor para sugestões e reclamações;
VIII - coordenar o gerenciamento de conflitos ocorridos
com servidores;
IX - acompanhar as aposentadorias, visando a um
estreitamento no re]acionamento com o servidor inativo;
X - desenvolver práticas para promover a qualidade de
vida no trabalho;
XI - administrar pesquisa de clima organizacional,
verificando os fatores que afetam o bem-estar, a motivação e a satisfação dos
servidores.
Art. 122 - Ao Chefe do Departamento de Informações
Financeiras e Sociais compete:
I - administrar informações concernentes ao sistema
AUDESP;
II - controlar "feedback" gerado com a gestão das alterações
a serem providenciadas em atendimento ao retomo da Auditoria do Estado;
III - coordenar a gestão das informações requeridas pelo
Governo Federal;
IV - coordenar a implantação do sistema E-SOCIAL;
V - planejar, distribuir e delegar atribuições voltadas ao
cumprimento das metas governamentais em atendimento às informações
financeiras e sociais exigidas.
Art. 123 - Ao Encarregado do Serviço de Ingresso,
Movimentação e Cadastro compete:
I - gerenciar a instrução de processos de solicitação de
servidores; o atendimento, convocação, conferência de documentos,
nomeação ou contratação, posse, encaminhamento e desclassificação de
candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo público;
II - acompanhar o atendimento, cadastramento, alteração
cadastral e transferência do servidor público e prorrogação de contratos;
III - gerenciar a geração e envio de declaração ao
CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego, e prestação de contas sobre
admissões, desligamentos, quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Cidade _\1onumento da História Pátria
C e/lula Mater da Sacio na/idade
Mensagem nº 78/18 fl.52
Art. 124 - Ao Encarregado do Serviço de Informações
Financeiras e Sociais compete participar como preposto nas audiências
trabalhistas; assessorar a Chefia de Departamento e gerenciar:
servidores;
1 - a elaboração de declarações oficiais solicitadas pelos
trabalhistas;
II - a elaboração de relatórios oficiais;
III - o cálculo de verbas rescisórias;
IV - o acompanhamento e esclarecimentos dos processos
V - o controle de frequência dos servidores;
VI - os lançamentos em folha de pagamento;
VII - o processamento dos documentos necessários de
admissão, manutenção e rescisão de servidores;
VIII - o cálculo de impacto em folha relativo às
alterações de carga horária de servidores;
IX - o assessoramento do servidor com esclarecimentos
relativos à folha de pagamento.
Art, 125 - Ao Encarregado do Serviço da Folha de
Pagamento compete gerenciar:
1 - a redação de re]atórios de folha de pagamento; o
atendimento ao público; a realização de lançamentos; o processamento de
pagamento e o fechamento de folha de pagamento;
II - a elaboração de documentos da folha para a
Secretaria da Fazenda, Contabilidade e Tesouraria, o empenho eletrônico dos
pagamentos e análises junto à Contabilidade;
III - a geração e envio dos arquivos de pagamento para a
rede bancária; o atendimento aos processos administrativos, diretamente
ligados à folha de pagamento;
IV - o controle e cálculo de pensões alimentícias; a
elaboração de relatórios mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores; a
realização da conferência de cadastro e resultados, obtidos pela folha de
pagamento e a elaboração da RAlS e elaboração da SEFIP - FGTSIINSS.
Cidade .\donumento da História Pátria
C e/lula .,}/ater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.53
compete:
Art. 126 - Ao Encarregado do Serviço de Pessoa]
I - gerenciar a emissão de re1atórios gerenciais e
assessorar os acessos ao Rh "on-line";
II - acompanhar a margem financeira dos servidores para
obtenção de empréstimo consignado e importação e geração de arquivos
relacionados; ca1cu1ar designações e diferenças de cargo;
Ili - gerenciar a elaboração da composição salarial para
fins de aposentadoria; acompanhar e atender às solicitações formuladas por
endereço eletrônico; gerenciar o atendimento ao público por telefone e
acompanhar o esclarecimento ao público interno dos cálculos elaborados.
compete gerenciar:
Art. 127 - Ao Encarregado do Serviço de Frequência
1 - a elaboração de certidões destinadas ao IPRES V para
fins de aposentadoria;
II - o trâmite de processos relativos ao IPRESV e
assessorar a Chefia do Departamento;
III - a elaboração de relatórios gerenciats; os
lançamentos em folha de pagamento; as simulações em folha de pagamento; a
distribuição processual no Departamento; o cadastro de funcionários e
cadastro de servidores comissionados e de livre provimento e ajustes em seus
pagamentos.
Art. 128 - Ao Encarregado do Serviço de Movimentação
de Processos compete:
1 - monitorar e checar o progresso das atividades do
Setor, realizando observação sistemática e com propósitos, visando a dar
ciência do processo dessas informações de desempenho aos responsáveis;
li - utilizar medidores, com metas, relativas a cada
informação tratada, em cada processo, contando com o auxílio de sistema
informatizado e informações, coJetando e comparando os dados coletados e
comparados com as metas, apresentando os resultados em display, sobre o seu
estado, em relação às metas: atingido, não atingido ou na faixa de tolerância;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n º 7 8/18 fl.54
IH - cuidar do contato com terceiros e gerenciar emissão
de: relatórios, gráficos e análises por períodos para tomadas de decisão;
mensurar quantificar e gerar análises; produzir os indicadores de desempenho:
volume - número de chamadas por mês e produtividade do processo;
qualidade, número de defeitos / taxa de erros e disponibilidade do serviço,
Pesquisas de Satisfação do usuário, capacidade de resposta, tempo de
execução, fi1a ou gargalo, tamanho do backlog- tempo para processar o
excedente; custo/eficiência e custo por unidade de trabalho - custo por
chamado e utilização da equipe.
compete gerenciar:
Art. 129 - Ao Encarregado do Serviço de Almoxarifado
J - avaliação dos estoques; o desfazimento dos bens
inservíveis de consumo, nas formas da lei;
II - entradas e saídas de acordo com a real necessidade
das Unidades Administrativas requisitantes;
III - a emissão de relatórios gerenciais para
acompanhamento da DIMAT; as entregas dos produtos requisitados, diretamente
na sede das Unidades Requisitantes, ou nos locais por elas indicados;
IV - o recebimento dos bens patrimoniais adquiridos,
juntamente com o DEPAT, na Central de distribuição de Materiais, para
conferência, identificação patrimonial e distribuição às Unidades
Administrativas requisitantes.
Art. 130 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção de
Equipamentos compete:
1 - gerenciar equipe própria ou terceirizada para reparos
em bens patrimoniais; dar apoio operacional às atribuições do DEP AT e
DEALX;
II - controlar as garantias de bens permanentes, evitando
gastos indevidos com bens em garantia e desempenhar demais funções a
serem definidas, conforme as necessidades apresentadas.
Art. 131 - Ao Encarregado do Serviço de Bens
Patrimoniais compete gerenciar:
I - o cadastramento de materiais; o recebimento de bens
permanentes móveis; e a identificação dos bens patrimoniais adquiridos e sua
posterior etiquetação:
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellulo Mater da Xacionatidade
Mensagem nº 78/18 fl.55
II - as transferências de bens entre as Unidades
Administrativas; o remanejamento para outras Unidades Administrativas: dos
bens servíveis, que não serão mais úteis às Unidades de Origem; os bens
constantes no depósito de bens patrimoniais e os bens imóveis, patrimônios
da municipalidade;
III - o recebimento dos bens patrimoniais adquiridos,
juntamente com o DEALX na Centra] de Distribuição de Materiais e
distribuição às Unidades Administrativas requisitantes.
compete:
Art. 132 -Ao Encarregado do Serviço de Protocolo Geral
1 - gerenciar a atribuição de serviços dos aprendizes e
demais funcionários e receber processos e expedição;
II - gerenciar a autuação em processos, as pesquisas,
apensamentos e desapensamentos de processos; o arquivamento de processos;
o atendimento telefônico e demais rotinas operacionais pertinentes ao controle
e organização do andamento do Departamento.
Predial compete:
Art. 133 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção
I - gerenciar a manutenção na parte estrutural, incluindo
iluminação, garagem, elevadores e limpeza do prédio do Complexo
Administrativo Municipal - CAM;
II - gerenciar a realização de serviços internos
administrativos, dentre eles elaboração de documentos, pedidos e controlar o
trâmite de processos.
Art. 134 - Ao Encarregado de Serviços Gerais compete:
1 - gerenciar a realização dos serviços de limpeza;
II - controlar e dimensionar as equipes para o volume de
atividades previstas;
III - gerenciar a assiduidade e pontualidade dos
funcionários que atuam no Setor
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e
insumos.
Cidade Monumento da História Pàtria
Celluia .\iater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 tl.56
Art. 135 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio
Administrativo compete:
1 - gerenciar a realização de serviços internos
administrativos dentre eles elaboração de Comunicados, Oficios e pedidos de
pagamento;
II - controlar as solicitações de compras e o trâmite de
processos; gerenciar os serviços do Departamento;
III - gerenciar o controle de férias, faltas abonadas e
serviços dos funcionários do Departamento.
Art. 136 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e
Arquivo Geral compete:
1 - gerenciar o andamento, arquivamento e cadastramento
de processos e atendimento ao público;
II - controlar a elaboração de documentos diversos;
UI - gerenciar o arquivamento de prontuários e
responsabilizar-se pela rotina de serviços dos aprendizes.
Art 137- Ao Encarregado do Serviço de Direitos compete:
1 - garantir o cumprimento das tarefas determinadas pela
Chefia do Departamento no prazo estabelecido, orientando e auxiliando os
demais funcionários no cumprimento do seu oficio, verificando e corrigindo
casos de divergência;
II - delegar tarefas a serem executadas entre os
funcionários do Setor;
III - controlar o recebimento e a entrega de vale-transporte
para os servidores; gerenciar a contratação de empresas de vale-transporte no
intuito de obter informações e sanar problemas a ele relacionados.
SEÇÃO V
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 138 - Secretaria Municipal da Fazenda constitui o
núcleo central do sistema de planejamento, controle, orientação e execução da
política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder
Executivo Municipal.
Art. 139 - A Secretaria da Fazenda é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Cidade J;fonumento da Histária Pátria
Cellula }Jater da Xacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.57
Art. 140 - São competências do Secretário da Fazenda
privativamente aquelas previstas nos arts. 93 e seguintes, e dos Capítulos VII
e VIIl do Títu1o IV, da Lei Orgânica do Município.
Art. 141 - São auxiliares do Secretário da Fazenda:
Orçamentário;
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Prefeito;
.IV - Diretor de Planejamento Orçamentário;
V - Supervisor da Tesouraria;
VI - Diretor Tributário;
VII - Diretor Contábil;
VIII - Diretor de Prestação de Contas do Terceiro Setor;
IX - Diretor de Convênios;
X - Chefe do Departamento de Planejamento
Tributos;
XI - Chefe do Departamento de TPTU;
XII - Chefe do Departamento de ISSQN;
XIII - Chefe do Departamento de Rendas Diversas;
XIV -Encarregado do Serviço de Rendas Diversas;
XV - Chefe do Departamento de Arrecadação de
Convênios;
XVI - Chefe do Departamento de Empenho;
XVII - Chefe do Departamento de Contabilidade;
XVIII - Chefe do Departamento de Contas a Pagar;
XIX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas de
Setor;
XX - Coordenador de Registro da Receita;
XXI - Chefe do Departamento de Convênios do Terceiro
XXII - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo
e Financeiro ao Gabinete;
XXIII -Encarregado do Serviço de IPTU;
XXIV -Encarregado do Serviço de ISSQN;
X.XV -Encarregado do Serviço de Empenho;
XXVI - Encarregado do Serviço de Liquidação;
XXVII -Encarregado do Serviço de Escrituração;
XXVIII - Encarregado do Serviço de Convênios do
Terceiro Setor;
Cidade J{onumento do História Pátria
Cellula }Jat2r da Xacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.58
XXIX - Encarregado do Serviço Financeiro;
XX.X - Encarregado do Serviço de Convênios;
XXXI - Encarregado do Serviço de Apoio de
Fiscalização do ISS;
X.XXII - Encarregado do Serviço de Acompanhamento
ICMS;
XX.XIII -Encarregado do Serviço de ITBI;
XXXIV-Diretor de Cadastro de Alvará de Licença;
XX.XV - Chefe do Departamento de Fiscalização e
Expedição de Alvará de Funcionamento;
XXXVI ~ Encarregado do Serviço de Lançamento de
Tributos e Expedição de Alvarás;
XXXVII - Chefe do Departamento de Licenciamento de
Empresas;
Empresas.
XXXVIIJ - Encarregado de Serviço do Licenciamento de
Art. 142 - Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências
específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer as demais
ações, conforme determinação do Secretário Municipal.
Art. 143 - Ao Chefe de Gabinete compete estabelecer
diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade
coui oríentaçao do titular da Pasta; examinar e preparar os expedientes
encaminhados ao titular da Pasta; executar as atividades relacionadas com as
audiências e representações do Secretário; supervisionar e coordenar as
atividades de administração geral da Pasta.
Art. 144 - Ao Assessor do Prefeito compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário da Fazenda e ao
Prefeito nas ações de competências da Pasta;
II - assessorar o Secretário da Fazenda na elaboração,
estudos e análise de projetos da Secretaria;
III - assessorar o Secretário da Fazenda na elaboração da
política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a
fim de contribuir para o desenvolvimento de objetivos e metas da Secretaria;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulo _\foter da Nacianaiidade
Mensagem nº 78/18 fl.59
IV - assessorar na elaboração dos relatórios sobre o
desenvolvimento dos serviços e resultados atingidos, informando o superior
imediato para avaliação dos resultados e metas;
V - assessorar o Secretário da Fazenda em outras
atividades que necessite estudos, e eventuais diligências, inclusive externas,
apresentando soluções e sugestões para análise do Secretário da Fazenda·
VI - prestar assessoramento em outras atividades
correlatas à Secretaria da Fazenda.
compete:
Art. 145 - Ao Diretor de Planejamento Orçamentário
1 - supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;
II - supervisionar o acompanhamento através de tabelas
com dados mensais, as despesas empenhadas e pagas e controlar os saldos de
dotações orçamentárias das Secretarias;
III - assessorar nos procedimentos de aquisição de bens e
contratação de serviços, informando a disponibilidade orçamentária;
V - participar de discussões e debates de interesse ao
planejamento orçamentário.
Art. 146 -Ao Supervisor de Tesouraria compete:
1 - supervisronar as atividades da Tesouraria,
acompanhando a coleta de dados, a operacionalização dos processos e a
conciliação bancária;
II - acompanhar e supervisionar a confecção emissão e
assinatura de cheques re]ativos a todas as despesas da Prefeitura;
Ili - acompanhar, diariamente, os saldos bancários e de
Tesouraria;
IV - analisar a documentação de comprovação de
cobrança, verificar a montagem de processos e efetuar os pagamentos da
Prefeitura;
V - supervisionar o controle do montante da receita
mensal a ser creditada para a Prefeitura;
Vll - supervisionar a atividade de controle e baixa dos
repasses efetuados pela Prefeitura;
VII - acompanhar o fechamento diário do boletim de
caixa e a atualização dos dados referentes às disponibilidades financeiras; 1
Cidade .\1onumento da História Pátria
Cellula Mater da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.60
VIII - supervisionar o sistema de informações, controle e
lançamento das receitas e despesas públicas municipais·
IX - coordenar o sistema de produção de relatórios
gerenciais financeiros das despesas e receitas públicas.
Art. 147 -Ao Diretor Tributário compete:
I - supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas
no Plano Plurianual de Governo, na respectiva área de competência;
II - supervisionar a elaboração e implantação de planos,
programas e projetos estabe]ecidos pelo Secretário, especialmente aquele
destinados ao acompanhamento e à fiscalização de tributos municipais e ao
planejamento das políticas tributárias junto aos Departamentos de IPTU,
ISSQN e Rendas Diversas;
III - supervisionar a elaboração de diagnósticos, estudos,
prognósticos, criação e manutenção de indicadores de análise, para
fundamentar e subsidiar o processo decisório, visando à implantação de
melhorias nos Sistemas de fiscalização, arrecadação e cadastro.
Art. 148-Ao Diretor Contábil compete:
1 - supervisionar, chefiar e comandar de forma ampla e
geral as equipes de trabalho que lhe são subordinadas, determinando as
atividades de classificação, registro e controle, da dívida pública municipal, e
determinando o cumprimento da legislação relativa à responsabilidade fiscal;
II - supervisionar a execução dos registros contábeis das
operações econômicas, financeiras e patrimoniais, a elaboração dos balancetes
mensais e balanço anual;
III - supervisionar a série de atos voltados às análises
contábeis, que permitam a tomada de decisões oportunas e eficazes relativos à
gestão orçamentária e financeira do Município;
IV - supervisionar a programação e execução das
atividades de conciliação das contas bancárias do Tesouro Municipal, sem
prejuízo de outras atividades;
V - supervisionar o cumprimento dos prazos
estabelecidos pelo Sistema AUDESP e das requisições de documento
contábeis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Cidade .víonwnento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 tl.6 J
Art. 149 -Ao Diretor de Prestação de Contas do Terceiro
Setor compete:
1 - supervisionar, chefiar e comandar as equipes que lhe
são subordinadas na gestão da política orçamentária e financeira da Prefeitura
Municipal;
II - supervisionar os contratos de repasses às entidades
do Terceiro Setor, em conformidade com a legislação vigente;
lU - supervrsionar a análise dos documentos
encaminhados para a prestação de contas dos recursos repassados às entidades
do Terceiro Setor;
IV - supervisionar a emissão de parecer referente às
respectivas prestações de contas dos repasses de recursos às entidades do
Setor;
V - supervisionar a articulação com as demais Secretarias
Municipais e Conselhos gestores dos contratos de repasses dos recursos ao
Terceiro Setor;
VI - supervisionar o cumprimento dos prazos
estabelecidos pelo Sistema AUDESP e SlSRTS e das requisições de
documentos de repasses ao Terceiro Setor do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 150 -Ao Diretor de Convênios compete:
1 - supervisionar a emissão de pareceres sobre o empenho
das despesas nas verbas destinadas a Convênios com as diversas esferas de
Governo;
II - supervisionar o cumprimento dos prazos e prestar
contas dos valores recebidos nos Convênios;
III - supervisionar o levantamento dos documentos
necessários à prestação de contas;
IV - supervisionar a documentação necessária para
empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras;
V - supervisionar o cumprimento de prazos de vigência
dos Convênios assinados junto ao Estado e a União, e remeter a
documentação necessária à prorrogação de prazo e liberação de recursos;
VI - assistir aos Auditores do Tribunal de Contas do
Estado, quando da verificação "in-loco" no Município, apresentando toda
documentação dos recursos recebidos e transferidos;
Cidade .vfonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.62
VII - supervisionar o envio da prestação de contas dos
Convênios recebidos para a União e ao Estado.
Art. 151 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
Orçamentário compete:
1 - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;
II - coordenar o acompanhamento através de tabelas,
com dados mensais, as despesas empenhadas e pagas e controlar os saldos de
dotações orçamentárias das Secretarias;
III - assessorar nos procedimentos de aquisição de bens e
contratação de serviços, informando a disponibilidade orçamentária;
V - participar de discussões e debates de interesse ao
planejamento orçamentário.
Art. 152 -Ao Chefe do Departamento de IPTU compete:
1 - coordenar a expedição de Certidões de Valor Venal,
segunda via de lPTU, lançamentos de IPTU, pedidos de isenção pareia] ou
total do IPTU, promovendo a atualização do Cadastro;
II - coordenar, nos termos da legislação vigente, os
seguintes assuntos:
a) revisão do lançamento do IPTU;
b) revisão do lançamento do imposto predial;
e) isenção do IPTU e das taxas, benefícios fiscais de
redução, e de imunidade constitucional.
III - coordenar a emissão das guias de recolhimento do
ITBI;
IV - coordenar a análise das isenções de ITBI para
divisão amigável, integralização de imóveis e imunidade para templos
religiosos, analisado, via processo, respeitando os prazos estabelecidos.
Art. 153 - Ao Chefe do Departamento de ISSQN
compete:
1 - coordenar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
II - coordenar estudos para propostas de alterações do
Código Tributário do Município; ~
.(
Cidade _vfonwnento da História Pátria
Cellula Mater da Sacionolidade
Mensagem nº 78/18 fl.63
III - coordenar a prática dos atos concernentes à
fiscalização e expediente, referentes a despachos e procedimentos, quanto ao
ISSQN, obedecendo às normas da legislação municipal;
IV - coordenar as emissões de autorização das emissões
de Notas Fiscais solicitadas pelos contribuintes;
V - participar dos estudos estatísticos das receitas das
atividades mais significativas e das empresas de maior representatividade;
VI - participar da revisão das inscrições mobiliárias dos
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da
isenção total ou parcial.
Art. 154 - Ao Chefe do Departamento de Rendas
Diversas compete:
1 - coordenar as ações da fiscalização dos tributos e
posturas sob sua responsabilidade;
II - coordenar estudo para propostas de alterações
necessárias ao Código Tributário do Município;
III - coordenar a abertura de expediente em processos
decisórios relativos a alterações, cancelamentos, restituições e compensações
de lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer
fundamentado;
IV-coordenar a emissão das Certidões atinentes ao
Cadastro Tributário;
V - propor, quando for o caso, o cancelamento da
inscrição na Dívida Ativa de tributos pertinentes;
VI - participar da análise referente às receitas transferidas
do Estado - ICMS e outras a critério da Diretoria Tributária;
VII - coordenar as revisões nas inscrições mobiliárias dos
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da
isenção total ou parcial.
Art. 155 - Ao Encarregado do Serviço de Rendas
Diversas compete:
1 - gerenciar a articulação das ações dos auxiliares e
assistentes administrativos lotados no Departamento de Rendas Diversas;
li - gerenciar o encaminhamento, após análise e parecer
fundamentado, dos processos referentes a pedidos de cancelamento e
compensação de tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que
lhe sejam pertinentes; ~
Cidade Monumento da Historia Pátrio
Cellula •. '\Jatei· da Xacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.64
Ili - gerenciar as instruções nos processos e
encaminhamentos para despacho final da autoridade competente nos
processos relativos aos tributos pertinentes.
Art. 156 - Ao Chefe do Departamento de Arrecadação de
Tributos compete:
1 - coordenar a parametrização do sistema informatizado
de arrecadação dos tributos com o sistema contábil para a realização dos
lançamentos contábeis de arrecadação e baixa do lançamento do tributo;
II - coordenar o registro da arrecadação no Sistema
informatizado dos tributos municipais arrecadados através de boletos na rede
bancária;
III - coordenar o relacionamento entre a Prefeitura
Municipal e os bancos arrecadadores conveniados para geração dos boletos e
arquivos retornos dos pagamentos realizados;
IV - coordenar a análise e pesquisa dos lançamentos com
discrepâncias no momento do registro contábil dos arquivos retomo dos
bancos conveniados;
V - coordenar a pesquisa de registros sem baixa no
sistema informatizado, e cobrança da rede bancária conveniada da falta de
repasse do tributo arrecadado·
VI - coordenar o controle das tarifas bancárias cobradas
pelos bancos conveniados.
Art, 157 - Ao Chefe do Departamento de Empenho
compete:
1 - coordenar o acompanhamento orçamentário e
financeiro.
li - coordenar o controle da execução orçamentária em
todos os estágios: elaboração, requisição, reserva, empenho, complemento,
pagamento, estorno e cancelamento;
III - coordenar o controle dos restos a pagar processados
e não processados dos exercícios anteriores;
IV - coordenar a adequação do orçamento junto ao
ordenador mediante Transposição, Transferências, Nota de Dotação, Portaria
ou Leis específicas;
V - participar de discussões e debates de interesse ao
planejamento orçamentário.
Cidad€ Monumento da Histôria Pátria
Cellula Mater da Nacionolidade
Mensagem nº 78/18 fl.65
Art. 158 - Ao Chefe do Departamento de Contabilidade
compete:
1 - coordenar o registro contábil das operações
econômicas, financeiras e patrimoniais;
II - coordenar a emissão de balancetes mensais e balanço
anua]·
III - coordenar a abertura e encerramento de livros
fiscais;
IV - coordenar o controle de parcelamentos e
empréstimos contraídos pelo Executivo Municipal;
V - coordenar o envio de informações através dos
sistemas de coletas de dados contábeis para o Governo Federal e Estadual;
VI - coordenar o envio de informações contábeis ao
Tribunal de Contas do Estado;
VII - coordenar as publicações obrigatórias exigidas na LRF e
das disponibilidades de informações através do Portal da Transparência Municipal.
Art. 159 - Ao Chefe do Departamento de Contas a Pagar
compete:
1 - coordenar o controle dos saldos e aplicações
financeiras dos recursos das contas bancárias do Executivo Municipal;
II - coordenar e controlar os impostos retidos na fonte por
empresas e prestadores de serviços dos serviços executados para a
municipalidade;
III - coordenar a realização dos pagamentos aos diversos
fornecedores e credores através do documento de liquidação por meio de
pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos;
IV - coordenar a emissão de relatório de controle
financeiro mensal para a tomada de decisão do Secretário da Fazenda, em
relação à arrecadação e às obrigações;
V - coordenar a integração com o Departamento contábil
da conciliação bancária mensal;
VI - coordenar o controle de penhora de crédito de
fornecedores;
Vll - coordenar as transferências descendais à Educação
e à Saúde, com base nos relatórios da arrecadação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.66
Art. 160 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de
Contas de Convênios compete:
I coordenar a análise da documentação para a emissão
de parecer sobre o empenho das despesas nas verbas destinadas a Convênios
com as diversas esferas de Governo;
II - coordenar o controle de prazos dos Convênios e das
prestações de contas dos recursos recebidos através de Convênios firmados
com diversas esferas de Governo;
III - coordenar a apresentação da documentação dos
Convênios firmados pelos órgãos municipais com o Estado ou a União, e dar
suporte na comprovação dos gastos realizados;
IV - coordenar o envio da prestação de contas dos
Convênios recebidos para a União e ao Estado;
V - coordenar o controle dos saldos de verbas recebidas,
emitindo relatórios para uso interno e externo.
Art. 161 - Ao Coordenador de Registro da Receita
compete:
1 - coordenar, controlar, organizar e racionalizar as
atividades administrativas ligadas ao controle da receita de tributos,
transferências do Estado e da União;
II - coordenar a movimentação nos bancos arrecadadores
e centralizadores;
III - coordenar a elaboração dos balancetes mensais e
balanço anual da receita municipal;
IV - coordenar o controle dos comprovantes de
arrecadação, arquivos de meio magnético, guias de repasses e extratos
bancários:
V - coordenar a classificação da receita para lançamento
contábil;
VI - coordenar o envio nos prazos legais à DETES dos
relatórios de repasses à Saúde e Educação;
VII - coordenar mensalmente a publicação de que trata o
artigo 162 da Constituição Federal.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.67
Art. 162 - Ao Chefe do Departamento de Convênios do
T erceíro Setor compete:
l - coordenar no setor responsável a apresentação da
documentação necessária para a abertura dos processos anuais de repasse de
verba de Convênios às entidades conveniadas;
II - coordenar a conferência da prestação de contas
mensal de cada entidade conveniada, solicitando, quando for necessária, a
devolução de valores gastos indevidamente;
IH - coordenar a emissão de parecer, aprovando ou
rejeitando as prestações de contas mensal de cada entidade conveniada.
Art. 163 - Ao Chefe do Departamento de Apoio
Administrativo e Financeiro ao Gabinete compete:
I - coordenar a elaboração de relatório gerencia] mensa]
das atividades e serviços administrativos das Diretorias e Departamentos
vinculados à Secretaria da Fazenda;
II - coordenar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos da Secretaria da Fazenda;
Ili - coordenar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados à Secretaria da Fazenda;
IV - coordenar a movimentação de documentos que
tramitam pela Secretaria da Fazenda;
V - otimizar os serviços ao Chefe de Gabinete,
proporcionando o suporte necessário quando solicitado.
Art. 164-Ao Encarregado do Serviço de IPTU compete:
1 - gerenciar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos do Departamento de IPTU;
II - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Departamento de IPTU;
III - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam no Departamento de lPTU;
IV - gerenciar o atendimento aos contribuintes para
dirimir dúvidas do Departamento de IPTU;
V - gerenciar os requerimentos de isenção parcial ou total
do IPTU, promovendo a atualização do Cadastro;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.68
VI - gerenciar a atualização da base do cadastro
mobiliário municipal.
Art. 165 - Ao Encarregado do Serviço de ISSQN
compete:
1 - gerenciar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos do Departamento de ISS;
II - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Departamento de ISS;
III - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam pelo Departamento de ISS;
IV - gerenciar o atendimento aos contribuintes para
dirimir dúvidas do Departamento de ISS;
V - gerenciar a atualização da base do cadastro dos
prestadores de serviços.
Art. 166 - Ao Encarregado do Serviço de Empenho
compete:
1 - gerenciar a emissão de notas de reserva;
II - gerenciar a emissão de notas de empenho;
IH - gerenciar o controle do saldo das dotações
orçamentárias;
IV - gerenciar o controle dos saldos dos restos a pagar
processados e não processados.
Art. 167 - Ao Encarregado do Serviço de Liquidação
compete:
1 - gerenciar a análise dos documentos para a emissão de
notas de liquidação;
II - gerenciar a análise dos documentos fiscais para
realização das retenções do impostos na fonte;
Ili - gerenciar o controle dos contratos com os diversos
fornecedores para emissão das notas de liquidação;
IV - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Serviço de Liquidação.
Cidade Jl/onwnento da História Pátria
C ellula Mater da Xacionalidade
Mensagem nº 78/J 8 fl.69
compete:
Art. 168 - Ao Encarregado do Serviço de Escrituração
1 - gerenciar a análise dos documentos, classificação e
lançamento dos registros contábeis;
II - gerenciar a análise dos documentos fiscais e
comprovantes de pagamento ao fornecedor para os registros contábeis;
UI - gerenciar o arquivo dos processos administrativos
de pagamento para demonstração ao Tribunal de Contas·
IV - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Serviço de Escrituração.
Art. 169 - Ao Encarregado do Serviço de Convênios do
Terceiro Setor compete:
1 - gerenciar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos do Departamento de Convênios
do Terceiro Setor;
II - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Departamento de Convênios do Terceiro Setor;
III - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam no Departamento de ISS;
IV - gerenciar o atendimento às entidades conveniadas
com a recepção da documentação de comprovação dos Convênios.
compete:
Art. 170 - Ao Encarregado do Serviço Financeiro
I - gerenciar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos do Departamento de Tesouraria;
II - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Departamento de Tesouraria;
III - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam pelo Departamento de Tesouraria;
IV - gerenciar o atendimento aos contribuintes para
dirimir dúvidas do Departamento de Tesouraria;
V - gerenciar o argui vo dos extratos bancários diários e
mensal das contas bancárias do Executivo Municipal.
Cidade .\lonwnemo da História Pátria
C e/lula Mater da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.70
compete:
Art. 171 - Ao Encarregado do Serviço de Convênios
1 - gerenciar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos do Departamento de Convênios;
II - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Departamento de Convênios;
III - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam pelo Departamento de Convênios;
IV - gerenciar o atendimento às demais Secretarias
Municipais gestoras de Convênios firmados com os diversos órgãos das
esferas Federal e Estadual;
V - gerenciar o arquivo dos documentos e prestações de
contas dos Convênios firmados com os diversos órgãos das esferas Federal e
Estadual.
Art. 172 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio de
Fisca1ização do ISS compete:
I - gerenciar a conferência dos documentos relativos ao
pedido de inscrição no cadastro de empresas prestadoras de serviços;
II - gerenciar os despachos, opinando pelo deferimento
ou indeferimento de inscrições;
Ili - gerenciar os despachos, opinando pelo deferimento
ou indeferimento da baixa, inclusive retroativa·
IV - gerenciar a análise dos requerimentos em geral;
V - gerenciar a inclusão dos dados das empresas no
sistema informatizado;
VI - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados à fiscalização de ISS;
Vll - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam pela fiscahzação de ISS.
Art. 173
Acompanhamento ICMS compete:
Ao Encarregado do Serviço de
1 - gerenciar e acompanhar o repasse estadual do ICMS
através dos índices calculados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo, que compõe o índice definitivo de participação dos municípios na
arrecadação do ICMS;
Cidade •. \lonumento da Historia Pátria
C e/lula Jtfoter da .Vaczonalidade
Mensagem nº 78/18 fl.71
II - gerenciar a recepção de informações sobre os
recolhimentos de ICMS das empresas estabelecidas no Município, através de
sistema de coleta de dados·
III - gerenciar a auditoria do ICMS recolhido pelas
empresas estabelecidas no Município;
IV - gerenciar a elaboração da Declaração de Receita
Tributária própria Municipal - DREMU.
Art. 174-Ao Encarregado do Serviço de ITBI compete:
l - gerenciar a implementação de normas e métodos,
visando a agilizar os serviços administrativos do Serviço de ITBI ·
II - gerenciar a organização e o trâmite dos processos
administrativos vinculados ao Serviço de ITBI;
IH - gerenciar a movimentação de documentos que
tramitam pelo Serviço de ITBI;
IV - gerenciar o atendimento aos contribuintes para
dirimir dúvidas do Serviço de ITBI;
V - gerenciar o acompanhamento e controle de guias
emitidas e guias recolhidas referente ao ITBI.
VI - gerenciar a expedição de guias de isenção de ITBI
para divisão amigável, integralização de imóveis e imunidade para templos.
compete:
Art. 175 - Ao Diretor de Cadastro de Alvará de Licença
1 - auxiliar o Secretário, o Secretário Adjunto e Chefe de
Gabinete no desempenho de suas atribuições, em especial em assuntos
referentes aos processos de regularização das empresas no Município;
II - supervisionar a elaboração de minutas de atos
normativos sobre assuntos tributários de competência da Secretaria;
III - supervisionar as equipes de fiscalização nos
Departamentos de fiscalização dos contribuintes: empresas comerciais,
prestadores de serviços, indústrias, concessionários, permissionários e
autorizatários;
IV - supervisionar os despachos em processos
administrativos de competência do Setor;
V - supervisionar o atendimento aos contribuintes,
quanto a assuntos de regularização das empresas.
Cidade Jlonumento da História Pátria
C e/lula .\later da Xacionatidade
Mensagem nº 78/18 fl.72
Art. 176 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e
Expedição de Alvará de Funcionamento compete:
1 - auxiliar o Diretor de fiscalização, quando solicitado, e
executar as seguintes tarefas;
II - coordenar a análise dos processos administrativos de
regularização das empresas no Município;
III - coordenar o trâmite dos processos acerca dos
seguintes assuntos: renovação de Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - coordenar:
a) a alteração dos dados cadastrais das empresas;
b) a realização de baixas das inscrições municipais das
firmas estabelecidas no Município;
e) a elaboração de escalas de trabalho dos Fiscais de
Tributos;
d) a resposta de e-mails aos contribuintes acerca de
assuntos relacionados à Secretaria;
e) a elaboração de relatórios e levantamento de dados das
empresas cadastradas no Município;
f) a realização do atendimento ao contribuinte em
questões de regularização de firmas no Município;
g) o controle da frequência dos funcionários do
expediente administrativo da Secretaria.
