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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa alterar a Lei nº 4474, de 19 de
outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de
São Vicente e estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua
realização.
Essa alteração consiste na adequação do Casamento Civil
Comunitário no Município de São Vicente ao calendário municipal.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 155/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de
outubro de 2023, que institui o
Casamento Civil Comunitário no
Município de São Vicente, estabelece a
celebração de convênio e parceria para
a sua realização e dá outras
providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no
Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto 2024.
JATOBÁ
Vereador
TEC 286/MDN/br
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