materia nº 6/1948

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COPIA
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FROJÉTO DE LEI N2 6
DOCUMENTO N2 79
Snr. Presidente.
Solicito de Vossa Excelência que submeta a a￾provação do plenário, a seguinte :-
RESOLUÇJ O
Nos termos $}o Artigo 6c,do Ato das Disposições -
Transitórias da Lei Orgânica dos Municipios, ficam fixados em
(S 10.000,00 (DEZ MH,_CRUSEIROS) mensais, os subsidies do Pre￾feito Municipal de São Vicente.
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 1«9U8
a) Ruy Neves Requejo
AD I T I V O
Snr. Presidente.
Pelo Rgimento da Casa, compreende-se que o presen
te prometo deve ser de lei e não de resolução, sujeito, portãí
to, a duas discussões, no minimo.
Dessa forma, proponho o seguintet￾a) - que se transforme o presente projeto em projeto￾de lei;
b) - que seja o mesmo redigido nos seguintes termos:
Artigo 12 - Ficam fixados em 3 10.000,00 (dez mil cruzeiros)-
mensais os subsídios do Prefeito Municipal,a par￾tir do corrente exercido.
Artigo 2Q - As despesas para tal fim, correrão por conta da
verba, orçamentaria respectiva,suplementada, se ne_
cessario.
t
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Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,em U de Fevereiro de 1.9Z;8
A) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO WC 6
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