| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Revoga os §§ 1º, 2º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4º da Lei Complementar nº 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Cidod« ~Monumento da Histórü::z Pátria
Cellula lvlàter da 1Vacionalidade
em 04 de dezembro de 2018
1"1ensagem nº 81/18
Proc. nº 21360/17
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo
visa revogar os §§ 1 '', 2° e incisos I, II, III, IV e V do art. 4º da Lei
Complementar nº 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de
função de confiança e cargos cm comissão do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
A alteração proposta deriva da
necessidade de adequação à Legislação Federal vigente, que determinou através
da Lei 12.990/2014, a reserva de percentual de vagas para negros ou pardos,
bem como estabeleceu que tal reserva seria aplicada apenas nos concursos
públicos. Outro fator importante a ser observado, é o
tocante a dificuldade da Administração Pública de criar mecanismos para
determinar a cor dos servidores públicos já ingressados na carreira pública.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica.do Municipio.
Ao ensejo, renovamos a V .Exa, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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PEDR:0 GOUVEA
Prefeho Municipal
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Exmo. Sr.
V ereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente-SP
Antonio C. B. de Almeida
Chefe de Gabinete
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Cidade Afonumento da História Pátria
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do art, 4º da Lei Complementar nº 864 de
09.08.17, que institui normas para a ocupação
de função de confiança e cargos em comissão
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Proc, n" 21360/17
Art, 1º - Ficam revogados os §§ 1 o e 2º, e incisos 1, II, III, IV
e V do art, 4° da Lei Complementar n" 864/17, de 09 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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