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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, alterada pelas Leis Complementares nºs 767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
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Cidad€ Monum€nto da História Pátria 
Cellula .l,JáMr da Nacionalidtx/€ 
em 04 de dezembro de 2018 
Mensagem nº 82/18 
Proc. nº 47925/13 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar 
dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, alterada pelas Leis 
Complementares de 17 .10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos que específica. ' 
A modificação proposta atende 
solicitação da Polícia Militar no sentido de eliminar dívidas e divergências 
quanto aos valores apresentados no Projeto. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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OUVÊA 
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unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP Câmara :MunicipaC de São ViceHü 
G a6inetf_tÍa <Pre~ê9ÇYI., .,_.- 
<Rçce6iáo por {WIYY~ 
lfJr1 _JU.n.. 11 <L às 71~ t1 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula .1.\/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 82/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ri..• .:38)-16 
:t>oú.}hj Er./10 /'/:' 4'-t 30 /_18 
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 
748, de 07.03.14, alterada pelas Leis 
Complementares nºs 76_7, de 24.10.14; 779, de 
19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio com o 
Estado de São Paulo, por meio da Secretária 
de Segurança Pública, e cria a Gratificação 
por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos que especifica. 
Proc. nº 47925/13 
Art. 1 º - Passam a vigorar com a seguinte redação os 
seguintes dispositivos do art. 2º da Lei Complementar nº 748, de 07 de 
março de 2014, e alterações: 
1 - Art. 2°, § 1 °, mantido o §2°: 
"§ 1 ° - O valor mensal da Gratificação por Atividade 
Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas despendidas 
pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada." 
II - Art. 2°, inciso I e II do § 1 º: 
"1 - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1 º 
Tenente e 2° Tenente o valor de 1,2 (uma vírgula duas) UFESP (Unidade 
Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada; 
II - Ao Subtenente, 1 ° Sargento, 2° Sargento, 3° 
Sargento, Cabo e Soldado o valor de 1,0 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo) por hora trabalhada. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3° -· Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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