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materia nº 157/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAltera do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.177-A, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pessoa com deficiência, cônjuge, pai, ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais.
native_id8066

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-21 Às Comissões competentes — —
2024-08-21 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo alterar o art. 1º da Lei 
Municipal nº 4.177-A, de autoria deste Vereador, a fim de adequá-la aos 
anseios da comunidade vicentina.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 157/2024
Altera do caput do art. 1º da Lei 
Municipal nº 4.177-A, de 22 de 
setembro de 2021, que dispõe sobre a 
redução da carga horária do servidor 
público municipal que seja pessoa com 
deficiência, cônjuge, pai, ou mãe, tutor, 
curador ou responsável por pessoa com 
necessidades especiais.
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 4.177-A, de 22 de setembro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja 
pessoa com deficiência, cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela 
criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, 
consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e em situação que 
exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de 
trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária,
sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2024.
JABÁ

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