materia nº 2/1948

COPIA DOCUIIENTO n.e 17
PROJÍTO DE LEI Ne Z
SR. PRESIDENTE
f
Solicito oue V.Excia. se digne submeter a aprc»
vação em plenário, do seguinte projéto de lei:
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a receber son
multa, ate o dia 31 do corrente mês de -Janeiro,
os impostos e taxas municipais de quaiscruer na￾tureza s.
.Artigo Os contribuintes cujos débitos se encontrem a￾X 4H «W
trazados e ajuizados só gozarão da isenção, d_e
pois do resgate das custas do processo.
Sala das Sessões, em H de Janeiro de 1.
a) Eduardo Araújo dos Santos Filho
AC.