| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Acrescenta item ao inciso IlI do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e dá providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Rua Vinte e Quatro, no bairro Jardim Rio Branco é uma via pública que apresenta todas as condições e características favoráveis para ser corredor comercial; Considerando que a propositura resulta da necessidade de adequação de situações ainda não contempladas, que geravam dúvidas de interpretação e aplicação; e Considerando a necessidade de alteração da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, incluindo o trecho da via referida no dispositivo legal adequado, Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 29/18 DOCUMENTO N.º 4080/18 Acrescenta item ao inciso IlI do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e dá providências. Art. 1.º - Fica acrescido ao inciso IlI do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte item: "Art. 7.º - ... III - ... "168 - Rua Vinte e Quatro, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Donald Alexandre Kealman e Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco." Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de novembro de 2018. a) WILSON CARDOSO br/cf