br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAcrescenta item ao inciso IlI do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e dá providências.
native_id8061

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Rua Vinte e Quatro, no bairro Jardim Rio 
Branco é uma via pública que apresenta todas as condições e características 
favoráveis para ser corredor comercial;
Considerando que a propositura resulta da necessidade de 
adequação de situações ainda não contempladas, que geravam dúvidas de 
interpretação e aplicação; e
Considerando a necessidade de alteração da Lei Complementar n.º 
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, incluindo o trecho da via 
referida no dispositivo legal adequado,
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 29/18
DOCUMENTO N.º 4080/18
Acrescenta item ao inciso IlI do art. 7.° da 
Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe 
sobre o uso e ocupação do solo e dá 
providências.
Art. 1.º - Fica acrescido ao inciso IlI do art. 7.º da Lei Complementar 
n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte item:
"Art. 7.º - ...
III - ...
"168 - Rua Vinte e Quatro, no trecho compreendido entre as Ruas 
Dr. Donald Alexandre Kealman e Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio 
Branco."
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de novembro de 2018.
a) WILSON CARDOSO
br/cf

open original →