br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaDisciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica, e dá providências.
native_id8055

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender a uma 
demanda mais que necessária, eu diria imprescindível, em nossa cidade; trata-se 
da separação correta do lixo orgânico e da reciclagem do lixo reaproveitável.
Muito se falou e até agora pouco se fez com essa Lei, baseada na 
Lei Complementar n.º 952/16 da nossa cidade vizinha, Santos, procuro buscar 
uma padronização das ações relacionadas à reciclagem.
Em Santos, a referida Lei tem dado muito certo, e os condôminos 
estão agindo de forma correta, separando o lixo orgânico do reciclável. Creio que 
em nossa cidade também podemos fazer o mesmo, incentivando ainda mais 
quem já separa o lixo para reciclagem e corrigindo quem ainda não o faz.
Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei para a 
apreciação do Egrégio Plenário:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/18 - DOCUMENTO N.º 2419/18
Disciplina o gerenciamento dos resíduos 
sólidos que especifica, e dá providências.
Art. 1.º - O gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos, 
classificados como Classe lI pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, de origem domiciliar e de estabelecimentos comerciais, 
prestadores de serviços e industriais, será disciplinado por esta Lei 
Complementar.
Art. 2.º - Fica instituído o Programa de Reciclagem Solidária de São 
Vicente - PRS-SV, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnicos 
para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com o intuito de disciplinar as ações 
necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pela 
disposição inadequada de resíduos.
Parágrafo único - O PRS-SV será desenvolvido com a participação 
da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a 
mudança de comportamento social, a geração de emprego, a distribuição de 
renda entre os catadores de resíduos sólidos recicláveis e o desenvolvimento da 
função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal n.º 
10.057, de 10 de julho de 2001, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 
2007, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e das diretrizes 
emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 3.º - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram￾se:
I - associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil de 
coleta seletiva solidária: grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos 
municipais competentes como formados por munícipes demandatários de 
ocupação e renda, organizados em cooperativas, organizações da sociedade civil, 
associações formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou 
congêneres, com sede no Município e definidos e constituídos nos termos da Lei 
Federal 5.764/71, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de 
reciclagem e/ou beneficiamento;
lI - catadores de resíduos secos recicláveis: aqueles definidos no 
Código Brasileiro de Ocupações - CBO, e pessoas físicas autônomas e de baixa 
renda que realizam atividades de coleta, triagem e comercialização de resíduos 
secos recicláveis coletados nas vias públicas do Município, devidamente 
cadastrado na Secretaria de Assistência Social, nos termos da Lei Complementar 
nº 286, de 12 de dezembro de 1997, ou integrantes de associações, cooperativas, 
organizações da sociedade civil, associações formadas por catadores de resíduos 
secos recicláveis ou congêneres;
IlI - coleta seletiva: recolhimento de resíduos sólidos previamente 
segregados conforme sua constituição ou composição;
IV - coleta seletiva solidária: recolhimento de resíduos secos 
recicláveis previamente segregados na fonte geradora, executado pelo Município, 
direta ou indiretamente, e destinado às associações, cooperativas ou 
organizações da sociedade civil formadas por catadores de resíduos secos 
recicláveis ou congêneres, com sede e devidamente registrada no Município e no 
Conselho Municipal de Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o 
exigir;
V - destinação final ambientalmente adequada: destinação de 
resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e 
o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos 
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, 
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à 
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI - destinação final ambientalmente adequada de resíduos secos 
recicláveis: destinação, de forma autônoma ou por meio do serviço público de 
coleta, dos resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora 
às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por 
catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, para triagem e 
comercialização;
VII - industrialização: processo de transformação dos resíduos 
sólidos recicláveis em novos produtos;
VIII - gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o 
consumo;
IX - grande gerador doméstico: pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de condomínios de 
edifícios residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos não 
perigosos, classificados como Classe li pela NBR 10.004:2004, da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e disponibilizados para triagem com vistas 
à reciclagem e/ou para compostagem, gerados pelas unidades autônomas que os 
compõem, ultrapasse, em volume diário, 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;
X - grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos 
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre 
outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos não 
perigosos, classificados como Classe li pela NBR 10.004:2004, da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disponibilizados para triagem com vistas à 
reciclagem e/ou para compostagem, em volume diário superior a 200 (duzentos) 
litros ou 120 kg por dia;
XI - gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos: 
conjunto de ações encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas 
aos processos de segregação, coleta, caracterização, classificação, manipulação, 
acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperação, reutilização, 
reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos;
XII - logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios 
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor 
empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, 
ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIII - pequeno gerador doméstico: pessoas físicas ou jurídicas, que 
geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe li pela NBR 
10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, provenientes 
de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou 
coletivas, disponibilizados para triagem com vistas à reciclagem e/ou para 
compostagem, limitada à quantidade máxima de 200 (duzentos) litros ou 120 kg 
por dia;
XIV - pequeno gerador comercial: pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de 
estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e 
industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos 
sólidos não perigosos, classificados como Classe lI pela NBR 10.004:2004, da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disponibilizados para triagem 
com vistas à reciclagem e/ou para compostagem, limitada à quantidade máxima 
de 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;
XV - Postos de Entrega Voluntária (PEVs): recipientes para 
recebimento, de forma segregada, de resíduos secos recicláveis;
XVI - pré-industrialização: processo de beneficiamento dos resíduos 
sólidos recicláveis de modo a prepará-los para uso direto como matéria-prima de 
fabricação de novos produtos;
XVII - reciclagem: processo manual ou mecanizado de 
transformação dos resíduos sólidos, através do qual os resíduos secos recicláveis 
coletados, após serem previamente separados na fonte geradora, sofrem 
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas e são 
reintroduzidos na economia, como matéria prima, insumos ou novos produtos 
observados os padrões e as condições estabelecidos pelos órgãos competentes 
do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e, se couber. do Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária-SNVS e do Sistema Único de Atenção à 
Sanidade Agropecuária - SUASA;
XVIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as 
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos 
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que 
não a disposição final ambientalmente adequada;
XIX - resíduos secos recicláveis: aqueles previamente segregados 
na fonte, que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser 
reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima para 
uso na fabricação de outros produtos para finalidades diversas, como papel, vidro, 
plástico e metal;
XX - resíduos úmidos recicláveis: são resíduos vegetais originados 
na poda e capina, feiras-livres, mercados e congêneres, cascas de coco, óleo de 
fritura, restos de alimentos e refeições, passíveis de serem submetidos à 
compostagem ou industrializados;
XXI - resíduos especiais: são resíduos considerados efetiva ou 
potencialmente poluidores que, por suas características, exijam ou possam exigir 
sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, 
tratamento ou destinação final, conforme dispõe a Resolução - SMA n.º 45, de 23 
de maio de 2015;
XXII - resíduos não recicláveis: são aqueles que não podem ser 
reutilizados, após transformação química ou física, por ainda não existir 
tecnologia para o tipo específico de material;
Art. 4.º - Os serviços de coleta seletiva, transporte, segregação, 
acondicionamento, pré-industrialização, industrialização e comercialização dos 
resíduos sólidos recicláveis poderão ser realizados:
I - pelo Município, direta ou indiretamente;
lI - por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim;
IlI - pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade 
civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com 
sede e devidamente registradas no Município e no Conselho Municipal de 
Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;
IV - pelos catadores de resíduos secos recicláveis autônomos 
cadastrados na Secretaria de Assistência Social, nos termos da Lei 
Complementar 286 de 12 de dezembro 1997.
§ 1.° O exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos e 
rejeitos nas vias e logradouros públicos dependerá da autorização prévia do 
Município.
§ 2.° O Município poderá firmar termo de colaboração, termo de 
fomento e acordos de cooperação, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, envolvendo ou não a transferência de recursos, com associações, 
cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por catadores de 
resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede e devidamente registradas 
no Município e no Conselho Municipal de Assistência Social, quando a natureza 
da entidade assim o exigir.
