| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Acrescenta o item 165 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Alguns locais se constituem em áreas de uso comercial e de prestação de serviços, já consolidados e irreversíveis. Este é o caso da Rua Ibrahin Abdalla Set El Banat, no bairro Jardim Rio Branco. Nossa intenção é a de organizar as áreas comerciais e possibilitar o uso devido à configuração hoje existente nesta localidade, que as diferenciou do que o loteador havia planejado inicialmente, sendo certo que esta proposta acompanha o desenvolvimento urbano da cidade. A nova classificação seria uma forma encontrada para identificar e estimular vocações de negócios nesse corredor comercial, considerados estratégicos pelo município. Ante ao exposto e dada a importância e complexidade da matéria, conto com a compreensão dos Nobres Pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/18 DOCUMENTO N.º 2718/18 Acrescenta o item 165 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente. Art. 1.º - O inciso III, do artigo 7.°, da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte item: “Art. 7.º - ... III - ... 165 – Rua Ibrahin Abdalla Set El Banat” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de junho de 2018. a) CASTELINHO TEC 122/JMA/br/ja