materia nº 11/1948

OPIA
DOCUMENTO NQ 152
Snr. Presidente
CONSIDERANDO que ha numerosas crianças, que nas e£
colas municipais, por falta de recursos, privam-se do respectí
vo "LDNCH" no periodo de recreio:
CONSIDERANDO que ha necessidade de se promover um
sistema eficiente de assistência as escolas municipais locais:
PROPONHO que a Camará aprove o seguinte:-
PROJÉTO DE LEI N2 11
Artigo 12 - Fica creada a Caixa Escolar Municipal destinada a
aplicar fundos no serviço de assistência aos alunos
das escolas mantidas pelo Município.
Artigo 22 - A receita da referida escola será constituída da -
dotação da verba orçamentaria do Município, na pró
porção do que lhe faculta a lei e de outras contri.
bulcões que espontaneamente lhe sejam oferecidas.
Artigo 3* - A^Caixa Escolar presidida pelo Prefeito, uma comls
são composta de^Zj. (quatro) membros que, sem ónus õi
remuneração será nomeada pelo Chefe do Executivo.
Artigo 1|2 - Ao nomear os membros da Comissão Administrativa da
Caixa Escolar Municipal o Píefeito provera os se￾guintes cargos:- ,
Um secretario Geral
Um tesoureiro
Dois Vogais
Artigo 5Q " As obrigações e atribuições dos membros da ComissaD
Administrativa da Caixa Escolar do Município pode￾rão ser fixados pelo Prefeito.
Artigo 62 - Fica atribuída a Caixa Escolar Municipal a verba -
orçamentaria respectiva, podendo o Prefeifo, se a￾char conveniente, dispensar 30^ da mesma a outra -
instituição congénere que presta assistência esco￾lar no Município,
Artigo 7C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
COPIA
Folha Z
cão revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 25 de Fevereiro de
a) Dr. Alcides de Araújo
CONSTA DO PROCESSO NQ 12
AC.