§ 3.° O serviço de coleta seletiva quando realizado pelas 
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por 
catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres por meio do 
estabelecimento de termos de convênio, de cooperação técnica, de colaboração, 
de fomento ou contrato, assinado entre as partes, em domicílios e logradouros 
públicos já atendidos pela coleta convencional de resíduos urbanos domiciliares, 
poderá ser remunerado pelo Município, em conformidade com a legislação federal 
específica (Art. 36,§ 1º e § 2° da Lei Federal 12.305/2010 e Art. 24, inciso XXVll, 
da Lei Federal 8.666/1993).
§ 4.° Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis 
somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas de direito público ou 
privado com sede em outros municípios e devidamente cadastradas na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente quando:
I - apresentarem parceria ou contrato com o Município;
lI - tratar de doação ou venda direta dos grandes geradores, 
domésticos ou comerciais, para cumprimento do disposto no artigo 10, inciso III, 
mediante contrato que deverá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.
§ 5.° Para firmar convênios ou parcerias com empresas privadas, 
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por 
catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, o Município deverá 
realizar chamamento público para selecionar as entidades interessadas.
Art. 5.º - Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão 
segregá-los em:
I - pequeno e grande gerador doméstico: 
a) resíduos secos recicláveis;
b) resíduos úmidos recicláveis;
c) resíduos não recicláveis; 
d) rejeitos.
lI - pequeno e grande gerador comercial:
a) resíduos secos recicláveis;
b) resíduos úmidos recicláveis;
c) resíduos não recicláveis;
d) resíduos especiais;
e) rejeitos.
§ 1.° Os pequenos e os grandes geradores domésticos deverão 
encaminhar diretamente os seus resíduos especiais, objetos de sistema de 
logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes.
§ 2.° Os pequenos e os grandes geradores comerciais deverão 
disponibilizar coletores específicos para o recebimento de resíduos especiais e, 
em conjunto com os fabricantes, importadores e distribuidores, estruturar e 
implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
§ 3.° Os grandes geradores comerciais deverão instalar coletores de 
fácil visualização, identificados conforme Resolução Conama (Conselho Nacional 
do Meio Ambiente) nº 275, de 25 de abril de 2001, dispostos um ao lado do outro 
e em locais acessíveis, para que qualquer pessoa possa dispor seus resíduos 
secos recicláveis.
Art. 6.° - A coleta seletiva solidária de resíduos secos recicláveis 
será realizada pelo Município, "porta a porta" e em Postos de Entrega Voluntária -
PEVs, e não implicará em qualquer alteração no roteiro de coleta do resíduo 
urbano.
§ 1.° Os Postos de Entrega Voluntária serão instalados em locais 
indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e os coletores deverão ser 
identificados conforme Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio 
Ambiente) nº 275, de 25 de abril de 2001.
§ 2.° Os resíduos secos recicláveis coletados pelo serviço público de 
coleta seletiva solidária deverão ser encaminhados, prioritariamente, para triagem 
e comercialização a serem realizadas pelas associações, cooperativas ou 
organizações da sociedade civil formadas por catadores de resíduos secos 
recicláveis ou congêneres.
§ 3.° A título de incentivo à reciclagem, a Secretaria de Meio 
Ambiente poderá autorizar a utilização dos serviços públicos de coleta e 
transporte dos resíduos secos recicláveis segregados pelos grandes geradores 
comerciais, sem ônus para estes.
Art. 7.° - Os geradores são responsáveis pelo acondicionamento e 
disposição dos resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo 
serviço de coleta.
§ 1.° Para assegurar as condições de higiene e limpeza do 
logradouro público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados 
adequadamente, dispostos em local apropriado, e, no máximo, uma hora antes do 
horário habitual do serviço de coleta previsto para o bairro.
§ 2.° Fica proibida a disposição de resíduos secos recicláveis em 
contentores disponibilizados para a coleta de resíduos úmidos recicláveis.
§ 3.° A fiscalização do disposto neste artigo ficará sob a 
responsabilidade da Guarda Municipal, da Fiscalização Ambiental e da Secretaria 
de Meio Ambiente.
Art. 8.° - Os pequenos e os grandes geradores domésticos e os 
pequenos geradores comerciais poderão utilizar o serviço público de coleta de 
resíduos sólidos.
Art. 9.° - Os grandes geradores comercias são responsáveis pelo 
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no 
desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela, bem como pelo ônus 
dele decorrentes.
§ 1.° Os grandes geradores comerciais deverão providenciar os 
serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus resíduos 
sólidos de forma autônoma e independente do serviço público.
§ 2.° Somente a coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser 
realizada pelos serviços públicos, mediante autorização da Secretaria de Meio 
Ambiente.
§ 3.° Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados 
adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação até a 
realização da coleta.
§ 4.° Os grandes geradores comerciais em atividade no Município 
deverão se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente.
§ 5.° Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no 
Município somente poderão iniciar suas atividades se comprovarem que estão 
devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e atendem ao disposto 
nesta lei complementar.
§ 6.° No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais 
deverão apresentar Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, elaborado 
por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico, para análise e 
aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de 
dezembro de 2010, e das demais normas pertinentes.
§ 7.° Para execução das atividades previstas no gerenciamento 
ambientalmente adequado de seus resíduos sólidos, os grandes geradores 
comerciais somente poderão celebrar contratos com empresas privadas 
devidamente licenciadas junto aos órgãos ambientais e cadastradas na Secretaria 
de Meio Ambiente.
§ 8.° Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso 
misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os resíduos sólidos 
de sua responsabilidade com os resíduos dos demais geradores, devendo 
segregá-los em contentores próprios e devidamente identificados conforme 
Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 275, de 25 de abril 
de 2001.
Art. 10 - Os grandes geradores, domésticos ou comerciais, deverão 
comprovar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a destinação 
final ambientalmente adequada de seus resíduos sólidos, por meio da entrega de 
um dos seguintes documentos:
I - declaração emitida pela empresa contratada pelo Município para 
executar o serviço público de coleta de resíduos sólidos, na qual conste o 
endereço do gerador atendido;
lI - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos 
recicláveis, emitido por associações, cooperativas ou organizações da sociedade 
civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com 
sede e devidamente registradas no Município e no Conselho Municipal de 
Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;
IlI - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos 
recicláveis, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede 
em outros municípios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente;
IV - nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para 
empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade;
V - contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa 
privada de coleta de resíduos. devidamente licenciadas para tal finalidade, 
acompanhado do comprovante de entrega dos resíduos em local licenciado e 
habilitado junto aos órgãos ambientais.
Parágrafo único - No documento mencionado no "caput" deverá 
constar o tipo e a quantidade de resíduo sólido destinado.
Art. 11 - A contratação de empresa privada ou a utilização do 
serviço público para execução dos serviços de coleta, armazenamento, 
transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não 
isenta os grandes geradores, domésticos ou comerciais, da responsabilidade por 
danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.
Parágrafo único - Quando da ocorrência de acidentes ou eventos 
lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, decorrente do gerenciamento 
inadequado de resíduos sólidos de grandes geradores, domésticos ou comerciais. 
caberá ao Município agir subsidiariamente com vistas a minimizar ou cessar o 
dano causado.
Art. 12 - Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados, 
preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade 
civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, 
devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, em 
consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, 
na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal 5.764, de 16 de 
dezembro de 1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de 
reciclagem e/ou beneficiamento.
Art. 13 - O Município criará um banco de dados de empresas 
privadas e instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos sólidos e 
deverá mantê-lo atualizado e disponível para o público em geral.
Art. 14 - O Município deverá promover programas permanentes de 
educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a 
importância da redução do desperdício e da valorização da reutilização e 
reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio 
ambiente hígido e equilibrado.
Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município 
poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, Universidades, 
Fundações, empresas recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras.
Art. 15 - O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos 
coletores, nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos sólidos 
recicláveis, nos uniformes dos profissionais que executam a coleta e nos sacos 
plásticos de acondicionamento desses resíduos.
Parágrafo único - O valor arrecadado deverá ser aplicado em 
programas de educação ambiental, reciclagem e outros afins.
Art. 16 - O descumprimento do disposto nesta lei complementar 
sujeitará o infrator, a critério da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e, quando for o caso, da Guarda Municipal, às seguintes 
penalidades:
I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
lI - multa, nos seguintes casos:
a) utilização inadequada dos contentores destinados à coleta de 
resíduos úmidos recicláveis, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos, conforme disposto no artigo 9°, § 6°, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais);
c) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos 
recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
d) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos úmidos 
recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e 
logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais);
f) utilização inadequada de vias e logradouro público para dispor ou 
armazenar, mesmo que temporariamente, resíduos secos ou úmidos recicláveis 
quando o serviço de coleta não for realizado pelo Município direta ou 
indiretamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
g) não comprovação da destinação ou gerenciamento 
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e não disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
h) não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto no artigo 
5° ou descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logística reversa 
e/ou coleta seletiva instituída pelo Município, no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais) à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada obedecendo os seguintes 
critérios:
1) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos 
reais), quando o gerador se tratar de pessoa física;
2) no valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais), quando se tratar de pequeno gerador doméstico;
3) no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) a R$ 
5.000,00 (cinco mil) quando se tratar de pequeno gerador comercial;
4) no valor de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 
(dez mil reais), quando se tratar de grande gerador doméstico;
5) no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), quando se tratar de grande gerador comercial.
IlI - recolhimento do veículo.
§ 1.° A aplicação das penalidades previstas na alínea "h" do inciso lI
deste artigo ocorrerá após o infrator não cumprir o previsto na advertência e no 
prazo arbitrado.
§ 2.° Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de 
nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 
meses contados da infração anterior, a multa será aplicada em dobro.
§ 3.° Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de 
nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 
meses, contados da primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro da 
primeira reincidência, o veículo recolhido ao pátio e os resíduos sólidos doados às 
entidades cadastradas no Município.
§ 4.° Quando ocorrer o recolhimento do veículo, a liberação deste 
somente ocorrerá mediante a comprovação pelo autuado de recolhimento de 
todas as multas e taxas pendentes.
§ 5.° A apresentação de recurso contra a advertência ou auto de 
infração lavrados, não conferirá efeito suspensivo quando se tratar de medidas 
envolvendo a segurança pública, proteção sanitária, a coleta de resíduos, o uso 
indevido do logradouro público e/ou poluição ambiental.
§ 6.° A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei 
complementar não dispensará o infrator das demais sanções e exigências 
previstas na legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de reparar 
os danos resultantes da infração.
Art. 17 - Para imposição e gradação das penalidades, a autoridade 
competente observará:
I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas 
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
lI - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação 
ambiental;
IlI - a situação econômica do infrator.
Art. 18 - São circunstâncias que atenuam a penalidade imposta:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
lI - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea 
reparação do dano causado pela prática de sua infração;
IlI - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente;
IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização.
Art. 19 - São circunstâncias que agravam a penalidade imposta:
I - reiterada prática da infração;
lI - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública 
ou o meio ambiente;
c) concorrendo para danos ao patrimônio público ou à propriedade 
alheia;
d) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, 
por ato do Poder Público, a regime especial de uso, bem como em situações de 
surtos epidêmicos e endemias;
e) em domingos ou feriados;
f) à noite;
g) em épocas de inundações e deslizamentos;
h) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 20 - Na fixação da penalidade de multa a autoridade 
competente deverá atentar, principalmente, à situação econômica do infrator.
§ 1.° A multa poderá ser aumentada até o triplo, se a autoridade 
competente considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é 
irrelevante financeiramente, embora aplicada no máximo.
§ 2.° A multa poderá ser diminuída até a sua sexta parte, se for 
considerada confiscatória ou excessiva quanto ao patrimônio ou renda do infrator, 
embora aplicada no mínimo.
Art. 21 - Independentemente das sanções previstas nesta lei 
complementar, o Município poderá agir subsidiariamente, com vistas a minimizar 
ou cessar o dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou 
à saúde pública, e promover a retirada dos resíduos depositados em local 
inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 
100% (cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços, sem 
prejuízo de novas autuações.
Art. 22 - Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo 
com o IPCN/BGE ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, 
no que couber.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta lei 
complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor após 180 (cento e 
oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de junho de 2018.
ADILSON DA FARMÁCIA

open original →