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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaAutoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 1l:later da Nacionalidade 
em 30de novembro de 2018 
Mensagem n°00 /18 
Proc. nº 42721/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar 
dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. 
O projeto de Lei Complementar anexo 
tem por objetivo autorizar o Município a contratar ou credenciar empresas que 
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de 
tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio 
de pagamento via cartão de débito ou crédito. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
.; 
ro GOUVJ1:A 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Cidade i'Wonumento da História Pátria 
Cellula 114âtBr da Nacionalidade 
Mensagem nº80/l8 
fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR l'J~ 3 5 Jt g 
1)CC0 t<'\Et-JTO t-J"? l..\4o<oll~ 
Autoriza o Município a contratar ou credenciar 
empresas que forneçam mecanismos e 
ferramentas para auxiliar no serviço de 
arrecadação de tributos, taxas, multas de 
trânsito, tarifas e demais receitas municipais, 
por meio de pagamento via cartão de débito ou 
crédito. 
Proc. n" 42721/18 
Art, 1 o - Fica o Município autorizado a contratar ou 
credenciar empresas especializadas que forneçam mecanismos e ferramentas para 
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, 
por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito. 
§ 1 º - Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser 
priorizada a contratação ou credenciamento de empresa especializada em 
instalação de Terminais de Atendimento (A1'M) do tipo POS (point ofsale - ponto 
de venda) ou TEF (transferência eletrônica de fundos), cuja prestação dos serviços 
seja realizada de forma não onerosa para o Município. 
§ 2º - Não sendo possível a contratação não onerosa na 
forma do § 1 º, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos 
operacionais contratados com as empresas especializadas em instalação de 
Terminais de Atendimento, registrando as despesas nos moldes contábeis 
específicos determinados em Lei. 
§ 3º - As transferência de valores dos créditos decorrentes 
da transação de pagamentos em dinheiro, com cartões de débito e de crédito pela 
empresa credenciada ao Município de São Vicente ocorrerá: 
efetivada a transação. 
I - nas operações de cartão de débito, em D+ 1 dia depois de 
II - nas operações de cartão de crédito, em .DL , •. Jd-ttt 
de efetivada a transação e o vencimento da parcela. 
III - recebimento em dinheiro (notas e moedas 
recebimentos de segunda a domingo, pagamento até quarta-feira subsequente. 
Cidade i'W'onum'1nto da Historia Pátria 
Cellula ..i'Water da Nacú:.rnalidade 
Mensagem nº80/l8 
tl 03 
§ 4º - A modalidade de recebimento através de pagamento 
via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais 
formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, da Lei n" 1745, de 
29.09.77 - Código Tributário Municipal (Lei Federal n" 5.172, de 1966). 
Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementado, se necessário. 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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