| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, alterada pelas Leis Complementares nºs 767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
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Cidad€ Monum€nto da História Pátria
Cellula .l,JáMr da Nacionalidtx/€
em 04 de dezembro de 2018
Mensagem nº 82/18
Proc. nº 47925/13
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, alterada pelas Leis
Complementares de 17 .10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança
Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos que específica. '
A modificação proposta atende
solicitação da Polícia Militar no sentido de eliminar dívidas e divergências
quanto aos valores apresentados no Projeto.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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OUVÊA
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara :MunicipaC de São ViceHü
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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 82/18 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ri..• .:38)-16
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Altera dispositivos da Lei Complementar n"
748, de 07.03.14, alterada pelas Leis
Complementares nºs 76_7, de 24.10.14; 779, de
19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretária
de Segurança Pública, e cria a Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos que especifica.
Proc. nº 47925/13
Art. 1 º - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos do art. 2º da Lei Complementar nº 748, de 07 de
março de 2014, e alterações:
1 - Art. 2°, § 1 °, mantido o §2°:
"§ 1 ° - O valor mensal da Gratificação por Atividade
Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas despendidas
pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada."
II - Art. 2°, inciso I e II do § 1 º:
"1 - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1 º
Tenente e 2° Tenente o valor de 1,2 (uma vírgula duas) UFESP (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada;
II - Ao Subtenente, 1 ° Sargento, 2° Sargento, 3°
Sargento, Cabo e Soldado o valor de 1,0 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo) por hora trabalhada.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3° -· Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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