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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de a Câmara Municipal adequar 
os dispositivos e ajustar seu quadro por necessidade de serviço nos termos 
do apresentado pela Sra. Diretora de Recursos Humanos, o Projeto de Lei 
Complementar visa alterar os Anexos da Lei Complementar n.º 820/15, que 
estabelece normas gerais de enquadramento do quadro de servidores desta 
Casa de Leis. 
Dessa forma há necessidade de readequação do anexo da Lei 
Complementar quanto ao quadro de servidores efetivos, a ser preenchido na 
forma de concurso público. 
Assim, a Mesa da Câmara submete à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 41/18
DOCUMENTO N.º 4465/18
Altera a redação de dispositivos da 
Lei Complementar n.º 820, de 
4.12.15, que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 820, de 4 de 
dezembro de 2015: 
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal -
Quadro Permanente de Pessoal: 
Situação anterior
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
CLASS
ES
NÍVEL DE 
VENCIMENTO
QUANTITATIVO 
DE CARGOS
CARGA 
HORÁRIA
Apoio 
Legislativo￾Administrativo
Taquígrafo - III 3 30 h
Situação nova
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
CLASS
ES
NÍVEL DE 
VENCIMENTO
QUANTITATIVO 
DE CARGOS
CARGA 
HORÁRIA
Apoio 
Legislativo￾Administrativo
Taquígrafo - III 4 30 h
Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar 
será preenchido por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) WILSON CARDOSO
a) SARGENTO BARRETO a) ALFREDO MOURA
 1.º Secretário 2.º Secretário
BR/ja

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