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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula A/ater da Nacionalidade 
em .J~de dezembro de 2018 
Mensagem nº88/18 
Proc. nº 56932/17 
Senhor Presidente 
Encaminhamos à Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de São Vicente. 
O projeto tem por objetivo adequar a 
Legislação Municipal a Lei Federal nº 13.022, de 08.08.14, que dispõe sobre o 
Estatuto Geral das Guardas Municipais. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara :Municipal di: Sâc 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº88/18 n. 02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N(I,.. ~0} 1&' 
t)OU J MCNi o tJ1Z- Lf-tL\O 1; & . 
Altera dispositivo da Lei Complementar 
nº 893, de 22.12.17, que cria a 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal 
de São Vicente. 
Proc. nº 56932/17 
.r· 
/ l 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seg.Íi inte redação o art. 5° da 
Lei Complementar nº 893, de 22 de dezembro de 201f 
"Art. 5° - A Corregedoria terá plena autonomia e 
independência funcional e será composta por um Corregedor e um suplente, 
portadores de diploma de nível superior completo, servidores de carreira, 
pertencentes ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal." 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
* * * 

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