| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula A/ater da Nacionalidade em .J~de dezembro de 2018 Mensagem nº88/18 Proc. nº 56932/17 Senhor Presidente Encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. O projeto tem por objetivo adequar a Legislação Municipal a Lei Federal nº 13.022, de 08.08.14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. -~--y~-.-,..,.. 4~.w~-·-·•"'-~••...,.~ . ,~Ji .. ..,Jln:, 4.~-~-w.Aç; G &:~t,.AiOO ttüf: 12, 'J- ;I ~ ~J~~:r. •• ,. Y'l~c,1 Jitt,.J)1'7 rJq · ·-~+1,..,,,.~ .•..•... _, ---~~ - '\. - \ PF,D'RN ( .;ouvÊA---·-------n unicipal l 1 ( Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara :Municipal di: Sâc ~ce6iáo;:~~ lf.'M ~.....,ifJrL,---,....,..-às-__ 41il 1}( Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº88/18 n. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N(I,.. ~0} 1&' t)OU J MCNi o tJ1Z- Lf-tL\O 1; & . Altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Proc. nº 56932/17 .r· / l Art. 1 º - Passa a vigorar com a seg.Íi inte redação o art. 5° da Lei Complementar nº 893, de 22 de dezembro de 201f "Art. 5° - A Corregedoria terá plena autonomia e independência funcional e será composta por um Corregedor e um suplente, portadores de diploma de nível superior completo, servidores de carreira, pertencentes ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal." Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. * * *