| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula 1l:later da Nacionalidade em 30de novembro de 2018 Mensagem n°00 /18 Proc. nº 42721/18 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. O projeto de Lei Complementar anexo tem por objetivo autorizar o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. .; ro GOUVJ1:A Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP arnv g:,~ ~de a:'@ or~ Cidade i'Wonumento da História Pátria Cellula 114âtBr da Nacionalidade Mensagem nº80/l8 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR l'J~ 3 5 Jt g 1)CC0 t<'\Et-JTO t-J"? l..\4o<oll~ Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito. Proc. n" 42721/18 Art, 1 o - Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar empresas especializadas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito. § 1 º - Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação ou credenciamento de empresa especializada em instalação de Terminais de Atendimento (A1'M) do tipo POS (point ofsale - ponto de venda) ou TEF (transferência eletrônica de fundos), cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município. § 2º - Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do § 1 º, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados com as empresas especializadas em instalação de Terminais de Atendimento, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em Lei. § 3º - As transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamentos em dinheiro, com cartões de débito e de crédito pela empresa credenciada ao Município de São Vicente ocorrerá: efetivada a transação. I - nas operações de cartão de débito, em D+ 1 dia depois de II - nas operações de cartão de crédito, em .DL , •. Jd-ttt de efetivada a transação e o vencimento da parcela. III - recebimento em dinheiro (notas e moedas recebimentos de segunda a domingo, pagamento até quarta-feira subsequente. Cidade i'W'onum'1nto da Historia Pátria Cellula ..i'Water da Nacú:.rnalidade Mensagem nº80/l8 tl 03 § 4º - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário Municipal (Lei Federal n" 5.172, de 1966). Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *