| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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Cidade Jfonwnento da História Pátria
Cellula Mater da J.Vacionalidade
em 04 de dezembro de 2018
Mensagem nº 83/18
Proc. nº 40804/02
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar a redação do artigo 4° da Lei
Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança
dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
A alteração pretendida visa a adequação da responsabilidade
tributária à legislação municipal.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
/
nicipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
'Municipa] de São 'Vicente
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Cidade A1onwmmto da História Pátria
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Mensagem nº 83/18
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ~<? '3C\ J 12
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Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá
outras providencias.
Processo nº 10804/02
Art. 1 º. O artigo 4° da Lei Complementar n.º 395, de 23 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica atribuída responsabilidade tributária por
substituição à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica,
que deverá, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da
obrigação:
I - cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição estabelecida
na forma do artigo anterior, na fatura emitida pelo consumo de energia elétrica;
II - repassar mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil, o valor do
tributo arrecadado aos cofres municipais, na forma estabelecida pela Secretaria
Municipal da Fazenda, não sendo permitidas quaisquer tipos de compensações ou
encontro de contas, devendo os valores arrecadados serem integralmente
repassados e depositados em conta bancária especialmente designada para esse
fim· '
III - fornecer mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil,
demonstrativo detalhado da arrecadação do mês anterior, nos termos estabelecidos
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a qual compete à administração e
fiscalização da contribuição de que trata esta Lei.
§ 1 º - A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição
pelo responsável tributário nos prazos estabelecidos e desde que não iniciado o
procedimento fiscal, acarretará a incidência dos acréscimos previstos na Lei nº
1. 745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal.
§ 2º - A contribuição será utilizada obrigatoriamente para
custeio do serviço de iluminação pública, vedada qualquer outra destinação ao
produto da sua arrecadação.
Cidade jifonwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 83/18
fl.03
§ 3° Ao Executivo é facultado assumir parte do custeio
relacionado ao serviço de iluminação pública, sempre que a arrecadação auferida
com a contribuição se mostrar insuficiente para a cobertura dos custos
efetivamente ocorridos.
~ 4° - São isentos de recolhimento:
I - os próprios municipais;
II - as unidades consumidoras classificadas na Subclasse
Residencial Baixa Renda, cadastradas nas concessionárias dos serviços de energia
elétrica do Município de São Vicente no Programa de Tarifa Social de Energia
Elétrica, de acordo com a Resolução 414, de 09/09/201 O, da ANEEL - Agência
Nacional de Energia Elétrica.
§ 5° - Independentemente das medidas administrativas e
judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a
menor da contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos, implicará
em multa de 50% ( cinquenta por cento) do valor da contribuição não repassada ou
repassada à menor.
§ 6° - Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da
fatura de consumo de energia elétrica, pelo contribuinte, caberá à concessionária
cobrar a diferença referente aos acréscimos decorrentes da mora na fatura do mês
seguinte.
§ 7° - A concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte
inadimplente com o tributo.
§ 8º - O responsável tributário fica obrigado à apresentação de
informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético
ou eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da
Fazenda."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *