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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município.
native_id8042

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Cidade 1'Wom;1}nento da Histôria Pátria 
Cellula 1Máter da Nacionaiidode 
em 3Crle novembro de 2018 
Mensagem n°;.'i;1g 
Proc. nº 26129/97 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar 
dispositivos na Lei nº 1745~ de 29.09.77, Código Tributário do Município. 
O projeto de Lei Complementar anexo tem 
por objetivo alterar o art. 68 do Código Tributário Municipal, para autorizar o 
Município a receber o pagamento de tributos, taxas, tarifas, multas de trânsito e de 
transferência bancária utilizando a internet, pagamento via cartão de débito e de 
crédito, considerando os avanços tecnológicos, essa medida visa desburocratizar e 
simplificar o processo de arrecadação tributária Municipal, 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei 
Orgânica do Município, 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
l,.FJl~l~O GOl!~tA 
I>Í-ete1to Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
Cidade .i'4onum'1nto da História Pátria 
Cellula .11.:frlter da Nacionaiidade 
Mensagem nº ,.qi18 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ~~Lil 1~ 
1)1;)e,\)me.t--iTO NC. L-"\~04\..\..~ 
fl.02 
Altera dispositivo na Lei n" 1745, de 29.09.77, 
Código Tdbutário do Munícípto. 
Proc. nº 26129/97 
Art, 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos a seguir elencados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977: 
"Art. 68 ·--··· O pagamento poderá ser efetuado por qualquer 
das seguintes modalidades: 
I - em moeda corrente do País· ' 
II - por cheque visado ou administrativo; 
III - por transferência bancária, através da rede mundial de 
computadores (internet), com as instituições financeiras credenciadas no 
Município; 
IV - por cartão de débito; 
V - por cartão de crédito; 
Parágrafo único - O crédito pago por cheque, transferência 
bancária, cartão de débito e cartão de crédito somente será extinto após a 
confirmação do recebimento por parte da Secretaria da Fazenda Municipal." 
Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementado, se necessário. 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições cm contrário. 
* * 

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