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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaRevoga os §§ 1º, 2º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4º da Lei Complementar nº 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PP+~ o~ de cll@ Of/«:,e,'IWJ 
Cidod« ~Monumento da Histórü::z Pátria 
Cellula lvlàter da 1Vacionalidade 
em 04 de dezembro de 2018 
1"1ensagem nº 81/18 
Proc. nº 21360/17 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo 
visa revogar os §§ 1 '', 2° e incisos I, II, III, IV e V do art. 4º da Lei 
Complementar nº 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de 
função de confiança e cargos cm comissão do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências. 
A alteração proposta deriva da 
necessidade de adequação à Legislação Federal vigente, que determinou através 
da Lei 12.990/2014, a reserva de percentual de vagas para negros ou pardos, 
bem como estabeleceu que tal reserva seria aplicada apenas nos concursos 
públicos. Outro fator importante a ser observado, é o 
tocante a dificuldade da Administração Pública de criar mecanismos para 
determinar a cor dos servidores públicos já ingressados na carreira pública. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica.do Municipio. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa, os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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PEDR:0 GOUVEA 
Prefeho Municipal 
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Exmo. Sr. 
V ereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente-SP 
Antonio C. B. de Almeida 
Chefe de Gabinete 
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Cidade Afonumento da História Pátria 
Cellula ,.\ft:1ter da Nacionalidade 
Mensa . . ,_ e zem . . .. nº .... g· 1 .1 '18 .. - . 
t1.02 
PRO.TETO U~J.,EI C01"1PLE1\i1ENTAR l\.)<J. ~ )!K 
\X)C)v{'{\tr:r,ITO V'l ~l..{Li O g / t<í 
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do art, 4º da Lei Complementar nº 864 de 
09.08.17, que institui normas para a ocupação 
de função de confiança e cargos em comissão 
do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
Proc, n" 21360/17 
Art, 1º - Ficam revogados os §§ 1 o e 2º, e incisos 1, II, III, IV 
e V do art, 4° da Lei Complementar n" 864/17, de 09 de agosto de 2017. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 
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