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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAcrescenta os itens 169, 170, 171 e 172 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Alguns locais se constituem em áreas de uso comercial e de 
prestação de serviços, já consolidados e irreversíveis. Este é o caso das
Ruas Padre André Soveral (bairro Vila Ema), Antônio Vitor Lopes (bairro Vila 
Ema), Dilma Taipina Pedro (bairro Vila Samaritá) e da Avenida Terezina
(bairro Vila Samaritá), todas localizadas na Área Continental de São Vicente
(doc. anexo). 
Nossa intenção é a de organizar as áreas comerciais e
possibilitar o uso devido à configuração hoje existente nesta localidade, que 
as diferenciou do que o loteador havia planejado inicialmente, sendo certo 
que esta proposta acompanha o desenvolvimento urbano da cidade e 
principalmente da área em discussão tendo em vista o grande número de 
munícipes naquela localidade.
A nova classificação seria uma forma encontrada para 
identificar e estimular vocações de negócios nesse corredor comercial, 
considerados estratégicos pelo município.
Ante ao exposto e dada a importância e complexidade da 
matéria, conto com a compreensão dos Nobres Pares para a aprovação do 
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 30/18
DOCUMENTO N.º 4064/18
Acrescenta os itens 169, 170, 171 e 
172 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei 
Complementar n.º 271, de 29 de 
dezembro de 1999, que disciplina o 
uso e ocupação do solo no município 
de São Vicente.
Art. 1.º - O inciso III, do artigo 7.°, da Lei Complementar n.° 
271, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
itens:
“Art. 7.º - ...
III - ...
169 – Rua Padre André Soveral;
170 – Rua Antônio Vitor Lopes;
171 – Av. Terezina;
172 – Rua Dilma Taipina Pedro.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de novembro de 2018.
 a) CASTELINHO
TEC 255/JMA/BR/re

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