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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaAcrescenta o item 165 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Alguns locais se constituem em áreas de uso comercial e de 
prestação de serviços, já consolidados e irreversíveis. Este é o caso da Rua 
Ibrahin Abdalla Set El Banat, no bairro Jardim Rio Branco. 
Nossa intenção é a de organizar as áreas comerciais e
possibilitar o uso devido à configuração hoje existente nesta localidade, que 
as diferenciou do que o loteador havia planejado inicialmente, sendo certo 
que esta proposta acompanha o desenvolvimento urbano da cidade.
A nova classificação seria uma forma encontrada para 
identificar e estimular vocações de negócios nesse corredor comercial, 
considerados estratégicos pelo município.
Ante ao exposto e dada a importância e complexidade da 
matéria, conto com a compreensão dos Nobres Pares para a aprovação do 
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/18
DOCUMENTO N.º 2718/18
Acrescenta o item 165 ao inciso III, 
do artigo 7.º, da Lei Complementar 
n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, 
que disciplina o uso e ocupação do 
solo no município de São Vicente.
Art. 1.º - O inciso III, do artigo 7.°, da Lei Complementar n.° 
271, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte 
item:
“Art. 7.º - ...
III - ...
165 – Rua Ibrahin Abdalla Set El Banat”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de junho de 2018.
 a) CASTELINHO
TEC 122/JMA/br/ja

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