Art. 177 - Ao Encarregado do Serviço de Lançamento de
Tributos e Expedição de Alvarás compete:
1 - auxiliar o Chefe do Departamento do Comércio,
quando solicitado, e gerenciar a execução das seguintes tarefas:
a) lançamento de inscrições de novas empresas;
b) renovação de Alvará;
e) alterações no sistema ISSW /Mobiliário;
d) expedição de Alvará de Localização e Funcionamento;
e) baixa ou restabelecimento das inscrições;
f) lançamentos de carnês TR.3, iniciais e
complementares;
g) lançamentos de Taxas de Expediente;
b) sucessão tributária no sistema ISSW/Mobiliário;
i) parcelamento de carnês ISSW /Mobiliário, j
j) relatórios de Alvarás vencidos; C7\
Cidade .\1onumento da História Pátria
C e/lula .'vfater da Xaciona/idade
Mensagem nº 78/18 fl.73
horas;
k) controle de processo para lançamento de A1vará 48
1) conferência do trabalho realizado no expediente e
tramitação dos processos;
m) finalização dos processos do Setor com o envio a
outros Departamentos;
n) expediente de licenciamento do Sistema Integrado de
Licenciamento - SlL e seus módulos;
o) controle de folha de frequência - CIP.
Art. 178 - Ao Chefe do Departamento de Licenciamento
de Empresas compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e
coordenar as seguintes tarefas:
a) análise das solicitações de licenciamento pelo Sistema
SIL e seus módulos;
b) deferimento ou indeferimento da viabilidade para o
endereço pretendido em até 48 horas da solicitação;
e) despachar os processos formados ou os já existentes
cujos protocolos do Sistema foram anexados;
d) encaminhamento dos processos aos Departamentos
responsáveis pelo fornecimento da inscrição municipal;
e) emissão e conferência de guias para pagamento;
f) deferimento dos pedidos de inscrição inicial;
g) análise de pedidos de renovação ou de alteração do
Sistema para despacho aos fiscais;
h) outras funções correlatas ao seu Departamento.
Art. 179 - Ao Encarregado de Serviço do Licenciamento
de Empresas compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Licenciamento
de Empresas ao fie1 cumprimento de suas funções e gerenciar:
a) impressão de solicitações do Sistema diariamente;
b) solicitação da formação de processos iniciais;
e) anexação dos protocolos dos pedidos do Sistema em
processos já existentes;
d) controle do retorno dos processos enviados ao
Departamento de Protocolo para que seja cumprido o prazo de 48 horas·
~
Cidade Monumento da História Pátria
C ellula Mater da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.74
Departamento.
II - desempenhar outras funções correlatas ao seu
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE DESENVOLVI1\1ENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Art. 180 - A Secretaria de Desenvolvimento do
Comércio, Indústria e Assuntos Portuários é o órgão da Administração Direta
responsável pela orientação das atividades de comércio, indústria e
abastecimento do Município.
Art. 181 - A Secretaria de Desenvolvimento Comércio,
Indústria e Assuntos Portuários é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 182 - Ao Secretário de Desenvolvimento Comércio,
Indústria e Assuntos Portuários compete privativamente:
Secretaria;
1 - definir o planejamento estratégico das ações da
Secretaria;
II - editar instruções normativas acerca dos assuntos da
III - realizar atendimento aos contribuintes, contadores e
empresários, acerca de assuntos relacionados à Secretaria;
auto de infração;
IV - analisar recurso administrativo de cancelamento de
V - analisar pedidos de prazo para cumprimento de
obrigações acessórias para prazos acima de 30 (trinta) dias.
Art. 183 - São auxiliares do Secretário de
Desenvo]vimento de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
V - Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos
Portuários e Operações Especiais;
VI -Diretor de Fomento Industrial e Comercial;
Cidade ..'vfonumento da História Pátria
e e/lula .\/ater da Xacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.75
Ambulantes;
VII - Coordenador de Fiscalização de Feiras Livres e
VIII - Coordenador de F iscalização de Espaços Públicos;
IX - Coordenador de Integração e Fomento à Pesca;
X - Coordenador de Fomento Industrial e Comercial;
XI - Coordenador de Projetos Industrial e Comercial;
XII - Coordenador de Atendimento ao Público;
XIII - Coordenador de Operações Especiais;
XIV - Coordenador de Campanhas;
XV - Encarregado do Serviço de Projetos;
XVI -Encarregado do Serviço de Fiscalização de Feiras.
Art. 184 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
Art. 185 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - à auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativas compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta.
Cidade .'vlonumenro da História Pátria
C ellula JJater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.76
Art. 186 - Ao Assessor do Secretário compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento
de Comércio, J ndústria e Assuntos Portuários e o Secretário Adjunto, na
concepção, formação, desenvolvimento, adequação, alteração e consecução
das metas, planos e diretrizes de Governo, voltadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários;
II - dar suporte e subsídio para a adoção das medidas
superiores no plano da Administração Pública, através de Convênios ou
simples parcerias, desenvolvendo demais atividades afins que couberem ao
Secretário e seu Adjunto.
Art. 187 - Ao Diretor de Fomento Industrial e Comercial
compete supervisionar as ações da Secretaria, auxiliando o Secretário na
elaboração e implementação de projetos do Governo, visando ao fomento do
setor comercial e industrial, principalmente na manutenção e fortalecimento
das empresas existentes no Município.
Industrial compete:
Art, 188 - Ao Diretor de Desenvolvimento Comercial e
1 - supervisionar a elaboração e execução de projetos de
Governo que visem a incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos
comerciais no Município, em especial na área continental;
II - implementar ações para acentuar o processo de
fixação de novas indústrias sustentáveis no Município.
Art. 189 -Ao Coordenador de Campanhas compete:
1 - coordenar ações de conformidade com as estratégias
de Governo, visando a fomentar as atividades industriais e comerciais;
II - coordenar a elaboração de plano de. ações locais,
integrados com planos regionais, voltados ao fortalecimento da indústria e do
comércio no Município;
III - coordenar a elaboração de estratégias e campanhas
direcionadas à indústria e ao comércio.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula ~\,/ater da .Yoc10nal,dade
Mensagem nº 78/18 tl.77
Art. 190 - Ao Diretor de Programas, Fomento a Pesca,
Assuntos Portuários e Operações Especiais compete:
J - supervisionar a elaboração e implementação de
projetos de Governo, que incentivem a atividade portuária, a capacitação de
jovens para o mercado de trabalho para atuação nas áreas de exploração do
pré-sal e atividades congêneres, e fortalecimento e crescimento de empresas
do setor portuário no Município;
II - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação
de programas de Governo para o estímulo e fomento do setor pesqueiro no
Município;
Ili - supervisionar, a realização de cursos de capacitação
de jovens e profissionais que atuam no setor de pesca em São Vicente;
IV - supervisionar a atuação das equipes de fiscalização
nas operações especiais de fiscalização, a fim de atender às demandas da
Secretaria, principalmente: nas ações da força tarefa criada pelo Decreto
Municipal nº 4497-A/17, em processos do Ministério Público de São Paulo;
Ofícios das Polícias Militar e Civil e processos de denúncias formuladas por
contribuintes; na fiscalização de feiras livres e ambulantes e outras ações
solicitadas pelos demais órgãos da Prefeitura.
Pesca compete:
Art. 191 - Ao Coordenador de Integração e Fomento à
1 - coordenar as ações da Secretaria no fomento à pesca,
assuntos portuários e em suas atribuições;
II - coordenar o desenvolvimento dos trabalhos
determinados pelos seus superiores.
Art 192 - Ao Coordenador de Operações Especiais compete:
1 - coordenar o desenvolvimento de ações específicas e
de natureza especial relacionada à pesca, determinadas pelo Secretário;
II - coordenar os trabalhos determinados pelos seus superiores.
Art 193 - Ao Coordenador de Atendimento ao Público compete:
1 - coordenar a elaboração de relatórios, Oficias e Memorandos;
II - coordenar as equipes de atendimento ao público,
presencia] e por telefone.
Cidade _\1onumento da História Pátria
Cellula J.later da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.78
Art. 194 - Ao Coordenador de Projetos Industrial e
Comercial compete:
de Governo;
I - coordenar as ações da Secretaria no âmbito dos Planos
II - auxiliar o Chefe de Gabinete no desenvolvimento dos
Projetos da Secretaria;
III - coordenar os trabalhos determinados pelos seus
supenores.
Comercial compete:
Art. 195 - Ao Coordenador de Fomento Industrial e
1 - coordenar ações, visando ao incremento de atividades
industriais e comerciais ao Município;
II - desenvolver programas de integração entre os
segmentos industriais e comerciais, fomentado ações de interesse mútuo,
visando ao desenvolvimento econômico da Município.
compete:
Art. 196 - Ao Encarregado do Serviço de Projetos
1 - gerenciar a elaboração de projetos no âmbito da
Secretaria de interesse da indústria e comércio;
II - articular o desenvolvimento de atividades voltadas à
população direcionando o consumo de produtos gerados e comercializados no
Município.
Art. 197 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização de
Feiras Livres compete:
1 - gerenciar o comercio exercido nas feiras livres,
zelando pelo comprimento estrito da fmalidade de abastecimento da
população;
II - administrar em conjunto com as demais Secretarias e
Setores a fiscalização das feiras-livres, assegurando o fornecimento à
população de produtos de qualidade e de origem confiável.
Cidade Jlonumento da História Pátria
Cellula ~\later da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.79
Art. 198 - Ao Coordenador de Fiscalização de Feiras
Livres e Ambulantes compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, e coordenar a
execução das seguintes tarefas:
a) realização de cadastros dos feirantes e atualizações no
Sistema Mobiliário;
b) deferimento de pedidos de renovação, alteração,
acréscimo de atividade e metragem e transferência de licenças;
e) atendimento aos feirantes, dirimindo dúvidas
pertinentes às feiras livres;
d) deliberações em processos administrativos dos
feirantes;
e) autorização de solicitações em requerimentos sobre
assuntos diversos relacionados às feiras livres.
Públicos compete:
Art. 199 - Ao Coordenador de Fiscalização e Espaços
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, e coordenar a
execução das seguintes tarefas:
a) cadastros dos concessionãrios, pernnssionanos e
autorizatários de bens públicos e atualizações no Sistema Mobiliário;
b) deferimento de pedidos de renovação de Alvará,
alteração, acréscimo de atividade e transferências de licenças;
e) atendimento aos concessionários, pennissionários e
autorizatários de bens públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de
espaços públicos;
d) deliberações em processos administrativos dos
concessionários, permissionários autorizatários de bens públicos;
e) autorização de solicitações em requerimentos sobre
assuntos diversos relacionados à utilização de espaços públicos.
Cidade Jlonumento da Histôria Pátria
Ceilula .'vlater da .Vacionalidado
Mensagem nº 78/18
fl80
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOClAL
Art, 200 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação
Social é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, executar e
orientar a política de comunicação social do Município, objetivando a
uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as
atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a
contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa,
publicidade e propaganda da Administração Municipal e coordenar a
divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através
do Porta] Oficial do Município.
Art. 20 l - A Secretaria de Imprensa e Comunicação
Social é constituída pelo Secretário e seus auxiliares
Art. 202 - Ao Secretário de Imprensa e Comunicação
Social compete privativamente:
1 - planejar, coordenar e executar a publicidade de caráter
informativo, educativo e de orientação social, além da comunicação
institucional, inerentes ao Poder Executivo Municipal.
II - reunir equipes de trabalho, inerentes a cada Setor
efetuando a correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço
concluído;
Prefeito. III - executar outras tarefas correlatas a critério do
Art. 203 - São auxiliares do Secretário de Imprensa e
Comunicação Social:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Secretário;
III - Diretor de Mídia;
IV - Diretor de Comunicação Interna;
V - Diretor da TV Primeira;
VI - Diretor da Rádio Primeira FM;
VII - Coordenador de TV;
Cidade .\1onwnento da História Pátria
Cellula Mater da .\aciona/idade
Mensagem nº 78/18
fl.8]
VIII - Coordenador de JomaJismo da TV Primeira;
IX - Coordenador de Produção da TV Primeira;
X - Coordenador de Jornal;
Xl - Coordenador de Rádio;
XH - Coordenador de Produção da Rádio Primeira FM;
XIII - Coordenador de Fotografia e Documentação;
XIV - Coordenador de Jornalismo da Rádio Primeira FM;
XV - Coordenador de Controle Mestre da Emissora;
XVI - Coordenador de Estúdio da Emissora.
Art. 204 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
A rt. 205 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando a celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Art. 206 - Ao Assessor do Secretário compete:
1 - assessorar o Secretário
Social no desenvolvimento e implementação
competência da Secretaria;
Imprensa e Comunicação
de políticas públicas de
-:
Cidade .\1onumento da História Pátria
Cellula .\1ater da .\'acionahdade
Mensagem nº 78/18 fl.82
II - executar consultas e pesquisas para o desempenho
das funções administrativas da SEICOM;
III - colaborar no atendimento de munícipes e instituições
públicas e privadas;
IV - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções institucionais;
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Art. 207 - Ao Diretor de Mídia compete:
J - a supervisão de textos e roteiros para vídeos e o
gerenciamento de comunidade - mídias sociais;
II - a supervisão da elaboração de campanhas;
III - acompanhar a interação com munícipes, e a resposta
a questionamentos;
IV - a análise do conteúdo gerado;
V - a supervisão de artes;
VI - a supervisão da realização de artes de gráfica, solicitadas pelas Secretarias.
Art. 208 - Ao Coordenador de TV compete:
I - coordenar o conteúdo de jornal, de revista ou de
outro meio de comunicação televisivo;
II - coordenar as etapas da produção e edição, seguindo
as orientações jornalísticas da Diretoria;
IH - desempenhar demais atividades atribuídas pelo
superior hierárquico.
compete:
Art. 209 - Ao Coordenador de Jornalismo TV Primeira
1 - coordenar o monitoramento das atividades dos
repórteres estabelecidas pela emissora, coordenando pesquisas e elaborando
matérias jornalísticas;
II - coordenar: a produção de textos e materiais
publicitários, a ação de comunicação e responder pelo p1anejamento
estratégico da sua equipe;
Cidade Monumemo da História Pátria
Cellula .\,/ater da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18
fl.83
IH - coordenar: a aplicação dos softwares de edição de
textos e de imagens; a redação e edição de reportagens, adaptando a
linguagem dos textos destinados ao público alvo; a e1aboração de pautas e
produção de conteúdo e revisão e preparação das matérias jornalísticas.
Art. 210 - Ao Coordenador de Produção TV Primeira
compete coordenar o planejamento e o controle da produção de programas de
televisão, envolvendo o desenvolvimento de ideais, definição e contratação de
elenco e equipe técnica e supervisão de filmagens, acompanhando a qualidade
do programa e sua duração no ar, dentro da programação da emissora.
Art. 211 - Ao Coordenador de Jornal compete coordenar
o planejamento e o controle da produção de pautas, envolvendo o
desenvolvimento de ideias, a reunião de assuntos sobre os temas aprovados e
o desenvolvimento do conteúdo.
Art. 212 - Ao Coordenador de Rádio compete coordenar
o planejamento e controle da produção de programas de rádio, envolvendo o
desenvolvimento de ideias, acompanhando diretamente a qualidade do
programa e a duração no ar, dentro da programação da rádio.
Art. 213 - Ao Coordenador de Produção da Rádio
Primeira FM, compete: coordenar a equipe de produtores e assistentes·
coordenar o desenvolvimento de função equivalente, ao nível de programas
de longa duração, análogo ao trabalho realizado pelo Editor, junto aos rádiojornais e sínteses noticiosas.
Art. 214
Documentação compete:
Ao Coordenador de Fotografia e
1 - coordenar o registro de imagens, utilizando como
recursos, câmeras fotográficas, organizando o desenvolvimento de campanhas
publicitárias internas ou externas da Prefeitura e de suas Secretarias, e para
ilustrar textos jornalísticos, conteúdos para mídias sociais, jornais e revistas;
II - atuar na conservação, organização, controle,
administração e recuperação das informações registradas e na gestão
documental de arquivos fotográficos.
Cidade .\{onumento da História Pátria
Cellula Moter da .\aciona/idade
Mensagem nº 78/18
fl.84
Art. 215 - Ao Diretor de Comunicação Interna compete
realizar a supervisão da imagem institucional, e da comunicação interna;
definir, em consonância com o Secretário, a política da comunicação interna e
seus procedimentos; supervisionar a imagem institucional e o conjunto das
ações de comunicação supervisionar os serviços da imprensa, de relações
públicas, de relações exteriores, da comunicação interna e da publicidade.
Art. 216 - Ao Diretor da Rádio Primeira FM compete
supervisionar a execução de programas; supervisionar o processo de
recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial dos produtores e
coordenadores de programas; supervisionar a atuação das equipes de
produtores e assistentes, acompanhando a execução de funções equivalentes
ao nível de programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, junto aos
rádio-jornais e sínteses noticiosas.
Art. 217 - Ao Diretor da TV Primeira compete
supervisionar a execução dos programas da TV Primeira; supervisionar o
processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial quanto
à escolha dos produtores e coordenadores de programas; supervisionar as
equipes de produtores e assistentes, acompanhando a execução de funções
equivalentes, ao nível de programas de longa duração, desenvolvido pelo
Editor, junto às TV s e sínteses noticiosas.
Art. 218 - Ao Coordenador de Jornalismo da Rádio
Primeira FM compete:
1 - coordenar, organizar e orientar o trabalho dos
repórteres, ordenando de modo dinâmico e racional a base do processo de
produção do rádio jornalismo;
II - coordenar as informações da reportagem, das
agências de notícias e demais fontes para transformação destas em textos
adaptados à linguagem radiaiística e ao padrão editoria] da emissora;
III - coordenar a redação de sínteses noticiosas e rádiojornais; coordenar a organização do fluxo de informações produzidas pe]a
reportagem e redatores e acompanhar a qualidade total das sínteses noticiosas
e rádio-jornais, orientando locutores, noticiaristas, âncoras, produtores e
edição de gravações.
Cidade .\1om,mento da História Pátria
e e/lula Mater da Nacionatidaâ«
Mensagem nº 78/18
fl.85
Emissora compete:
Art. 219 - Ao Coordenador de Controle Mestre da
1 - coordenar o controle-mestre da emissora; coordenar a
seleção e a comutação de diversos canais de alimentação, conforme roteiro de
programação e comerciais preestabelecidos;
II-coordenar a limpeza e conservaçã.o dos equipamentos,
materiais e instrumentos indispensáveis ao desempenho da função.
Art. 220 - Ao Coordenador de Estúdio da Emissora
compete coordenar a operação do equipamento de som no estúdio: microfone,
mesa equalizadora, máquina sincrônica gravadora de som e demais
equipamentos relacionados com o som e sua retranscrição para cópias
magnéticas; coordenar a operação de máquinas gravadoras e reprodutoras de
som, mesa equalizadora e mixadora e a passagem para uma única banda dos
sons derivados das bandas de diálogo e a revisão da cópia final.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 221 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da
Administração Direta incumbido de desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução
de projetos de intervenção urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e
Convênios públicos; acompanhar Contratos de captação de recursos; estabelecer e
gerir as Parcerias Público-Privadas; estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégico; participar da elaboração de planos e projetos na área do planejamento
urbano, com interlocução com os agentes sociais; elaborar Termos de Referência,
orçamentos e estudos de viabilidade técnica; analisar e emitir re1atórios e pareceres
técnicos sobre projetos, obras e serviços da sua área de atuação; analisar e elaborar
projetos básico e executivo; realizar medições de obras e serviços públicos; analisar
e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à sua área de atuação
e outras atividades correlatas especiais, determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 222 - A Secretaria de Projetos Especiais é
constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
privativamente:
Art. 223 - Ao Secretário de Projetos Especiais compete
1 - realizar e promover ações e políticas para:
desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção
urbana;
Cidade J,/onumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Sac1onalidade
Mensagem nº 78/18 fl.86
II - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e
Convênios públicos;
III - acompanhar Contratos e captação de recursos;
IV - estabelecer e gerir as Parceiras Público-Privadas;
estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico;
V - participar da elaboração de planos e projetos na área
do planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais e elaborar
Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica;
VI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES e analisar e
elaborar projetos básicos e executivos;
VII - realizar medições de obras e serviços públicos;
analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área
de atuação da SEPES e realizar outras atividades correlatas especiais
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 224 - São auxiliares do Secretário de Projetos
Especiais:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
llJ - Diretor de Parcerias Público Privadas;
IV - Diretor de Planejamento;
V - Diretor de Convênios;
VI - Diretor de Projetos;
VII - Coordenador de Parcerias Público Privadas;
VIII - Coordenador de Planejamento;
IX - Coordenador de Articulação Pública;
X - Coordenador de Projetos;
XI - Coordenador de Orçamentos;
XII - Coordenador de Geoprocessamento;
XIII - Coordenador de Convênios;
XIV - Coordenador de Ações Estratégicas.
Art. 225 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
H - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
Cidade ... \fonumento da História Pátria
Cellula •. \!ater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.87
lV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
pelo titular.
Art, 226 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
li - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
IH - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
TV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta.
Art. 227 - Ao Diretor de Parceria Público Privada
compete:
I - acompanhar a implantação ao Município de Parcerias
Público Privadas, indicando as áreas prioritárias ao Governo;
11 - realizar e promover contatos com a iniciativa
privada, visando à implantação de PPPs em São Vicente;
III - estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas;
IV - supervisionar a elaboração de Termos de
Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica;
V - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e ana1isar e
compatibilizar projetos.
Art. 228 - Ao Diretor de Planejamento compete:
1 - supervisionar as metas e planos de planejamento
estratégico;
II - supervisionar a elaboração de planos e projetos na
área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais;
Cidade ,\1onwnenro da História Pátria
Cellula .\1ater da Nacionahdade
Mensagem nº 78/18
fl.88
III - supervisionar a análise e emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação
da SEPES;
IV - supervisionar a análise e elaboração de projetos
básicos e executivos, e a compatibilização de projetos;
V - supervisionar a realização de estudos técnicos
pertinentes à área de atuação da SEPES e outras atividades correlatas
especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 229 - Ao Diretor de Convênios compete:
1 - supervisionar a prospecção, gerenciamento e
fiscalização dos Contratos e Convênios públicos;
II - acompanhar os Contratos e captação de recursos, e
elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica;
III - analisar e compatibilizar projetos.
Art. 230 - Ao Diretor de Projetos compete:
urbana;
1 - supervisionar a execução de projetos de intervenção
II - superintender a elaboração de Termos de Referência,
orçamentos e estudos de viabilidade técnica;
III - supervisionar a análise e emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da área de atuação da
SEPES;
IV - superintender a análise e elaboração de projetos
básicos e executivos; medições de obras e serviços públicos, e análise e
compatibilização de projetos;
V - intender a realização de estudos técnicos pertinentes
à área de atuação da SEPES, e realizar outras atividades correlatas especiais
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
compete:
Art, 231 - Ao Coordenador de Parceria Pública Privada
1 - coordenar Contratos e captação de recursos, e
estabelecer a gestão das Parcerias Público-Privadas;
II - supervisionar a elaboração de Termos de Referência,
orçamentos e estudos de viabilidade técnica·
Cidade .\lonumenco da História Pàtria
Cellula J,fa1er da _\~cionalidade
Mensagem nº 78/18
fl.89
III - coordenar: a análise e a emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços dentro da área de atuação
da SEPES, e análise e compatibilização de projetos.
estratégicos;
Art. 232 - Ao Coordenador de Planejamento compete:
1 - estabelecer as metas e planos de planejamento
II - coordenar a elaboração de planos e projetos na área
do planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais·
III - coordenar a análise e emissão de relatórios e pareceres
técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES;
IV - realizar outras atividades correlatas especiais
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 233 - Ao Coordenador de Articulação Pública compete:
de recursos;
1 - coordenar o acompanhamento de Contratos e captação
estratégico;
II - estabelecer as metas e planos de planejamento
III - coordenar a análise de emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação
da SEPES, e análise e compatibilização de projetos.
Art. 234 -Ao Coordenador de Projetos compete:
1 - coordenar o desenvolvimento, o gerenciamento e
fiscalização da execução de projetos de intervenção urbana;
II - coordenar a análise e emissão de relatórios e pareceres
técnicos sobre projetos, obras e serviços da área de atuação da SEPES;
III - coordenar a análise e elaboração de projetos básicos
e executivos; realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e
compatibilizar projetos.
Art. 235 - Ao Coordenador de Orçamentos compete:
1 - coordenar a e1aboração de Termos de Referência,
orçamentos e estudos de viabilidade técnica·
II - coordenar a realização de medições de obras e
serviços públicos;
Cidade .\1onumento da História Pátria
C e/lula .\1arer da Xacionoiidade
Mensagem nº 78/18
fl.90
III - coordenar a análise e compatibiJização de projetos.
Art. 236 - Ao Coordenador de Geoprocessamento compete:
1 - coordenar o estabelecimento das metas e planos de
planejamento estratégico, relacionados ao geoprocessamento;
II - coordenar a análise e emissão de relatórios e
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços dentro da área de atuação
da SEPES, relacionados ao geoprocessamento.
Art. 237 - Ao Coordenador de Convênios compete:
I - coordenar a prospecção, gerenciamento e fiscalização
dos Contratos e Convênios púbicos;
II - coordenar a análise e compatibilização de projetos
relacionados a Convênios.
A rt. 238 - Ao Coordenador de Ações Estratégicas
compete coordenar a realização do planejamento estratégico; coordenar o
estabelecimento de metas e do cronograma adequado; coordenar a recepção,
organização e controle da agenda da Secretaria; coordenar a organização de
arquivos, dentre outras funções e coordenar a operação da logística
organizacional estratégica.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
Art. 239 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão
da Administração Direta, incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras
particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 240 - A Secretaria de Obras Particulares é
constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
privativamente:
Art, 241 - Ao Secretário de Obras Particulares compete
I - planejar e promover ações e políticas públicas no
sentido do desenvolvimento e da extensão urbana no Município, em especial
nos aspectos relacionados com a urbanização, habitação e regularização de
projetos de obras particulares; e<.
Cidade .\1.orrumento da História Pátria
C ellula .\!ater da Sacionalidade
Mensagem nº 78/18
tl.91
II - superintender o planejamento fiscalização e vistorias;
conceder, suspender ou recusar licenças, Alvarás de Construção, reforma ou
demolição, Certidões, Cartas de Habite-se e outros documentos correlatos,
inclusive os relacionados a elevadores;
III - estruturar o planejamento da gestão e o controle
financeiro da Secretaria.
Particulares:
Art. 242 - São auxiliares do Secretário de Obras
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III -Diretor de Fiscalização de Obras;
IV - Coordenador de Cadastro;
V - Coordenador de Fiscalização de Obras;
VI - Coordenador de Aprovação de Projetos;
VII - Encarregado do Serviço de Expediente;
VIII - Encarregado do Serviço de Cadastro.
Art. 243 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxi1iar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
peJo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar funções correlatas da pasta delegadas
Art. 244 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
Cidade Monumento da História Pátria
C e/lula Mater da .Vacionabdade
Mensagem nº 7 8/18 fl.92
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta.
Art. 245 - Ao Diretor de Fiscalização de Obras compete:
1 - supervisionar a elaboração de pareceres, visando a
atender à demanda das demais Diretorias e Secretarias e do Gabinete do
Prefeito, do Ministério Público e da Câmara Municipal;
li - supervisionar a análise e confirmação de recursos
e/ou multas;
III - supervisionar as ações dos Departamentos e Chefias
ligadas à Diretoria e atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
IV - setorizar a cidade, distribuindo-os aos fiscais.
Art. 246 - Ao Coordenador de Cadastro compete:
1 - coordenar o Departamento, o encaminhamento e
despacho dos processos;
II - coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos e
à comunidade;
III - coordenar a análise e deferimento dos processos de
desdobro, desmembramento, remanejamento, unificação de lotes,
levantamento planimétrico e Certidões.
Art. 247 - Ao Coordenador de Fiscalização de Obras
compete:
1 - coordenar o despacho e encaminhamento de
processos, a conferência da produtividade, e a coordenação dos fiscais;
II - coordenar o atendimento dos responsáveis técnicos e
a comunidade·
III - coordenar a distribuição das viaturas, a conferência
da documentação para ingresso no protocolo e a elaboração dos boletos de
multas.
Cidade .\fonumento da História Pátrio
Cellula Mater da .Vacionalidade
Mensagem nº 7 8/1 8
fl.93
compete:
Art. 248 - Ao Coordenador de Aprovação de Projetos
1 - coordenar: os despachos e encaminhamento de
processos; o atendimento dos responsáveis técnicos e a comunidade;
II - coordenar a análise e deferimento dos processos de
aprovação, demolição e modificação de projetos, autorização de pequenas
reformas, regularização e Carta de Habite-se, e a documentação inerente ao
processo.
compete:
Art. 249 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro
1 - gerenciar o despacho de processos, a conferência da
documentação exigida pelas normas legais para ingresso no Protocolo e
atendimento dos responsáveis técnicos e à comunidade;
II - gerenciar a elaboração dos Alvarás de Licença de
construção, demolição, modificação, pequenas reformas e Cartas de Habite-se;
III - gerenciar: as inscrições dos novos responsáveis
técnicos junto à Secretaria; o controle do prazo de comunicação para
manutenção dos processos em andamento e das providências para elaboração
e conferência da lista de patrimônio do Setor.
compete:
Art. 250 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
II - gerenciar a execução de tarefas programadas, dentro
da competência e em sua área de atuação;
III - gerenciar a execução das tarefas inerentes ao seu
Setor;
sua função:
IV - organizar a elaboração de relatórios pertinentes à
V - gerenciar a proposição de medidas de
aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito de sua esfera de
atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Cidade J1onumento da História Pátria
Cellula .. \/.ater da .Vacionolidade
Mensagem nº 78/18
fl.94
SEÇÃO X
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 251 - A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da
Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações
de órgãos da Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais.
A rt. 252 - A Secretaria de Meio Ambiente é constituída
pelo Secretário e seus auxiliares:
privativamente:
Art. 253 - Ao Secretário de Meio Ambiente compete
1 - realizar o planejamento operacional, a formulação e a
execução da política ambiental do Município;
n - fornecer o licenciamento ambiental;
III - promover o combate às várias formas de poluição
sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo;
IV - coordenar o estudo, a proposição e a implementação
de estratégias de gerenciamento e conservação de fundos de vale e áreas de
preservação ambienta];
V - definir e implementar políticas de controle de
poluição atmosférica e de recursos hídricos;
VI - controlar, monitorar, desenvolver e mapear as áreas
verdes e reservas ambientais do Município;
VII - controlar a poluição ambiental, nas suas diversas
formas, incluindo o uso do subsolo;
VIU - acompanhar as atividades referentes aos Conselhos
vinculados à sua área de atuação;
IX - desempenhar outras atribuições determinadas pelo
Prefeito.
Art. 254 - São auxiliares do Secretário de Meio Ambiente:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
IH - Diretor de Parques e Áreas Verdes;
IV +Diretor de Fiscalização Ambiental;
V - Diretor da Defesa Civil;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula .Vater da Nacionottdade
Mensagem nº 78/18
fl.95
Biodiversidade;
VI - Coordenador da Defesa Civil;
VII - Coordenador de Controle Ambiental;
VIII - Coordenador de Sustentabilidade e
IX - Coordenador de Apoio aos Conselhos e Instituição
de Informações Ambientais;
X - Coordenador de Gerenciamento Costeiro;
XI - Coordenador de Administração do Parque
Ambiental Sambaiatuba;
XII - Coordenador de Educação Ambiental;
XIII - Coordenador de Programas e Projetos
Socioambientais;
XIV - Coordenador de Saneamento Básico;
XV - Coordenador de Viveiros, Plantas, Espécies
Vegetais e Jardinagem;
XVI - Coordenador de Prevenção à Poluição;
XVJI - Coordenador de Gestão de Autos de InfraçãoXVIII - Encarregado do Serviço de Fiscalização
Ambiental;
Almoxarifado.
XIX - Encarregado do Serviço do Expediente e
Art. 255 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
JV - representar o Secretário, quando por ele designado:
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
Art. 256 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário·
Cidade J,1onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Sacionalidade
Mensagem nº 78/18 tl.96
Til - articular junto às demais Secretarias os trâmites
adininistrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência., a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria., a gestão de pessoal, recurso
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Art. 257 -Ao Diretor de Parques e Áreas Verdes compete:
1 - supervisionar a gestão dos equipamentos de áreas
verdes - parques, viveiros e praças e dos serviços executados pela sua
Diretoria: poda, supressão, remoção e jardinagem;
II - supervisionar a apresentação de relatórios de informação
dos serviços executados, planos de compensação e arborização urbana.
compete:
Art. 258 - Ao Diretor de Fiscalização Ambiental
1 - supervisionar a realização de ações de fiscalização,
vistoria e procedimentos fiscalizatórios, visando a contribuir com o
cumprimento das exigências legais e técnicas;
II - promover o cumprimento das Jegíslações municipais,
estaduais e federais por meio dos atos de vistoria, intimação e notificação pela
equipe de fiscais de meio ambiente·
III - supervisionar a organização dos procedimentos dos
fiscais, ações especiais e bJitz ambientais, necessárias e planejadas, e
promover a distribuição dos processos para as ações fiscais.
Art. 259 - Ao Diretor da Defesa Civil compete:
1 - participar de todas as fases de atuação da Defesa Civil,
incluindo as de natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo;
II - implementar as ações de Defesa Civil em conjunto
com as Secretarias Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de
Defesa Civil, com apoio da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas - IPT, do Instituto Geológico - IG, da Polícia Militar,
da Polícia Ambiental e do Corpo de Bombeiros, além de outros órgãos
públicos e privados;
Cidade Jfonumento da Historia Pátria
Cellula J,1.ater da .\'aciona/idade
Mensagem nº 78/18
fl.97
III - orientar as atividades afetas ao seu comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
IV - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
superior hierárquico;
V - movimentar processos e documentos que forem
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
VI - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
VII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VIII - executar outras tarefas, conforme exigência do
superior hierárquico.
