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materia nº 12/1948

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1948
Date 1948-03-03
EmentaÉ vedado ao Poder Executivo dar nomes de pessoas vivas a ruas, praças ou logradouros públicos do Município.
native_id8078

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DOCUMENTO NC 177
•
PROJÉTO DE LEI 12
Artigo 12 - É vedado ao Poder Executivo dar nomes de pessoas
vivas a ruas, praças ou logradouros públicos do
Município»
Artigo 2a - Está lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário»
sala das Sessões, em 3 de Março de 1.
a) Coaracy Paranhos
AC.

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