| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 1 7 de dezembro de 2018
Oficio nº 189/ 18 - GP/CM
Proc. nº 47139/18
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos,
tem o presente a finalidade de Convocar Extraordinariamente essa Câmara
Municipal, com fundamento no inciso II do art. 45 da Lei Orgânica de
Município, para no período de 19 a 21 de dezembro de 2018 apreciar a seguinte
propositura, que trata de matéria relevante interesse para o Município:
Mensagem nº 90/ 18 - Projeto de Lei
Complementar. Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU, a área de terreno que especifica, objetivando a construção de
unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá.
Com a certeza de que em mais esta
oportunidade poderemos contai- com o apoio e colaboração dos Srs.
Vereadores, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DO. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
C12llula Mater da Nacionali.dad.€
em 17 de dezembro de 2018
Mensagem nº 90/18
Proc. nº 47139/18
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa autorizar o
Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a
área de terreno que especifica, objetivando a construção de unidades
habitacionais de interesse social.
A propositura tem o condão de reduzir o
déficit habitacional do Município, cuja demanda vem crescendo
consideravelmente apesar dos esforços desenvolvidos pelo Poder Público, em
âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Considerando a relevância da matéria
solicitamos que a apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Murrícipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Antonio C. B. da Almeida
Cbet& de Gabinete
Cidade A1o1'tumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 90/18 í1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMEl)IT AR N" ft;;/~
J)OCurlJErl7V IV/ 45~/J8
Autoriza o Poder Executivo a alienar, no
todo ou em parte, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU, área de
terreno que especifica, visando a
construção de unidades habitacionais de
interesse social, na Vila Voturuá.
Proc. nº 47139/18
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU área de terreno, visando à
construção de unidades habitacionaisde interesse social, objeto da Matrícula
156975, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à
"Área 2", com 20.000,67m2, localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste
Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da alienação foi avaliado
pelo Poder Executivo, nos termos da alínea "e" ,do inciso I, do art. 17 da Lei
Federal 8666/93 e suas alterações, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *