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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAcrescenta o item 173 ao inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Alguns locais se constituem em áreas de uso comercial e 
prestação de serviços, já consolidados e irreversíveis. Este é o caso da Rua 
General Mario Hermes da Fonseca, com início na Rua Professor André Retz e 
com término na Rodovia dos Imigrantes, localizada no bairro Esplanada dos 
Barreiros.
Nosso objetivo é organizar as áreas comerciais e possibilitar o 
uso devido da configuração hoje existente na citada localidade, acompanhando 
o desenvolvimento urbano do Município e principalmente da área em 
discussão, tendo em vista o grande número de munícipes concentrados na 
região.
A nova classificação seria uma forma de identificar e estimular 
negócios nesse corredor comercial estratégico do Município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/18 -
DOCUMENTO N.º 4501/18
Acrescenta o item 173 ao inciso III do 
artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, 
de 29 de dezembro de 1999, que 
disciplina o uso e ocupação do solo no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - O inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 
29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“Art. 7.º - ...
III - ...
173 – Rua General Mario Hermes da Fonseca.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ALFREDO MOURA
TEC 283/MDN/br/cf

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