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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaAcrescenta o item 160 ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados por comerciantes e empresários do bairro Jardim 
Independência solicitando a criação de mais um corredor comercial, que segundo 
eles mesmos, trará mais benefícios para o bairro.
A iniciativa é vista de forma positiva pelos empresários e 
comerciantes locais, uma vez que contribuirá para valorizar ainda mais a região, 
trazendo mais vida e prosperidade para a região.
Tendo em vista o exposto, submeto à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/18
DOCUMENTO N.º 3552/18
Acrescenta o item 160 ao inciso IlI do art. 7.° da Lei Complementar 
n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente.
Art. 1.º - Acrescente-se ao inciso IlI do art. 7.º da Lei Complementar 
n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte:
Art. 7.° - ...
IlI - Corredores Industriais, Comerciais e de Serviços (...) 
167 - Rua Uberaba, bairro Jardim Independência.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de setembro de 2018.
a) ADILSON DA FARMÁCIA
br/re

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