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materia nº 3/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAltera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2º do art. 240 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade 1.'JomJmento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
). 
em JJ., de dezembro de 2018 
Mensagem nº8'1/18 
Proc. nº 46254/18 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para apreciação dessa 
Câmara Municipal Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, objetivando 
alterar a redação da alínea "f", do inciso I, e revogar o § 2º do art. 240. 
Referida alínea "f" atrela o Plano Diretor à 
legislação de uso e ocupação de solo, matérias que já estão contempladas no novo 
Plano. Quanto ao aludido § 2° os prazos revisionais estão previstos no Estatuto das 
Cidades. 
Com a certeza de contarmos com a 
aprovação dos Srs. Vereadores da Proposta encaminhada, apresentamos os 
protestos de estima e consideração. 
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ça6im 
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Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº69/18 ±1.02 
PROPOSTA DE EMENDA À ORGÂNICA DO MUNICÍPIO f// 3 /jfJ 
ioco trJ sr/ra IY-º L; o/ 'l~j.18 
Altera a redação da alínea "f", do inciso 1, e 
revoga o § 2º do art. 240 da Lei Orgânica do 
Município. 
Proc. nº 46254/18 
Art. 1 º - A alínea "f', do inciso I, do art. 240 da Lei 
Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 240- 
I - 
"f - a localização, nas macrozonas, das atividades 
econômicas, quando não se tratar de área de preservação 
ambiental e considerando as vocações de desenvolvimento 
de natureza financeira, social e ambiental." 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o §2° 
do art. 240. 
* * * 

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