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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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Cidade Jfonwnento da História Pátria 
Cellula Mater da J.Vacionalidade 
em 04 de dezembro de 2018 
Mensagem nº 83/18 
Proc. nº 40804/02 
Senhor Presidente 
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar a redação do artigo 4° da Lei 
Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para 
Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio 
com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança 
dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. 
A alteração pretendida visa a adequação da responsabilidade 
tributária à legislação municipal. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
/ 
nicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
'Municipa] de São 'Vicente 
éf,1fou~ da 'Presifé71ria 
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Cidade A1onwmmto da História Pátria 
C ellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem nº 83/18 
fl02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ~<? '3C\ J 12 
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Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá 
outras providencias. 
Processo nº 10804/02 
Art. 1 º. O artigo 4° da Lei Complementar n.º 395, de 23 de 
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º - Fica atribuída responsabilidade tributária por 
substituição à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, 
que deverá, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da 
obrigação: 
I - cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição estabelecida 
na forma do artigo anterior, na fatura emitida pelo consumo de energia elétrica; 
II - repassar mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil, o valor do 
tributo arrecadado aos cofres municipais, na forma estabelecida pela Secretaria 
Municipal da Fazenda, não sendo permitidas quaisquer tipos de compensações ou 
encontro de contas, devendo os valores arrecadados serem integralmente 
repassados e depositados em conta bancária especialmente designada para esse 
fim· ' 
III - fornecer mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil, 
demonstrativo detalhado da arrecadação do mês anterior, nos termos estabelecidos 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a qual compete à administração e 
fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. 
§ 1 º - A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição 
pelo responsável tributário nos prazos estabelecidos e desde que não iniciado o 
procedimento fiscal, acarretará a incidência dos acréscimos previstos na Lei nº 
1. 745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal. 
§ 2º - A contribuição será utilizada obrigatoriamente para 
custeio do serviço de iluminação pública, vedada qualquer outra destinação ao 
produto da sua arrecadação. 
Cidade jifonwnento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 83/18 
fl.03 
§ 3° Ao Executivo é facultado assumir parte do custeio 
relacionado ao serviço de iluminação pública, sempre que a arrecadação auferida 
com a contribuição se mostrar insuficiente para a cobertura dos custos 
efetivamente ocorridos. 
~ 4° - São isentos de recolhimento: 
I - os próprios municipais; 
II - as unidades consumidoras classificadas na Subclasse 
Residencial Baixa Renda, cadastradas nas concessionárias dos serviços de energia 
elétrica do Município de São Vicente no Programa de Tarifa Social de Energia 
Elétrica, de acordo com a Resolução 414, de 09/09/201 O, da ANEEL - Agência 
Nacional de Energia Elétrica. 
§ 5° - Independentemente das medidas administrativas e 
judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a 
menor da contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos, implicará 
em multa de 50% ( cinquenta por cento) do valor da contribuição não repassada ou 
repassada à menor. 
§ 6° - Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da 
fatura de consumo de energia elétrica, pelo contribuinte, caberá à concessionária 
cobrar a diferença referente aos acréscimos decorrentes da mora na fatura do mês 
seguinte. 
§ 7° - A concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte 
inadimplente com o tributo. 
§ 8º - O responsável tributário fica obrigado à apresentação de 
informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético 
ou eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da 
Fazenda." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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