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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em 1 7 de dezembro de 2018 
Oficio nº 189/ 18 - GP/CM 
Proc. nº 47139/18 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais cumprimentos, 
tem o presente a finalidade de Convocar Extraordinariamente essa Câmara 
Municipal, com fundamento no inciso II do art. 45 da Lei Orgânica de 
Município, para no período de 19 a 21 de dezembro de 2018 apreciar a seguinte 
propositura, que trata de matéria relevante interesse para o Município: 
Mensagem nº 90/ 18 - Projeto de Lei 
Complementar. Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte à 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, a área de terreno que especifica, objetivando a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. 
Com a certeza de que em mais esta 
oportunidade poderemos contai- com o apoio e colaboração dos Srs. 
Vereadores, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
C12llula Mater da Nacionali.dad.€ 
em 17 de dezembro de 2018 
Mensagem nº 90/18 
Proc. nº 47139/18 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa 
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa autorizar o 
Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte à Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a 
área de terreno que especifica, objetivando a construção de unidades 
habitacionais de interesse social. 
A propositura tem o condão de reduzir o 
déficit habitacional do Município, cuja demanda vem crescendo 
consideravelmente apesar dos esforços desenvolvidos pelo Poder Público, em 
âmbito Federal, Estadual e Municipal. 
Considerando a relevância da matéria 
solicitamos que a apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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Murrícipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Antonio C. B. da Almeida 
Cbet& de Gabinete 
Cidade A1o1'tumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 90/18 í1.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMEl)IT AR N" ft;;/~ 
J)OCurlJErl7V IV/ 45~/J8 
Autoriza o Poder Executivo a alienar, no 
todo ou em parte, à Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
do Estado de São Paulo - CDHU, área de 
terreno que especifica, visando a 
construção de unidades habitacionais de 
interesse social, na Vila Voturuá. 
Proc. nº 47139/18 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, 
no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU área de terreno, visando à 
construção de unidades habitacionaisde interesse social, objeto da Matrícula 
156975, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à 
"Área 2", com 20.000,67m2, localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste 
Município. 
Art. 2º - O imóvel objeto da alienação foi avaliado 
pelo Poder Executivo, nos termos da alínea "e" ,do inciso I, do art. 17 da Lei 
Federal 8666/93 e suas alterações, servindo esse valor para os efeitos 
patrimoniais de direito. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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