| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de a Câmara Municipal adequar os dispositivos e ajustar seu quadro por necessidade de serviço nos termos do apresentado pela Sra. Diretora de Recursos Humanos, o Projeto de Lei Complementar visa alterar os Anexos da Lei Complementar n.º 820/15, que estabelece normas gerais de enquadramento do quadro de servidores desta Casa de Leis. Dessa forma há necessidade de readequação do anexo da Lei Complementar quanto ao quadro de servidores efetivos, a ser preenchido na forma de concurso público. Assim, a Mesa da Câmara submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 41/18 DOCUMENTO N.º 4465/18 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015: I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal - Quadro Permanente de Pessoal: Situação anterior GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASS ES NÍVEL DE VENCIMENTO QUANTITATIVO DE CARGOS CARGA HORÁRIA Apoio LegislativoAdministrativo Taquígrafo - III 3 30 h Situação nova GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASS ES NÍVEL DE VENCIMENTO QUANTITATIVO DE CARGOS CARGA HORÁRIA Apoio LegislativoAdministrativo Taquígrafo - III 4 30 h Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será preenchido por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) WILSON CARDOSO a) SARGENTO BARRETO a) ALFREDO MOURA 1.º Secretário 2.º Secretário BR/ja