materia nº 10/1948

COPIA DOCUMENTO NQ 151
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
PROJÉTO DE LEI WS 10
A José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a￾Camara Municipal de,São Vicente decreta e ele promulga a seguin
te lei:
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em
concorrência e por preço não inferior ao da avalia￾ção, ç terreno de propriedade do Município, locali￾zado a avenida Capitão Mor Aguiar., Z|87> desta cida￾de, de forma trapezoidal, com a área de 175»00 mts«2
(cento e setenta e cinco mçtros quadrados) confron￾tando: pela frente, onde mede 5?50 mts. (cinco me￾tros e cincoenta c^ntimetros) com a citada avenida;
de um lado. onde mede 50,00 mts» (cincoenta metros j,
com a Rua Lima Machado; de outro lado, onde mede...
50,00 (cincoenta metros), com propriedade de JÕaode
Deus Simao: e, nos fundos 1,50 mts. (um metro e cin
coenta centímetros), com quem de direito»
Artigp 2° - Esta lei entrara em vigor na data^de sua publicação,
revogada» as disposições em contrario.
a) Dr» José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO N« 9
AC.
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