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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaAcrescenta item de n.º 166 ao inciso III do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido várias solicitações de moradores da Cidade 
Náutica com relação à permissão para instalação de estabelecimentos 
comerciais e de prestação de serviços na Praça da Imigração Japonesa, 
localizada entre a Av. Augusto Severo e a Rua Capitão Antão de Moura.
Alguns locais se constituem em áreas destinadas a esse uso 
de maneira já consolidada e irreversível, visto que a realidade atual se 
diferenciou com o passar do tempo, e se faz necessário acompanhar o 
desenvolvimento urbano da cidade.
A reclassificação seria uma forma de identificação e estímulo 
de negócios nesse local, em benefício da comunidade.
Assim sendo, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/18
DOCUMENTO N.º 2721/18
Acrescenta item de n.º 166 ao inciso 
III do Art. 7.º, da Lei Complementar 
n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, 
que disciplina o uso e ocupação do 
solo no Município.
Art. 1.º - O inciso III, do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, 
de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“Art. 7.º - ....
III - ........
165 – Praça da Imigração Japonesa, entre a Av. Augusto 
Severo e a Rua Capitão Antão de Moura.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de junho de 2018.
 a)ALFREDO MOURA
Tec 161/dh/br/ja

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