| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Acrescenta o item 160 ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurados por comerciantes e empresários do bairro Jardim Independência solicitando a criação de mais um corredor comercial, que segundo eles mesmos, trará mais benefícios para o bairro. A iniciativa é vista de forma positiva pelos empresários e comerciantes locais, uma vez que contribuirá para valorizar ainda mais a região, trazendo mais vida e prosperidade para a região. Tendo em vista o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/18 DOCUMENTO N.º 3552/18 Acrescenta o item 160 ao inciso IlI do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente. Art. 1.º - Acrescente-se ao inciso IlI do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte: Art. 7.° - ... IlI - Corredores Industriais, Comerciais e de Serviços (...) 167 - Rua Uberaba, bairro Jardim Independência. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de setembro de 2018. a) ADILSON DA FARMÁCIA br/re