Art. 260 - Ao Coordenador da Defesa Civil compete:
1 - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal;
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
l V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas, conforme exigência do
superior hierárquico.
compete:
Art, 261 - Ao Coordenador de Controle Ambiental
1 - coordenar a elaboração de trabalhos técnicos de
saneamento e controle ambiental e de execução do licenciamento ambienta]
municipal;
II - coordenar as atividades do Programa IPTU Verde, de
auditorias ambientais e vistorias de conformidade com a legislação vigente,
em especial o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 262 - Ao Coordenador de Sustentabilidade e
Biodiversidade compete:
I - coordenar o planejamento e execução de projetos e
programas socioambientais criados no âmbito da Secretaria;
Cidade Jl/onumento da História Pátria
C ellula _\1ater da A'acionalldade
Mensagem nº 78/18 fl.98
H - coordenar as atividades da Secretaria relacionadas ao
meio ambiente, sustentabi]idade e biodiversidade.
Art. 263 - Ao Coordenador de Apoio aos Conselhos e
Instituições e de Informações compete:
I - coordenar a interlocução da Secretaria com os
Conselhos e Comissões existentes, através dos Conselheiros e representantes
da Secretaria;
II - coordenar a coleta, detalhamento e emissão de
relatórios de informações ambientais para o atendimento de sistemas, dentre
outros o Sistema Nacional de Informações de Saneamento, além de promover
a orientação de .novas legislações ambientais.
Art. 264 - Ao Coordenador de Gerenciamento Costeiro
compete coordenar a execução das atividades fiscalizatórias para o
atendimento ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento
Ecológico Econômico e suas interações com o Uso e Ocupação do Solo.
Art. 265 - Ao Coordenador de Administração do Parque
Ambiental Sambaiatuba compete:
1 - coordenar o acompanhamento, monitoramento e
administração do serviço e atividades executadas no Parque Ambiental
Sambaiatuba e sua gestão administrativa;
II - coordenar a manutenção e conservação de estruturas,
equipamentos e projetos.
compete:
Art. 266 - Ao Coordenador de Educação Ambiental
I - coordenar a execução de programas e ações educativas,
orientadas para promover a participação da sociedade na melhoria da
qualidade ambiental;
II - apoiar as ações de educação ambiental promovidas nos
três níveis de Governo;
III - coordenar a elaboração e divulgação das ações
pertinentes à preservação ambiental, planejando e executando atividades
científicas, culturais e educacionais no campo da Educação Ambiental;
Cidade J1onwmmto da Historia Pátria
Cellula Mater da Xacionaiidade
Mensagem nº 78/18 fl.99
IV - manter serviços de arquivo, documentação e
instrumentação científica, na área de Educação Ambiental, promovendo
intercâmbio com entidades congêneres·
V - estudar e propor áreas de proteção ambiental no âmbito
do Município, além de garantir o desenvolvimento do Município de forma
ambientalmente sustentada.
Art. 267 - Ao Coordenador de Programas e Projetos
Socioambientais compete:
1 - coordenar a execução, acompanhamento e avaliação
continuamente dos projetos e programas ambientais;
II - dar suporte aos trabalhos de educação ambiental na
Secretaria de Educação, à formação do Agente Ambiental Mirim e do Agente
Ambiental Comunitário.
compete:
Art. 268 - Ao Coordenador de Saneamento Básico
1 - coordenar o atendimento das demandas de
implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Estadual de
Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
e demais legislação sobre o tema; coordenar a gestão dos resíduos no âmbito
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e acompanhar a execução destes
Planos;
11 - coordenar o mapeamento de nascentes, da qualidade
das águas, da balneabilidade das praias e do acompan11~ento técnico de
execução dos serviços da concessionária de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Art, 269 - Ao Coordenador de Viveiros, Plantas,
Espécies Vegetais e Jardinagem compete:
I - coordenar a execução de atividades de produção de
mudas para doação, plantio e manutenção em áreas públicas e projetos de
educação ambiental;
II - coordenar o recebimento de mudas de compensações
ambientais e organizar inventário da produção vegetal do viveiro.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula _\.!ater da Xacionalidade
Mensagem nº 7 8/18 fl. l 00
Art. 270 - Ao Coordenador de Prevenção à Poluição
compete coordenar o apoio operacional e a fiscalização na verificação à existência
de ligação de imóveis na rede coletora de esgoto, com atuação direta nos trabalhos
da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 271 - Ao Coordenador de Gestão de Autos de
Infração compete coordenar a execução dos procedimentos administrativos
dos autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em Dívida Ativa.
Art. 272 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização
Ambiental compete:
1- gerenciar o apoio administrativo para a equipe de fiscais;
II - gerenciar o encaminhamento de processos,
procedimentos de ofício e comunicados para realização de blitz ambientais e
ações especiais.
Art. 273 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e
Almoxarifado compete:
1 - coordenar o controle e apoio do expediente
administrativo dos serviços da Secretaria;
II - coordenar o gerenciamento de equipamentos e
insumos para a execução dos serviços da Secretaria e a realização de
manutenções periódicas.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 274 - A Secretaria de Esportes é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, desenvolver e coordenar as
ações na área esportiva.
Art. 275 - A Secretaria de Esportes é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Art 276-Ao Secretário de Esportes compete privativamente:
1 - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos
órgãos da Secretaria;
II - referendar ato ou Decreto do Prefeito e apresentar
relatório anual de sua gestão.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 f1.101
Art. 277- São auxiliares do Secretário de Esportes:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III -Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Eventos e Lazer;
V - Diretor de Esportes;
VI - Diretor de Manutenção de Equipamentos e Centros
Esportivos;
VII - Diretor de Esportes Radicais,Adaptados e Terceira
Idade;
VIII - Coordenadorde Futebol;
IX - Coordenador de Esporte Escolar e Escolinhas;
X - Coordenador de Apoio a Eventos;
XI- Coordenador dos Ginásios Esportivos da Area
Insular;
XII - Coordenador dos Ginásios Esportivos da Área
Continental;
XIII-Coordenador dos Equipamentos Esportivos;
XIV- Coordenador de Artes Marciais;
XV- Coordenador de Esportes Aquáticos, Aéreos e
Terrestres;
XVI- Coordenador de Apoio aos Esportistas da Terceira
Idade;
XVII - Coordenador de Torneios e Competições;
XVIII- Coordenador de Eventos e Lazer;
XIX- Coordenador de Apoio aos Esportistas Portadores
de Necessidades Especiais;
XX- Coordenador de Esportes Radicais;
XXI - Encarregado do Serviço de Expediente.
Art.278 - Ao Secretário Adjunto compete:
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
legais;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
do cargo;
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl l 02
V - desempenhar funções correlatas da pasta delegadas
pelo titular.
Art.279 - Ao Chefe de Gabinete compete:
l - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando a celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviçosda Secretaria;
IV - controlar o atendimentona resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Art. 280 - Ao Assessor do Secretário compete:
1 - assessorar o Secretário de Esportes no
desenvolvimento e implementação de políticas públicas da Secretaria.
II - colaborar na elaboração de consultas e pesquisas para
o desempenho das funções administrativas;
III - acompanhar o atendimento de munícipes e instituições;
IV - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções
institucionais;
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Art. 281 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete a
supervisão geral das tarefas operacionais eo estímuloà realização de eventos e
sua divulgação.
Art, 282 - Ao Diretor de Esportes compete:
!-supervisionar o fomento e incentivo àprática desportiva
no Município; a criação deEscolas de Esportes nas suas diversas modalidades
e a verificação e indicaçãodos equipamentos necessários para o
desenvolvimento dos projetos esportivos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl. l 03
II - proporcionar condições para o desenvolvimento do
potencial desportivo da população; garantir o acesso da população a
atividades fisicas e práticas esportivas; aprimorar a gestão da política pública
de esportes;fomentar a prática e a realização de eventos de esporte social na
cidade; ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas
destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;
III - promover ações que visem à preservação e à
recuperação da memória esportiva no Município e desempenhar outras
funções inerentes ao cargo.
Art. 283 - Ao Diretor de EsportesRadicais adaptados e
Terceira Idade compete:
}-supervisionar a implantação de políticas legais da
Assistência Social, por meio do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
no segmento da Terceira Idade e de pessoas com deficiências;
li - supervisionar e promover a participação da população
em eventos e promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município;
III-supervisionar a realização detomeios com jogos de
salão e atividades recreativas;
IV-controlar as atividades entre Secretariais, objetivando
o desenvolvimento do lazer, recreação e atividade fisica da população
epromover a inclusão social nas atividades físicas, de recreação e de lazer;
V - fomentar o movimento e atividades laborais e
desempenhar outras atividades afins.
Art.284- Ao Diretor de Manutenção de Equipamentos e
Centros Esportivos compete:
1 -supervisionar a manutenção de obras e ajustes internos
e externos em quadras, centros esportivos e equipamentos;
II -supervisionar a elaboração de pedidos de materiais e
supervisionar as atividades gerais do Departamento;
III -supervisionar a elaboração de relatórios mensais.
Art. 285 - Ao Coordenador de Apoio a
Eventoscornpeteapoiar o Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos
eventos relacionados ao Setor.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl. l 04
Art. 286 - Ao Coordenador de Eventos e Lazercompete:
I- coordenar aformulação de planos e programas
relativos à prática de lazer individual ou coletivo;
II - zelar pelo perfeito cumprimento das disposições
legais, regulamentos edeterminações emanadas de autoridades superiores e
pela boa administração e utilização dos locais destinados às atividades de
recreação;
III - coordenar as atividades relacionadas aos esportes
educacionais e recreação realizadas sob a responsabilidade do Municípioe
ordenando o trabalho dos professores e treinadores dessas modalidades;
IV - organizar e colaborar na organização e realização de
certames relacionados com os esportes educacionais e recreação;
V -coordenar a remessa ao Diretor de Eventos e Lazer,
na periodicidade determinada, de relatório sobre as atividades e trabalhos de
sua competência;
VI - executar outras atribuições que lhe forem
determinadas.
Art. 287 - Ao Coordenador de Futebolcompete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Setor de
futebol e representar a Secretaria junto às entidades esportivas;
II - organizar e supervisionar as atividades da Secretaria,
relacionadas ao futebol;
III-supervisionar a elaboração de pedido de materiais
para o Setor de Futebol;organizar a realização de reuniões periódicas com os
professores do Setor e analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores;
IV-coordenar a promoção de torneios e campeonatos
internos e externos para estimular a participação da criança no futebol.
Art. 288 - Ao Coordenadorde Esportes Radicais compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Setor de
Esportes Radicais e representar a Secretaria junto às entidades esportivas;
li - coordenar as atividades da Secretaria, relacionadas
aosesportes radicais;
III-coordenar a elaboração do pedido de materiais para o
Setor eorganizar a realização de reuniões periódicas com os professores;
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos
professores;
Cidade Monumenio da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl. l 05
V-coordenar a promoção de torneios e campeonatos
internos e externos para estimular a criança nosesportes radicais.
Art. 289 - Ao Coordenador de Artes Marciais compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Setor de Artes
Marciais para que represente a Secretaria junto a entidades esportivas;
II - coordenar as atividades da Secretaria relacionadas às
Artes Marciais;
III - coordenar a elaboração de pedidos de materiais para
o Setor e realizar reuniões periódicas com os professores;
IV - coordenar a análise e avaliaçãodos relatórios mensais
dos professores e a promoção de torneios e campeonatos internos e externos
para estimular a participação da criança nasartes marciais.
Art. 290 - Ao Coordenador de Esporte Escolar e
Escolinhas compete:
1 - proporcionar o pleno funcionamento do
Departamento; representar a Secretaria em atividades esportivas e organizar,
coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas às
escolinhas de esportes;
II-coordenar a elaboraçãodo pedido de materiais para o
Setor e realizar reuniões periódicas com os professores;
III - coordenar a análise e avaliaçãodos relatórios
mensais dos professores, e coordenar a promoção dos torneios e campeonatos
internos e externos para estimular a participação da criança no esporte escolar
e nas escolinhas;
IV - coordenar os jogos estudantis para incentivar o
Esporte na Escola.
Art. 291 -Ao Coordenador de EquipamentosEsportivos
da Área Insular compete supervisionar a utilização de equipamentos e espaços
esportivos da área insular, promovendo a otimização do uso desses espaços e
integrando os públicos com os privados.
Art. 292 -Ao Coordenador de EquipamentosEsportivos
da Área Continentalcompete supervisionar a utilização de equipamentos e
espaços esportivos da área continental, promovendo a otimização do uso
desses espaços e integrando os públicos com os privados.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl. l 06
Art. 293 -Ao Coordenador dos Equipamentos
Esportivoscompeteauxiliar o Diretor do Departamento, coordenando a
realização de manutenção geral, em equipamentos e espaços esportivos e
implementação de estrutura adequada à prática de diversas modalidades
desportivas.
Art, 294 - Ao Coordenadorde Apoio aos Esportistas
Portadores de Necessidades Especiaiscompete:
I-coordenar a elaboração de projetos de treinamento para
cada modalidade esportiva, prevendo as necessidades de recursos fisicos e
materiais dos Esportistas PCD;
II - coordenar a elaboração de projetos de treinamento
para os Esportistas PCD de acordo com as necessidades, características das
modalidades e condições do espaço fisico.
Art. 295 - Ao Coordenador de Apoio aos Esportistas da
Terceira Idade compete:
1 - coordenar a elaboração do projeto de treinamento para
cada modalidade esportiva, prevendo as necessidades de recursos fisicos e
materiais dos Esportistas da 3ª Idade;
II - coordenar a elaboração de projetos de treinamento
para os Esportistas da 3ª Idade, de acordo com as necessidades, características
das modalidades e condições do espaço fisico.
Art. 296 -AoCoordenador de Esportes Aquáticos, Aéreos
e Terrestrescompete:
1 - proporcionar o pleno funcionamento do Setor de
Esporte Aquáticos Aéreos e Terrestres, representando a Secretaria junto a
entidades esportivas;
II - coordenar as atividades da Secretaria relacionadas aos
Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres;
Ill - coordenar a elaboração do pedido de materiais para
o Setor e realizar reuniões periódicas com os professores;
IV-coordenar a análise e avaliaçãodos relatórios mensais
dos professores e coordenar a promoção de torneios e campeonatos internos e
externos para estimular a criança no esporte.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl. l 07
Art. 297- Ao Coordenador de Torneios e Competições
compete:
1 - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de
suas funções institucionais;
II - coordenar o fluxo de informações e processos do
Setor;
III -coordenar os despachos de mero expediente e
encaminhamento de processos aos setores competentes;
IV - coordenar o desenvolvimento de ações, visando à
realização de torneios e competições esportivas no Município, buscando a
integração de atividades esportivas e de lazer;
V - coordenar a articulação da Secretaria de Esportes
com as demais Secretarias, em especial as Secretarias de Cultura, de Turismo,
da Educação e da Saúde, visando à promoção de atividades conjuntas com
foco na realização de torneios e competições, enfatizando além do esporte e
lazer, seus reflexos nas áreas de cultura, turismo, educação e saúde, dentre
outras.
VI - coordenar o fortalecimento de iniciativas, visando à
promoção de torneios e competições em diversas modalidades esportivas;
VII - coordenar ações, visando ao alto rendimento nas
competições esportivas, projetando São Vicente no cenário esportivo regional,
local e nacional.
Art.298 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente compete:
1 -cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro
da competência e em sua área de atuação;
III- orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor;
IV- elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Cidade 1\,fonwnent.o da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.108
SEÇÃO XII
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 299 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é o órgão da Administração
Direta incumbido de desenvolver políticas municipais de desenvolvimento,
produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar
as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao
desenvolvimento econômico do Município; desenvolver políticas municipais
de cooperação e intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa;
desenvolver a produção e a aplicação de novos materiais e serviços de
tecnologia; defender os interesses dos trabalhadores do Município, adotando
medidas, visando à geração de postos de trabalho, como forma de reduzir o
desemprego e assegurar o aperfeiçoamento e reciclagem profissional,
elevando a renda da classe trabalhadora.
Art. 300 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é constituída pelo Secretário e
seus auxiliares.
Art, 301 - Ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho compete
privativamente:
1 - administrar a Secretaria em estrita observância às
disposições legais e normas vigentes;
II - exercer a liderança e articulação institucional do
Setor de atuação da Secretaria, na condição de Assessor do Prefeito
Municipal, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações;
III - assessorar o Prefeito e os demais Secretários em
assuntos da competência da Secretaria;
IV - representar o Prefeito, quando designado; formular e
propor a programação a ser executada pela Secretaria: a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
V - promover o controle dos resultados das ações da
Secretaria, em confronto com o planejamento e volume de recursos utilizados;
Cidade _Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidada
Mensagem nº /18
fl. l 09
VI - expedir Certidões e Atestados relativos a assuntos da
Secretaria e promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes
setores da Secretaria;
VII - subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções
para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos, relativos aos assuntos da
Secretaria;
VIII - praticar os atos necessários ao cumprimento das
atribuições da Secretaria e aqueles para os quais receber delegação de
competência do Prefeito;
IX - comparecer, sempre que convocado, à Câmara
Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos
compreendidos na área da Secretaria;
X - recepcionar novos servidores, ao ingressarem no
serviço público, lotados em sua Secretaria, e, encaminhá-los ao setor de
trabalho· '
XI -desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo
de Secretário e as definidas pelo Prefeito.
Art. 302 - São auxiliares do Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
Microempresa;
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa;
IV - Diretor de Gestão Operacional;
V - Diretor de Contratos e Convênios;
VI - Diretor de Relações do Trabalho;
VII - Diretor de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Coordenador de Controle Tecnológico e Pesquisa;
IX - Coordenador de Apoio a Pesquisa e a
Profissional;
X - Coordenador de Recursos Humanos e Finanças;
XI - Coordenador de Monitoramento e Estatística;
XII - Coordenador de Qualificação e Requalificação
XIII - Coordenador de Comunicação e Divulgação;
XIV - Coordenador de Empreendedorismo;
XV - Coordenador de Emprego e Programas Especiais;
XVI - Coordenador de Acesso e Sensibilização do
Ambiente Empresarial;
Cidade 1Víonumento da História Pátria
Cellula 1\lfater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.110
XVII - Coordenador de Empregabilidade;
XVIII - Coordenador de Contratos e Convênios;
XIX - Coordenador de Ciência e Tecnologia;
XX - Coordenador de Planejamento e Projetos;
XXI - Encatregado do Serviço de Recursos Humanos e Finanças;
XXII - Eneatregado do Serviço de Apoio à Pessoa com Deficiência;
XXIII - Encarregado do Serviço de Empregabilidade.
Art. 303- Ao Secretário Adjunto compete:
do cargo;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta,
delegadas pelo titular.
Art. 304 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e externos da
Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativas compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência: a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria e a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Pesquisa compete:
Art. 305 - Ao Diretor de Projetos, Desenvolvimento e
1 - definir metodologia e gerenciar processos, programas
e projetos da Secretaria;
II - supervisionar o apoio e assessoramento técnico às
demais Diretorias e Departamentos, para detalhamento e implementação dos
projetos desenvolvidos em cada Setor;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nactonatiaade
Mensagem nº /18 fl.111
III - superv1s1onar o acompanhamento de projetos e o
compartilhamento de conhecimentos, experiências e informações;
IV - coordenar a identificação de recursos financeiros e
articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da execução de projetos;
V - garantir o alinhamento e monitoramento do portfólio
de projetos e ações da Secretaria;
VI - manter atualizada as informações sobre o andamento
dos projetos, cronograma e planejamentos estratégicos.
Art. 306 - Ao Diretor de Gestão Operacional compete:
1 - prestar apoio administrativo-financeiro e de recursos
humanos aos Departamentos e órgãos subordinados à Secretaria;
II - supervisionar a gestão orçamentária da Secretaria;
UI - realizar a manutenção de sistema de informação
específicos da Secretaria, prestando apoio técnico às demais unidades;
IV - executar atividades relacionadas à comunicação
interna da Secretaria e divulgação das ações, programas e eventos promovidos
pela pasta;
V - prestar informações às demais Diretorias, garantindo
a estrutura para a realização das atividades desenvolvidas pelos
Departamentos, incluindo a aquisição e empréstimo de materiais;
supervisionar a elaboração de Ofícios e documentos, entre outros.
Art. 307 - Ao Diretor de Contratos e Convênios compete:
1 - supervisionar diretrizes, orientações e propor normas
relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos Contratos e
Convênios;
II - apresentar ao Secretário relatórios gerenciais mensais,
que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas;
III - orientar o controle e acompanhamento dos Contratos
e Convênios firmados pela Secretaria;
IV - supervisionar a publicação dos Contratos e
Convênios firmados pela Secretaria.
Art. 308 - Ao Diretor de Relações do Trabalho compete:
1 - supervisionar a formulação de políticas públicas
voltadas para as oportunidades de emprego e renda à população de São
Vicente;
Cidade Monumenm da História Pátria
Cellula Mater da Nacionaõdode
Mensagem nº /18 fl.112
II - supervisionar a promoção de programas e ações,
voltadas à formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e o desenvolvimento
profissional;
III - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o
acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de trabalho;
IV - apoiar iniciativas de pequenos empreendedores para
geração de renda.
compete:
Art. 309 - Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico
1 - exercer atribuições na elaboração e execução da
política municipal d
e desenvolvimento econômico;
II - supervisionar o desenvolvimento de políticas de
concessão de incentivos econômicos e operacionais à implantação de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
III - atuar e interagir com organismos representativos da
iniciativa privada, envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de
serviços;
IV - controlar a concessão de incentivos econômicos e
fiscalizar sua correta aplicação;
V - promover e supervisionar a realização de eventos de
promoção do desenvolvimento econômico;
VI - fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar
linhas de crédito para investimentos;
VII - incentivar a instalação de empreendimentos, com a
exploração de todas as possibilidades econômicas do Município;
VIII - atuar de forma integrada com os Municípios da
região e com os organismos de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através
de programas específicos.
Art. 310- Ao Coordenador de Controle Tecnológico e
Pesquisa compete:
1 - coordenar o controle de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico em âmbito municipal;
II - coordenar e viabilizar a geração, difusão e aplicação
do conhecimento científico-tecnológico para a melhoria da qualidade de vida
da população vicentina;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.113
III - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à
pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico do Município e
formular e implementar as políticas dos Governos Estadual e Federal.
Art. 311 - Ao Coordenador de Apoio à Pesquisa e à
Microempresa compete:
1 - sugerir políticas e executar programas, projetos e
ações de apoio à micro e pequenas empresas;
II - fomentar parcerias com o SEBRAE e entidades
representativas de classes, órgãos e instituições, buscando maior integração
das ações em beneficio das empresas de pequeno porte; detectar, orientar e
divulgar às microempresas e às empresas de pequeno porte a existência de
linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando
acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado;
III - coordenar a elaboração de estudos de identificação
das potencialidades regionais do Estado, a fim de proporcionar melhor
qualidade, maior produtividade e competitividade, despertando as
microempresas e as empresas de pequeno porte para o aproveitamento da
matéria-prima local e regional;
IV - coordenar a programação de medidas de restrições à
burocracia como incentivo à criatividade, inovação e simplificação;
V - coordenar a criação de programas específicos de
apoio e incentivo às micro e pequenas empresas para incremento da
exportação de seus produtos.
Finanças compete:
Art. 312 - Ao Coordenador de Recursos Humanos e
humanos;
I - gerenciar o sistema de informação e gestão de recursos
II - administrar e controlar o movimento de pessoal, no
que se refereà lotação, assiduidade, férias, extensão de jornada, entre outros
egerenciar a elaboração mensal de relatórios estatísticos;
III - definir prioridades relativas à ocupação de setores de
trabalho e outros serviços da Secretaria e realizar levantamento das
necessidades e manutenção do funcionamento da Secretaria;
IV - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos
suprindo as necessidades da Secretaria;
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / l 8
fl.114
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções e as que lhe forem atribuídas;
VI - desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao
acompanhamento e ao controle do orçamento anual da Secretaria;
VII - executar as atividades inerentes a compras e
solicitação de materiais e administração de patrimônio, em apoio às áreas
técnicas e administrativas da Secretaria;receber, conferir, guardar e distribuir
os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e saída e
de valores dos materiais em estoque;
VIII -verificar, periodicamente, o estado dos bens
patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação,
substituição ou baixa desses bens.
Estatística compete:
Art. 313 - Ao Coordenador de Monitoramento e
1 - coordenar a geração periodicamente de relatórios,
levantamentos e pesquisas que revelem diagnóstico do Município, no que se
refere: ao mercado de trabalho; abertura de vagas de emprego e número de
encaminhamentos realizados para essas vagas; taxa de desemprego; atividades
econômicas no Município e na Região Metropolitana da Baixada Santista;
Segurança do Trabalho; profissões com maior número de empregabilidade no
Município e região e cadastro das empresas instaladas no Município;
II - viabilizar parcerias com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, Organização Internacional do Trabalho - OIT,
entre outros órgãos pertinentes, visando a aperfeiçoar metodologia de coleta,
compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre mercado de
trabalho, realizadas em âmbito municipal.
Art. 314 Ao Coordenador de Qualificação e
Requalificação Profissional compete:
1 - promover a capacitação e a qualificação dos
trabalhadores de São Vicente;
II - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de
políticas públicas de qualificação, incluindo os programas relacionados à
formação, à qualificação profissional básica e continuada, à certificação e ao
desenvolvimento profissional básico e continuado, à certificação e ao
desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e
metodologia;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula J\1ater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.115
III - propor Convênios com entidades treinadoras de
mão-de-obra para a realização de cursos de capacitação profissional;
IV - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao
estágio e à aprendizagem;
V - coordenar os Programas de Qualificação e
Requalificação Profissional.
Art. 315 - Ao Coordenador de Comunicação e
Divulgaçã.o compete:
Endomarketing;
1 - estabelecer um Plano de Comunicação Interna e
li - planejar, executar e orientar a política de
comunicação social da Secretaria, objetivando a uniformização dos conceitos
e procedimentos de comunicação;
III - executar as atividades de comunicação social,
assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Secretaria, sob a
supervisão e orientação da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
IV - promover a divulgação de atos e atividades da
Secretaria;
V - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa
com o Secretário e demais autoridades da Secretaria, sob supervisão e
orientações da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
VI - manter arquivo de notícias - clipping e comentários
da imprensa sobre as atividades da Secretaria, para fins de consulta e estudo.
compete:
Art. 316 - Ao Coordenador de Empreendedorismo
1 - coordenar o desenvolvimento de ações voltadas para o
desenvolvimento do empreendedorismo no Município;
II - atuar em prol da normatização e regulamentação,
além de proporcionar a agilidade de procedimentos na instalação, recuperação
e crescimento de empresas;
III - propor parcerias e fortalecer o relacionamento do
Departamento com entidades e órgãos públicos e privados, em especial das
áreas de fomento, ensino, pesquisa ou inovação, visando ao desenvolvimento
do empreendedorismo;
IV - coordenar a realização de estudos e providenciar a
produção e difusão de matérias e dados relacionados a empreend~mo;
Cidade 1vlonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.116
V - acompanhar os programas e ações da Secretaria, que
tenham relação com sua área de atuação, interagindo com as unidades
responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados
almejados.
Art. 317 - Ao Coordenador de Emprego e Programas
Especiais compete:
1 - coordenar e controlar os orçamentos setoriais da área
de programas especiais, e desenvolver estudos e projetos que objetivem
racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;
II - acompanhar as inovações tecnológicas relevantes
para os setores produtivos do Município e propor ações visando à sua
introdução e difusão e a capacitação, quando se justifique, para sua adaptação
e aperfeiçoamento.
Art. 318 - Ao Coordenador de Acesso e Sensibilização
do Ambiente Empresarial compete:
J - coordenar os contatos com as empresas do Município
objetivando estudar e conhecer seus ambientes de trabalho, seu plano de negócios
e gestão de pessoas;
II - coordenar a realização de ações que promovam a
atratividade para implantação de empresas e investimentos no Município;
III - participar de treinamentos e workshops referentes à
Gestão de Ambiente Empresarial,visando à obtenção de conhecimento e
aperfeiçoamento no atendimento aos empreendedores do Município.
Art. 319 - Ao Coordenador de Empregabilidade compete:
1 - promover atividades, visando à ampliação de
empregos em âmbito municipal, planejando, coordenando e avaliando os
programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de
intermediação entre empresas que necessitam de mão-de-obra e profissionais
e pessoas que procuram emprego;
II - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa
privada, com a finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de
trabalhadores no mercado de trabalho;
Cidade 1Wonumento da História Pátria
Cellula } • dater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.Ll 7
III - coordenar e orientar a realização de estudos da
legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o
seu aperfeiçoamento;
IV - coordenar a realização em colaboração com
entidades públicas e privadas, de programas de capacitação de mão-de-obra e
sua integração ao mercado de trabalho local;
V - elaborar, conjuntamente com outros órgãos e
instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as
diretrizes da política pública de geração de emprego;
VI - coordenar a coleta de dados, estudos e pesquisas
sobre intermediação de trabalho, emissão de Carteiras de Trabalho e segurodesemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da
política municipal de trabalho e emprego e observando, os prazos, modelos e
critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - desenvolver e apoiar espaços públicos de discussão
da Política Municipal de Trabalho e Emprego.
compete:
Art. 320 - Ao Coordenador de Contratos e Convênios
I - coordenar a administração e padronização de
contratos de bens e serviços e seus Aditivos;
II - acompanhar a execução financeira de Contratos de
fornecimento de bens e serviços;
III - verificar a conformidade dos faturamentos para
pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade
responsável;
IV - controlar e providenciar revisões, aditamentos,
reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e
encerramento de Contratos.
compete:
Art. 321- Ao Coordenador de Ciência e Tecnologia
1 - coordenar a execução de políticas para
desenvolvimento científico e tecnológico e rea] izar e fomentar a realização de
estudos e diagnósticos a elas relacionados;
Cidade 1\t!onumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.118
II - considerar a criação de novas bases para o
desenvolvimento econômico sustentável do Município, com fundamento na
inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao
aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal;
III - articular-se com órgãos ou entidades do setor
privado e com outros órgãos ou entidades do setor público, objetivando o
desenvolvimento tecnológico de São Vicente;
IV - apoiar projetos e ações voltados para a transferência
e absorção de tecnologia pelo setor produtivo, e para a mobilização de
recursos destinados à capacitação deste Setor;
V - coordenar o incentivo da interação e a sinergia entre
as Universidades, instituições de pesquisa e empresas;
VI - coordenar a prestação de serviços referentes à
manutenção de computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos
equipamentos da Secretaria;
VII
Coordenadoria.
executar ' atividades a outras inerentes
compete:
Art. 322 - Ao Coordenador de Planejamento e Projetos
1 - coordenar a elaboração de projetos, programas ou
atividades específicas e de interesse da Secretaria;
II - coordenar análises de projetos e documentos,
emitindo pareceres para decisões técnicas da Secretaria;
III - coordenar a realização de estudos de áreas temáticas
de interesse da Secretaria;
IV - coordenar pesquisas, análises e interpretação de
dados técnicos de embasamento da ação administrativa e técnica da
Secretaria;
V - acompanhar procedimentos técnicos, quando de
interesse da administração da Secretaria;
VI - cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas;
VII - estabelecer e manter mecanismos de comunicação
com o sistema "S": SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SES!.
Cidade lvfonumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.119
Art. 323 - Ao Encarregado do Serviço de Recursos
Humanos e Finanças compete:
1 - gerenciar a realização de atividades operacionais
pe11inentes ao Setor em que está lotado, relacionadas a recursos humanos e
finanças;
II - assessorar o superior hierárquico no desempenho de
suas funções e orientar e acompanhar as atividades do Setor, com a
elaboração periódica de relatório de atividades desenvolvidas;
IH - prestar contas ao superior hierárquico sobre o
controle de compra e estoque de materiais utilizados na Secretaria; gerenciar a
entrada e a saída de correspondências, recebimento e envio de documentos,
arquivamento de documentos e cadastro atualizado dos servidores da
Secretaria;
IV - controlar a utilização de máquinas comuns do
Departamento, dentre eles, impressoras, máquinas copiadoras, computadores
e a elaboração de programas de planilhas em geral.
Art. 324 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa
com Deficiência compete:
I - gerenciar atividades operacionais pertinentes ao Setor
desenvolvendo programas e projetos relacionados ao Serviço de Apoio à
pessoa com Deficiência;
II - assessorar o superior hierárquico no desempenho de
suas funções;
III - orientar e acompanhar as atividades dos Setores,
gerenciando a elaboração periódica de relatórios de atividades desenvolvidas;
IV - prestar contas ao superior hierárquico sobre o
andamento dos projetos que tramitam no Setor.
Art. 325
Empregabilidade compete:
Ao Encarregado do Serviço de
1 - gerenciar as atividades realizadas que visam à
ampliação de empregos, elaborando relatórios quando solicitado, auxiliando
na realização de ações planejadas;
II - auxiliar na inserção de trabalhadores no mercado de
trabalho e realizar estudos da legislação trabalhista;
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fll20
III - gerenciar acoleta de dados e a realização de
pesquisas sobre os assuntos correlatos à emissão de Carteira de Trabalho,
seguro-desemprego e intermediação de trabalho, segundo os critérios
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Art. 326 - A Secretaria da Habitação é o órgão da
Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas
que contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando
o acesso sustentável a áreas urbanizadas e reduzindo a exclusão territorial no
Município, e de promover a integração em todos os níveis de Governo, de
programas de regularização fundiária com políticas includentes de
planejamento urbano.
Art. 327 - A Secretaria da Habitação é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares:
Art. 328 - Ao Secretário da Habitação compete
privativamente:
I - manifestar-se sobre os assuntos relacionados à política
habitacional da cidade;
II - responsabilizar-se pelo desenvolvimento da política
habitacional do Município e pela formulação, elaboração e revisão periódica;
III - dirigir, coordenar, planejar, orientar, acompanhar e
avaliar as diversas atividades dos setores que compõem a estrutura da
Secretaria da Habitação;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito
e do Poder Judiciário;
V - promover a boa relação dos órgãos públicos de esfera
municipal, estadual e federal.
Art. 329 - São auxiliares do Secretário da Habitação:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Participação Comunitária;
Cidade jl.rfonumento da História Pátria
Celiula Mater da ,Vacionalidade
Mensagem nº /18
fl.121
Habitacionais; IV - Diretor de Desenvolvimento de Projetos
Obras;
V - Diretor de Regularização Fundiária;
VI - Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização de
Subnormais;
Vil - Coordenador de Mobilização Comunitária;
VIII - Coordenador de Acompanhamento e Controle;
IX-Coordenador de Gestão de Regularização Fundiária;
X - Coordenador de Desenvolvimento Institucional;
XI - Coordenador de Urbanização de Assentamentos
Habitacionais;
XII-Coordenador de Convênios e Contratos;
XIII - Coordenador de Desenvolvimento de Projetos
Fundiária; XIV - Encarregado do Serviço de Regularização
Controle; XV - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e
XVI - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e
Fiscalização de Obras.
