| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Altera redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 873/17, que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de a Câmara Municipal estabelecer percentual mínimo para o preenchimento de cargos em comissão, em obediência ao v. Acórdão, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 2030113-10.2017.8.26.0000, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e na esteira do instituído pela Lei Complementar 864/17, que instituiu normas para ocupação de função de confiança e cargos em comissão daquele Poder, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos. Considerando, que a Lei Complementar nº 873/17, tem causado alguns conflitos de interpretação entre seus dispositivos, conforme apontamentos realizados pelo Controle Interno quanto a subsunção da norma e a interpretação jurídica pela d. Procuradoria. Considerando a necessidade de se adequar a redação dos dispositivos eventual conflito de interpretação e eventual insegurança jurídica. Considerando o principio da unidade normativa, e visando sanar as eventuais impropriedades legislativas da Lei Complementar original. Considerando a necessidade de reclassificar alguns cargos do Quadro de Pessoal para fins remuneratórios, na forma que especifica. Considerando, também, a necessidade de se adequar a quantidade de mais de um cargo de jornalista aos quadros de servidores efetivos da Câmara Municipal. Dessa forma há necessidade de readequação da Lei Complementar e a criação de mais um cargo ao quadro de servidores efetivos, a ser preenchido na forma de concurso público. A Mesa da Câmara submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/18 - DOCUMENTO N.º 859/18 Altera redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 873/17, que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 2.°, e os Anexos I e III, da Lei Complementar nº 873, de 29 de setembro de 2017, "Art. 2.° - Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 844, de 6 de julho de 2016: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes e ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática, que poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município de São Vicente; e Procurador Geral, Controlador Geral, Ouvidor Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes, na forma do Anexo I, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, sendo que todos terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para provimento do cargo, obedecendo ao previsto no Anexo I, mantidas as atribuições previstas quando da criação das funções gratificadas extintas, sendo que as atribuições dos cargos de Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática e Ouvidor Geral são as previstas no anexo III. Art. 2.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe o Anexo Ida Lei Municipal n.º 820, de 04 de dezembro de 2015, mais 1 (um) cargo de Jornalista de provimento efetivo, Grupo Operacional, Nível Superior, a ser preenchido na forma do Concurso Público, totalizando 2 (dois) cargos. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2017, sanados todos os atos administrativos praticados, salvo para efeitos remuneratórios, financeiros ou de qualquer vantagem para os cargos reclassificados por esta Lei Complementar. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de março de 2018. WILSON CARDOSO Presidente ROGÉRIO BARRETO 1.º Secretário ALFREDO MOURA 2.º Secretário gd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/18 ANEXO I Cargos em Comissão Criados em decorrência da transformação das Funções Gratificadas extintas e, ainda, cargos criados igualmente a serem ocupados por servidores efetivos. Nível de vencimento conforme Lei Complementar n.º 843/2016. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE VENCIMENTO CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Diretor Legislativo 1 X, letra “a” Nível Superior e ocupante de cargo de Provimento efetivo, nos termos do art. 2.º e do 4.º, § 1.º. Indicado pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Diretor Financeiro 1 Diretor Administrativo 1 Diretor de Recursos Humanos 1 Diretor de Comunicação 1 Diretor Jurídico 1 Diretor de Informática 1 Procurador Geral 1 Controlador Geral 1 Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a” Nível Superior e ocupante de cargo de Provimento efetivo da Câmara. Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio 1 Chefe de Divisão de Contratos e Execução 1 Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa 1 Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanente 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/18 ANEXO III Tabela de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, com atualização prevista na Lei Complementar n.º 843/2016. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE VENCIMENTO CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Diretor de Comunicação 1 X, letra “a” Nível Superior e ocupante de cargo de Provimento efetivo, nos termos do art. 2.º e do 4.º, § 1.º. Indicado pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Diretor Jurídico 1 Diretor de Informática 1 Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a” Nível Superior e ocupante de cargo de Provimento efetivo da Câmara. Diretor de Comunicação - Descrição Sintética: Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Câmara de São Vicente, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias sobre a Câmara Municipal na internet, através do portal oficial do Município. Supervisionar a imagem institucional da Câmara Municipal, comunicação interna. Responsável pelos serviços de imprensa, de relações públicas, de relações externas, da comunicação interna e de eventuais informações, de natureza publicitária. Diretor Jurídico - Descrição Sintética: Acompanhar todos os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal; coordenar as atividades de natureza jurídica do Gabinete da Presidência; avaliar os processos administrativos relevantes, manifestando-se acerca dos aspectos jurídicos; acompanhar o relacionamento institucional entre a Câmara Municipal o Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diretor de Informática - Descrição Sintética: Planejar e coordenar as atividades de tecnologia de informação e de serviços de informática da Câmara de São Vicente, definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes acompanhando tendências tecnológicas, dirigir e administrar equipes, delegando autoridade, aperfeiçoando o perfil e desempenho da equipe, dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários, supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento interno, programar serviços e produtos, prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação, realizar busca no mercado de software aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, visando a total satisfação das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo. Ouvidor Geral - Descrição Sintética: Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal; Realizar diligências sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal; Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; Propor à Presidência da Câmara Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal.