| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Acrescenta os itens 169, 170, 171 e 172 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Alguns locais se constituem em áreas de uso comercial e de prestação de serviços, já consolidados e irreversíveis. Este é o caso das Ruas Padre André Soveral (bairro Vila Ema), Antônio Vitor Lopes (bairro Vila Ema), Dilma Taipina Pedro (bairro Vila Samaritá) e da Avenida Terezina (bairro Vila Samaritá), todas localizadas na Área Continental de São Vicente (doc. anexo). Nossa intenção é a de organizar as áreas comerciais e possibilitar o uso devido à configuração hoje existente nesta localidade, que as diferenciou do que o loteador havia planejado inicialmente, sendo certo que esta proposta acompanha o desenvolvimento urbano da cidade e principalmente da área em discussão tendo em vista o grande número de munícipes naquela localidade. A nova classificação seria uma forma encontrada para identificar e estimular vocações de negócios nesse corredor comercial, considerados estratégicos pelo município. Ante ao exposto e dada a importância e complexidade da matéria, conto com a compreensão dos Nobres Pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 30/18 DOCUMENTO N.º 4064/18 Acrescenta os itens 169, 170, 171 e 172 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente. Art. 1.º - O inciso III, do artigo 7.°, da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: “Art. 7.º - ... III - ... 169 – Rua Padre André Soveral; 170 – Rua Antônio Vitor Lopes; 171 – Av. Terezina; 172 – Rua Dilma Taipina Pedro.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de novembro de 2018. a) CASTELINHO TEC 255/JMA/BR/re