Art. 330- Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
Art. 331 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando a celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
Cidade J.1onumento da História Pátria
Cellula ,Hater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.122
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, e de
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta.
compete: Art. 332 - Ao Diretor de Participação Comunitária
1 - supervisionar a participação comunitária no âmbito
dos projetos da Secretaria da Habitação;
II - supervisionar, planejar, orientar, acompanhar e
avaliar as diversas atividades da Diretoria;
III - supervisionar a elaboração e implantação dos
projetos de trabalho social nas áreas de intervenção da Secretaria e de apoio
às intervenções e ações municipais, que necessitem da paiiicipação da
Diretoria e seus funcionários;
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e supervisionar o atendimento ao público.
Art. 333 - Ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais compete:
1 - superv1s10nar o planejamento, a elaboração, a
fiscalização, a coordenação, desenvolvimento e o acompanhamento dos
programas, projetos e obras em áreas com ocupações irregulares e de provisão
habitacional de interesse social realizada pela municipalidade;
II - acompanhar e supervisionar as atividades dos Setores subordinados;
instalações; III-coordenar a elaboração de projetos de .infraestrutura e
IV - coordenar a vistoria de obras, o controle e o
andamento fisico e financeiro dos programas e projetos;
V - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e supervisionar o atendimento público.
Cidade 1\ifonu.mento da História Pátria
Cellu1a Mater da Nacionali:dade
Mensagem nº 118
fl.123
compete: Art. 334 - Ao Diretor de Regularização Fundiária
urbanística; 1 - supervisionar a elaboração de projetos de demarcação
II - superintender a análise de documentação cartográfica, topográfica e cartorárias;
III - supervisionar a análise e propor coffeções dos usos e
ocupação dos núcleos habitacionais informais de modo a melhorar as
condições urbanísticas e ambientais cm relação à situação de ocupação
informal anterior à regulamentação;
IV - interagir com órgãos COffelatos dos Poderes Executivos Estadual e Federal;
V - participar das ações de integração entre os Setores da Secretaria e monitorar o atendimento ao público.
Art. 335 - Ao Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete:
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos;
II - coordenar e fiscalizar as obras em execução em áreas
com ocupações irregulares e de provisão habitacional de interesse social realizada pela municipalidade;
III - coordenar a fiscalização da aplicação e utilização de nonnas técnicas;
cronogramas; IV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos
projetadas; V - coordenar o controle de qualidade das obras
das obras;
VI - promover estudos para a execução de obras;
VII-ordenar a elaboração de relatórios dos andamentos
VIII - coordenar o gerenciamento dos contratos com a
realização das atividades inerentes;
IX-coordenar a realização de acompanhamentos,
controles, pareceres e medições dos serviços executados nas obras sob a
responsabilidade da Secretaria da Habitação;
X - particípar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público.
-
Cidade Jl1onumento da História Pátria
Ce!lula 1l1aieY da Nacionalidade
Mensagem nº / 18
fl.124
compete: Art. 336 - Ao Coordenador de Mobilização Comunitária
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II-coordenar a criação e promoção de ações de
participação e de mobilização comunitária nas áreas de intervenção da Secretaria da Habitação;
III - avaliar o nível de mobilização das comunidades e seus diversos atores;
IV - envolver a comunidade nos processos de desenvolvimento e decisões em grupo;
V - coordenar o planejamento e desenvolvimento de
atividades que transmitam e despertem os aspectos do controle social,
participação e segurança aos moradores;
VI - estimular o emprego de estratégias e técnicas,
utilizando as competências e habilidades individuais; participar das ações de
integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor.
Controle compete: Art. 337 - Ao Coordenador de Acompanhamento e
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II - acompanhar a evolução da participação comunitária e
a integração dos projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias da Secretaria;
III - coordenar a disponibilização, a elaboração de
relatórios e gráficos, e a informação de dados, números e outras infonnações
de interesse da Secretaria;
IV - gerenciar processos produtivos e de controle;
V - pai1icipar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor.
Fundiária compete: Art. 338 - Ao Coordenador de Gestão de Regularização
I - coordenar as ações de natureza administrativa referentes regularização fundiária;
Cidade .l.r/onumento da História Pátria
Ce!hda Mate» da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.125
II - acompanhar processos administrativos e coordenar a
Município; análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares do
III - coordenar a realização de vrsuas técnicas e
diligências in loco e a expedição de documentos e títulos sobre as áreas do Município;
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor.
Institucional compete: Art. 339 - Ao Coordenador de Desenvolvimento
1 - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II-coordenar a elaboração de estudos de desenvolvimento
e integração institucional dos diversos setores da Secretaria;
III - identificar demandas e criar estratégias e logísticas de desenvolvimento;
IV - avaliar o desempenho institucional da habitação e
assuntos correlatos e propor políticas de desempenho;
V - coordenar a capacitação dos membros da Secretaria;
VI - coordenar, orientar e promover ações necessárias
para melhoria das atividades e elaborar relatórios;
VII - participar das ações de integração entre as
Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor.
Art. 340 - Ao Coordenador de Urbanização de Assentamentos Subnormais compete:
1 - apoiar o Diretor de Regularização Fundiária;
II - acompanhar processos administrativos e judiciais
eapoiar a análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações
irregulares do Município;
III-coordenar a elaboração de projetos e expedição de
documentos e memoriais descritivos de áreas, ocupadas inegularmente ou não;
IV - coordenar a realização de visitas técnicas e
diligências in loco; participar das ações de integração entre as Diretorias da
Secretaria e coordenar o atendimento ao público.
Cidade J,fonumento da História Pátria
Cetluia J.fate,,- da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.126
compete: Art. 341 - Ao Coordenador de Convênios e Contratos
1 - coordenar a emissão de relatórios e a elaboração de
minutas; prestar assessoria na elaboração de documentos para procedimentos
de licitações, Convênios e Contratos;
II - coordenar a elaboração da ação da prestação de
contas e controlar os prazos das etapas de licitações, vigência de Convênios,
Contratos e Termos Aditivos, no âmbito da Secretaria da Habitação;
III-acompanhar o fornecimento de informações para
elaboração de relatórios de gestão; acompanhar a tramitação de processos
administrativos de licitações, Convênios e Contratos, Termos Aditivos e de
rescisão de interesse da Secretaria da Habitação;
IV - manter atualizada a documentação necessária sobre Convênios e Contratos;
V - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e coordenar o atendimento ao público.
Art. 342 - Ao Coordenador de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais compete:
1 - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos;
II - coordenar a análise, orientação, coordenação,
acompanhamento, controle e execução da programação para o
desenvolvimento de projetos que visem a melhorar o ambiente urbano e a
moradia em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de
interesse social realizada pela municipalidade;
III - viabilizar a gestão de projetos; coordenar a elaboração de relatório de atividades;
IV - pa1iicipar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria;
V - coordenar o atendimento ao público.
Art. 343 - Ao Encarregado do Serviço de Regularização Fundiária compete:
1 - gerenciar o trâmite de processos, documentos e
informações referentes à regularização fundiária;
II - colaborar com a Diretoria de Regularização
Fundiária na condução de ações e procedimentos do Setor;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.127
III - gerenciar as articulações com órgãos estaduais e
federais vinculados direta ou indiretamente à regularização fundiária;
IV - superintender a interação da Secretaria com os
outros Setores da Administração Municipal em matéria de regularização
fundiária.
Art. 344 Ao Encarregado do Serviço de
Acompanhamento e Controle compete:
I - gerenciar o cumprimento das determinações do Chefe
do Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II - gerenciar a elaboração de relatórios específicos com
os dados significativos de acompanhamento e controle;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 345 Ao Encarregado do Serviço de
Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete:
I - cumprir as determinações do Chefe do Departamento,
na execução das atividades programadas;
II - gerenciar a demonstração através de relatórios
específicos à Chefia do Departamento, dos dados significativos de
acompanhamento e fiscalização de obras;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, gerenciando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 346 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o
órgão da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e definir
política e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e
logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal e
promover serviços de operação e manutenção de veículos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl.128
Art.347 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é
constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 348 - Ao Secretário de Trânsito e Transportes
compete privativamente:
1 - planejar e definir a política e diretrizes no tocante ao
tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos;
Il - cuidar dos serviços de fiscalização e Pátio Municipal e
promover serviços de operação e manutenção de veículos;
m - administrar e implementar planos, programas e projetos
referentes aos serviços públicos de interesse local relativos à sinalização viária no Município;
IV - administrar e implementar planos e projetos referentes à
fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos usuários das vias
públicas municipais de interesse ao tráfego no Município e cumprir atribuições do
Novo Código de Trânsito Brasileiro;
V - organizar, planejar, supervisionar e fiscalizar Contratos ou
autorizar serviços públicos de interesse local, relativos à instalação de equipamentos
de sinalização, aferição e medição no sistema viário do Município;
VI - planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga na
malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos;
VIl - fiscalizar o transporte irregular de passageiros, coibindo
o transporte clandestino;
VIlI - elaborar estudos de polos geradores de tráfego e
elaborar e implementar estudos, visando à regulamentação de espaço para a
circulação e estacionamento de veículos, expedindo e controlando as autorizações
especiais de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência;
IX - promover estudos e propor a regulamentação da Zona
Azul, e acompanhar sua implementação, fiscalização e cumprimento;
X - elaborar estudos de implantação de redutores de
velocidade e elaborar estudos de sinalização de orientação turística;
XI - analisar os pontos criticos de acidentes de trânsito,
elaborando propostas de projetos para aumento da segurança veicular e de
pedestres;elaborar e implementar estudos de melhoria de travessia de pedestres em
pontos críticos; planejar o Sistema de Circulação viária no Município, em conjunto com
a Secretaria de Projetos Especiais - SEPES; realizar estudos de viabilidade técnica para
implantação de projetos de trânsito.realizar a integração com os diferentes órgãos
públicos para estudos sobre o impacto no Sistema Viário na aprovação de novos
projetos;elaborar projetos de Engenharia de Tráfego, atendendo aos padrões a serem
praticados pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas
do CONTRAN; e elaborar estudos de interferências, que possam perturbar e interromper
a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidode
Mensagem nº /18 fl.129
XII - acompanhar a implantação dos projetos e avaliar os
resultados, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de trânsito; coletar
dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e
suas causas.realizar o controle estatístico para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas;realizar o controle estatístico da frota
circulante no Município; realizar o controle de veículos licenciados e
registrados no Município;realizar o controle de implantação e durabilidade da
sinalização e realizar monitoramento dos projetos implantados;
XIII - elaborar e propor Contratos, Acordos, Convênios e
Parcerias, que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no
trânsito em geral;elaborar e administrar projetos especiais pertinentes ao
trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional.elaborar
as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final
procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações
afetos à Secretaria;
XIV - fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus,
vans ou micro-ônibus, que transportam "turistas de um dia", com base na
legislação vigente;
XV - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão; homologar, ratificar, assinar, gerir os Contratos,
Convênios; ordenar as despesas afetas à Secretaria e realizar outras atividades
atribuídas pelo Prefeito, compatíveis com estrutura da Secretaria.
Art. 349 - São auxiliares do Secretário de Trânsito e
Transportes:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III-Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Sinalização;
V - Diretor de Transportes Básicos;
VI - Diretor de Trânsito;
VII - Diretor de Apoio às JARis;
VIII - Diretor de Monitoramento e Estatística;
IX - Diretor de Assuntos Cicloviários;
X- Coordenador de Almoxarifado;
XI - Coordenador de Manutenção de Frota;
XII - Coordenador de Fiscalização e Pátio;
XIII - Coordenador de Cadastro e Concessões;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18
XIV - Coordenador de Sinalização;
XV - Coordenador de Transportes Básicos;
XVI - Coordenador de J ARis;
XVII - Coordenador de Manutenção e Planejamento
fl.130
Viário;
Rodoviário;
XVIII -Coordenador Operacional e Administrativo
Frota;
XIX -Coordenador de Monitoramento e Estatística;
XX -Coordenador de Operações;
XXI -Coordenador de Patrimônio;
XXII -Coordenador de Assuntos Cicloviários;
XXIII - Coordenador de Trânsito;
XXIV - Encarregado do Serviço de Manutenção de
de Trânsito;
XXV - Encarregado do Serviço de Operação da Diretoria
XXVI - Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio.
Art. 350 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
Art. 351 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviçosda Secretaria;
IV - controlar o atendimentona resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula lvfater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.131
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta.
Art. 352 - Ao Assessor do Secretário compete:
1 - assessorar o Secretário no desenvolvimento e
implementação de políticas públicas inerentes à Secretaria;
II - executar consultas e pesquisas para o desempenho
das funções administrativas da pasta;
III - realizar o atendimento de munícipes e instituições;
IV - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções
institucionais;
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Art. 353 - Ao Diretor de Monitoramento e Estatística compete:
1 - superv1s10nar a programação das atividades
integrantes dos projetos atribuídos à Diretoria e definir prioridades, dirigindo
e controlando sua execução;
II - supervisionar a elaboração de relatórios ao seu
superior sobre as atividades da Diretoria;
III - controlar a distribuição dos recursos humanos,
necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos seus
subordinados;
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua
supervisão, os subordinados à Diretoria e orientar os subordinados, corrigindo
deficiências;
V - proferir despachos, sempre fundamentados, em
processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VI - avocar processos que estejam em tramitação na
Diretoria;
proferidas;
VII - supervisionar a revogação ou anulação de decisões
VIII - superv1s10nar a expedição, nos limites de suas
atribuições e observando os prazos legais, das Certidões requeridas;
Cidade 1vfonumen.to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.132
IX - supervrsionar a avaliação do Programa de
Treinamento para seus subordinados e apresentá-lo ao seu superior;
supervisionar a proposição de substituições na Diretoria, submetendo-as ao
seu superior; supervisionar a proposição de substituição de Chefes;
supervisionar a avaliação sistemática da conduta dos servidores da Diretoria e
informar seu superior;
X - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância
ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado
pelos seus subordinados;
XI - controlar a frequência de seus subordinados e a
pontualidade e a realização de serviços externos, fornecendo informações
mensais ao seu superior e avaliar escala de férias, licenças e outros
expedientes relativos aos servidores, encaminhando-a ao seu superior;
XII - distribuir recursos materiais necessários à execução
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços e elaborar
previsão orçamentária da Diretoria;
XIII - programar e acompanhar o recebimento dos
materiais e produtos; expedir coITespondências sobre assuntos afetos à
Diretoria e programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos;
XIV - supervisionar a expedição de correspondências
sobre assuntos afetos à Diretoria; monitorar e aperfeiçoar o funcionamento da
cidade no dia a dia e antecipar soluções; minimizar as ocorrências através de
alerta aos setores responsáveis sobre os riscos e as medidas urgentes a serem
tomadas em casos de emergências; supervisionar e controlar os dados
estatísticos referentes aos acidentes de trânsito; controlar o funcionamento dos
sistemas semafórico da cidade; implementar medias de interface com a
Secretaria de Imprensa e Comunicação Social do Município e criar sistema de
autenticação das imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento;
XV - supervisionar o fornecimento de imagens gravadas a
outros órgãos públicos sempre que solicitado e monitorar as ciclovias do Município;
XVI - viabilizar a atuação de Agentes de Trânsito,
Guardas Municipais, Defesa Civil e Polícia Militar no Sistema de
Monitoramento por câmeras e realizar outras funções que lhe forem delegadas
pelo Secretário.
Estatística compete:
Art. 354 - Ao Coordenador de Monitoramento e
J - coordenar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos ao Setor e definir prioridades, dirigindo e controlando sua
execução;
Cidade }vfonwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.133
II - coordenar a elaboração de relatórios ao seu superior
sobre as atividades do Setor; distribuir os recursos humanos, necessários à
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados e
convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
subordinados;
III - orientar subordinados, corrigindo deficiências;
instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação e avocar
qualquer processo em tramitação no Setor;
IV - coordenar a modificação das decisões proferidas por
seus subordinados;
V - coordenar a elaboração, nos limites de sua
competência e observados os prazos legais, das Certidões requeridas; propor
Programa de Treinamento e avaliar a substituição de servidores no Setor,
propondo sua substituição;
VI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores do
Setor e informar seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de
Sindicância ou Processo administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato
praticado pelos seus subordinados;
VII - coordenar o controle da frequência e da
pontualidade de seus subordinados, e serviços externos realizados, fornecendo
informações mensais ao seu superior; avaliar a escala de férias do Setor e
encaminhar ao seu superior; distribuir recursos materiais necessários à
execução das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços;
VIII - coordenar a elaboração da previsão orçamentária
do Setor; programar e acompanhar, quando determinado pelo Diretor a
entrega dos materiais e produtos e elaborar planilhas de controle estatístico de
acidentes e de multas de trânsito, além de gráficos;
IX - desempenhar outras funções, que lhe forem
designadas pelo seu superior.
Art. 355 - Ao Diretor de Assuntos Cicloviários compete:
I - supervisronar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos à Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua
execução;
II - supervisionar a elaboração de relatórios ao seu
superior das atividades da Diretoria;
III - distribuir os recursos humanos, necessários à
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
Cidade J.Vlonumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.134
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua
coordenação, seus subordinados; orientar seus subordinados, corrigindo
deficiências; proferir despachos sempre fundamentados em processos
atinentes a assuntos de sua área de atuação; avocar processos que estejam em
tramitação na Diretoria e revogar ou anular decisões proferidas por seus
subordinados;
V - supervisar a expedição, nos limites de suas
atribuições e observados os prazos legais, as Certidões requeridas; avaliar
Programa de Treinamento a seus subordinados, submetendo-o ao seu
superior; avaliar e propor substituição na Diretoria e propor substituições de
Chefes;
VI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da
Diretoria e informar seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato
praticado pelos seus subordinados;
VII - supervisionar o controle da frequência de seus
subordinados, a pontualidade e os serviços externos realizados, fornecendo
informações mensais ao seu superior; avaliar escala de férias, licenças e
outros expedientes relativos aos servidores e encaminhar ao seu superior;
VIII - supervisionar a distribuição de recursos materiais
necessários à execução das atividades, elaborando especificações e précotações de preços; elaborar previsão orçamentária da Diretoria; programar e
acompanhar o recebimento dos materiais e produtos e expedir
correspondência sobre assuntos afetos à Diretoria;
IX - supervisionar ações visando: ao uso de bicicleta
como meio de transporte; a redução do trânsito de veículos por meio de
fomento do uso da bicicleta e melhorar a qualidade de vida através do uso da
bicicleta;
X - fomentar a ampliação e o controle das ciclovias na
área do Município; buscar parcerias na atividade privada para fomento do uso
da bicicleta, voltado para o lazer e realizar outras funções, que lhe forem
delegadas pelo Secretário.
compete:
Art. 356 - Ao Coordenador de Assuntos Cicloviários
1 - coordenar a programação das atividades integrantes
dos projetos atribuídos à Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando
sua execução;
Cidade 1víonumenJo da História Pátria
Cellula Mater da Jlacionalidade
Mensagem nº /18
fl.135
II - coordenar a elaboração de relatórios ao seu superior
sobre as atividades do Setor; distribuir os recursos humanos, necessários à
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
III - convocar e reunir, quando necessário, sob sua
coordenação, os subordinados do Setor; orientar subordinados corrigindo
deficiências e instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de
atuação;
IV - avocar processos que estejam em tramitação no
Setor; propor e modificar as decisões proferidas por subordinados; coordenar
a elaboração, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
das Certidões requeridas;
V - propor Programa de Treinamento; avaliar a
substituição de servidores do Setor, avaliar sistematicamente a conduta dos
servidores da Seção e informar seu superior;
VI - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância
ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado
pelos seus subordinados; coordenar o controle da frequência de seus
subordinados, e a pontualidade e a realização de serviços externos,
transmitindo informações mensais ao seu superior;
VII - avaliar escala de férias de Setor e encaminhar ao
seu superior; distribuir recursos materiais necessários à execução das
atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços;
VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor;
programar e acompanhar, quando determinado pelo Diretor a entrega dos
materiais e produtos; controlar os dados estatísticos referentes a acidentes nas
ciclovias;
IX - elaborar planilha de controle estatístico de acidentes
e apreensões de bicicletas além de gráficos;
X - outras funções que lhe forem designadas pelo seu superior.
compete:
Art. 357 - Ao Coordenador de Manutenção de Frota
1 - acompanhar indicadores da área e elaborar
planejamento estratégico para otimizar os processos de manutenção
preventiva e corretiva;
II - coordenar as operações de transportes; acompanhar a
performance dos meios de transportes e distribuição; desenvolver indicadores
e identificar melhoria nos processos para atender os prazos e a qualidade no
serviço;
Cidade JVÍonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.136
III - coordenar as atividades da frota, alocando os
motoristas e veículos; realizar o acompanhamento diário das atividades do
Setor; proporcionar condições de cursos de treinamento, de Segurança do
Trabalho e de cursos internos;
IV - controlar a diária dos motoristas, para auxilioalimentação e pernoite.
Art. 358 - Ao Diretor de Trânsito compete:
I - supervisionar o desencadeamento das operações de
trânsito, do Departamento e das realizadas conjuntamente com outros órgãos;
II - supervisionar a fiscalização das áreas com elevada
incidência de infrações; acompanhar a implantação de sinalizações
necessárias, eliminando as desnecessárias e controlar a apreensão e liberação
de veículos;
III - fiscalizar as demais funções da Diretoria de Trânsito
e orientar a manutenção do pátio em condições seguras.
Art. 359 - Ao Coordenador de Trânsito compete:
1 - coordenar o levantamento de pontos e horários
críticos de congestionamentos;
II - coordenar a promoção de ações para fluidez,
mobilidade, segurança e campanhas educativas.
Art. 360 - Ao Coordenador de Operações compete
coordenar a organização do desencadeamento das operações de trânsito, do
Departamento e das realizadas conjuntamente com outros órgãos.
compete:
Art. 361 - Ao Coordenador de Fiscalização e Pátio
1 - coordenar a realização de levantamentos estatísticos
de operações realizadas, multas aplicadas e veículos apreendidos.
II - coordenar o agendamento de leilões e a manutenção
do Pátio em condições seguras.
Cidade j\lfonumen.to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 tll37
Art. 362 -Ao Coordenador de Patrimônio compete:
bens patrimoniais;
I - coordenar e manter atualizado o cadastro fisico dos
II - coordenar o registro das transferências de bens
móveis, mediante informações prestadas pelos Departamentos e Diretorias
que os promovam;
III - coordenar o registro dos reparos e reformas de bens
patrimoniais, e a baixa dos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos e
promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de
bens patrimoniais;
IV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, com relação ao patrimônio da Prefeitura;
V - coordenar o recebimento, registro e devolução, das
faturas referentes à aquisição de material permanente;
VI - manter atualizado o arquivamento de documentos e
papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da Administração
Municipal.
Art. 363 - Ao Coordenador de Almoxarifado compete:
I - coordenar o controle e armazenamento dos materiais
de consumo para as demandas das Diretorias e dos Departamentos da
Secretaria;
II - coordenar o recebimento e conferência dos materiais
de consumo e dos bens patrimoniais entregues pelos fornecedores, conforme
especificações na Nota de Empenho;
III - coordenar o controle do prazo de entrega de
produtos pelos fornecedores, conforme Nota de Empenho;
IV - coordenar a geração de relatórios estatísticos sobre a
demanda anual de materiais de consumo, e elaboração do planejamento para o
exercício seguinte;
V - coordenar o ateste das Notas Fiscais dos bens
patrimoniais e materiais de consumo entregues pelos fornecedores e organizar
o claviculário da Secretaria.
Cidade Monwnento da História Pátria
Ceiluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 118 fl.138
Art. 364 - Ao Coordenador Operacional e Administrativo
Rodoviário compete:
1 - coordenar a fiscalização e administração dos serviços
de Terminais Rodoviários em São Vicente e coordenar a manutenção desses
espaços;
embarque.
II - coordenar o controle das arrecadação das taxas de
Art. 365 - Ao Diretor de Transportes Básicos compete:
1 - supervisionar a execução das políticas atribuídas à
Diretoria, fazendo cumprir as determinações do Secretário de Trânsito e
Transportes, na área de transportes básicos e seus modais;
II - instruir seus subordinados, conscientizando-os das
responsabilidades;
realizados;
III - coordenar a organização dos serviços a serem
IV - levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou
por escrito, após convenientemente apurado, as ocorrências que não lhe caiba
resolver e os documentos que dependam de decisão superior;
V - dar conhecimento ao Secretário das ocorrências e
fatos que tenha realizado por iniciativa própria;
VI - promover reuniões periódicas com os servidores;
intermediar a expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços
gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; responsabilizar-se pelas
mudanças na distribuição de pessoal, incluído férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas internas da
Secretaria; representar o Secretário, quando designado; acompanhar,
pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam
servidores da Secretaria, com a autorização do Secretário;
VIII - assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário, dandolhe conhecimento, posteriormente;
IX - supervisionar o atendimento ao público interno e
externo e comunicar a falta de materiais da Diretoria para que o setor
responsável proceda à aquisição e realizar outras tarefas afins.
Cidade 11.rfonumenro da História Pátria
Cellula j\,fàter da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.139
Art. 366 - Ao Coordenador de Cadastro e Concessões da Diretoria de Transpoties Básicos compete:
1 - coordenar o segmento administrativo e operacional do Setor de Cadastro e da Diretoria.;
U - coordenar o cadastramento, a transcrição de
fonnulários e a emissão de documentos; instruir seus subordinados
conscientizando-os de suas responsabilidades;
IH - assessorar a organização dos serviços;
IV - levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou
por escrito, depois de conveniente apurado, as ocorrências que não lhe caiba
resolver e os documentos que dependam de decisão superior;
V - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos
ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;
VI - promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
VII - coordenar a expedição das ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VIII - representar o superior hierárquico, quando
designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe
conhecimento, posteriormente;
IX - coordenar a elaboração de correspondências em
geral; coordenar o atendimento do público em geral e realizar outras tarefas afins.
Art. 367 - Ao Diretor de Apoio JARis compete:
1 - superv1s10nar o julgamento dos processos de defesa prévia e transferências de multa;
II - supervisionar o planejamento e o agendamento de
reuniões das ia e 2ª JARis e recursos em P instância;
Ili - orientar o Chefe de Departamento da JARI, sobre os serviços pertinentes da Diretoria.
Art. 368-Ao Coordenador de JARis compete:
1 - orientar seus subordinados quanto à rotina administrativa do Departamento, prestando suporte·
Cidade j\,fonumen.to da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.140
II - coordenar a verificação dos processos de transferência
de pontuação, cadastro de processos, montagem e serviços de atendimento ao
público, protocolo e balcão das JARis.
Art. 369 - Ao Diretor de Sinalização compete:
1 - supervisionar o planejamento e regulamentação do uso
das vias sob jurisdição municipal, além da implantação e conservação da
sinalização adequada de trânsito;
II - supervisionar a instituição nas vias públicas ou em parte
delas sentido de trânsito de acordo com as normas vigentes;
ID - determinar, de conformidade com as normas vigentes,
os limites das zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga de
mercadorias e estabelecer os limites de velocidade, peso e dimensões dos veículos
em geral ou de tração animais;
IV - disciplinar, de acordo com as normas vigentes, o
estacionamento em geral e fixar, as áreas especiais para este fim, estabelecendo locais, horários e períodos,
V - manifestar-se e controlar, de conformidade com a
regulamentação e demais normais aplicáveis, a realização de obras nas vias
públicas ou que nelas reflitam, modificando as condições do trânsito de veículo
ou dos pedestres, objetivando obter condições ideais de segurança e o
aperfeiçoamento da disciplina do uso das vias e logradouros públicos; opinar em
projetos para realizações de obras viárias e para edificações de uso comercial de
qualquer natureza e nos processos para autorização de loteamentos e de
instalação ou funcionamento de lojas, supermercados, hospitais, escolas, oficinas
destinadas à reparação de veículos, estabelecimentos de diversões públicas em
geral, garagens,depósitos de autos, postos de abastecimento de combustível,
estabelecimentos de créditos de qualquer natureza, hotéis e similares, bancas
de jornal, clubes, e outras atividades que tenham reflexos no trânsito e no tráfego municipal;
VI - propor a realização de obras viárias e opinar sobre a
ordem de prioridade quanto às suas execuções;
VII - supervisionar o recebimento e o processamento das
queixas e sugestões; representar o Setor em todos seus atos e supervisioná-los,
dirigindo-o nas suas atividades; dar conhecimento ao público ou aos interessados
das disposições fixadas pelo Setor, no exercício de suas atribuições;
VIII - propor a edição de normas ou a adoção de medidas
que aperfeiçoem as condições de operação da Diretoria ou que melhor
permitam serem alcançados os seus objetivos e a otimização do trânsito;
Cidade Jl/onumento da História Pátria
Cellu!a Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18
fl.141
JX - supervisionar o despacho de papéis e processos que
tramitem pela Diretoria, inclusive entre setores e realizar o planejamento geral do trânsito do Município;
X - supervisionar a elaboração de projetos para estudo e
implantação de sinalização e opinar em projetos para realização de obras
viárias e edificações e em processos de autorizações para funcionamento;
XI - opinar quanto à ordem de prioridade de realização de
obras viárias; analisar os problemas do trânsito e os levantamentos estatísticos
necessários; controlar os resultados obtidos e sempre que oportuno,
reformular o planejamento ou o projeto inicial; executar os trabalhos
necessários à implantação e manutenção da sinalização do trânsito em geral;
supervisionar a confecção da sinalização vertical e de odentação e implantar a
sinalização horizontal e semafórica;
XII - propor a adoção de medidas e de ajustes que
viabilizem ou melhorem os projetos em implantação ou já implantados;
XIII - supervisionar a execução de medidas que
aprimorem as condições de segurança e de fluxo de trânsito, sem modificação
da sistemática do planejamento geral;
XIV - comunicar ao setor de controle e fiscalização a realização de obras ou interferência nas vias públicas.
Art. 370 - Ao Coordenador de Sinalização compete:
1 - coordenar a promoção da execução das atividades a cargo da unidade que dirige;
II - controlar a frequência dos servidores, lotados nas unidades sob sua responsabilidade;
III - programar e controlar a execução dos trabalhos,
fornecendo indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos
humanos e materjajs da área;
IV-coordenar a apresentação de relatório das atividades
desenvolvidas pela sua unidade; emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos pertinentes à sua área de atuação;
V -estruturar a avaliação de estágio probatório dos servidores sob sua coordenação;
VI - submeter à consideração superior os assuntos que excedem à sua competência;
VII - exercer outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
que estiver subordinado;
Cidade 1l,lfonumento da História Pátria
Cellúla Jvlàter da Nacionabdade
Mensagem nº I 18
fl.142
VIII - coordenar o planejamento e elaboração de
projetos, e supervisionar estratégias de estudos do sistema viário;
IX - coordenar o planejamento do sistema de circulação
viária do Município e proceder a estudos de viabilidade técnica para
implantação de projetos de trânsito; integrar-se com diferentes órgãos
públicos para reafüação de estudos sobre o impacto no sistema viário,
visando à aprovação de novos projetos;
X - organizar a elaboração de projetos, atendendo aos
padrões a serem praticados pelos órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e SETRANS;
XI - coordenar a implantação dos projetos; avaliar seus
resultados e coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito;·
XII - supervisionar o controle dos dados estatísticos da
frota circulante do Município e elaborar estudos sobre eventos e obras que
possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIII - superv1s10nar a implantação, manutenção e
operação do sistema de sinalização dos dispositivos e dos equipamentos de
controle viário no Município, e estabelecer a implantação e uso da
sinalização, conforme as normas editadas pelo CONTRAN; verificar a
manutenção das faixas e passagens de pedestres para que estejam em boas
condições de visib.ilidade, higiene, segurança e sinalização;
XIV - supervisionar a manutenção dos semáforos para
que estejam em boas condições de visibilidade e funcionamento e segurança;
XV - supervisionar a imediata retirada de qualquer
elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do
trânsito, com ônus para quem o tenha colocado e adotar outras provid&ncia,
relacionadas à sinalização do trânsito no Município.
Art. 371
Planejamento Viário compete: Ao Coordenador de Manutenção e
iário municipal; 1 - coordenar a execução do planejamento do sistema
geométrico da construção das vias;
III - coordenar a fiscalização das interdições nas vias
II - coordenar o controle do trânsito e o desenho
públicas.
Cidade Jdonumento da Histária Pátria
C el/ula 1Y!ater da Nacionalidade
Mensagem n ° / 18
fl.143
compete: Art. 372 -Ao Coordenador de Transportes Básicos
I - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de
suas funções institucionais, na área de transpo,tes básicos e seus modais;
II - coordenar a análise do fluxo de informações e
processos, referentes ao transporte básico, e nos diversos modais e seu
desenvolvimento e implantação no Município;
III - preparar despachos de mero expediente e
encaminhamento de processos aos setores competentes;
IV - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Art. 373 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção de
Frota compete gerenciar a manutenção mecânica, de funilaria e de pintura dos veículos.
Pátio compete: Art. 374 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização e
1 - gerenciar pontos de fiscalização, onde há elevada
incidência de infrações e verificar a implantação de sinalização;
veículos. II - gerenciar o controle e apreensão e liberação de
Art. 375 - Ao Encarregado do Serviço de Operações da
Diretoria de Trânsito compete gerenciar a execução de operações de trânsito,
observadas as normas de segurança.
SEÇÃO XV
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 376 - A Secretaria de Turismo é o órgão da
Administração Direta, incumbida de planejar, coordenar e implementar as
ações de interesse turístico no Município.
Art. 377- A Secretaria de Turismo é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Czdade 1l1onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.144
privativamente: Art. 378 - Ao Secretário de Turismo compete
1 - chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar as atividades da Secretaria de Turismo;
II - apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas
referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores
subordinados e programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;
III - organizar a distribuição dos recursos humanos e
materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a
serem desenvolvidas;
IV - manifestar-se em processos que versem sobre
assuntos de interesse da Secretaria de Turismo;
V - receber a documentação oriunda de seus subordinados
e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem
de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores;
VI - fiscalizar os serviços a seu encargo;
VII - solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos;
VIII - observar e cumprir Leis, Decretos e Regulamentos
eresponsabil izar-se pelo patrimônio da Secretaria;
IX - realizar a a vali ação do estágio probatório dos
servidores da Secretaria; coordenar projetos e representar a Secretaria nas
solenidades e comemorações oficiais do Município;
X-estreitar o relacionamento com seus subordinados,
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo;
XI - estabelecer as normas internas, respeitando os
princípios administrativos e promover a atualização dessas normas;
XII - atender às ponderações de seus subordinados,
manifestadas a termo e que sejam de sua competência;
XIII - zelar pelo aproveitamento integral dos servidores lotados na Secretaria;
XIV - manter o relacionamento de cooperação mútua
com os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as
limitações e atribuições da Secretaria;
XV - atender ao público em geral e realizar outras tarefas relacionados ao cargo de Secretário.
