| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 8059 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que no reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018, não houve menção aos valores relativos ao vale-refeição dos servidores dessa Câmara; Considerando que a extensão do reajuste é necessária para o não achatamento dos valores pagos a título de vale refeição; Considerando que há 4 (quatro) anos o valor do vale refeição não é reajustado nessa Câmara, já que a última alteração se deu em 29 de maio de 2014 por meio da Portaria n.º 23/14-M; Assim, nestes termos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/18 DOCUMENTO N.º 3195/18 Dispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal. Art. 1.º - Estende-se aos valores pagos a título de vale-refeição o reajuste de 9% (nove por cento) concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2018. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de agosto de 2018. a) WILSON CARDOSO Presidente a) ALFREDO MOURA 2.º Secretário br/cf