materia nº 4/1948

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COPIA DOCUMENTO 35
PROJÉTO DE LEI NO k
Snr» Presidente
CONSIDERANDO que, o § VI do artigo 157, da Consti
tuição Federal, dispondo so£re a legislação do Tabalho em tod<)
o território nacional, prevê o descanso semanal remunerado;
CONSIDERANDO que, dado 9 elevado padrãç de vida,-
a situação do""operariado municipal, e bastante precária; e
finalmente, considerando que de acordo com a Lei
Orgânica dos Municípios, cabe as câmaras Municipais, a solu￾ção do assunto.
DECRETAS
Artigo 12 - Fica com direito aoxdescanso semanal remunerado,to
do e qualquer operário Municipal.
Artigo 2C - Fica o Prefeit9 autorizado a fazer as oçerações de
crédito necessárias, para dar execução a presente￾lei, caso não comportar a verba própria do orçamen
to vigente.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua pública -
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 13 de Janeiro de
a) Ruy Neves Requejo
CONSTA DO PROCESSO NC k - A
AC.