Cidade }.1Jonwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.145
Art. 380 - São auxiliares do Secretário de Turismo:
Turísticos;
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Eventos Turísticos;
IV - Diretor de Planejamento Turístico;
V - Diretor de Parques e Espaços Turísticos;
VI - Diretor de Eventos, Som e Palco;
VII - Coordenador de Eventos Turísticos;
VIII-Coordenador de Planejamento Turístico;
IX - Coordenador de Controle e Manutenção de Parques
Eventos; X - Coordenador de Controle e Manutenção de Áreas de
XI - Coordenador de Controle e Manutenção dos
Empreendimentos Públicos Turísticos;
XII - Coordenador de Zoológico;
XIII - Coordenador de Administração do Horto Municipal;
XIV- Coordenador de Administração de Concessões
Públicas do Horto Municipal;
XV - Coordenador de Turismo;
XVJ - Coordenador de Som;
XVII - Coordenador de Programação e Divulgação de Eventos;
XVIII - Encarregado do Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos;
XIX - Encarregado do Serviço Geral de Manutenção do Horto;
XX - Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos.
Art. 381 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
H - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
Cidade J.l!!onumento da História Pátria
Cellula jl,,fater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.146
pelo titular. V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
Art. 382 +Ao Chefe de Gabinete compete:
I - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário·
'
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativas compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, e dos
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Art. 383 - Ao Diretor de Eventos Turísticos compete:
!-supervisionar a avaliação da execução de serviços de
eventos de interesse turístico da Secretaria e dos níveis hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares sobre o desenvolvimento de eventos turísticos;
III - proferir despachos interJocutórios em assuntos de
sua competência e propor medidas de racionalização, eficiência e
aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos,
materiais e financeiros da sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios
gerencrajs periódicos e supervisionar outras atividades que lhe forem atribuídas.
compete: Art. 384 - Ao Coordenador de Eventos Turísticos
I -coordenar, desenvolver e diversificar a oferta de
produtos turísticos inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e
as singularidades das microrregiões turísticas do Município;
Cidade Monumenm da História Pàtria
Celiula }vfater da .Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.147
II-coordenar a elaboração do plano de mídia para
divulgação, no Estado, no Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Município;
III-articular a promoçãodo desenvolvimento de
campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas ao setor turístico;
IV - planejar e coordenar os eventos turísticos previstos
no Calendário Anual, ordenando a promoção das festividades, comemorações
e eventos programados;
V-coordenar a divulgação e registrados eventos da
Secretaria, promovendo intercâmbio com outras Secretarias e Departamentos,
e entidades afins.
Art. 385 - Ao Encarregado de Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos compete:
I - apoiar a Diretoria e os Departamentos a ela
subordinados, gerenciando as tarefas para a realização dos eventos turísticos;
II -gerenciar a utilização de materiais internamente e em eventos;
III - manter comunicação com seus superiores, de modo a
realizar as atividades planejadas, elaborando relatório de atividades anuaJ.
Art. 386 - Ao Diretor de Planejamento Turístico compete:
1 - superv1s1onar o planejamento, a coordenação, a
promoção e avaliaçãoda execução de serviços de políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento do turismo da cidade e da Região, visando aarticular
regionalmente a Secretaria e os níveis hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares sobre as matérias de
sua competência;
III - proferir despachos interlocutórios em assuntos de
sua competência e propor medidas de racionalização, eficiência e
aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, e
financeiros da sua unidade, encaminhando ao Secretário relatórios gerenciais
periódicos, ou quando solicitado;
V - supervisionar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Cidade ,\;fonumento da História Pátria
Celiula Mater da ]1/acionaliclade
Mensagem nº /18
fl.148
Art. 387 Ao Coordenador de Planejamento Turísticocompete:
1 - coordenar a execução das atividades desenvolvidas no
âmbito do Planejamento Turístico do Município, reportando-se ao superior
hierárquico;
II - propor medidas que visem à racionalização dos
trabalhos afetos à unidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
compete:
Art. 388 - Ao Diretor de Parquese Espaços Turísticos
1-supervisionar o planejamento, a coordenação, a
promoção e avaliaçãoda execução das atividades voltadas para o
desenvolvimento de atividades em espaços públicos em especial o Parque
Ecológico Voturuá, visando em relação a este, melhorar a ambientação dos
animais e a recepção aos turistas;
II - propor normas regulamentares para o bom
desenvolvimento das atividades do Setor; proferir despachos interlocutórios
em assuntos de sua competência e propor medidas de racionalização,
eficiência e aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua
responsabilidade;
III - supervrsionar a utilização dos recursos humanos,
materiais e financeiros da sua unidade; encaminhar ao Secretário relatórios
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que
lhe forem atribuídas;
IV - supervisionar a administração da verbada bilheteria
e dosegmento comercial do Parque, para o melhor desenvolvimento do
equipamento.
Art. 389 - Ao Coordenador de Controle e Manutenção de
Parques Turísticos compete:
1 - coordenar as atividades de manutenção, reparação e reformas
de instalações e equipamentos dentro do Parque Ecológico Voturuá e outros e realizar
a gestão de equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva;
II - coordenar as ações de prevenção de acidentes
pessoais, patrimoniais e ecológicos; racionalizar o consumo de energia e
utilidades; planejar e controlar as atividades de manutenção e desenvolver
planos de manutenção preventiva;
Cidade i\!Jonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.149
III - organizar a elaboração de relatórios gerenciais;
promover e administrar a elaboração de planos de manutenção preventiva
através da verificação das atividades envolvidas e prestar auxílio aos demais
colaboradores da área;
IV - definir e otimizar os meios e os métodos de
manutenção, aperfeiçoando o desempenho das instalações produtivas em
relaçãoa custos e taxas de utilização dos equipamentos.
Art. 390 - Ao Coordenador de Controle e Manutenção de Áreas de Eventos compete:
1- coordenar as atividades de manutenção, reparação e
reformas de áreas de eventos e realizar a gestão de equipe nas atividades de
manutenção preventiva e corretiva;
II - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe;
III - realizar o controle e apresentação de custos com
manutenção da parte elétrica e estrutural das áreas de eventos e reduzir a
perda de matéria prima em reformas realizadas;
IV-coordenar as ações de prevenção de acidentes
pessoais, e de danos ao patrimônio ecológico além deracionalizar o consumo
de energia;
V - planejar e controlar as atividades de manutenção;
desenvolver planos de manutenção preventiva; coordenar a elaboração de
relatórios gerenciais; promover e administrar a elaboração de planos de
manutenção preventiva através da verificação das atividades envolvidas e
prestar auxilio aos demais colaboradores.
Art, 391 - Ao Coordenador de Controle e Manutenção
dos Empreendimentos Públicos Turísticos compete:
1 -coordenar as vistoriasdas atividades de manutenção,
reparação e reformas de instalações e equipamentos turísticos, dentre eles os
Postos de Informação Turística, banheiros, chuveiros das praias,
sistematizando pintura e manutenção de atrativos e equipamentos turísticos e
bancos, lixeiras dos pontos turísticos; coordenar a gestão de equipe nas
atividades de manutenção preventiva e corretiva;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl.150
II-coordenar a identificaçãodas causas das falhas e o
desenvolvimento de soluções, acompanhando treinamento técnico e
desenvolvimento da equipe; realizar o controle e apresentação de custos com
a manutenção; coordenar a reduçãoda perda de matéria prima nas reformas e
evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos, racionalizando o
consumo com energia e utilidades;
ITI--coordenar: o planejamento e controledas atividades
de manutenção; o desenvolvimento de planos de manutenção preventiva e a
elaboração de relatórios gerenciais;
IV-coordenar a promoção, a administraçãoda elaboração
de planos de manutenção preventiva através da verificação das atividades
envolvidas; prestar auxílio aos demais colaboradores da área.
e técnicas do local;
Art. 392 - Ao Coordenador de Zoológico compete:
1 - coordenar o levantamentodas necessidades estruturais
II - conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos
Zoológicos e cumprir, de acordo com as possibilidades do orçamento, o que
for exigido na legislação;
III - respeitar e consultar o setor técnico quanto às ordens
que envolvam ou afetem os animais do Zoológico;
IV - coordenar a busca de meios para obtenção de
recursos ou parcerias com empresas ou entidades,interessadas na preservação
da fauna e do meio ambiente;
V -coordenar a disponibilização de equipamentos para a
contenção e transporte de animais;
VI- coordenar o cumprimento, pelos funcionários, dos
cronogramas de vacinação e conservaçãodos equipamentos fornecidos.
Art. 393 - Ao Coordenador de Administração do Horto
Municipal compete:
técnicas do Setor;
1 - coordenar o levantamento das necessidades estruturais e
II - administrar os recursos financeiros e
humanos,gerenciando os procedirnentosburocráticos dos processos de RH;
III- coordenar a apresentação da documentação
necessária do Parque.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionaiidade
Mensagem nº /18 fl.151
Art. 394 - Ao Encarregado do Serviço Geral de
Manutenção do H0110 compete:
1-gerenciar os serviços de instalação, paradas de
máquinas para manutenção conetiva e preventiva, visando a rrnmrmzar o
tempo não produtivo dos equipamentos;
II - programar e monitorar os serviços de consertos em
equipamentos e pequenas instalações, os serviços de manutenção e melhoria
no Parque;
Ili - gerenciar o recebimento e inspeção de materiais para
manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações;
IV - gerenciar a limpeza das áreas do Parque,
assegurando o bom funcionamento daquele equipamento turístico.
Art. 395 - Ao Coordenador de Administração de
Concessões Públicas do Horto Municipal competeauxiliar a Direção do
Parque nas vistoriasdas concessões comerciais do Parque.
Art. 396 - Ao Diretor de Eventos, Som e Palco compete:
1-supervisionar o desenvolvimento de atividades de
planejamento, captação, realização e administração dos recursos;
II - administrar processos de eventos; acompanhar
orçamentos e avaliar resultados;
III-supervisionar a elaboração de mapas de palco, plantas
de luz,captação informações e organização de equipamentos e equipes;
IV - supervisionar a avaliação das condições e
detalhamento de cada evento, visando a antecipar possíveis erros e situações
adversas que comprometam o desenvolvimento das atividades;
V - supervisionar a organização de cronogramas e
atividades de produção e aquisição de produtos para palco e eventos.
Art. 397 - Ao Coordenador de Som compete:
1 - auxiliar o Diretor no desenvolvimento de atividades
planejamento, e realização dos eventos;
II -coordenar amontagem e desmontagem de som e
iluminação para atender às demandas provenientes dos eventos da Secretaria e
da Prefeitura; 1
Cidade 1\l!onumento da História Pátria
C ellula 1'1ater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.152
III -coordenar as atividades de produção e aquisição de
produtos para palco e eventos;
IV - realizar as atividades que lhe forem solicitadas.
Art. 398 - Ao Coordenador de Programação e
Divulgação de Eventos compete:
1 - coordenar a divulgação de eventos da Secretaria e da
Prefeitura, providenciando a publicação de notícias em jornais, revistas, redes
sociais e publicações setoriais;
II - coordenar a coleta de notícias sobre o setor de
eventos para atualização constante e para embasamento de futuros eventos;
Ili - coordenar a elaboração de releases e dosegmento de
marketing, para a divulgação de eventos realizados e apoiados pela Secretaria.
Turísticos compete:
Art. 399 - AoEncanegado do Serviço de Eventos
1- auxiliar na execução de planejamento, captação,
realização e administração dos recursos;
II - coordenar a elaboração de cronogramas e atividades
de produção e compra de produtos para palco e eventos;
III - coordenar a apresentação da documentação necessária
para a realização de eventos;
IV - exercer demais atividades que forem designadas.
Art.400- Ao Coordenador de Turismo compete:
I - coordenar o desenvolvimento de atividades turísticas
no Município, com destaque para os pontos turísticos tradicionais, com apelo
histórico, além das praias e recantos com viés ambiental e ecológico;
II - coordenar ações visando ao desenvolvimento de
atividades em novas pautas, com exploração turística inadequada;
III - coordenar ações com o objetivo de captar novas
fontes de atração turística, transformando o Município como ponto de
referência no turismo de negócios; o voltado à saúde; o direcionado aos
esportes, que utilizam as praias, o mar, e os cursos d' água e focado na pesca
esportiva, dentre outros;
Cidade Monumenn» da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.153
IV - coordenar a formação de mão de obra qualificada
para atuação no setor turístico, em todos os segmentos:hoteleiro, alimentação,
transportes, serviços, dentre outros, transmitindo à população em geral
normas básicas do turismo receptivo.
SEÇÃO XVI
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Art. 401- A Subprefeitura da Área Continental é o órgão
da Administração Direta, com função de promover o desenvolvimento dos
bairros da Área Continental, através de obras de reurbanização, melhoria de
infraestrutura e manutenção dos equipamentos daquela área.
Art. 402- A Subprefeitura da Área Continental é
constituída pelo Subprefeito e seus auxiliares.
Art. 403 - Ao Subprefeito da Área Continental compete
privativamente:
1 - representar política e administrativamente a Prefeitura
na área continental;
II - coordenar técnica, política e administrativamente
esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar os
índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes
estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - garantir a execução, operação e manutenção de
obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos
limites da Subprefeitura;
IV - convocar Audiências Públicas para tratar de assuntos
de interesse da região;
V - promover ações, visando ao bem-estar da população
local, especialmente quanto à segurança urbana e Defesa Civil.
Art. 404 - São auxiliares do Subprefeito:
1 - Chefe de Gabinete do Subprefeito da Área Continental:
II - Diretor Operacional;
III- Diretor Administrativo;
IV-Coordenador de Ações na Área Continental.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da iVacionalidade
Mensagem nº /18 fl.154
Art. 405 - Ao Chefe de Gabinete do Subprefeito compete
responsabilizar-se pela estrutura administrativa e operacional da Subprefeitura
epelorelacionamento com as demais Secretarias, visando à implantação de
bases de atendimento na Subprefeitura; responsabilizar-se pelo
atendimentoaos membros da sociedade civil, na ausência do
Subprefeito;traçar, juntamente com o Diretor Operacional, metas de atuação
na Área Continental; responsabilizar-se pela elaboração de projetos, visando à
captação de recursos de investimento naÁrea Insular epropor projetos.
Art. 406 - Ao Diretor Operacional compete supervisionaras
funções administrativas; supervisionar as rotinas administrativas e operacionais,
reportando-se ao superior hierárquico das necessidades do Setor.
Art. 407 - Ao Diretor Administrativo compete
supervrsionar o planejamento e prestar orientaçãodo uso dos recursos
financeiros, físicos, tecnológicos e humanos, buscando soluções para as
questões administrativas; supervisionar o planejamento, a organização e o
controle das atividades, além de traçar estratégias e métodos de trabalho.
Art. 408 - Ao Coordenador de Ações na Área Continental
compete coordenar o planejamento estratégico; coordenar o estabelecimento de
metas e cronogramas e coordenar a operação da logística organizacional do Setor.
Art.409 - Ao Coordenador Administrativo compete:
agenda do Setor;
1 - coordenar a recepção, organização e controle da
II - organizar a elaboração e revisão de textos de
documentos expedidos pelo Setor e organizar arquivos;
III - coordenar a organização das informações e dados do
Setor, para efeito de controle e estatística.
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA CULTURA
Art. 410 - A Secretaria da Cultura é o órgão da
Administração Direta responsável pela condução da política cultural do
Município, do planejamento e do fomento das atividades culturais; pela
valorização das manifestações culturais que expressam a diversidade; pela
preservação e valorização do patrimônio cultural; pela promoção de
intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional~
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl.155
Art. 411- A Secretaria da Cultura é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Art. 412 - Ao Secretário da Cultura compete
privativamente aquelas previstas nos arts. 93 e seguintes, e 338 a 341, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 413 - São auxiliares do Secretário da Cultura:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III-Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Eventos e Lazer;
V - Diretor de Equipamentos Culturais;
VI - Diretor do Parque Cultural da Vila de São Vicente;
VII - Diretor de Cultura;
VIII-Coordenador Administrativo;
IX-Coordenador de Artes Cênicas;
X - Coordenador de Artes Visuais;
XI - Coordenador de História e Folclore;
XII - Coordenador de Música e Dança;
XIII - Coordenador de Oficinas Culturais;
XIV - Coordenador de Programação de Eventos;
XV - Coordenador de Eventos Culturais;
XVI - Coordenador de Teatro e Encenações Históricas;
XVII-Coordenador do Patrimônio Histórico e Cultural;
XVIII - Coordenador da Casa da Cultura.
Art.414- Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o
Secretário em suas atribuições, substituindo-o em suas competências
específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer os demais
funções, conforme determinação do Secretário Municipal.
Art.415-Ao Chefe de Gabinete compete:
I - estabelecer diretrizes para a atuação técnica,
administrativa e de pessoal, em conformidade com orientação do titular da
Pasta;
II - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao
titular da Pasta;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.156
III - executar as atividades relacionadas com as
audiências e representações do Secretário;
IV - coordenar as atividades de administração geral da
Pasta.
Art. 416 - Ao Assessor do Secretário compete:
1 - assessorar o Secretário da Cultura no desenvolvimento
e implementação de políticas públicas inerentes à Secretaria;
II - assessorar a execução de consultas e pesquisas para o
desempenho das funções administrativas da Secretaria;
III - assessorar e auxiliar o atendimento de munícipes e
instituições;
institucionais;
IV - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Art. 417 - Ao Diretor de Cultura compete:
1- supervisronaros Departamentos e fomentar as
atividades culturais em seus segmentos;
II - desenvolver serviços culturais permanentes para a
coletividade;
III - promover e coordenar o desenvolvimento de
atividades de natureza cultural e artística no Município, buscando resgatar e
preservar a cultura local;
IV - participar de planejamentos estratégicos da
Secretaria;
V - propor medidas à Administração, visando ao
aprimoramento das atividades culturais;
VI - estimular a valorização da cultura local;
VII - supervisionar as atividades desenvolvidas no Setor,
direcionados à divulgação da cultura e da arte.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.157
Art. 418 - Ao Coordenador Administrativo compete:
1 - coordenar a tramitação célere de processos e
documentos na Secretaria, elaborando relatórios periódicos ao Secretário,
demonstrando a eficiência dos Setores e apontando falhas a serem sanadas;
II - organizar o fluxo de informações entre os Setores,
objetivando reduzir o tempo de permanência de processos e documentos nas
unidades;
III - superintender a organização de dados e informações
da Secretaria, disponibilizando-os aos superiores hierárquicos e ao Secretário;
IV - acompanhar a distribuição e utilização de recursos
financeiros e materiais pelos Setores da Secretaria.
Art. 419 - Ao Coordenador de Oficinas Culturais
compete:
desenvolvimento;
1 - coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu
li - incentivar a formação de novos profissionais nos
segmentos artísticos;
III - coordenar o agendamento das oficinas;
IV - coordenar os monitores de oficinas;
V - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 420 - Ao Coordenador de Música e Dança compete:
!-coordenar, planejar e avaliar as atividades culturais no
segmento artístico de musica e dança;
II - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 421 - Ao Coordenador de História e Folclore
compete:
1 - coordenar e avaliar as atividades culturais no
segmento artístico ligadas à História e ao Folclore;
II - preservar, através da promoção de atividades a
História e o Folclore do Município;
III - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl.158
Art. 422 - Ao Coordenador de Artes Visuais compete:
T-coordenar o desenvolvimento de ações de incentivo às
ai1es em geral e ao segmento audiovisual;
II - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico;
artes e audiovisual;
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Históricas compete:
Art. 423 - Ao Coordenador de Teatro e Encenações
!-coordenar as ações de teatro e encenações históricas,
envolvendo a comunidade·
II - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico;
artes cênicas;
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 424 - Ao Diretor de Equipamentos Culturais
compete:
SECULT;
1 - supervisionar os equipamentos coordenados pela
II - promover ações e desenvolver políticas de
conservação do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município;
III - participar de planejamentos estratégicos da
Secretaria;
IV - propor medidas à Administração, visando ao
aprimoramento dos equipamentos culturais;
V - controlar e zelar pelos equipamentos culturais do
Município;
VI - orientar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção dos espaços culturais;
VII - orientar a logística de uso dos espaços culturais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.159
Art. 425 - Ao Coordenador do Patrimônio Histórico e
Cultural compete:
I-coordenar o desenvolvimento de políticas de
preservação do patrimônio histórico, público e privado;
II - organizar e administrar os museus e arquivos
históricos do Município;
III - promover pesquisas históricas relacionadas à vida do
Município;
IV - promover estudos e pesquisas relativas aos sítios
arqueológicos em âmbito municipal.
Art. 426 - Ao Coordenador da Casa da Cultura compete:
1 - coordenar atividades do equipamento;
ll - orientar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção do equipamento;
III - propor e incentivar projetos culturais.
Art. 427 - Ao Diretor do Parque Cultural da Vila de São
Vicente compete:
T-supervisionar o desenvolvimento e buscar mecanismos
próprios de financiamento e sustentação material das atividades culturais do
Parque Cultural Vila de São Vicente, através de Convênios e Patrocínios,
entre outras;
II - coordenar e promover atividades no Parque Cultural
Vila de São Vicente;
III - orientar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção do Parque;
IV - propor e incentivar projetos culturais no
equipamento.
Art. 428 - Ao Coordenador de Artes Cênicas compete:
1-coordenar a criação de projetos e apoiar entidades do
Terceiro Setor ligadas à cultura;
II - apurar iniciativas públicas ou particulares de interesse
cultural;
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.160
o Município;
III - desenvolver e implementar a política de cultura para
IV - regulamentar, acompanhar e orientar a política
municipal de cultura;
V - acompanhar a execução dos projetos aprovados;
VI - propor e incentivar projetos culturais;
Art. 429 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete:
L-supervisionar a realização dos eventos promovidos pela
Secretaria e apoiar os realizados pelas demais Secretarias;
II - participar de planejamentos estratégicos da
Secretaria;
III - interagir com a comunidade e com o setor público;
IV - colaborar com a Secretaria, na elaboração do Plano
Municipal de Cultura;
V - supervisionar a equipe responsável pela promoção de
eventos culturais;
VI - promover eventos culturais, atendendo aos diversos
bairros, vilas e povoados do Município.
Art. 430 - Ao Coordenador de Programação de Eventos
compete:
1-coordenar a organizaçãodo planejamento de eventos em
espaços culturais, Praças e ruas;
II - promover, incentivar e organizar eventos do
Município, que possam ter expressão, tanto regional, quanto nacional;
III - coordenar atividades como divulgação, montagem e
desmontagem de estruturas.
Art. 431 - Ao Coordenador de Eventos Culturais
compete:
1-coordenar as equipes e a logística dos eventos culturais;
II - dar suporte na pré e pós-produção dos eventos
municipais;
III - coordenar o relacionamento com fornecedores e
contratados e a emissão de relatórios pós-evento.
Cidade }.fomnnento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.161
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 432 - A Secretaria da Saúdeé o órgão da
Administração Direta responsável pela concepção e o gerenciamento da
política de saúde do Município.
Art. 433
Secretário e seus auxiliares.
A Secretaria da Saúdeé constituída pelo
Art. 434 Ao Secretário da Saúde compete
privativamente:
1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do
Município, organizando o SUS no âmbito municipal;
II - viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde
através de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades
filantrópicas; participar na constituição do SUS, de forma integrada e
harmônica com os demais Sistemas Municipais.
Art. 435 - São auxiliares do Secretário da Saúde:
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
Ili - Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica;
IV - Diretor de Apoio à Gestão;
V - Diretor de Atenção Básica;
VI - Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência;
VII - Diretor Executivo;
VIII - Coordenador de Suprimentos, Tecnologia e
Informação;
IX - Coordenador de Almoxarifado;
X +Coordenador de Transportes;
XI - Coordenador de Regulação;
XII - Coordenador de Manutenção;
XIII - Coordenador de Patrimônio;
XIV - Coordenador de Reabilitação Física;
XV - Coordenador de Equipamentos;
XVI-Coordenador Técnico do PAC/PSF;
XVII - Coordenador de Vigilância Epidemiológica;
XVIII -Coordenador de A vai iação e Controle;
XIX - Coordenador de SAMU;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
XX - Coordenador de Pronto Socorros - PS;
XXI - Coordenador do Hospital da Mulher;
XXII - Coordenador Administrativo;
XXIII - Coordenador de Enfermagem Hospitalar
XXIV - Coordenador de Administração das Unidades Básicas
fl.162
de Saúde - UBS;
XXV - Coordenador de Tecnologia e Informática;
XXVI - Coordenador de Zoonoses;
XXVIl-Coordenador de Compras;
XXVIII - Coordenador de Administração P AC/PSF.
Art. 436 - Ao Secretário Adjunto compete:
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
do cargo;
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta,
delegadas pelo titular.
Art. 437 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviçosda Secretaria;
IV - controlar o atendimentona resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, à gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Art. 438 - Ao Diretor do Programa de Assistência
Farmacêutica compete:
1- supervisionar a realização da fiscalização
profissionalcorn ênfase na área sanitáriae técnica das Unidades/Hospital;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.163
II - supervisionar a elaboração de laudos técnicos e de
pericias técnico-legais, relacionadas às atividades, produtos, fórmulas,
processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;
III - acompanhar o controle, a pesquisa e a perícia da
poluição atmosférica e dostratamentos dos despejos industriais;
IV +supervrsionar: vistorias, pericias, avaliações,
arbitramentos e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados
no âmbito de suas atribuições;
V -superintender o controleda execução orçamentária;
VI - planejar e implementar a infraestrutura necessária ao
bom andamento das atividades do cotidiano do Setor;
VII - conhecer as normas e legislação vigente para o
encaminhamento de processos de aquisição de material necessário ao bom
andamento das atividades de graduação.
Art. 439 - Ao Diretor de Apoio à Gestão compete:
I - instruir seus subordinados quanto à conscientização
das responsabilidadesdos cargos e funções que exercem;
II - assessorar a organização de horário e escalas de
serviços;
III - levar ao conhecimento do superior imediato,
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, as
ocorrências que não lhe caiba resolver, e os documentos que dependam de
decisão superior;
IV - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos
ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria;
V - promover reuniões periódicas com os auxiliares de
serviço;
VI - supervisionar a expedição das ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VII - representar o superior hierárquico, quando
designado;
VIII - assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico,
dando-lhe conhecimento, posteriormente elaborar correspondências em geral;
IX- supervisionar a organização de eventos em geral;
X -supervisionar: a solicitação de compra de materiais e
equipamentos; o atendimento do público em geral; a realização de outras
tarefas afins.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionaiidade
Mensagem nº /18 fl.164
Art. 440 - Ao Coordenador de Almoxarifado compete:
1 - gerenciar as atividades de recepção, estocagern,
manipulação e expedição dos produtos, visando a assegurar o abastecimento e
atendimento das demandas do Setor;
II-gerenciar o planejamento estratégico do Setor, e
analisar fluxo de atividades;
III - administrar os processos internos do almoxarifado,
gerenciando a equipe de trabalho;
IV - gerenciar e coordenar o processo de conferência das
notas fiscais e produtos;
V - responsabilizar-sepela rotina da área de estoque,
transportadoras e afins;
VI - organizar e realizar inventário do almoxarifado e
realizar inserção dos dados no sistema: entrada de nota fiscal, apontamentos
de estoque e transferências;
VII -gerenciar: mercadorias em estoque, produto
acabado e matéria-prima e a entrada e saída; as requisições internas e
recebimentoda matéria-prima; a expediçãodo produto acabado e realização de
controle para evitar perdas, danos e extravias de produto; o exameda
qualidade dos produtos adquiridos, informando o Departamento de Compras
de qualquer irregularidade; o serviço de transporte e entrega dos produtos,
interagindo com a área de compras nos processos de devolução de produtos.
Art. 441 - Ao Coordenador de Transportes compete:
1 - gerenciar e controlar a entrada e saída de motoristas e
veículos da frota oficial da SESAU;
II - gerenciar as solicitações de veículos e elaborar
planilha diária de distribuição;
III - gerenciar o controle sobre o combustível, produtos e
peças utilizadas nos veículos;
IV-gerenciar: recursos relativos às multas de trânsito;
encaminhamento para outros órgãos das multas referentes a veículos cedidos
pelaPrefeitura; a ciência da multa ao infrator para que possa ser providenciada
a defesa no prazo Iegal;o encaminhamentodos veículos danificados para
reparos em oficina mecânica autorizada e o encaminhamentodos veículos não
passíveis de conserto à Diretoria de Patrimônio;
V -analisar os relatórios mensais emitidos pelos
motoristas;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.165
VI -acornpanhar a gestão dos contratos de locação,
manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguro, e diligenciar
para o pagamento das taxas cabíveis.
Art. 442 - Ao Coordenador de Regulação compete:
1 -gerenciar o acesso aos serviços de atenção à saúde,
com base nos princípios de equidade e integralidade do SUS; propor e
executar estratégias para garantir o acesso dos usuários;
II - monitorar o processo de regulação de acesso
emâmbito estadual, para subsidiar o planejamento de gestão assistencial.
Art. 443 - Ao Coordenador de Manutenção compete
gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações,
da rede de saúde municipal.
Art. 444 - Ao Coordenador de Patrimônio compete:
saúde municipal;
T -gerenciar a administraçãodo patrimônio da rede de
II - identificar melhorias nos processos de inventário
físico do ativo imobilizado;
III-gerenciar a catalogação de bens e definir políticas e
procedimentos na sua utilização.
Art. 445 - Ao Coordenador de Equipamentos compete
gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de equipamentos
da rede de saúde municipal.
Controle compete:
Art. 446 - Ao Chefe do Departamento de A valiação e
1 - monitorar os processos, referentes a normas e eventos,
com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar
ituações de alarme, que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda;
II - tratar da análise de estrutura, processos e resultados das
ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação
aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para
o Sistema de Saúde e de processos de compra de serviços, primando pela
observância do princípio, de obediência a preceitos da legislação e normas que
orientem a Administração Pública;
Cidade 1Y.!onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.166
III - controlar a regularidade dos pagamentos efetuados
aos prestadores de serviços de saúde e a aplicação de Portarias e Normas
Técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde.
compete:
Art. 447 - Ao Coordenador de Tecnologia e Informática
l - responsabilizar-se pela área de TI da rede de saúde;
II- coordenar redes e desenvolvimento e propor novas
aplicações da informática;
III- coordenar o atendimento e análisedas demandas dos
setores, buscando soluções; providenciar a aquisição, realizar manutenção e
implantação de equipamentos, programas e sistemas; responder pelo planejamento
e funcionamento da área de informática e coordenar equipe de técnicos.
Art. 448 -Ao Coordenador de Compras compete:
1 - coordenar o Setor de Compras, efetuar contato com
fornecedores e apresentar propostas para o Setor;
II- assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a
demanda das áreas e coordenar a gestão e controle dosprocessos de compras e
gestão do cadastro de fornecedores;
III - acompanhar as tendências no mercado de
fornecimento de materiais; realizar a gestão de equipe de compradores;
planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de
acordo com as políticas e necessidades da rede de saúde municipal.
Art. 449 - Ao Diretor Executivo compete:
1- dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da
Secretaria da Saúde; fixar políticas de gestão dos recursos financeiros e
administrativos; estruturar, racionalizar, e adequar os serviços diversos;
II-desenvolver o planejamento estratégico; identificar
oportunidades; avaliar a viabilidade e recomendar novos programas.
compete:
Art. 450 - Ao Coordenador de Reabilitação Física
l -proteger a saúde e reabilitar as pessoas com deficiência
na capacidade funcional e desempenho - reabilitação fisica, auditiva e visual;
garantir atendimento a pacientes com bolsas de ostomias e deficiência
intelectual;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.167
II - contribuir para a inclusão desses indivíduos nas
esferas da vida social e prevenir agravos que determinem o aparecimento de
deficiências; proporcionar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência,
desde a atenção básica até sua reabilitação; providenciar gratuitamente
órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
Art. 451
Epidemiológica compete:
Ao Coordenador de Vigilância
1 - coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância
Epidemiológica no Município;
II - planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de
prevenção e controle de doenças e agravos; desenvolver capacitação e
pesquisa de interesse para a saúde pública.
Art. 452 - Ao Coordenador de Zoonoses compete
responsabilizar-se pelo controle de agravos e doenças transmitidas por
animais - zoonoses, através do controle de populações de animais
domésticos - cães, gatos e animais de grande porte e controle de populações
de animais sinantrópicos - morcegos, pombos, ratos, mosquitos e abelhas,
entre outros.
Art. 453 - Ao Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência
e Emergência compete:
1 -elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção
hospitalar do SUS; criar instrumentos técnicos e legais para subsidiar o
desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes assistenciais;
II- elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e
emergência do SUS e demais Setores; elaborar, coordenar e avaliar a política
de sangue e hemoderivados;
III - coordenar e acompanhar as ações e os serviços de
saúde das unidades hospitalares do SUS.
Art. 454 - Ao Coordenador Administrativo compete
elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção hospitalar do SUS
e elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do SUS em
apoio à Diretoria.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.168
Art. 455 -Ao Coordenador de SAMU compete elaborar,
coordenar e avaliar as Unidades do SAMU, com ênfase na construção de
redes de atenção integral às urgências regionalizadas ehierarquizadas que
permitam a organização da atenção, com o objetivo de garantir a
universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade
na atenção prestada.
Art. 456 - Ao Coordenador de Pronto Socorro -OS
compete elaborar, coordenar e avaliar as unidades de Pronto Atendimento,
compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica de Saúde
e a Rede Hospitalar.
Art. 457 - Ao Coordenador do Hospital da Mulher
compete executar ações dirigidas para o atendimento global das necessidades
prioritárias do grupo populacional feminino, atenção obstétrica e Neonatal.
Art. 458 - Ao Coordenador de Enfermagem Hospitalar
compete coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de atenção
hospitalar, coleta de dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe de
enfermagem.
Art. 459 - Ao Diretor de Atenção Básica compete:
1 - definir e rever periodicamente as diretrizes da
Atenção Básica, observando os princípios e diretrizes do SUS;
II - desenvolver estratégias com vistas à
institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica;
III - normatizar e coordenar a implantação de políticas e
programas estratégicos no âmbito do Ministério da Saúde, entre elas: a
Estratégia Saúde da Família; o Programa de Requalificação das Unidades
Básicas de Saúde; o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade
na Atenção Básica - PMAQ-AB; Equipes de Consultórios na Rua e o
Programa Saúde na Escola - PSE.
Art. 460 -Ao Coordenador Técnico do Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da Família - PSF
competecontribuir para a organização da Atenção Primária à Saúde, visando à
elevação da resolubilidade das equipes através da incorporação de recursos
humanos qualificados e de tecnologia adequada, no campo da infraestrutura e
da gestão dos serviços, e à incorporação de instrumentos e metodologias, em
rede integrada de atenção à saúde.
g,o?<e~ ~~~ão o/ic,e,;úe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.169
Art. 461 - Ao Coordenador da Administração das
Unidades Básicas de Saúde - UBS compete:
1 - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma
aperrnitir o acompanhamento e avaliação permanentes;
II - monitorar as ações desenvolvidas pelas Unidades
Básicas de Saúde e a implementação de metodologias de planejamento,
programação e avaliação sistemática e permanente.
