| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Acrescenta o item 173 ao inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Alguns locais se constituem em áreas de uso comercial e prestação de serviços, já consolidados e irreversíveis. Este é o caso da Rua General Mario Hermes da Fonseca, com início na Rua Professor André Retz e com término na Rodovia dos Imigrantes, localizada no bairro Esplanada dos Barreiros. Nosso objetivo é organizar as áreas comerciais e possibilitar o uso devido da configuração hoje existente na citada localidade, acompanhando o desenvolvimento urbano do Município e principalmente da área em discussão, tendo em vista o grande número de munícipes concentrados na região. A nova classificação seria uma forma de identificar e estimular negócios nesse corredor comercial estratégico do Município. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/18 - DOCUMENTO N.º 4501/18 Acrescenta o item 173 ao inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. Art. 1.º - O inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte item: “Art. 7.º - ... III - ... 173 – Rua General Mario Hermes da Fonseca.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) ALFREDO MOURA TEC 283/MDN/br/cf