materia nº 1/1948

COPIA
G2 0/A
DOCUMENTO n^ 15
PRONTO DE LEI Ne l
Artigo IS - Fica restabíO.ecido et BHAZÍO DE ARMAS DE SffO VICEW
TE, que fora extinto na vigência do re^inr-m inst_i
tuido em 1.937.
Artigo ?_Q - O referido BRAZÍO DE ARKAS será exclusivi e obri￾gatoriamente usado em todos os papeis e documentes
oficiais da Camará e da Prefeitura.
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 8 de Janeiro de
a) Ruy íTeves Re que j o
AC.