Art. 462 - Ao Coordenador de Administração do
Programa de Aceleração de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da
Família - PSF compete:
1 -elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma
apermitir o acompanhamento e avaliação permanentes;
II - monitorar as ações desenvolvidas pelas Equipes de
Saúde da Família e implementar metodologias de planejamento, programação
e avaliação sistemática e permanente.
Art. 463 - Ao Coordenador de Suprimentos, Tecnologia
e Informação compete:
1- coordenar a aquisição e distribuição de suprimentos às
unidades da Secretaria;
II - articular-se com os demais Setores da Prefeitura, com
órgãos públicos regionais, estaduais e federais e com a iniciativa privada,
visando a incorporar a utilização na Secretaria, de recursos de tecnologia, em
seus diversos níveis;
III - gerenciar a coleta e sistematização de informações
da Secretaria, incluindo bens patrimoniais, móveis e imóveis, recursos
humanos, estoques e consumo de medicamentos e materiais, pacientes
atendidos e procedimentos realizados, dentre outros.
SEÇÃO XIX
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 464 - A Secretaria da Assistência Socialé o órgão da
Administração responsável por planejar, coordenar e orientar estudos,
campanhas e atendimento à população no âmbito da assistência pública,
através de ações sociais de atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso,
aos portadores de necessidades especiais e aos excluídos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n ° / 18
fl.170
Art. 465 - A Secretaria da Assistência Social é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
privativamente: Art. 466 - Ao Secretário da Assistência Social compete
Assistência Social; 1 - realizar a Gestão total do Sistema Único de
II - executar a Política de Assistência Social do
Município, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e
com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
instâncias de pactuação dos órgãos de controle social;
III -responsabilizar-se pela gestão e ordenação de
despesas do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - normatizar em âmbito local, o financiamento integral
dos serviços, Programas, Projetos e Beneficios de Assistência Social ofertadas
pelas entidades vinculadas ao SUAS, a Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS e suas regulamentações em âmbito Federal.
Social: Art. 467- São auxiliares do Secretário da Assistência
Complexidade;
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Gestão do SUAS;
V -Diretor de Proteção Social Básica;
VI - Diretor de Proteção Social, Especial de Alta
Complexidade I; VII - Diretor de Proteção Social Especial de Média
Complexidade II; VIII - Diretor de Proteção Social Especial de Média
Nutricional;
IX - Diretor de Segurança Alimentar e Combate à F orne;
X - Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e
XI - Diretor de Planejamento Estratégico;
XII- Coordenador de Eventos Sociais;
XIII-Coordenador de Atividades de Lazer e Culturais;
XIV- Coordenador de Abastecimento e Suprimentos;
Cidade )vfonumen.to da História Pátria
Cellula 1vfater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.171
XV- Coordenador de Eventos Esportivos;
XVI - Coordenador de Controle e Avaliação;
XVII - Coordenador Sócio Assistencial;
XVIII - Coordenador de Transferência de Renda;
XIX - Coordenador do Idoso;
XX - Coordenador de Abordagem de Rua;
XXI - Coordenador de CREAS - Criança e Adolescente;
XXII - Coordenador de Abrigos;
XXIII - Coordenador de CREAS e PCD;
XXIV - Coordenador de Convênios;
XXV - Coordenador Administrativo;
XXVJ - Coordenador de Regulação do SUAS;
XXVIJ - Coordenador de Manutenção;
XXVIIJ - Coordenador do CRAS;
XXIX - Coordenador de Educação Nutricional;
XXX - Coordenador de Diagnóstico Estatístico;
XXXI - Coordenador de Apoio e Acompanhamento às
Políticas de Segurança Alimentar;
XX:XII - Coordenador de Serviço de Acolhimento a
Criança e Adolescente, Família Acolhedora;
XX.XIII - Coordenador de Planejamento Estratégico;
XXXIV - Coordenador de Programas;
XXXV - Encarregado do Serviço de Prestação de Contas;
XXXVI - Encarregado do Serviço de Expediente;
XXXVII - Encarregado do Serviço de Compras.
Art. 468 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar funções correlatas da pasta delegadas
Art. 469 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
I - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
Cidade J\,fonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl. 172
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimentona resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta.
Art. 470 - Ao Assessor do Secretário compete:
J - assessorar o Secretário no desenvolvimento e
implementação de políticas públicas inerentes à Secretaria;
II - assessorar a execução de consultas e pesquisas para o
desempenho das funções administrativas da pasta;
III - assessorar o atendimento de munícipes e
instituições;
institucionais;
IV - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Art. 471 - Ao Diretor de Proteção Social Básica compete:
1 - responsabilizar-se pela execução e implantação do
conjunto de serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social,
que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
II - articular as ações da Proteção Social Básica com as
demais Políticas Públicas e com a Rede de Proteção Social no Município;
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão da
Política de Assistência Social no âmbito da sua proteção.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 tl173
Art. 472 - Ao Coordenador do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS compete:
1 - acompanhar a execução e implantação do conjunto de
serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, que visa
prevenir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
ll - coordenar e monitorar tecnicamente a Assistência
Social no âmbito da sua proteção.
Art. 473 - Ao Coordenador do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS - Criança e Adolescente
compete:
1 - acompanhar a execução e implantação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente;
II - coordenar tecnicamente o desenvolvimento de ações
e atividades com crianças, adolescentes, famílias e a comunidade, visando ao
fortalecimento de vínculos e prevenção de ocorrências de situações de
exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho
infantil, de modo a complementar as ações do Serviço de Proteção Social a
Indivíduos e Famílias.
Art. 474 - Ao Coordenador do Idoso compete:
1 - coordenar a execução e implantação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de idosos;
II - coordenar tecnicamente o desenvolvimento de ações
e atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade no fortalecimento dos
vínculos familiares e do convívio social.
Art. 475 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de
Média Complexidade I compete:
1 - supervisionar a implantação e execução do conjunto
de Serviços, Programas e Projetos, referentes à Proteção Social Especial de
Média Complexidade I, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução
de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento
das potencialidades e aquisições e a proteção da família e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializados;
r(
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.174
II - articular as ações da Proteção Social Especial de
Média Complexidade I com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção
Social e com o Sistema de Justiça e garantia de direitos;
III - desempenhar atribuições de assessoramento e gestão
no âmbito da sua Proteção.
Art. 476 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de
Média Complexidade II compete:
I - supervisionar a implantação e execução do conjunto de
serviços, programas e projetos, referentes à Proteção Social Especial de Média
Complexidade II, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das
potencial idades e aquisições e a proteção da família e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializados·
II - articular as ações da Proteção Social Especial de
Média Complexidade II com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção
Social e com o Sistema de Justiça e garantia de direitos;
III - desempenhar atribuições de assessoramento à gestão
no âmbito da sua Proteção.
Art. 4 77 - Ao Coordenador do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS e PDC compete:
1 - coordenar a execução e implantação do conjunto de
serviços, programas e projetos destinados à prevenção e enfretamento das
situações de violação de direitos;
II - coordenar tecnicamente o desenvolvimento de ações
e atividades que compreendem atenções e orientações direcionadas para a
promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares,
comunitários e sociais, o fortalecimento da função protetiva das famílias
diante do conjunto de condições que a vulnerabilizam ou as submetem às
situações de risco pessoal e social.
compete:
Art. 478 - Ao Coordenador de Abordagem de Rua
J - coordenar a execução do conjunto de ações e projetos
destinados à população em situação de rua;
Cidade J\l!onumento da História Pàtri,a
Celiuia Mater da iVacionalidade
Mensagem nº /l 8
fl.175
II - coordenar tecnicamente as ações de abordagem social
e busca ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil e a exploração
sexual de crianças e adolescentes em situação de rua;
III - articular ações com a sociedade, Rede de Proteção
Social e Sistema de Garantia de Direitos, visando à construção do processo de
saída das ruas e alcance da referência como sujeitos de direitos.
Art. 479 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade compete responsabilizar-se pela implantação e execução do
conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitário e construção de
novos projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída
das ruas e à superação da situação de risco pessoal e social.
Art. 480 - Ao Diretor de Gestão do SUAS compete
superv1s10nar o estabelecimento das diretrizes para as áreas da gestão do
trabalho, regulação do SUAS e vigilância sócio assistencial.
Art. 481 - Ao Coordenador de Diagnóstico Estatístico compete:
l - coordenar a análise de dados, a realização de cálculos
e elaboração de gráficos de acordo com as informações coletadas;
II - coordenar a transformação de dados em informações
relevantes, visando a auxiliar as tomadas de decisão;
III - manter-se atualizado, buscando novas tecnologias
visando ao aprimoramento do processo de atuação na área social;
JV - coordenar o apoio analítico aos demais
Departamentos e o desempenho das atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria.
Art. 482 - Ao Coordenador de Convênios compete
coordenar a formalização de Convênios e Contratos com organizações sociais
de Assistência Social por meio dos recursos transferidos dos Fundos
Municipal. Estadual e Federal e a apreciação da prestação de contas da
execução fisico-financeira das organizações sócio assistenciais.
Art. 483 - Ao Coordenador de Programas compete
coordenar o planejamento e execução das atividades que envolvem a
operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização cadastral
dos usuários em programas sociais.
Cidade Monumenm da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.176
Art. 484 - Ao Coordenador Administrativo compete:
1 - coordenar a administração dos recursos financeiros e
humanos da Secretaria;
II - auxiliar oSecretário na elaboração e controle da
documentação da pasta.
Art. 485 - Ao Coordenador de Manutenção compete:
1 - coordenar o controle dos bens patrimoniais e os
materiaís de consumo necessários para atender às demandas dos
equipamentos da Secretaria e do Gabinete;
II - coordenar a emissão de relatórios dos bens que
devem ser reparados ou substituídos, controlando a entrada e saída dos
materiais de consumo, relacionados à ausência em estoque.
à Fome compete:
Art. 486 - Ao Diretor de Segurança Alimentar e Combate
1 - superv1s10nar a proposição, execução e
acompanhamento da formulação de políticas e a definição de estratégias para
a implementação de programas na área de segurança alimentar;
II - supervisionar o planejamento e a elaboração de
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
III - propor e definir as metas e objetivos a serem
alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos à
segurança alimentar;
IV - articular ações e colaborar com entidades públicas e
privadas, em negociações de programas e projetos relacionados à área de sua
competência.
Art. 487 - Ao Coordenador de Apoio e Acompanhamento
às Políticas de Segurança Alimentar compete:
1 - coordenar a elaboração de indicadores de
desempenho dos programas e projetos de segurança alimentar e nutricional
para realizar monitoramento e avaliação;
II - promover discussões sobre indicadores de eficácia,
eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros organismos;
Cidade }vfonumenlo da História Pátria
Cellula 1\tfate;, da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.177
III - gerar informações para os processos de
monitoramento e avaliação que promovam a correção ou redesenho de
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
IV - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento
de programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua competência.
Art. 488 - Ao Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e
Nutricional compete:
I - supervrsionaj o monitoramento e avaliação dos
indicadores de alimentação e nutrição e alimentação e dos sistemas de
informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema
local de saúde;
II -desenvolver mecanismos técnicos e estratégias
organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da
saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de
programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal e/ou das
regionais de saúde.
compete:
Art. 489 - Ao Coordenador de Educação Nutricional
1 - coordenar apromoção de ações sobre prática de
alimentação saudável;
II coordenar a promoção de ações de educação
alimentar à terceira idade;
III - desenvolver projetos e capacitar saúde-nutrição.
Art. 490 - Ao Coordenador de Transferência de Renda
compete coordenar, implementar, acompanhar e controlar os Programas de
Transferência de Renda e Beneficios Assistenciais, articulando-os com os
demais Programas e Serviços da Assistência Social, visandoà elevação do
padrão de vida dos usuários.
Art. 491 - Ao Coordenador de Regulação do SUAS
compete responsabilizar-se pelos atos regulamentares, que compreendem a
elaboração de Leis, Regras, Normas e Instruções, além da assessoria
normativa para o desenvolvimento da Política de Assistência Social e pelas
ações que assegurem o cumprimento das regulamentações, que compreendem
a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.
~
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.178
Art. 492 - Ao Coordenador de Abrigos compete:
1 - acompanhar a execução do conjunto de ações e
projetos destinados ao acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos
e de República para Idosos;
II - orientar e coordenar tecnicamente as ações de
acolhimento institucional, o acompanhamento psicossocial dos usuários com
vistas à reintegração familiar, à realização do projeto político pedagógico do
serviço e a articulação com a rede de serviços;
III - coordenar a gestão coletiva da República, para
idosos visando a desenvolver condições que possibilitem a autonomia e
independência.
Art. 493 - Ao Coordenador Socioassistencial compete:
1 - coordenar a produção, sistematização, análise e
disseminação de informações territorializadas;
II - manter estreita a relação com as áreas diretamente
responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básicas e Especiais;
III - apoiar as atividades de planejamento, gestão,
monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais,
imprimindo caráter técnico à tomada de decisões.
Art. 494 - Ao Coordenador de Serviço de Acolhimento à
Criança e Adolescente, Família Acolhedora compete:
1 - coordenar a execução do conjunto de ações e projetos
destinados ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes e de
família acolhedora;
II - coordenar tecnicamente as ações de acolhimento
institucional a crianças e adolescentes, o acompanhamento psicossocial dos
usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do projeto político
pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o sistema de
garantia de direitos.
Art.
Estratégicocompete:
495 Ao Diretor de Planejamento
1 - supervisionar a elaboração de estudos e pesquisas,
reunir dados e colher informações, visando à proposição e ao estabelecimento
de diretrizes, objetivos e metas da Secretaria;
Cidade }vfonumento da História Pàtria
Cellula Mater da }.Jacionalidade
Mensagem nº /18
fl.179
II - apreciar os relatórios das diversas unidades de
trabalho componentes da Secretaria, com vistas à elaboração de relatórios;
III - estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégico;
IV - assistir o Secretário na elaboração e execução da
programação e planejamento da Secretaria.
compete:
Art. 496 - Ao Coordenador de Planejamento Estratégico
1 - coordenar a elaboração de estatísticas e promover o
permanente aprimoramento dos processos de coleta, análise e divulgação de
dados estatísticos e informações, orientando na elaboração do relatório anual
da Secretaria;
II - participar da elaboração de planos e projetos na área
de Assistência Social, com interlocução com os agentes sociais;
III - coordenar a realização de estudos técnicos
pertinentes à área de Assistência Social e outras atividades correlatas
Art. 497 - Ao Coordenador de Eventos Sociais compete:
1 - coordenar a realização de eventos de natureza social
nos diversos equipamentos .. da Secretaria, . promovendo a integração de
usuários e familiares;
II - coordenar a agenda de eventos, com destaque para
datas consagradas no calendário.
Art. 498 - Ao Coordenador de Atividades de Lazer e
Culturais compete coordenar a realização de atividades de natureza de lazer e
culturais com o objetivo de integrar usuários e familiares, nos locais dos
equipamentos e em espaços no Município, na região e em outras cidades,
priorizando visitas a museus, exposições e parques, dentre outros e a
participação em eventos de lazer e culturais, enfatizando shows, peças teatrais
e apresentações artísticas.
Art. 499 - Ao Coordenador de Abastecimento e
Suprimentos compete:
1 - coordenar o abastecimento dos diversos equipamentos
da Secretaria com gêneros alimentícios em quantidade e no prazo adequado;
~
Cidade .\1onwnen.to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.180
II - coordenar o fornecimento de suprimentos aos
diversos equipamentos da Secretaria, em número e prazo necessários ao bom
andamento dos serviços.
compete:
Art. 500 - Ao Coordenador de Eventos Esportes
I - coordenaraparticipação dos usuários das diversas
unidades da Secretaria em eventos e jogos esportivos, locais, regionais e
estaduais, promovendo a competição saudável, a elevação da auto estima e a
integração entre participantes e familiares;
II - coordenar a agenda de eventos, priorizando as
competições mais relevantes.
compete:
Art. 501 - Ao Coordenador de Controle e Avaliação
1 - coordenar o sistema de controle e avaliação de
desempenho dos diversos equipamentos da Secretaria, analisando o
comprimento de metas e resultados;
II - coordenar a proposição de correções no desempenho
dos equipamentos, visando à elevação dos serviços prestados.
compete:
Art. 502- Ao Encarregado do Serviço de Expediente
1 - cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro
da competência e em sua área de atuação;
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu
Setor;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Jíater da Nacionalidade
Mensagem nº / l 8 fl 181
compete:
Art. 503 - Ao Encarregado do Serviço de Compras
1 - verificar a necessidade de compras da Secretaria,
efetuar contato com fornecedores e apresentar propostas;
II - assegurar o cumprimento dos prazos e verificar a
demanda das áreas para compras, gestão e controle dos processos.
Contas compete:
Art. 504 - Ao EncaITegado do Serviço de Prestação de
1 - acompanhar a execução orçamentária realizada pelos
estágios de empenho, liquidação e pagamento dos recursos municipais da
Assistência Social alocados no Fundo Municipal e dos recursos transferidos
do Fundo Estadual e Nacional de Assistência Social;
II - realizar a prestação de contas da execução
orçamentária e financeira, objetivando a comprovação da LOA e regular a
aplicação dos recursos públicos municipais e do co-financiamento Estadual e
Federal.
SEÇÃO XX
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 505 - A Secretaria da Educaçãoé o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e executar o Plano
Municipal de Educação; instalar e realizar a manutenção dos estabelecimentos
de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, e
disciplinar a política educacional do Município.
Art. 506 - A Secretariada Educação em relação ao Plano
Municipal da Educação deverá, a partir desse instrumento definir políticas
educacionais, em âmbito municipal, concebidos em diagnósticos da realidade
do ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva,
facilitem o entendimento e acompanhamento dos envolvidos no processo
educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e o Relatório de
Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 1.vlater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.182
Art. 507 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar
no sentido do aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da
administração das unidades a ela subordinadas, zelando pela gestão de
Convênio e Prestação de Contas, abastecimento e alimentação escolar,
recursos humanos, manutenção, planejamento e análise da informação, dentre
outras.
Art. 508 - A Secretaria da Educação é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
privativamente:
Art, 509 - Ao Secretário da Educação compete
1 - organizar, administrar, supervisionar, controlar e
avaliar a ação municipal no campo da educação;
II - articular-se com órgãos dos Governos Federal e
Estadual, e aqueles em âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas
e para a elaboração de legislação educacional em regime de parceria;
III - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da
educação; administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal
promovendo sua expansão qualitativa e realizando atualizações permanentes;
IV - implantar e implementar políticas públicas que
assegurem ao aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos,
professores e servidores;
V - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros
para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena
atualização e eficiente operacionalidade;
VI - propor e executar medidas que assegurem processo
contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII - integrar suas ações às atividades culturais e
esportivas do Município;
VIII - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento
e a atualização permanente das características e qualificações do magistério e
da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas
identificados;
IX - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do
sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso,
permanência e sucesso escolar;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl.183
X - planejar, orientar, coordenar e executar a polícia
relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne à sua
complementação alimentar, considerando a merenda escolar e alimentação
dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XI - proceder, no âmbito da Secretaria, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na Unidadee gestão
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamento emanados do Prefeito;
XII -irnplantar política de qualificação profissional,
quando necessário, na área artístico-cultural;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 510 - São auxiliares do Secretário da Educação:
Anos Iniciais;
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III -Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Recursos Humanos;
V - Diretor Administrativo;
VI - Diretor de Manutenção;
VII - Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar;
VIII - Coordenador de Convênios;
IX - Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental
Anos Finais;
X-Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental
Fundamental;
XI - Coordenador de Apoio Psicopedagógico;
XII - Coordenador de Administração;
XIII - Coordenador de Recursos Humanos;
XIV - Coordenador de Controle Alimentar;
XV - Coordenador de Atendimento à Demanda Escolar;
XVI-Coordenador de Educação Inclusiva;
XVII-Coordenador de Protocolo;
XVIII-Coordenador de Manutenção do Ensino
XIX - Coordenador de Manutenção de Educação Infantil;
XX-Coordenador de Planejamento;
XXI-Coordenador de Abastecimento;
g')~ ~ ele &'ew, úy"ece,-;Úê
Cidade }4onumento da História Pátria
Cellu./a 1\1ater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.184
Informação;
XXH-Coordenador Administrativo da Educação Infantil;
XXIII-Coordenador de Planejamento e Análise da
Ampliada;
XXIV-Coordenador de Creches;
XXV-Coordenador da Educação Infantil;
XXVI-Coordenador de Ações Pedagógicas;
XXVII-Coordenador de Prestação de Contas;
XXVIII - Coordenador Administrativo da Jornada
XXIX - Coordenador de Manutenção e Controle;
XXX - Coordenador Pedagógico da Jornada Ampliada.
Art. 511 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo; III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar funções correlam, da pasta delegadas
Art. 512 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria,e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos scrviçosda Secretaria;
IV - controlar o atendimentona resolução de assuntos de interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta.
Cidade ,Vonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.185
Art. 513- Ao Assessor do Secretário compete:
I - assessorar, no âmbito administrativo, o trâmite de
processos e documentos;
II - participarde Comissões e de reuniões com os Setores da Secretaria;
III - acompanhar a edição de normas federais e estaduais
com implicação na legislação municipal, na área da educação;
IV - gerenciar a elaboração de minutas de Termos de
Compromisso e de Responsabilidade, Contratos de Concessão, Locação,
Comodato, Loteamento, Convênios, Termos de Parcerias e outros atos da Secretaria;
V - assessorar o Gabinete do Secretário em: exame de
autos, Ofícios e demais documentos de outras repartições públicas;
VI - administrar a realização de pesquisas, visando a
auxi liar nos despachos e decisões administrativas da Secretaria;
VII - gerenciar medidas executivas para o cumprimento de ordens administrativas;
VIII - controlar planilhas de processos e documentos ou adrninistrativos.
Art. 514 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - organizar, planejar e orientar, quanto aos recursos
físicos e humanos, buscando soluções para os problemas administrativos;
II - criar métodos, planejar atividades e organizar o
funcionamento da Secretaria, garantindo a perfeita circulação de informações
e orientações;
III- controlar as atividades, traçando estratégias e
métodos de trabalho, desenvolvendo as funções de chefe administrativo;
IV-supervisionar a comunicação entre o Setor, e demais unidades;
V- elaborar e controlar a rotina do Setor.
Art. 515 - Ao Coordenador de Protocolo compete
coordenar o recebimento, registro, distribuição e controle da tramitação e a
expedição de documentos, internos e externos;
Cidade }v!onumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.186
Art. 516 - Ao Coordenador de Convênios compete
coordenar a solicitação de documentações para a elaboração de Termos ou
Aditivos de Convênios, acompanhando sua celebração e execução.
compete:
Art. 517 - Ao Coordenador de Prestação de Contas
1 - coordenar a análisedas prestações de contas e conferi -
las para verificar sua exatidão;
II - coordenar o recebimento do pedido de verbas para
pagamento das unidades;
III - verificar as Prestações do Governo Federal no
âmbito do P.D.D.E., acessibilidade, estrutura e o Programa Mais Educação.
compete:
Art. 518 - Ao Coordenador da Educação Infantil
1- coordenar o planejamento das atividades didáticopedagógicas de acordo com a proposta de trabalho do Setor de Educação
Básica, estimulando a participação dos grupos de trabalho;
II -coordenar e analisar a apreciaçãodos projetos que lhe
forem apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes
pedagógicas da Educação Básica e aos princípios da Secretaria;
III - manter o superior hierárquico informado a respeito
das oconências relativas à atuação de sua equipe;
IV- participar de Congressos, Seminários, Simpósios e
Fóruns sobre Educação Básica;
V - diagnosticar, em consonância com a Educação
Básica, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente
técnico pedagógico;
VI -coordenar a elaboração, em cooperação com a
Educação Básica, dos instrumentos de avaliação do currículo;
VU- desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelo superior hierárquico.
Infantil compete:
Art. 519 - Ao Coordenador Administrativo da Educação
[-elaborar e organizar projetos, programas e mecanismos
de acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às
necessidades detectadas na Educação Infantil;
Cidade 1'1onumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.187
II- socializar os projetos e programas elaborados com os
demais Departamentos,
III- visitar as Unidades Escolares, observando o
desenvolvimento dos projetos, programas e a atuação da equipe escolar;
IV- participar de grupos de estudos e reuniões quando
agendados pela Diretoria ou Departamento, mediante solicitação;
V- participar de cursos de aperfeiçoamento, buscando
novas propostas para a Secretaria e o Município.
Art. 520 - Ao Coordenador Pedagógico do Ensino
Fundamental Anos Iniciais compete:
1- coordenar o planejamento das atividades didáticopedagógicas dos anos iniciais, de acordo com a proposta de trabalho do Setor
de Educação Básica, estimulando a participação do grupo;
II-coordenar a análise e apreciação dos projetos que
forem apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes
pedagógicas da Educação Básica e aos princípios da Secretaria;
III- manter o superior hierárquico informado a respeito
das ocorrências relativas à atuação de sua equipe;
IV- participar de Congressos, Seminários, Simpósios e
Fóruns sobre Educação Básica;
V- diagnosticar em consonância com o Setor de
Educação Básica, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do
pessoal docente técnico pedagógico;
VI-coordenar a elaboração, em cooperação com o Setor
de Educação Básica, os instrumentos de avaliação do currículo;
VII- desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelosuperior hierárquico.
Art. 521 -Ao Coordenador Pedagógico do Ensino
Fundamental Anos Finais compete:
1 - coordenar o planejamento das atividades didáticopedagógicas dos anos finais, de acordo com a proposta de trabalho do Setor
de Educação Básica, estimulando a participação dos grupos de trabalho;
II- analisar e apreciar os projetos que forem
apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas
do Setor de Educação Básica, informando as ocorrências relativas à atuação
de sua equipe;
Cidade ,v-fonumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 18 fl.188
III- participar de Congressos, Seminários, Simpósios e
Fóruns sobre Educação Básica;
IV- diagnosticar em consonância com o Setor de
Educação Básica, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do
pessoal docente técnico pedagógico;
V- elaborar, em cooperação com o Setor de Educação
Básica os instrumentos de avaliação do currículo escolar;
VI- desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelosuperior hierárquico.
compete:
Art. 522 -Ao Coordenador de Apoio Psicopedagógico
1 - contatar o Setor de Educação Básica para
esclarecimento de dúvidas e cumprimento de ordens hierárquicas;
II - coordenar o funcionamento do Setor;
III - controlar os estoques de material de limpeza e de
escritório, providenciando pedido de reposição;
IV- organizar e controlar a aquisição, recebimento,
controle e distribuição de material para uso;
V- propor à Secretária da Educação, lotação e dispensa
dos profissionais e funcionários para exercer sua função da DAPp;
VI -coordenar a execução das atividades burocráticas da
DAPp: folha de pagamento dos profissionais, folha de pagamento dos
aprendizes, folha de pagamento auxiliar de serviços gerais, estatísticas,
controle das faltas abonadas, justificadas, injustificadas e médicas da equipe,
mapa da merenda e visitas às Unidades Escolares;
VII-coordenar a elaboração da execução de Programas
de Prevenção Educacional;
VIII- coordenar palestras, HTPCs e reuniões de acordo
com as necessidades de cada unidade escolar;
IX - proporcionar capacitação para os profissionais;
X - coordenar as tarefas distribuídas para os profissionais
da área específica: Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia;
XI-coordenar a triagem e distribuição de tarefas para a
eqrnpe;
XH- realizar reuniões de equipe para discussão de casos;
XIII - participar de reuniões realizadas pela Secretaria.
Cidade 1\1onumento da História Pátria
Cellula ,\tlater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.189
Art. 523-Ao Coordenador de Educação Inclusivacompete:
I -proporcionar a formação para educadores e demais
profissionais da Escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva;
II- orientar os servidores da Educação Inclusiva na
realização das visitas técnicas às Unidades Escolares;
III- manter parcerias com gestores e demais profissionais
da escola;
IV-coordenar o encaminhamento de famílias para
atendimento específico no âmbito da saúde: Oftalmologista e Fonoaudiólogo,
Psicólogo, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Neurologista;
V- manter a organização e manutenção da sala de
atendimento junto aos gestores;
VI-coordenar a elaboração, em cooperação com serviços
de supervisão e coordenação pedagógica os instrumentos de avaliação do
currículo escolar e do processo ensino e aprendizagem, referente aos
deficientes;
VII - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e
Fóruns sobre educação e área especifica do conhecimento em atuação;
VIII- manter o Setor da Educação Básica, informado a as
ocorrências relativas à atuação de sua equipe.
Art. 524-Ao Coordenador de Planejamentocompete:
1 - coordenar informações educacionais e tecnológicas;
II - administrar e operacionalizar processos de
digitação:Educacenso, Bolsa Família e Transporte;
IH- administrar os processos de coleta de informações
das escolas e operacionalização de matrícula;
IV- coordenar o atendimento e a disponibilização de
informações a pais, quanto à disponibilidade de vagas.
Art. 525 -Ao Coordenador de Atendimento à Demanda
Escolar compete:
matrículas;
1 - coordenar o processo de vagas e operacionalização de
II -cuidar do processo de digitação de dados de alunos
das creches e operacionalização do GDAE e SED;
III-coordenar o processo de disponibilização de
informações e orientação aos pais, quanto a matrículas e transferências.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionaliclade
Mensagem nº /18
fl.190
Art. 526 +Ao Coordenador de Administraçãocompete:
1- cuidar da vida escolar e coordenar a leitura,
distribuição e envio de e-maiJs do Setor;
II - cuidar da regularização da vida escolar: abertura e
fechamento de creches/escolas, correção e regularização da vida escolar do
aluno;
III-coordenar a orientação às escolas, quanto
a.Certificados, diplomas e resultados finais;
IV-cuidar da operacionalização do GDAE e SED;
V-auxiliar a coordenação do atendimento e
disponibilização de informações aos pais, quanto à disponibilidade de vagas.
Art. 527 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
1-supervisionar o desenvolvimento e implementação de
estratégia para os Recursos Humanos da Secretaria;
II-supervisionar o processo de recrutamento e seleção,e
gerenciamento da equipe de recrutamento;
III-supervisionar as questões sobre salários, gratificações
e legislação em gera]: processamento salarial e listagem de vencimento,
dentre outros;
IV- proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades
de formação e estruturação dos programas de formação adequados;
V-supervisionar a análise e aprovação dos mapas de férias;
VI- supervisionar o serviço jurídico-laboral e as relações
coletivas;
VII- supervisionar os atos relativos à vida funciona] dos
servidores públicos;
VIII-providenciar a emissão de pareceres sobre os
serviços que lhe são inerentes;
IX- assessorar a Comissão que executa o processo do
estágio probatório dos servidores;
X-superintender a montagem de processos de
aposentadoria na forma da lei e supervisionar a Administração de RH;
XI - dirigir o setor de recursos humanos, delegando
tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; dirigir a emissão de
pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes e gerenciar os serviços de
informações determinadas por lei aos órgãos de controle do Governo
Estadual;
Cidade 1Vfonumen.to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n ° I 18
XII- executar demais atividades correlatas;
XIII-supervisionar a elaboração de
moti vacionais e de clima organizacional.
fl.191
estudos
compete:
Art. 528 -Ao Coordenador de Recursos Humanos
1 - coordenar os atos relativos à vida funcional dos
servidores públicos;
II -coordenar os serviços de elaboração de folha de
pagamento e demais rotinas do Setor;
III-coordenar a montagem de processos de aposentadoria
na forma da lei;
IV -coordenar o fornecimento de informações e
relatórios sobre os indicadores dos Recursos Humanos,dentre eles, índices de
afastamentos, de atendimentos mensais, nomeados e transferências, entre
outros;
V- proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades
de formação e estruturar os programas de formação adequados;
VI-coordenar o fornecimento de informações e
orientações relacionadas a Recursos Humanos: remuneração, questões legais
e formação, dentre outras.
Art. 529 - Ao Diretor de Abastecimento e Alimentação
Escolar competeplanejar, organizar, supervisionar, executar, controlar e
fiscalizar o Departamento de Alimentação Escolar - DAE, no âmbito da
municipalidade, respeitando as diretrizes previstas na legislação pertinente.
Art. 530 - Ao Coordenador de Creches compete
coordenar oacompanhamento e controle das atividades referentes à
alimentação escolar in loco.
Art. 531 -Ao Coordenador de Abastecimento compete
coordenar a logística e distribuição da alimentação escolar e responsabilizarse pelas emissões de ordens de serviço e entregas, e controle do estoque.
Art. 532 -Ao Coordenador de Planejamento e Análise da
Informação compete:
1- coordenar a conferência da entrega de documentação
mensal por meio de mapeamento específico;
Cidade .:\,Jonwnento da Historia Pátria
Cellula J\lfàter da Nacion.alulade
Mensagem nº /18
fl.192
II- calcular o volume de envio mensal de gêneros estocáveis
no Relatório de Consumo Mensal,per capta da nutricionista versusconsumo;
III-coordenar a contagem e acompanhamento do número
das refeições servidas e a observância do cardápio;
IV-controlar os dados lançados em planilha, para média
do número de refeições;
V-coordenar o controle do envio de fórmulas infantis; de
certificados ASO das cozinheiras e de desinsetização, desratização e limpeza
de caixa dágua das unidades escolares;
VI-coordenar a capacitação e atualização anual das
cozinheiras da rede municipal;
VII- coordenar o treinamento de Boas Práticas de
Manipulação para cozinheiras e acompanhamento e orientação aos projetos de
educação nutricional, obrigatórios do currículo escolar dos estagiários;
VIII -coordenar o desenvolvimento de projetos de
educação alimentar e nutricionais para a comunidade escolar;
IX- estruturar a elaboração de matéria técnica de
alimentação escolar;
X - ordenar a realizaçãoda aplicação de testes de
aceitabilidade para o processo Iicitatório de aquisição de alimentos;
XI - verificara aceitabilidade dos gêneros alimentícios;
XII - coordenar o controle de recebimento e estoque;
XIII- sistematizar o acompanhamento das visitas
técnicas das estagiárias, com aplicação de conferência das atividades -
checkliste orientação sobre os itens em desacordo.
Art. 533 -Ao Coordenador de Controle Alimentar
compete coordenar pedidos, em sistema e o acompanhamento dos contratos e
processos, controlando o saldo monetário e dos gêneros alimentícios.
Art. 534 +Ao Diretor de Manutenção compete:
1 - supervisionar: o suprimentodas necessidades dos
equipamentos subordinados à Secretaria da Educação, dentre eles: Unidades
Escolares, Biblioteca Municipal, DAPps, CEJAIN, CEJACON, DAE e a SEDUC;
a realização de compra de móveis e eletrodomésticos, utensílios de cozinha, bens de
consumo para escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene;
II - supervisionar o remanejamento de móveis de um
equipamento para outro e a manutençãode guardados materiais no depósito;
III - incumbir-se dos bens móveis, supervisionando-os e
realizando a manutenção necessária;
Cidade 1vfonumento da História Pátria
Ceilula Mater da l'lacionalidade
Mensagem nº / 18
fl.193
IV -supervisionar as atividades do Setor, realizando a
intermediação entre a SEDUC e o Departamento de Patrimônio.
compete: A rt. 535 -Ao Coordenador de Manutenção e Controle
1-coordenar os bens patrimoniais e os mateiiais de consumo
necessários para atender às demandas das Unidades Escolares de Educação Infantil,
de Ensino Fundamental, dos outros Equipamentos e da SEDUC;
II -coordenar a realização do relatório dos bens que
necessitamde consertos ou substituição, controlando a entrada e saída dos materiais
de consumo, relacionando as carências no estoque e a necessidade de aquisição.
Infantil compete:
Art. 536 -Ao Coordenador de Manutenção de Educação
1-coordenar os serviços e bens necessários para a
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
II- coordenar a elaboração de estudos e projetos para
reforma, ampliação e a localização de novas construções para fins
educacionais, com previsão do prazo necessário para a entrega do serviço ou
obra a ser contratada;
III-desempenhar demais atividades que lhe forem
direcionadas.
Art. 537 -Ao Coordenador de Manutenção do Ensino
Fundamental compete:
!-coordenar os serviços e bens necessanos para a
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental.
II- desempenhar demais atividades que lhe forem
direcionadas.
Ampliada compete:
Art. 538- Ao Coordenador Administrativo da Jornada
1 - coordenar a operacionalização do sistema GDAE,
SED e de matrículas;
II - sistematizar a orientação às escolas sobre
procedimentos referentes ao programa;
III- coordenar o acompanhamento das atividades
ministradas na Jornada Ampliada;
Cidade }vfonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.194
Setor;
IV - ordenar a distribuição e transmissão de e-mails do
V- coordenar a aquisição, a guarda, autilização e a
distribuição de materiais e equipamentos, para desenvolvimento das
atividades.
compete:
Art. 539 - Ao Coordenador de Ações Pedagógicas
1 - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de
suas funções institucionais em matéria pedagógica;
II - analisar o fluxo de informações e processos;
III - preparar despachos de mero expediente e
encaminhamento de processos aos setores competentes;
V - assessorar o Secretário nas ações pedagógicas das
unidades e Setores da Secretaria, vinculadas às propostas do Setor de
Educação Básica e do Plano Municipal de Educação;
VI- desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Ampliada compete:
Art.540 - Ao Coordenador Pedagógico da Jornada
1 - promover juntamente com o Pedagogo e Professores do
ensino regular o planejamento das atividades do Programa;
II - coordenar a adequação do processo de
desenvolvimento do Programa aos princípios e fundamentos do atendimento à
heterogeneidade e diversidade individuais e se atende às necessidades
levantadas, no diagnóstico preliminar, e quanto no decorrer das atividades;
III - orientar e auxiliar no desempenho do monitor, visando
a auxiliá-lo na solução de problemas;
IV - coordenar a execução do Programa, em conjunto com
os monitores, Pedagogos e Diretores, nos casos de ausência dos alunos,
sugerindo a adoção imediata das medidas pertinentes;
V - coordenar as atividades previstas no Plano de
Atendimento Geral Consolidado;
VI-articular a promoção de clima escolar favorável à
aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da
comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais;
VII - coordenar a aquisição, a guarda, a utilização e a
distribuição de materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18
fl.195
SEÇÃO XXI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Art. 541 - A Secretaria de Planejamento, Controle e
Assuntos Metropolitanos é o órgão da Administração Direta responsável
pela:promoçãodo planejamento global do Município, em articulação e
cooperação com os níveis federal e estadual de governos;formulação de
estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de
ações governamentais, no âmbito do Município;coordenação e articulação de
projetos multissetoriais;coordenação do sistema de informações
governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos
municipais;interação junto aos demais Municípios integrantes da Região
Metropolitana da Baixada Santista, à Agência Metropolitana - AGEM e ao
Governo do Estado de São Paulo em assuntos relacionados à região;
articulação de relações institucionais da Administração Pública com órgãos
estatais e a iniciativa privada, com os governos Federal e Estadual, com
empresas estatais ou privadas e empresas concessionárias do serviço público.
Art. 542 - A Secretaria de Planejamento, Controlee
Assuntos Metropolitanosé constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 543 - Ao Secretário de Planejamento, Controle e
Assuntos Metropolitanos compete privativamente:
I - realizar o planejamento estratégico do Município,
desenvolvendo ações, visando ao cumprimento pleno das atribuições da
Secretaria;
II - realizar a gestão e acompanhamento pleno de
Convênios e Contratos, em todas as fases, especialmente de execução;
III - formatar normas e padrões de avaliação e controle
de ações governamentais no Município;
IV - coordenar sistema de informações, organizando
relatórios dos órgãos governamentais;
V - gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no
Plano Plurianual de Governo em matéria de rnetropolização;
VI - participar na elaboração e implantação de planos,
programas e projetos em âmbito metropolitano;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da lVacionalidade
Mensagem nº / 18
fl.196
Vfl-apoiar, desenvolver, incentivar e coordenar as
atividades, no âmbito da Administração Municipal, que permitam analisar o
processo de integração dos municípios da Região Metropolitana da Baixada
Santista;
da metropolização;
VIII -apoiar e desenvolver ações para a conscientização
IX - participar e apoiar a realização de cursos, palestras,
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política
metropolitana.
Art. 544 - São auxiliares do Secretário de Planejamento,
Controle e Assuntos Metropolitanos:
Metropolitanos;
1 - Assessor do Secretário;
II - Coordenador de Planejamento e Assuntos
III -Coordenador de Controle e Metropolização;
IV - Encmregado do Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Art. 545 - Ao Assessor cio Secretário compete:
1 -assessorar a análise das documentações relevantes
submetidas à decisão do titular da pasta;
II +auxiliar a elaboração de Pareceres complementares
para formação da convicção administrativa de autoridade competente;
III-assessorar a elaboração de justificativas para as ações
do Setor;
IV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências
administrativas à Coordenadoria;
V - desempenhar funções correlatas.
Art. 546 - Ao Coordenador de Planejamento e Assuntos
Metropolitanos compete:
1 -coordenar o apoio e o acompanhamento à realização de
planos, programas, projetos, eventos, ações metropolitanas e ações de
planejamento;
II-coordenar gestões e esforços para fortalecimento dos
assuntos metropolitanos e gestão da Administração;
III - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Cidade Jdonumento da História Pátria
Celluia Atfater da Nacionatidade
Mensagem nº /18
fl.197
compete:
Art. 547 - Ao Coordenador de Controle e Metropolização
Administração;
1 -coordenar ações de controle das atividades da
II - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
III - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal;
IV - coordenar a elaboração de relatórios pertinentes à
sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação, em especial a atuação do
Município na Região Metropolitana da Baixada Santista;
VI - executar outras tarefas, conforme exigência do
superior hierárquico.
Art. 548 - Ao Encarregado do Serviço de Planejamento e
Controle de Assuntos Metropolitanos compete:
1 - gerenciaras estratégias da Administração na área de
Planejamento e Assuntos Metropolitanos;
II -controlar as ações de Governo dirigidas ao
aperfeiçoamento do planejamento municipal;
III -orientar planos, projetos e ações da Administração
em matéria de metropolização e de integração metropolitana com os demais
municípi.os da Região Metropolitana da Baixada Santista.
SEÇÃO XXII
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
PÚBLICAS
Art. 549 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas é o órgão da Administração com a responsabilidade de
fiscalizar obras públicas e empreendimentos realizados com recursos
resultantes de Convênios e realizar a manutenção de áreas e construções
públicas.
Art. 550 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Cidade J\IJ01n~mento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº / 1. 8 fl. 198
Art. 551 - Ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas compete privativamente responsabilizar-se pela
implementação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento urbano do
Município e obras públicas.
Art. 552 São auxiliares do Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas:
Córregos;
1 - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Assessor do Secretário;
IV - Diretor de Obras Públicas;
V - Diretor de Planejamento Urbano;
VI- Diretor de Engenharia e Projetos;
VII - Diretor de Projetos Urbanos;
VIII - Diretor de Manutenção Viária;
IX-Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação;
X -Coordenador de Obras, Drenagem e Pavimentação;
XI-Coordenador de Saneamento;
XII-Coordenador de Conservação de Galerias, Canais e
de Comportas;
XIII-Coordenador de Limpeza Pública;
XIV-Coordenador de Assuntos Estratégicos;
XV-Coordenador de Construçã.o,Reforma e Manutenção
XVI-Coordenador de Manutenção de Vias Públicas;
XVII-Coordenador de F.iscalização;
XVIII - Coordenador de Fiscalização e Controle de
Equipamentos e Controle de Equipamento Próprios e Terceirizados;
XIX-Coordenador de Projetos;
XX-Coordenador de Execução;
XXI - Coordenador de Controle do Plano de Contribuição
de Melhorias;
Área Verde· '
XXII-Coordenador de Arborização e Manutenção de
XXJH -Coordenador de Atendimento ao Público;
XXIV - Coordenador ele Expediente e Almoxarifado;
XXV - Coordenador de Manutenção Urbana;
XXVI - Coordenador de Manutenção Viária;
XXVII - Coordenador de Cadastro e Concessões;
Cidade J.v!onwnento da Historia Pátria
Cellula Mater ela Nacionalidode
Mensagem nº /18 fl.199
Convênios;
XXVIII - Coordenador de Planejamento Viário;
XXIX - Coordenador de Fiscalização e Controle de
XXX - Coordenador de Obras Públicas Setoriais;
XXXI - Encarregado do Serviço de Expediente;
X.XXII - Encarregado do Serviço de Manutenção.
Art.553 - Ao Secretário Adjunto compete:
legais;
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
do cargo;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
pelo titular.
IV - representar o Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar funções correlatas da pasta delegadas
Art.554 - Ao Chefe de Gabinete compete:
1 - auxiliar o Secretário na adoção das medidas
administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
II - auxiliar na condução dos processos internos e
externos da Secretaria, e coordenar a elaboração do expediente e da agenda do
Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
IV - controlar o atendimento na resolução de assuntos de
interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal e dos
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do
titular da pasta.
Art. 555 - Ao Diretor de Obras Públicas compete auxiliar
o Secretário no controle, acompanhamento e fiscalização das obras públicas.
Art. 556 - Ao Diretor de Planejamento Urbano compete:
Município;
1 - auxiliar o Secretário no planejamento urbano do
Cidade }donwnento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.200
II - coordenar a elaboração de propostas de normas
urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço
público, em função do que dispõe o Plano Diretor da Cidade.
Art. 557 - Ao Diretor de Manutenção Viária compete:
I - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à
manutenção viária do Município;
II - supervisionar os contratos das obras por
Administração Indireta, referentes à manutenção viária, monitorando a
elaboração de relatórios sobre seu andamento;
III - superintender as obras por Administração Direta de
Manutenção Viária, supervisionando a elaboração de cronogramas de
execução e relatórios sobre seu andamento;
IV - executar demais tarefas que lhe forem determinadas.
Art.558
Pavimentação compete:
Ao Diretor de Obras, Drenagem e
1 - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados a obras
de drenagem e pavimentação no Município;
II - supervisionar os Contratos das obras por
Administração Indireta, referentes a obras, drenagem e pavimentação,
superintendendo a elaboração de relatórios sobre seu andamento;
III - controlar as obras por Administração Direta de
obras, drenagem e pavimentação, monitorando a elaboração de cronogramas
de execução e relatórios sobre seu andamento;
IV - executar demais atividades que lhe forem
determinadas.
Art. 559 - Ao Assessor do Secretário compete:
1 - assessorar o Secretário no desenvolvimento e
implementação de políticas públicas inerentes à Secretaria;
II - executar consultas e pesquisas para o desempenho
das funções administrativas da pasta;
III - realizar o atendimento de munícipes e instituições
temáticas;
institucionais;
IV- auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções
Cidade .lv!onwnenlo da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº /18 fl.201
V- verificar e acompanhar os trabalhos das unidades
vinculadas à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Art. 560 - Ao Diretor de Engenharia e Projetos compete:
1 - supervisionar, o controle e avaliação das atividades
técnicas e administrativas relativas a estudos, projetos, construções,
fiscalização de obras e manutenção das instalações e dos equipamentos;
II - supervisionar a promoção e realização de estudos
preliminares de anteprojetos e projetos necessários ao planejamento técnico
do serviço de engenharia do Município;
III - supervisionar a elaboração de projetos executivos,
especificações, orçamentos e cronogramas necessários às licitações referentes
às obras e analisar os projetos contratados de terceiros;
IV - prestar assistência na área de engenharia, no campo
de obras e projetos, às Secretarias Municipais;
V - supervisionar a execução de serviços topográficos.
Art. 561 - Ao Diretor de Projetos Urbanos compete:
J - supervisionar a fiscalização das obras privadas nos
termos da legislação municipal vigente de uso e ocupação do solo, de
edificações e demais legislações pertinentes;
II - supervisionar a execução das obras públicas em
Contratos com terceiros;
III - superintender o acompanhamento técnico das obras
públicas com recursos próprios decorrentes de projetos aprovados pela
Administração Municipal;
IV - acompanhar a alocação de recursos e compatibilizar
programas, projetos e atividades de obras urbanas, infraestrutura e
saneamento, com os níveis federal e estadual.
Art. 562 Ao Coordenador de Obras Públicas
Setoriaiscompete:
1-coordenar as ações da Secretaria por Setores e bairros
da cidade, otimizando a utilização de recursos, materiais, equipamentos e
mão-de-obra, em serviços em áreas contíguas;
Cidade }vfonw1.ento da História Pátria
Ceilnia Mater da .\'aciona1idade
Mensagem nº /18 fl.202
II - coordenar, orientar, estabelecer metas e acompanhar
o desempenho das gerências subordinadas;
III- coordenar, controlar e supervisionar a execução
setorial das atividades relacionadas a orçamento, finanças e contratos, gestão
administrativa, gestão de pessoas, informática, administração de material,
patrimônio, transporte, arquivo, protocolo, gestão documental, comunicação
administrativa e serviços gerais, no âmbito dos bairros e setores contíguos;
IV- autorizar a entrada e saída de bens móveis do Setor;
V- providenciar a renovação dos contratos e autorizações
de ocupação e uso dos próprios rn unicipais administrados pela prefeitura;
VI - coordenar os processos de aquisição de materiais e
contratação de serviços do Setor.
Art. 563 - Ao Coordenador de Saneamentocompete:
1 - auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao
Saneamento Básico do Município·
II +coordenar o acorn panhamentodo tratamento de água e
esgoto;
III-coordenar a solicitação de ligação ou desligamento de
redes de água e esgoto;
IV -coordenar a averiguação e encerramento de ligações
ilegais e de natureza irregular.
Art. 564- Ao Coordenador de Conservação de Galerias,
Canais e Córregos compete:
1 - conhecer as reclamações e as demandas da população
relativa às necessidades dos serviços de reparos e conservação de galerias,
canais e córregos;
II -coordenar o cumprimento da prioridade dos serviços
de reparo de galerias, canais e córregos, determinada pela Diretoria;
III - definir a composição das turmas de profissionais e
operários para a realização dos serviços de manutenção;
IV -coordenar a Iisca I i zaçãodos trabalhos de reparo e
levantar os quantitativos de material utilizado na manutenção das galerias,
canais e córregos;
V - zelar pela conservação de equipamentos e máquinas
utilizadas nos serviços;
VI - coordenar a medição de serviços contratados para
fins de controle e pagamento;
Cidade ,o/lon,mumto da Historia Pátria
Celtuia Maser da _\,.a.e ionalidade
Mensagem nº /18
VII - desempenhar demais atividades propostas.
Art. 565- Ao Coordenadorde Limpeza Pública compete
coordenar a execução dos trabalhos de limpeza pública.
fl.203
Art.
Estratégicoscompete:
566 Ao Coordenador de Assuntos
I -coordenar a elaboração de estratégias para o
desenvolvimento urbano do Município;
II - realizar avaliações e exames estratégicos
conjunturais, visando à defesa das instituiçócs municipais;
III - coordenar e controlar as estratégias referentes a
defesa das instituições municipais na esfera do desenvolvimento urbano e
obras públicas.
Art. 567 - Ao Coordenador de Fiscalização e Controle de
Convênios compete:
I - acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios
referentes às obras públicas;
II -coordenm a fiscalização da qualidade e o número dos
serviços contratados;
III -coordenar o cumprimentodos dispositivos
contratuais, acompanhando o controle e a fiscalização de serviços realizados
por terceiros e aplicação de penalidades aos infratores, conforme estabelecido
em instrumento contratual;
IV - executar outras atividades correlatas.
Art. 568 - Ao Coordenador de Construções, Reforma e
Manutenção de Comportascornpete:
I - coordenar e fiscalizar a execução de serviços de
reforma e manutenção das comportas do Município;
II - cuidar do planejamento ele implantação de comportas
no Município, coordenando a elaboração ele projetos e estudos;
III - executar· demais ati vicladcs afins.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula _i.farer da -'Y!icionaiidade
Mensagem nº / 18
fl.204
Art. 569 - Ao Coordenador de Manutenção de Vias
Públicas compete acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de serviços
de manutenção nos 553 km de malha viária do Município.
Art. 570 - AoCoordenador de Fiscalização e Controle de
Equipamentos Próprios e Terceirizadoscompete controlar e fiscalizar o uso
dos equipamentos próprios e terceirizados utilizados na execução das obras.
Art. 571 - Ao Coordenador de Fiscalizaçãocompete
coordenar a fiscalização das obras públ icas, com foco na qualidade dos
serviços em andamento e cumprimento dos cronogramas estabelecidos.
Art. 572 - Ao Coordenador de Execuçãocompete
coordenar as equipes de execução das obras públicas, acompanhando todas as
etapas, e cuidando do suporte material e financeiro.
Art. 573 - Ao Coordenador de Projetos compete:
!-coordenar a definição de projetos e
desenvolvimentodo cronograma e orçamento dos projetos;
II-coordenar a definição e adoção de plano de gestão de
projetos específicos, que serão utilizados para gerir os projetos;
III - coordenar o cronograma geral do Setor, garantindo
que as atividades são atribuídas aos recursos adequados e concluídas no prazo
e de conformidade com o orçamento·
IV - identificar e solucionar os principais problemas do
Setor;
V - divulgar pró-ativamente a informação dos projetos às
partes interessadas;
VI - executar demais tarefas exigidas pelo Setor.
Art. 574 - Ao Coordenador de Controle do Plano de
Contribuição de Melhorias compete:
Melhoria;
f--coordenar a promoção de planos de Contribuição de
II +coordenar a aná] isc e despachos de processos, e
expedição de Certidões de início e término de obras, e demais documentos;
III -coordenar a elaboração de relatórios mensais de
emissão e arrecadação, destinadas à Contribuição de Melhorias.
Cidade _\1onwnento aa História Pátria
C ellula Mater da _.\ 'ocionahdade
Mensagem nº / 18 fl.205
Art. Coordenador de Arborização e 575 - Ao
Manutenção de Área Verdccornpete:
1 -coordenar e organizar a contratação de
projetos;coordenar obras e serviços de construção civil e ajardinamento para
viveiros, parques urbanos, parques lineares e parques naturais, praças, jardins
e demais logradouros públicos ou outras unidades a ele subordinadas;
II- coordenar a prornoçãoda produção de mudas
ornamentais em geral e a execução de arborização e ajardinamento em vias
públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, jardins e demais
logradouros públicos;
III-coordenar a promoção de pesquisa, estudo,
experimentação e divulgação das atividades relacionadas às suas atribuições,
funções desempenhadas, objetivos e metas a serem alcançadas, estabelecendo
normas e padrões dos serviços a serem executados;
IV-coordenar a orientação a outros órgãos da Prefeitura,
dando-lhes suporte técnico em matéria de sua competência;
Art. 576 - Ao Coordenador de Atendimento ao Público
compete coordenar a equipe de atendimento ao público, presencial e por
telefone.
Art. 577
Almoxarifadocompete:
Ao Coordenador de Expediente e
1 - coordenar a equipe ele expediente e almoxarifado;
II-coordenar a confcrênciados documentos de entrada de
material, e liberaçãodas Notas Fiscais para pagamento;
III-coordenar o controle e manutençãodos registros de
entrada e saída dos materiais sob sua guarda.
Art. 578 Ao Coordenador de Manutenção
Urbanacompete:
1 - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção
urbana no Município;
II- supervisionar os serviços gerais de manutenção
urbana· ,
III - supervisionar a manutenção de iluminação pública;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula ;\1Jater da .\'aciona/idade
Mensagem nº /18 fl.206
públicos;
IV - fiscalizar e controlar· as concessionárias de serviços
V - examinar, avaliar e encaminhar ao Secretário,
documentos e processos submetidos à sua apreciação.
Art. 579 - Ao Coordenador de Manutenção Viária
compete:
Município;
1 - coordenar os serviços de manutenção viária no
II-coordenar a apresentação de relatórios das atividades
sob sua supervisão;
III- coordenar a prcgrarnaçãodas atividades integrantes
dos projetos atribuídos ao Setor e definir prioridades, dirigindo e controlando
sua execução.
Art. 580 Ao Coordenador de Cadastro e
Concessõescompete coordenar as ações de cadastro e concessões.
Art. 581 - Ao Coordenador de Planejamento
Viáriocompete coordenar as equipes de planejamento, visando à melhoria da
malha viária do Município, coordenando estudos e projetos.
Art. 582 - Ao Coordenador de Obras, Drenagem e
Pavimentação compete:
1 - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados a obras
de drenagem e pavimentação no Município:
II - coordenar os Contratos das obras por Administração
Indireta, elaborando relatórios sobre seu andamento;
III-coordenar as obras por Administração Direta de
obras, drenagem e pavimentação, elaborando cronogramas de execução e
relatórios sobre seu andamento;
IV - executar demais atividades que lher forem
determinadas.
Cidade J1onumemo eia Histori a Pátria
Cellula Mater de, .V,1c.'onaiidade
Mensagem nº /18 fl.207
compete:
Art. 583 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção
1 -gerenciar a :fiscnlizaçãodos serviços de reparo e
manutenção, das equipes de poda, manutenção de Praças e logradouros,
arborização, áreas verdes, hidráulica, elétrica, pintura, marcenaria,carpintaria,
solda, transportes, limpeza pública, remoção ele resíduos, construção de
comportas, manutenção de comportas, almoxarifado, saneamento, hidrojato,
limpeza de canais, conservação de galerias, controle de frota, atendimento ao
público, drenagem, guias e sarjetas, construção e reforma de caixas de
inspeção, calceteiro e pavimentação e repavimentação realizados em prédios,
Praças, canteiros e demais instalações do Município;
II - atuar no controle do fluxo de serviços, recebimento e
checagem de materiais;
III - manter informado o Chefe do Departamento das
ocorrências do Setor.
compete:
Art. 584 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente
1 - cumprir as detcrm inações do superior hierárquico da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas na execução das
atividades programadas;
II - gerenciar a execução de tarefas programadas em sua
área de atuação;
Setor;
III - orientar a exccu ;fio das tarefas inerentes ao seu
sua função;
IV - administrar a elaboração de relatórios pertinentes à
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mazer da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.208
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 584 - Ficam extintas da estrutura da Prefeitura as
unidades administrativas e cargos não previstos nesta Lei Complementar.
Art. 585 - A extinção das unidades administrativas de
que trata o artigo anterior, e dos seus respectivos cargos, ocorrerá
gradativamente, à medida em que for sendo implantada a nova estrutura
administrativa e forem nomeados os ocupantes dos cargos criados por esta Lei
Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 586 - Ficam mantidas, subordinadas à Secretaria dos
Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão
Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de
que trata o art. 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins
previstos no Título VIII, Capítulo Ia IV.
Parágrafo único - As Comissões referidas neste artigo
serão constituídas por 05 (cinco) servidores, obrigatoriamente de carreira,
sendo O 1 (um) representante da Secretaria dos Assuntos Jurídicos, do quadro
de Procuradores, que as presidirá e os demais indicados por outras
Secretarias, designados pelo Prefeito.
Art. 587 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão
de caráter permanente, subordinada à Secretaria de Governo, constituída de
05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, cuja Presidência deverá
ser ocupada por servidor de carreira.
Parágrafo único - Integrarão a Comissão,
obrigatoriamente, no mínimo, O 1 (um) representante da Secretaria de
Governo, l (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e 01 (um)
representante da Secretaria da Fazenda, designados pelo Prefeito, que indicará
o Presidente, obrigatoriamente servidor de carreira.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 1\frJter da Nocionattdaae
Mensagem nº 78/18 fl.209
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 588 - Ficam mantidas as disposições constantes do
Capítulo VII da Lei Complementar nº 33, de 30 de março de 1993.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 589 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias
suplementadas, se necessário.
Art. 590 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2019.
Art, 591 - Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei Complementar nº 904, de 05 de julho de 2018.
* * *
Cidade .\fonwnento da História Pátria
Cellula Mater da .\aciona/idade
Mensagem nº 78/18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE GOVERNO
Cargo
Quantidade
Coordenador de Apoio à Gestão Municipal
Secretário
Referência Requisitos para provimento
01 Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A,
de 03 de outubro de 2008 e
atualizações
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Secretário Adjunto conhecimento e experiêncin da gestão pública.
O!
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e exPeriência da _gestão _Eública.
R
Chefe de Gabinete
O!
Possuir Ensino Sup,.,'Tior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
R
Assessor do Prefeito
01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência cl.a~ão pública
R
Assessor do Secretário
09
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_gestão pública
M
Diretor de Articulaçãn
01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da _gll§tão_Eúbl ica
M
Diretor para Assuntos do Ministério Público e
Tribunal de Contas OI
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ges1ãO_j>_ública
M
Diretor de Programas e Projetos
OI
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_gestão.Jl.ública
M
Diretor de Infracstmlura
OI
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão ..2_ública
M
Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete do
Secretário 01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e ~eriência dagcstão J>.ública
M
01
Possuir Ensino Superior, conhecimenlo e
experiência da gestão pública e devendo ser
oc~o -~~Técnico Legislativo.
Diretor de Assuntos Legislativos
M
Diretor de Acompanhamento e Execução
ÜJ.E:_mentá.ria
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_g_estào J>.úbl ica
OI M
OI L
O! L
01 L
OI t,
01 L
01 L
OI L
01 L
OJ L
01 L
OI L
01 L
01 L
01 L
Coordenador de Anicula.ção Interna e Externa
Coordenador de Apoio às Câmaras Intersetoriais
Coordenador de Assuntos Administrativo
Coordenador de Informação e Transparência
Coordenador de Assuntos Estratégicos
Coordenador de Assuntos Políticos
Coordenador de Organização e Coordenação do
Sistema lrllegraúo de Gestão Administrativa
Coordenador de Metodologia Organizacional
Coordenador de Apoio Técnico
Coordenador de Cadastro e Consulta de Leis e
Documentos
Coordenador de Contrnle e Movimentação de
Processos e Documentos
Coordenador de Acompanhamento e Normatização
Coordenador de Programas e Projetos
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da _g_estão.l'_ública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e c~ência da _g_cstão.J>.ública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e11.'J)eriência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e eig,eriôncin da ge,1ifopública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~stão pública
Possuir Ensi110 Superior, Ensino médio ou
conhecimento e eig,eriência da_gcstão JJública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~ência da gestão_pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecÍJ11ento e experiência dag_estão .Jl.Úbl ica
Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiêncin dagestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
co11hccin1ento e ex~riencia da _g_estão _pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da~stão.Jl.ública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_gcstão__pública
Cidade Monumento da História Pàtna
Cellula •. \.1ater da .Vac10nalidade
Mensagem nº 78/18
tl02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Chefe do Departamento de Compras e Licitações Ol L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimcmo e experiência da gestão pública
Coordenador de Defesa do Consumidor devendo ser ocupado oor servidor de carreira 01 L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
Coordenador de Apoio à Rede de Colaboração conhecimento e experiência da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior. EnsiJ10 medi o ou Coordenador de Políticas de Transportes conhecimento e experiência da aestão oública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Metropolitanos de Passageiros
Coordenador de Planejamento conhecimento e experiência da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Coordenador de Fi scalização conhecimento e experiência da gestão nública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio 011
Coordenador Central de Controle e Jnformação da conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Forca Tarefa
Coordenador de Fiscalização Interna conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Coordenador de Gestão de Documentos conhecimento e experiência da aestão pública e OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Arquivamento
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador do Controle Interno OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Gestão conhecimento e experiência da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou Encarregado do Serviço de Controlo conhecimento e experiência da 2cstão pública e OI
Movimentação J Possuir Ensino Superior, Ensino médio, de Processos e Documentos
conhecimento e experiência da gestão pú blica
Supervisor do PROCON devendo ser ocuoado por servidor de carreira 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Supervisor de Licitações e Contratos conhecimento e exoeriência da aestão pública OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Ouvidor conhecimento e exoeriência da R.estão pública OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conJ1ecin1e11to e experiência da gestão pública
Coordenador de Apoio à Ouvidoria devendo ser ocupado oor servidor de carreira 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e exoeriência da ):!estiio pública 50
Mensagem nº 78/18
Cidade ~\lonumento da História Pátria
Cellula Maser da .\'aciona/idade
fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
GABINETE DO PREFEITO
Cargo
Controlador
Quantidade Referência Requisitos para provimento
Secretário Executivo do Prefeito 0]
Subsidio fixado pela Lei nº
203 I-A, de 03 de outubro
de 2008 e atualizações
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Assessor conhecimento e experiência da gestão pública do Prefeito
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~iêncin da ~estão~ública.
10 R
Assessor do Prefeito para Assuntos da M ulher
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_JLestão ~ública..
OI
01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Supervisor do Gabinete do Prefeito conhecimento e experiência da gestão pública.
Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiência ela gestão pública.
OL R
Comandru1tc da Guarda Civil Municipal
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
OI R
Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito 01 M Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
Diretor do Fundo Social de Solidariedade conhecimento e experiência da gestão pública,
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~ncia da~tão ~ública.
OI M
Assessor do Secretário Executivo do Prefeito
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
16 M
Subcomandante da Guarda Civil Municipal OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~tão pública.
Possuir Ensino Sup;!rior, Ensino médio ou
conhecin1cnto e experiência da~geslão~pública.
Coordenador de Assuntos Institucionais 05 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da~lão pública.
Coordenador de Controle Administrativo
Encarregado do Serviço da Guarda Civil
Municipal
01
01
L
J Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento
e experiência da gestão pública, devendo ser
EncruTegado do Serviço de Expediente OCLIQado_por servidor de carreira.
Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento
e experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado~~rvidor de carreira.
OI J
Encarregado do Serviço da Junta do Serviço
Militar Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento
e experiência. da gestão pública, devendo ser
OCUJ)ado_por servidor de carreira.
º' J
Encarregado do Serviço de Pesquisa, Cadastro,
Consulta e Doeu mentes. Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento
e experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado ~vídor de carreira.
OI
44
Cidade J,1onumento da Historia Pátria
e e/lula Mater da .\aciona/idade
Mensagem nº 78/18
fl.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Cargo Quantidade Referência Secretário Requisitos para provimento OI Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A, Possuir Ensino superior, Bacharel em Direito. de 03 de outubro de 2008 e
atual izacões Secretário Adjunto OI R Chefe de Gabinete Possuir Ensino superior, Bacharel em Direito. Ot R Assessor do Secretário Possuir Ensino Superior.
06 M Procurador Geral do Município Possuir Ensino Superior. OI Lei Complemenlar n" 834, de 1 º de Atribuições, requisitos e referência salarial cm lei abril do 2016 própria, nomeado pelo Prefeito dentre os Subprocuraclor Geral do Município Procuradores Municipais. OI Lei Complementar nº 834, de 1 ° de Atribuições, requisitos e referência salarial em lei abril de 2016 própria, nomeado pelo Prefeito dentre os
Chefe da Procuradoria Judicial Procuradores Municipais. OI Lei Complementar 11º 834, de Jº de Atribuições, requisitos e referência salarial cm lei abril de 2016 própria, nomeado pelo Prefeito dentre os
Chefe da Procuradoria Trabalhista Procuradores Municipais. 01 Lei Complementar nº 834, de 1 ° de Atribuições, requisitos e referência salarial em lei abril de 2016 própria, devendo ser ocupado por Procurador
Chefe da Procuradoria Fiscal e da. Dívida Ativa Municipal. 01 Lei Complementar nº 834, de I º de Atribuições, requisitos e referência salarial em lei abril de 20 L 6 própria, devendo ser ocupado por Procurador
Chefe da Procuradoria Consultiva Municipal. OI Lei Complementa- n" 834, de 1 ° de Atribuições, requisitos e referência salarial em lei abril de 2016 própria, devendo ser ocupado por Procurador
Encarregado do Serviço da Divida Ativa Municinal,
OI .1 Ensino médio, devendo ser ocupado por servidor
de carreira.
Encarregado cio Serviço Administrativo 01 .J Ensino Médio, devendo ser ocupado por servidor
de carreira.
17
Cidade _\1onumento da História Pàtna
Cellula .• \.!ater da Xacionalidade
Mensagem nº 78/18
fl.05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Cargo Quantidade Referência Requisitos para provimento
Secretário 01 Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A, Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
de 03 de outubro de 2008 e conhecimento e experiência da gestão pública. atual izações
Secretário Adjunto 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Chefe de Gabinete 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão publica.
Assessor do Secretário 03 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e exoeriência da gestão pública,
Diretor de RH OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Diretor de lnformâtica O l M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública. Diretor de Gestão de Materiais OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da )'.lestão pública.
Diretor de Gestão Administrativa 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Diretor de Apoio Administrativo OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e exneriência da aesrão pública.
Diretor de Gestão de Pessoas O 1 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da s,estão pública, Diretor de Gestão de Contratos 01 M P=11ir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Recursos Humanos O l L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública. Chefe do Departamento de Gestão de Contratos OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por servidor de carreira
Coordenador de Gestão de Pessoas OI L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão oúbl ica. Coordenador de Apoio Administrativo O l L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e oxneriôneia da zestão pública,
Coordenador de Manutenção Predial OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão eüblica, Chefe do Departamento do Expediente OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
Admiuistrati vo conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado oor servidor de carreira
Chefe do Departamento de Registros e Atos 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
Oficiais conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocuoado por servidor de carreira Chefe do Departamento de Publicações Oficiais OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por servidor de carreira Chefe do Departamento de Direitos do Servidor O 1 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por servidor de carreira
Chefe do Departamento de Ingresso, OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio.
