| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Acrescenta item de n.º 166 ao inciso III do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido várias solicitações de moradores da Cidade Náutica com relação à permissão para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na Praça da Imigração Japonesa, localizada entre a Av. Augusto Severo e a Rua Capitão Antão de Moura. Alguns locais se constituem em áreas destinadas a esse uso de maneira já consolidada e irreversível, visto que a realidade atual se diferenciou com o passar do tempo, e se faz necessário acompanhar o desenvolvimento urbano da cidade. A reclassificação seria uma forma de identificação e estímulo de negócios nesse local, em benefício da comunidade. Assim sendo, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/18 DOCUMENTO N.º 2721/18 Acrescenta item de n.º 166 ao inciso III do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município. Art. 1.º - O inciso III, do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte item: “Art. 7.º - .... III - ........ 165 – Praça da Imigração Japonesa, entre a Av. Augusto Severo e a Rua Capitão Antão de Moura. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de junho de 2018. a)ALFREDO MOURA Tec 161/dh/br/ja