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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAltera redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 873/17, que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de a Câmara Municipal estabelecer 
percentual mínimo para o preenchimento de cargos em comissão, em obediência 
ao v. Acórdão, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do 
processo nº 2030113-10.2017.8.26.0000, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
e na esteira do instituído pela Lei Complementar 864/17, que instituiu normas 
para ocupação de função de confiança e cargos em comissão daquele Poder, a 
serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Considerando, que a Lei Complementar nº 873/17, tem causado 
alguns conflitos de interpretação entre seus dispositivos, conforme apontamentos 
realizados pelo Controle Interno quanto a subsunção da norma e a interpretação 
jurídica pela d. Procuradoria.
Considerando a necessidade de se adequar a redação dos 
dispositivos eventual conflito de interpretação e eventual insegurança jurídica.
Considerando o principio da unidade normativa, e visando sanar as 
eventuais impropriedades legislativas da Lei Complementar original.
Considerando a necessidade de reclassificar alguns cargos do 
Quadro de Pessoal para fins remuneratórios, na forma que especifica.
Considerando, também, a necessidade de se adequar a quantidade 
de mais de um cargo de jornalista aos quadros de servidores efetivos da Câmara 
Municipal.
Dessa forma há necessidade de readequação da Lei Complementar 
e a criação de mais um cargo ao quadro de servidores efetivos, a ser preenchido 
na forma de concurso público.
A Mesa da Câmara submete à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/18 - DOCUMENTO N.º 859/18
Altera redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 873/17, que especifica e 
dá outras providências.
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 2.°, 
e os Anexos I e III, da Lei Complementar nº 873, de 29 de setembro de 2017,
"Art. 2.° - Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas 
estabelecidas pela Lei Complementar n.º 844, de 6 de julho de 2016: Diretor 
Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Recursos 
Humanos, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos 
e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do 
Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos 
e Apoio as Comissões Permanentes e ficam criados os seguintes Cargos em 
Comissão: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de 
Recursos Humanos, Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de 
Informática, que poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município de 
São Vicente; e Procurador Geral, Controlador Geral, Ouvidor Geral, Chefe de 
Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, 
Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de 
Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes, na forma do Anexo I, 
que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal, sendo que todos terão como requisito possuir nível 
Superior de escolaridade para provimento do cargo, obedecendo ao previsto no 
Anexo I, mantidas as atribuições previstas quando da criação das funções 
gratificadas extintas, sendo que as atribuições dos cargos de Diretor de 
Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática e Ouvidor Geral são as 
previstas no anexo III.
Art. 2.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
que dispõe o Anexo Ida Lei Municipal n.º 820, de 04 de dezembro de 2015, mais 1 
(um) cargo de Jornalista de provimento efetivo, Grupo Operacional, Nível 
Superior, a ser preenchido na forma do Concurso Público, totalizando 2 (dois) 
cargos.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2017, sanados todos os 
atos administrativos praticados, salvo para efeitos remuneratórios, financeiros ou 
de qualquer vantagem para os cargos reclassificados por esta Lei Complementar.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de março de 2018.
WILSON CARDOSO
Presidente
ROGÉRIO BARRETO
1.º Secretário
ALFREDO MOURA
2.º Secretário
gd
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/18
ANEXO I
Cargos em Comissão Criados em decorrência da transformação das Funções 
Gratificadas extintas e, ainda, cargos criados igualmente a serem ocupados por 
servidores efetivos. Nível de vencimento conforme Lei Complementar n.º 
843/2016.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
NÍVEL DE 
VENCIMENTO
CONDIÇÃO MÍNIMA 
PARA NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Diretor Legislativo 1
X, letra “a”
Nível Superior e 
ocupante de cargo 
de Provimento 
efetivo, nos termos 
do art. 2.º e do 4.º, § 
1.º.
Indicado pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara.
Diretor Financeiro 1
Diretor Administrativo 1
Diretor de Recursos 
Humanos
1
Diretor de 
Comunicação
1
Diretor Jurídico 1
Diretor de Informática 1
Procurador Geral 1
Controlador Geral 1
Ouvidor Geral 1
VIII, letra “a”
Nível Superior e 
ocupante de cargo 
de Provimento 
efetivo da Câmara.
Chefe de Divisão de 
Suprimentos e 
Patrimônio
1
Chefe de Divisão de 
Contratos e Execução
1
Chefe de Divisão do 
Expediente da 
Secretaria Legislativa
1
Chefe de Divisão de 
Processos Legislativos 
e Apoio as Comissões 
Permanente
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/18
ANEXO III
Tabela de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar n.º 820, de 4 de 
dezembro de 2015, com atualização prevista na Lei Complementar n.º 843/2016.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
NÍVEL DE 
VENCIMENTO
CONDIÇÃO 
MÍNIMA 
PARA 
NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Diretor de 
Comunicação
1
X, letra “a”
Nível 
Superior e 
ocupante de 
cargo de 
Provimento 
efetivo, nos 
termos do 
art. 2.º e do 
4.º, § 1.º.
Indicado pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração 
pela Mesa da 
Câmara.
Diretor Jurídico 1
Diretor de 
Informática
1
Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a”
Nível 
Superior e 
ocupante de 
cargo de 
Provimento 
efetivo da 
Câmara.
Diretor de Comunicação - Descrição Sintética: Planejar, executar e orientar a 
política de comunicação social da Câmara de São Vicente, objetivando a 
uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; coordenar a 
contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, 
publicidade e propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação 
de notícias sobre a Câmara Municipal na internet, através do portal oficial do 
Município. Supervisionar a imagem institucional da Câmara Municipal, 
comunicação interna. Responsável pelos serviços de imprensa, de relações 
públicas, de relações externas, da comunicação interna e de eventuais 
informações, de natureza publicitária.
Diretor Jurídico - Descrição Sintética: Acompanhar todos os procedimentos 
judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal; coordenar as 
atividades de natureza jurídica do Gabinete da Presidência; avaliar os processos 
administrativos relevantes, manifestando-se acerca dos aspectos jurídicos; 
acompanhar o relacionamento institucional entre a Câmara Municipal o Poder 
Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Diretor de Informática - Descrição Sintética: Planejar e coordenar as atividades de 
tecnologia de informação e de serviços de informática da Câmara de São Vicente, 
definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes 
acompanhando tendências tecnológicas, dirigir e administrar equipes, delegando 
autoridade, aperfeiçoando o perfil e desempenho da equipe, dirigir e controlar o 
levantamento das necessidades dos usuários, supervisionar o desenvolvimento 
de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento interno, programar 
serviços e produtos, prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, 
resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação, realizar busca no mercado 
de software aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, 
visando a total satisfação das necessidades dos usuários, dentro de padrões 
compatíveis de custo e tempo.
Ouvidor Geral - Descrição Sintética: Receber e apurar denúncias, reclamações e 
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que 
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara 
Municipal; Realizar diligências sempre que necessário para o desenvolvimento de 
seus trabalhos; Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao 
patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às 
reclamações, denúncias e representações recebidas; Promover estudos, 
propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração 
Municipal; Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de 
interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; 
Propor à Presidência da Câmara Municipal, resguardadas as respectivas 
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas 
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, 
fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as 
devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; Recomendar 
a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal.

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