Movimentação e Cadastro conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocu pado por servidor de carreira
Chefe do Departamento de Aprendizagem e OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
Estágio conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por se.rvidor de carreira
Chefe do Departamento de Folha de Pagamento 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocuuado por servidor de C111Teira Chefe do Departamento de Desenvolvimento de OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
Sistemas conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Mensagem nº 78/18
Cidade J./onumenro da História Pátria
Cellula .. \tare,· da .Vacionalidade
fl.06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Chefe do Departamento de Manutenção de
Computadores
Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais
01
J
ocupado~e,vidor de carreira
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Chefe do Departamento de Manutenção de Rede ocupado por servidor de carreira
L
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Chefe do Departamento de Almoxarifado ocupado~ servidor de carreira 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Chefe do Departamento de Patrimônio ocupado~rvidor de carreira OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Chefe do Departamento do Protocolo Geral ocupado~rvidor de carreira OI I,
Chefe do Departamento de Arquivo Geral
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
OCllfl!d~r servidor de carreira OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Chefe do Departamento de Controle de Frequência ~cllPado_por servidor de carreira 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública. e ser
Chefe do Departamento de Desenvolvimento e ocupado por servidor de carreira
Comunicação
Chefe do Departamento de Informações
Financeiras e Sociais
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por servidor de carreira
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço de Ingresso, ocupado por servidor de carreira
Movimentação e Cadastro
OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço de Informações ocupado por servidor do carreira
Financeiras e Sociai
01 J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento ocupado ~ervidor de carreira
01 J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço de Pessoal OCllj)ildo por servidor de carreira
OI .J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encan-egado do Serviço de Frequência ocupado por servidor de carreira
OI J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado OCUJJildO _EQJ' servidor de carreira do Serviço de Movimentação de
Processos
OI J
Enca1Tegado do Serviço de Almoxarifado
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
oCU!)ll<lo ~r servidor de carreira
01 J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço de Manutenção de ocu1i:ido ~ servidor de carreira
Equipamentos
01 J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da. gestão pública e ser
ocupado ~ividor de carreira
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço de Protocolo Geral ocupado~por servidor de carreira
01
01 J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
Encarregado do Serviço de Manutenção Predial ocupado ~rvidor de carreira
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por servidor de carreira
01
OI J
J
Mensagem nº 78/18
Cidade .\lonumento da História Pátria
C e/lula }Ja~r da Xocionalidade
fl07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Encarregado do Serviço de Apoio Administrativo
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
ouhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado J>Or servidor do carreira
OI
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pú blica e ser
ocu~do por servidor de carreira
J
Encarregado do Serviço de Expediente e Arquivo
Geral Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública e ser
ocupado por servidor de carreira
OI J
Encarregado do Serviço de Direitos
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento o experiência da gestão pública e ser
ocupado ~or servidor de carreira
OI J
Encarregado de Serviços Gerais OI J
50
Cidade .\1omonento da História Pátna
Cellula Mater da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DA FAZENDA
Secretário
Cargo Quantidade Referência Requisitos
01 Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A, Possuir Ensino Superior e conhecimento e de 03 de outubro de 2008 e experiência da gestão pública
atualizações
Secretário Adjunto 01 R Possuir Ensino Superior e conhecimento e
Chefe exneriência da zestão pública de Gabinete 01 R Possuir Ensino Superior e conhecimento e
experiência da gestão pública Supervisor de Tesouraria 01 R Possuir Ensino Superior ou conhecimento e
experiência da zestão pública Diretor de Planejamento Orçamentário 01 M Possuir Ensino Superior e conhecimento e
cxncriência da gestão pública Chefe do Departamento de Planejamento
Orçamentário
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública,
Diretor Tributário devendo ser ocuoado oor servidor de carreira 01 M Possuir Ensino Superior e conhecimento e
experiência da gestão púhl ica Chefe do Departamento de IPTU 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública ou
Encarregado devendo ser ocupado oor servidor de carreira do Serviço de IPTU 01 J Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
Chefe devendo ser ocupado por servidor de carreira do Departamento de ISSQN O! L Possuir Ensíno Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira Encarregado do Serviço de ISSQN OI J Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado oor servidor de carreira Chefe do Departamento de Rendas Diversas 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira Encarregado do Serviço de Rendas Diversas OI J Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado DOr servidor de carreira Chefe do Departamento de Arrecadação de
Tribulos
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira Chefe do Departamento de Empenho (VAGO) Oi L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pú blica
Diretor Contábil devendo ser ocupado por servidor de carreira
OI M Possuir Ensino Superior, conhecimento e
experiência da gestão pública e ser inscrito no
CRC.
Chefe do Departamento de Contabilidade
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira Encarregado do Serviço de Empenho OI J Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
couhccimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocuoado por servidor de carreira Encarregado do Serviço de Liquidação OI J Possuir Ensino Superior, Ensino médio.
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocuoado DOr servidor de carreira Encarregado do Serviço de Escrituração 01 J Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado oor servidor de carreira
Mensagem nº 78/18
Cidade Jfonumento da História Pátria
Cellula ~\!ater da .Yacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
fl. I O
ANEXO
SECRETARIA DE DESENVOL VJMENTO DE COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Cargo
Diretor de Fomento Industrial e Comercial
01
Referência
Secretário Requisitos para provimento
Quantidade
Subs.ídio fixado pela Lei nº 2031-A,
de 03 do outubro de 2008 e
atual~ões
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Secretario Adjunl.o conhccimen1o e c><periência da gestão pública.
01 R
Chefe de Gabinete
OI R
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e c:xperiência da gestão_E_ública.
Assessor do Sccrel[uio
02 M
Possuir Ensino Superior. Ensino mcdío ou
conhecimento e experiência da~gestiio pública
Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial
OI M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e ~riência da ~gestão gúbl ica
Diretor de Programas. Fomento a Pesca. Assuntos
Ponuários e ~ações ~ciais OI
01
M
M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e ~xperiência da~ão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~riência dagestào_púb!ica
Coordenador de Fiscalização de Feiras Livres e
Ambulant.es 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira
Coordenador de Fiscalização de Espaços Públicos
Possuir Ensino Superior, En1.ino médio,
conhccimemo e experiência da gestão pública
devendo ser oc~o ..E(>1: servidor de carreira
01 L
Coordenador de fntcgração e Fomento à Pesca
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimeJJfo e ~eriência da~tão_pública
01 L
Coordenador de Campanhas
Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhccimeulo e e~riência da~ão...E_ública
OI L
Coordenador de Projetos Industrial e Comercial
OI L
Coordenador de Atendimento ao Público
01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e ~Xperiência da gestão J>Ílblica
Coordenador de Operações Especiais
01 L
Possuir Ensi.no Superior, Ensiuo médio ou
conhecimento e experiência da_gest.'iOJ>üblica
Encarregado do Serviço de Projeto
OI .J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser oc~do_]')()r servidor de carreira
Encarregado do Serviço de Fiscalização de Feiras
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiêncin dn gestão pública
devendo ser oc~do por servidor de carreira
01
17
J
Cidade .\1onumento da História Pátria
Cellula Mater da .\"aciona/idade
Mensagem nº 78/18 fl.11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Cargo Quantidade Referência Requisitos para
provimento
Secretário
OI Subsidio fixado pela Lei nº 2031-A Possuir Ensino Superior, Ensino de 03 de outubro de 2008 e médio ou conhecimento e experiência atualiza',ões Secretário Adjunto da gestão pública. OI R Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Chefe de Gabinete da gestão pública. OI R Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Assessor do Secretário da zestão pública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Diretor de Mídia da gestão pública OI M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Diretor de Comunicação Interna da gestão pública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Diretor da TV Primeira da gestão pública OI M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Diretor da Rádio Primeira FM da gestão pública OI M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de TV da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Jornalismo da TV Primeira da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Produção da TV Primeira da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Jornal da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Rádio da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior. Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Produção da Rádio Primeira FM da gestão oública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Fotografia e Documentação da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Jornalismo da Rádio Primeira FM da gestão pública
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Controle Mestre da Emissora da gestão pública Ol L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Estúdio da Emissora da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
da gestão pública 18
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Cidade J1onumento da História Pátria
Cellula .1Jater da .\"aciona/idade
Mensagem nº 78/18
fl.12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Cargo Quantidade Referência Requisitos para
provimento Secretário
Oi Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A.,
de 03 de
Possuir Ensino Superior, Ensino outubro de 2008 e médio ou conhecimento e experiência atualiz.~ões da gestão pública Secretário Adjunto
OI R Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
da gestão pública, Chefe de Gabinete
OI R Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência Diretor da gestão pública de Parcerias Público Privadas
Oi M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência Diretor da gestão pública de l'lanejmnento
Oi M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
daJieslão pública Diretor de Convênios
01 M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência Diretor da gestão pública de Proj etos
01 M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecinienlo e experiência
Coordenador de Parcerias Público Privadas da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador da gestão pública de Pl1U1cjamcnto
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Articulação Pública da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador dag_cstão pública de Projetos
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Orçamentos da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Geoproccssamento da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhocin1cnto e experiência
Coordenador de Convênios da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
Coordenador de Ações Estratégicas da~gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e experiência
da gestão pública 15
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Mensagem nº 78/18
Cu/ade ..\1onumento da História Pátria
C e/lula Mater da Xacionalidade
ANEXO
9
J
fl.13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
Cargo Quantidade Referência
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão
pública devendo ser ocupado por servidor
de carreira
Requisitos para provimento Secretário
OI Subsídio fixado pela Lei n? 2031-A, de
03 de outubro de 2008 e atua I izações Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública Secretário Adjunto
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
01 R
Chefe de Gabinete
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
~ública
01 R
Diretor de Fiscalizaçã.o de Obras
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública
01 M
Coordenador de Cadastro
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública
OI L
Coordenador de Fiscalização de Obras
Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública
01 L
Coordenador de Aprovação de Projetos
Possuir Ensino Superior, Ensino medi o ou
conhecimento e experiência da gestão
pública
OI L
Encan·egado do Serviço de Expediente
OI J
Encarregado do Serviço de Cadastro
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão
pública devendo ser ocupado por servidor
de carreira OI
Mensagem nº 78/18
Cidade Monumenm da História Pátria
Cellula Mater da .\~aciona/idade
ANEXO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
fl.14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Cargo Quantidade 1 Referência
Subsídio fixado pela Lei n" 2031-A,
01 I de 03 de outubro de 2008 e
atualizações
01 R
01 R
OJ M
OI M
OI M
OI L
01 L
01 L
OI L
O! L
OI L
01 L
01 L
01 L
01 L
01 L
OI L
Secretário
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Diretor de Parques e Areas Verdes
Diretor de Fiscalização Ambiental
Diretor da Defesa Civil
Coordenador da Dcfesn Civil
Coordenador de Controle Ambiental
Coordenador Sustentabilidade de
Biodiversidade
e
Coordenador de Apoio aos Conselhos e
Instituições e de Informações Ambientais
Coordenador de Gerenciamento Costeiro
Coordenador de Administração do Parque
Ambiental do Sambaiatuba
Coordenador de Educação Ambiental
Coordenador de Progr,unas e Projetos
Socioambientais
Coordenador de Saneamento Básico
Coordenador de Viveiros, Plantas, Espécies
Vegetais e Jardinagem;
Coordenador de Prevenção a Poluição
Coordenador de Gestão de Autos de Infração
Requisitos para provimento
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimcmo e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública,
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
co1lhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conJ1ccimento e exper iêncía da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
pública.
Encarregado do Serviço de Fiscalização
Ambiental Oi J Ensino Superior. Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão
pública, de vendo ser ocupado por servidor
Cidade Jt/onwmmto da História Pátria
Celluta ,.\1ater da .Vacionahdade
Mensagem nº 78/18
fl.15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
de carreira Encarregado do Serviço de Expedi ente e Ol J Ensino Superior, Ensino médio,
Almoxarifado
conhecimento e experiêncin da gestão
pública, devendo ser ocupado por servidor
de carreira 20
Mensagem nº 78/18
Cidade Jefonumento da História Pátria
Cellula .\/ater da .Vacionalidade
fl.16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE ESPORTES
Cargo
Ol
Quantidade f Referência Requisitos para prov.imenlo
Secretário
01 1 Subsídio fixado pela Lei nº 203] ·A.
de 03 de outubro de 2008 e
atualizações
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conJ1ecimento e experiência da gestão pública.
Secretário Adjunto
R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Chefe de Gabinete conhecimemo e experiência da ~st:1o ~ública. 01 R Possuir Ensi.110 Superior, Ensino médio ou
Assessor do Secretário con.hecimeuto e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~tão pública
02 M
Diretor de Eventos e Lazer
Possuir E11Sino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
01 M
Diretor de Esportes 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Manutenção de conhecimento e e~eriência da gestão pública
Equipamentos e Centros Esportivos Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
01 M
Diretor de Esportes Radicais
Acfaptados e Terceira Idade
Ol M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e CXQ<)riência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência dageslãogública
Coordenador de Futebol 01 L
Coordenador de Esporte Escolar e
Escolinhas Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Apoio a Eventos conhecimento e experiência da gestão pública
OJ
OI
L
L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador dos Ginásios conhecimento e experiência da~lão pública
Esportivos da Área Insular
01 1, Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiência da _&estão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da~stão pública
Coordenador dos Ginásios
Esportivos da Área Continental
O! L
Coordenador dos Equipamentos
Esportivos 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e ~xperiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimenlo e cx~riéncia da ~~Ião pública
Coordenador de Artes Marcial 01 L
Coordenador de Esportes Aquáticos.
Aéreos e Terrestres Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~riência da ~Slão pública
OI L
Coordenador de Apoio aos
Esportistas da Terceira Idade
Ol L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e11.l)eriência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Tomei os e
Competições 01 L
Possuir Ensi110 Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Eventos e Lazer 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Apoio aos
Esportistas Portadores de
Necessidades .E~cciais
01
L
Coordenador de Esportes Radicais OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
coahecirnemo e experiência da gestão pública
Encarregado do Serviço de
Expediente
OJ
23
J Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira
Mensagem nº 78/18
Cidade _\fonumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionatidade
fl.17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, " CIENCIA, "
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO
Cargo
Diretor de Gestã o Operacional
Quantidade Referência
R
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Secretário
Requisitos para provimento
OI
Subsídio fixado pela
Lei nº 203 1-A, de 03 de
outubro de 2008 e
atualizações
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Secretário Adjunto
Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
OI
Chefe de Gabinete
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecjrnento e experiência da gestão pública.
01 R
Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
01
OI
M
M
Diretor de Contratos e Convênio OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Relações do Trabalho conhecimento e experiência da Restão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
01 M
Diretor de Dcsenvolvim.,nto Econômico 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Controle Tecnológico e
Pesguisa
Coordenador de Apoio a Pesquisa e à
Microempresa
01
01 L
L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Recursos Humanos e Finanças conhecimento e experiência ela gestão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e expericncia da aestão pública.
01 L
Coordenador de Monitoramento e Estatística 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Qualificação e Requalificação
Profissional 01 r.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Comunicação e Divulgação OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Empreendedorismo
Coordenador de Emprego e Prognunas Especiais
OI
OI
L
L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conheci mente e experiência da gestão pública.
Coordenador de Acesso e Sensibil ização do
Ambiente Empresarial OL L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Empregabilidade 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Contratos e Convênios 01 L
Coordenador de Ciência e Tecnologia
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
OI L
Coordenador de Planejamento e Projetos OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Ensino Superior, Ensino médio, conhecim~nlo e
experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado por servidor de carreira
Encarregado do Serviço de Recursos Humanos e
Finanças 01 J
Encarregado <lo Serviço de Apoio à Pessoa com
Deficiência Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento e
experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado por servidor de carreira
01 J
Encarregado do Serviço de Empregabilidade
Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento e
experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado por servidor de carreira
Ol
24
1
Mensagem nº 78/18
Cidade J,.fonumento da História Pátria
Cellula .\!ater da .\aciona/idade
fl.18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Cargo
01
J
Requisitos para provimento
Secretário
Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A., de
03 de outubro de 2008 e atualizações
Quantidade Referência
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Secretário Adjunto pública. OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência. da gestão
Chefe de Gabinete pública. 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Diretor de Participação Comunitária pública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Diretor de Desenvolvimento de Projetos pública
I labitacionais 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Diretor de Regularização Fundiária pública
OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão
pública, devendo ser ocupado por servidor
Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização de carreira
de Obras 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Mobilização Comunitária pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Acompanhamento e Controle pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador pública de Gestão de Regularização fundiária 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Desenvolvimento lnstitucional pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Urbanização de Assentamentos pública
Subnormais OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Convênios e Contratos pública
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador pública de Desenvolvimento de Projetos
Habitacionais OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Encarregado do Serviço de Regularização pública
Fundiária OI J Possuir Ensino Superior, Ensino médio.
conhecimento e experiência da gestão
pública, devendo ser ocupado por servidor
Encarregado do Serviço de Acompanhamento e de carreira
Controle
OI J Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão
pública, devendo ser ocupado por servidor
Encarregado do Serviço de Acompanhamento e de carreira
F'iscaliznçiio de Obras
OI
17
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão
pública. devendo ser ocupado por servidor
de carreira
Cidade J,Jonwnento da Historia Pátria
C e/lula Mate» da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18
fl.19
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Cargo Quantidade Referência Requisitos para provimento
Secretário
OI Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A,
de 03
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou de outubro de 2008 e conhecimento e experiência da gestão pública. atualizações Secretário Adjunto
OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Chefe de Gabinete conhecimento e exeeriência da gestão nública, OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Assessor do Secretário c.-onhccimento eexl)eriência da gestão pública 02 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Diretor de Sinalização conhecimento e experiência da gestão pública OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Transportes Básicos conhecimento e experiência da aestão pública OL M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Diretor de Trânsito conl1ecimento e experiência da gestão pública OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Apoio às JARls conhecimento e experiência da gestão pública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Monitoramento e Estatística conhecimento e experiência da gestão pública Ol M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Assuntos Cicloviários conhecimento e exoeriõncia da gestão pública OI M Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
Coordenador de Almoxarifado conhecimenm e exoeriência da gestão nú blica 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Manutenção de Frota conhecimento e experiência da gestão pública 01 L Possuir EnsiJ10 Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Fiscalização e Pátio conhecimento e experiência da. gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Cadastro e Concessões conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Sinalização devendo ser ocupado por servidor de carreira 01 L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
Coordenador de Transporte Básico conhecimento e experiência da gestão oública O! L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de JARls conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino rnédio ou
Coordenador de Mwn,tc.:nção e Planejamento Viário conhecimento e exneriôncia da gestão nública OI L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
Coordenador Operacional e Administrativo conhecimento e experiência da aestão oública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Rodoviário;
Coordenador de Monitoramemo e Estatística conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Operações conhecimcmo e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Patrimônio conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Assuntos Cicloviârios conhecimento e experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Trânsito conhecimento e expcriêncie da gestão pública 01 L Possuir Ensi.110 Superior, Ensino médio ou
Encarregado do Serviço de Manutenção de Frota conhecimento e experiência da gestão nú blica 01 J Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
eonhecimentn e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira
Encarregado do Serviço de Operação da Diretoria 01 J Possuir Ensino Superior, Ensino médio. de Trânsito
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira
Cidade Monumem« da Historia Pàtria
C e/lula J1a.ter da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18
fl.20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio 01 J I Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência. da gestão ~ública
devendo ser ocupado por servidor de carreira 28
Cidade .vfonumenro da Hisróna Pátria
Cellula Mater da Xocionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE TURISMO
Cargo Quantidade
01
Referência Requisitos para provimento
Secretário
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Subsídio fixado pela Lei n" 2031-A,
de 03 de outubro de Z008 e
atualizações
R
R
M
M
M
M
L
L
L
L
L
L
L
-
L
L
L
L
J
J
J
Secretário Adjunto
01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Chefe conhecimento e experiência da gestão pública. de Gabinete
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
OI
Diretor de Eventos Turísticos
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
01
Diretor de Planejamento Turístico
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
OI
Diretor de Parques e Espaços Turísticos
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Ol
Diretor de Eventos, Som ~ Palco O!
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de E ventos Turísticos conhecimento e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_ge~tilo pública
OI
Coordenador de Planejamento Turístico 01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Controle e Manutenção de Parque
Turísticos 01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Controle e Manutenção de Areas
de Eventos OI
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Controle e Manutenção dos
Empreencümeutos Públicos Turísticos
01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Zoológico 01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Admi.nislrn.ção do Horto Municipal Oi
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Administração de Concessões
Públicas do Horto Municil!al
01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_s.estão pública
Coordenador de Turismo OI
Coordenador de Programação e Divulgação de
Eventos Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência ela gestão pública
OI
Coordenador de Som 01
Possuir Ensino Superior. Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
Encarregado do Serviço de Coordenação de devendo ser ocupado por servi dor de carreira
Eventos Turísticos Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servi dor de carreira
01
Encarregado do Serviço Geral de Manutenção do
Horto Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servi dor de carreira
OI
Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira
01
21
Cidade Monumemo da História Pátria
C ellula .lfater da .\'acio11alidade
Mensagem nº 78/18
fl.22
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Cargo Quantidade Referência Requisitos para
provimento
SubPrefeito
01 Subsidio fixado pela Lei nº 2031-A. Possuir Ensino Superior. Ensino de 03 de outubro de 2008 e médio ou conhecimento e atua I izacões Chefe de Gabinete do Subprefeito experiência da aestão pública. 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e
Diretor Operacional experiência da aestão pública. 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio 011 conhecimento e
Diretor Administrativo experiência da aestão pública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e
Coordenador de Ações na Area Continental experiência da 2estão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e
Coordenador Administrativo experiência da gestão pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino
médio ou conhecimento e
experiência da 2cstão pública 6
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Mensagem nº 78/18
Cidade Jl/onumento da História Pátria
Ceifo/a .\1ater da Xacionalidade
fl.23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DA CULTURA
Cargo Quantidade
01
Referência Requisitos para provirnen to
Secretário
Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A, de
03 de outubro de 2008 e atualizaçõe Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Secretário Adjunto ~ública. 01 R Possuir Ens.i110 Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Chefe de Gabinete gública. 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Assessor do Secretário pública 02 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gcstã o
Diretor de Eventos e Lazer fública OJ M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Diretor de Equipamentos Culturais .E_ública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Diretor do Parque Cultural da Vila de Silo Vicente .E_llblica 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiêncin da gestão
Diretor de Cultura _Eública 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador Administrativo pública OI 1, Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Artes Cênicas pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de A.J"Les Vi suais pública OI
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de História e Foi cl ore pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Música e Dança pública
01 L Possuir Ensino Superior. Ensino médio 011
conhecimemo e experiência da gestão
Coordenador de Oficinas Culturais pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Programação de Eventos pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Eventos Culturais pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador de Teatro e Encenações Históricas pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador do Patrimônio Histórico e Cultural pública OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão
Coordenador da Casa da Cultura J)Liblica OI
20
L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da. gestão
pública
Mensagem nº 78/18
Cidade Jfonwnemo da História Pátria
Cellula J1ater da Nacionalidade
fl.24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARJA DA SAÚDE
Cargo Quantidade
OI
L
Requisitos para provimento Referência
Secretário
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Subsidio fixado pela Lei nº 2031-A,
do 03 de outu bro de 2008 e
atualiza_ções Secretário Adjunto
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~estão pública.
01
Diretor de Atenção Básica
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e eXJ>eriência da gestão pú blica
Chefe de Gabinete OI R
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da~tão pública
OI M
Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~tão _r_llblica
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~st.fo pública
Diretor de Apoio à Gestão OI M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e eXj>Criência da gestão pública
Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e
Emct:.[ência Ol M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Diretor Executivo OI M
Coordenador de Suprimentos Tecnologia e
lnformayão Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiê_ncia da gest.'i.o ~úbl i ca
OI L
Coordenador de Almoxarifado 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência cfagestãopüblica
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Transportes OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio,
conhecimento e experiência da gestão pública
devendo ser ocupado por servidor de carreira
Coordenador de Regulação 01 L
Coordenador de Patrimônio
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e ~eriência da gestão pública
01 L
Coordenador de Reabilitação Física 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da:1_estão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_g_estão pública
Coordenador de Equipamentos 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador Técnico do PAC!PSF OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência dage~1ão _pública
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Avaliação e Controle OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador do SAMU 01 L
Coordenador do Pronto Socorros PS
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da ~stão_pública
01 L
Coordenador do Hospital da Mulher 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da _&.estão pública
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da_g_estão pública
Coordenador Administrativo OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão fública
Coordenador de Enfermagem Hospitalar OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conllccimcnto e expcriênc.ia da __g~stão__pública
Coordenador de Administração das Unidades
Básicas de Saúde - UBS OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da _Kest!ío _l'ública.
Coordenador de Tecnologia e Informática 01 L
Possuir Ensino SUEe1ior,. Ensino médio ou
Coordenador de Zoonoses 01
Cidade J!onumenro da História Pátria
Cellula Mater da .\'acionalidade
Mensagem nº 78/18
fl.25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Coordenador de Compras
OI L
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
conhecimento e experiência da~tão J)ública
Coordenador de Administração PAC/PSF
Coordenador de Manutenção OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~ência da ~stão ~ú blica
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e CJ<periência da gestão .e_ública
29
Mensagem nº 78/18
Cidade J.1onumento da História Pátria
C eilula Jfar.er da Jiacionalidade
fl.26
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo Quantidade Referência
R
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e expcriê,;cia da .e estão pública.
Requisitos para provimento
Secretário
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
01
Subsídio fixado pela
Lei nº 203 I-A, de 03
de outubro de 2008 e
atualizações Secretário Adjunto
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Chefe de Gabinete conhecimento e experiência da gestão ~ública.
01
OI R
Assessor do Secretário
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
02 M
Diretor de Gestão do SUAS
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e CXQeri6ncia da gcstão...E_ública.
01 M
Diretor de Proteção Social Básica OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão __r_(i blica,
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Diretor de Proteção Social, Especial de Alta
Comple11.idade 01 M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Diretor de Proteção Social Especial de Média
Complexidade I 01 M
Possuir Ensino Supt,,ior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da geslào~pública.
Diretor de Proteção Social Especial de Média
Complexidade II 01 M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Diretor de Segurança Alimentar e Combate ã
Fome OI M
Diretor de Planejamento Estratégico
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão~blica.
01 M
Coordenador de Eventos Sociais OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Atividades de Lazer e Culturais conhecimento e experiência da gestão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
OI L
Coordenador de Abastecimento e Suprimentos 02 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão...E_ública.
Coordenador de Eventos Esportivos OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão __r_ública.
Coordenador de Controle e Avaliação 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão __ pú blica.
Coordenador Sócio Assistencial OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio 011
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Transferência de Renda OI L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e e~iência da gestão pública.
Coordenador do Idoso 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Coordenador de Abordagem de Rua OI L
Criança
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão __r_ública.
Coordenador de CREAS
Adolescente
e 01 L
Coordenador de Abrigo 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de CREAS e PDC conhecimento e experiência da gestão __r_ública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
01 L
Coordenador de Convênios 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador Administrativo conhecimento e experiência da gestão __ pública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão __Eública.
OI L
Coordenador de Regulação do SUAS 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhccimerno e experiência da gestão gública.
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da nestâc pública.
Coordenador de Manutenção 01 L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Cnnrdcnador do CRAS OI L
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula .\/ater da .\"aciona/idade
Mensagem nº 78/18
fl.27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Coordenador de Educação Nutricional conhecimento e experiência da zestão pública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Diagnóstico Estatístico conhecimenro e experiência da aestão pública. OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Apoio e Acompanhamento às conhecimento e experiência da aestão pública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou Políticas de Segurança Alimentar
Coordenador de Serviço de Acolhimento conhecimento e experiência da zestão pública.
Crianca
a 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou e Adolescente, Família Acolhedora.
Coordenador de Planejamento Estratégico conhecimento e cxoeriência da !!estão pública. OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Programas conhecimento e experiência da acstêo pública. OJ L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Encarregado do Serviço de Prestação de Contas conhecimento e experiência da aestão pública. 01 J Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento e
experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado por servidor de carreira 37
o(
Mensagem nº 78/18
Cidade J.1onwnento da História Pátria
Celluta Mater da Xacionalidade
fl.28
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Cargo Quantidade Referência
R
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão J~ública.
Requisitos para provimento
ecretário
OI
Subsidio fixado
pela Lei nº 2031-A,
de 03 de outubro de
2008 e aturu.iza__iões
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
Secretário Adjunto 01
Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Chefe de Gabinete conhecimento e experiência da gestão pública. OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Assessor do Secretário conhecimento e experiência da _gestão_JJública. 02 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Recursos Humanos conhecimento e experiência da gestão~iblica.
Diretor Administrati vo
Ol
01
M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão _pública.
M
Diretor de Manutenç,'io Ol M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar conhecimento e experiência da. gestão pública. 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Convênios conhecimento e experiência da gcstã....o.JJ.(1blica.
Coordenador Pecfagógico do Ensino
Fundamental Anos Iniciais
OI
Ol
L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gest~o pública.
L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador Pedagógico do Ensino conhecimento e experiêncía da gestão .e_ública.
Fundamental Anos Finais 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Apoio Psicopedagógico conhecimento e experiência da gestão_l)ública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Administração conhecimento e experiência da gestão ...e_ública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Recursos Ilurnanos conhecimento e experiência da gestão.Jlública. OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Controle Alimentar conhecimento e experiência da gestão pública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Atendimento à Demanda conhecimento e experiência da gesl.'io.Jlública.
Escolar 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Educação Inclusiva conhecimento e experiência da gestão J!.ública. OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Protocolo conhecimento e experiência da gestão_.2ública.
Coordenador de Manutenção do Ensino
Fundamental
Ol
01
L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública.
L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Manutenção de Educação conhecimento e experiência da gestão pública.
Infantil 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Planejamento conhecimento e experiência da gestão _pública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Abastecimento conhecimento e experiência da gestão_.2ública. OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador Administrativo conhecimento e experiência da gestão publica. da Educação
Infantil 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Planejamento e Análise da conhecimento e exreriêncía da _gestão_JJública.
Informação
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Creches conhecimento e experiência da geslão~úbJjca. OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador da Educação T nfantil conhecimento e CXJ>!:riência da gestão~pública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Ações Pedagógicas conhecimento e experiência da gestào_JJ_ública. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Prestação de Contas conhecimento e experiência da gestão pública. OI L Possuir Ensino Supcnor, Ensino médio ou
Cidade J1onumento da História Pàtna
Ce/lula Mater da Nacionattdade
Mensagem nº 78/18 fl.29
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Coordenador de Manutenção e Controle conhecimento e experiência da. e estão pública. 10 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador Administrativo conhecimento e experiência da e estão pú blica. da Jornada 0) L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
A.moliada
Coordenador Pedagógico da Jornada Ampliada conhecimento e experiência da aestão publica. 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da zestão pública. 41
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl.30
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
PÚBLICAS
Cargo Quantidade Referência Requisitos para provimento
Secretário 01 Subsidio fixado pela l .ei n" 2031-A, Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou de 03 de outubro de 2008 e conhecimento e experiência da gestão pública. atualizacões Secretário Adjunto OI R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Chefe de Gabinete conhecimento e experiência da gestão pública. 01 R Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Assessor do Secretário conhecimento e experiência da gestão pública
01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Obras Públicas conheciment.o e experiência da aestão pública
01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Planejamento Urbano conhecimento e experiência da eostão pública
01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Engenharia e Projetos conhecimento e exreriência da gestão pública
OI M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor de Projetos Urbanos conhecimento e experiência da aestão pública
01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor conhecimento e experiência da gestão pública de Manutenção Vi:i.ria 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Diretor conhecimento e experiência da aestão pública de Obras, Drenagem e Pavimentação 01 M Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador conhecimento e exoeriência da gestão pública de Obras Públicas Setoriais 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador conhecimento e experiência da gestão vú blica de Obras, Drenagem e Pavimentação Ol L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador conhecimento e cxneriência da gestão pública de Saneamento 01 L Possuir Ensino Superior. Ensino médio ou
Coordenador conhecimento e experiência da gesl.ã.o pública de Conservação de Galerias. Canais e OI L Córrezos Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da aestão pública
Coordenador de Limpeza Pública
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
Coordenador de Assuntos Estratéeicos
OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública
01 L Coordenador de Construção, Refonna e Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Manutenção de Comportas conhecimento e experiência da. gestão pública
Coordenador de Manutenção de Vias Públicas OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública Coordenador de Fiscalização de Equipamentos
Próprios e Terceirizados
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da. gestão pública
01 L Coordenador de Fiscalização Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública Coordenador de Execução OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador conhecimento e experiência da gestão pública de Projetos 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conheci monto e experiência da gestão pública
Coordenador
01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou de Controle do Plano de Contribuição
de Melhorias conhecimento e experiência da gestão pública
Área
Coordenador
Verde
de Arborização e Manutenção de OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimemo e experiência da gestão pública
Coordenador de Atendimento ao Público OI L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência ela gestão pública
. ,._,/,h,,,./ ·9'~··
Cidade .\,1onumento da História Pátria
Cellula Mater da .Vacionalidade
Mensagem nº 78/18 fl3]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
Coordenador de Expediente e Almoxarifado 01 L Possuir Ensino Supe.rior, Ensino médio ou
Coordenador de Manutenção Urbana conhecimento e experiência da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Manutenção Viária conhecimento e experiência da gestão pública Oi L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Cadastro e Concessões conhecimento e exneriêncía da gestão pública 01 L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
conhecimento e experiência da gestão pública OI L Coordenador de Planejamento Viário. Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Coordenador de Fiscalização e Controle de conhecimento e experiência da aestão pública OI Convênios L Possuir Ensino Superior, Ensino médio ou
Encarregado do Serviço de Expediente conhecimento e experiência da gestão pública 01 J Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento
e experiência da gestão pública, devendo ser
Encarregado do Serviço de Manutenção ocupado por servidor de carreira. 05 J Ensino Superior, Ensino médio, conhecimento
e experiência da gestão pública, devendo ser
ocupado por servidor de carreira.
37
ck
Cidade J.1onum<mto da História Pátria
Cellu/a Jlo.ter da .\'aciona/idade
Mensagem nº 78/18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO
fl.32
SECRETARJA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Secretário
Cargo Quantidade Referência Requisitos para provimento
01 Subsídio fixado pela Lei nº 2031-A,
de 03 de outubro de 2008 e
atuaJjzl!iões
Possuir Ensino Superior, Ensino méuio
ou conhecimento e experiência da
OI ~stão pública. R
Possuir Ensino Superior, Ensino médio
ou conhecimento e experiência da
~estãopública.
Secretário Adjunto
03 M
Possuir Ensino Superior, Ensino médio
ou conhecimento e experiência da
gestão pública.
Assessor do Secretário
Coordenador de Planejamento e Controle de Assuntos
Melropolitanos L
Possuir Ensino Superior, Ensino médio
ou conhecimento e experiência da
_gestão J>ública
OI
J
Possuir Ensino Superior, Ensino médio
ou conhecúnenlo e e>.'Periência da
gestão pública
Encan·egado do Serviço de Planejamento e Controle de
Assuntos Me1Topolit1nos OI
7