| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. |
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Cidade 1'Wom;1}nento da Histôria Pátria Cellula 1Máter da Nacionaiidode em 3Crle novembro de 2018 Mensagem n°;.'i;1g Proc. nº 26129/97 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivos na Lei nº 1745~ de 29.09.77, Código Tributário do Município. O projeto de Lei Complementar anexo tem por objetivo alterar o art. 68 do Código Tributário Municipal, para autorizar o Município a receber o pagamento de tributos, taxas, tarifas, multas de trânsito e de transferência bancária utilizando a internet, pagamento via cartão de débito e de crédito, considerando os avanços tecnológicos, essa medida visa desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária Municipal, Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do Município, Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. l,.FJl~l~O GOl!~tA I>Í-ete1to Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Cidade .i'4onum'1nto da História Pátria Cellula .11.:frlter da Nacionaiidade Mensagem nº ,.qi18 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ~~Lil 1~ 1)1;)e,\)me.t--iTO NC. L-"\~04\..\..~ fl.02 Altera dispositivo na Lei n" 1745, de 29.09.77, Código Tdbutário do Munícípto. Proc. nº 26129/97 Art, 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977: "Art. 68 ·--··· O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades: I - em moeda corrente do País· ' II - por cheque visado ou administrativo; III - por transferência bancária, através da rede mundial de computadores (internet), com as instituições financeiras credenciadas no Município; IV - por cartão de débito; V - por cartão de crédito; Parágrafo único - O crédito pago por cheque, transferência bancária, cartão de débito e cartão de crédito somente será extinto após a confirmação do recebimento por parte da Secretaria da Fazenda Municipal." Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. * *