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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo alterar o art. 1º da Lei
Municipal nº 4.177-A, de autoria deste Vereador, a fim de adequá-la aos
anseios da comunidade vicentina.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 157/2024
Altera do caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 4.177-A, de 22 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a
redução da carga horária do servidor
público municipal que seja pessoa com
deficiência, cônjuge, pai, ou mãe, tutor,
curador ou responsável por pessoa com
necessidades especiais.
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 4.177-A, de 22 de setembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja
pessoa com deficiência, cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela
criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais,
consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e em situação que
exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de
trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária,
sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2024.
JABÁ
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