| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2º do art. 240 da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade 1.'JomJmento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ). em JJ., de dezembro de 2018 Mensagem nº8'1/18 Proc. nº 46254/18 Senhor Presidente Encaminhamos para apreciação dessa Câmara Municipal Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, objetivando alterar a redação da alínea "f", do inciso I, e revogar o § 2º do art. 240. Referida alínea "f" atrela o Plano Diretor à legislação de uso e ocupação de solo, matérias que já estão contempladas no novo Plano. Quanto ao aludido § 2° os prazos revisionais estão previstos no Estatuto das Cidades. Com a certeza de contarmos com a aprovação dos Srs. Vereadores da Proposta encaminhada, apresentamos os protestos de estima e consideração. ! Cfimara '.M un ça6im <Rçc···e· .. 6iáo Pº.' . ...:p-- ' ~1 [~. J !L./ 4CZ às._-"-'-_ Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Maser da Nacionalidade Mensagem nº69/18 ±1.02 PROPOSTA DE EMENDA À ORGÂNICA DO MUNICÍPIO f// 3 /jfJ ioco trJ sr/ra IY-º L; o/ 'l~j.18 Altera a redação da alínea "f", do inciso 1, e revoga o § 2º do art. 240 da Lei Orgânica do Município. Proc. nº 46254/18 Art. 1 º - A alínea "f', do inciso I, do art. 240 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 240- I - "f - a localização, nas macrozonas, das atividades econômicas, quando não se tratar de área de preservação ambiental e considerando as vocações de desenvolvimento de natureza financeira, social e ambiental." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o §2° do art. 240. * * *