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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaDispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que no reajuste concedido pela Lei 
Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018, não houve menção aos 
valores relativos ao vale-refeição dos servidores dessa Câmara; 
Considerando que a extensão do reajuste é necessária para o 
não achatamento dos valores pagos a título de vale refeição; 
Considerando que há 4 (quatro) anos o valor do vale refeição 
não é reajustado nessa Câmara, já que a última alteração se deu em 29 de 
maio de 2014 por meio da Portaria n.º 23/14-M; 
Assim, nestes termos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de São Vicente submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/18
DOCUMENTO N.º 3195/18
Dispõe sobre a extensão do reajuste 
concedido pela Lei Complementar 
n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao 
vale-refeição pago aos servidores da 
Câmara Municipal.
Art. 1.º - Estende-se aos valores pagos a título de vale-refeição 
o reajuste de 9% (nove por cento) concedido pela Lei Complementar n.º 898 
de 13 de abril de 2018.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2018.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de agosto de 2018.
a) WILSON CARDOSO
 Presidente
a) ALFREDO MOURA
 2.º Secretário
br/cf

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