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materia nº 155/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
native_id8073

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-16 Às Comissões competentes — —
2024-08-15 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa alterar a Lei nº 4474, de 19 de 
outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de 
São Vicente e estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua 
realização.
Essa alteração consiste na adequação do Casamento Civil 
Comunitário no Município de São Vicente ao calendário municipal.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 155/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de 
outubro de 2023, que institui o 
Casamento Civil Comunitário no 
Município de São Vicente, estabelece a 
celebração de convênio e parceria para 
a sua realização e dá outras 
providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no 
Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 15 de agosto 2024.
JATOBÁ
Vereador
TEC 286/MDN/br

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