materia nº 13/1948

COPIA DOCUMENTO N2 181
Snr. Presidente,
CONSIDERANDO que o Governo do Estado creou o Giná￾sio Estadual de São Vicente;
CONSIDERANDO que h necessidade de se prgmoverA a
encamçaçao ou aquisição do Ginásio Particular existente neste
Município, afim de que ainda este ano o estabelecimento esta￾dual possa funcionar;
CONSIDERANDO que já existem demarches e entendimen
tos para tal fim,
seguinte:
PROPONHO seja submetido a apreciação do plenário o
FROJÈTO DE LEI NC 13
A_C£KARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
LEGAIS, DECRETA:
Artigo
§ - tÍNICO -
Artigo
Fica considerado dê utilidade publica, para os e￾f eitos de desapropriação, o imóvel on^e funciona o
GINÁSIO MARTIM AFONSO, sito a Rua1 José Bonifácio -
ns 103.
O referido , imóvel constltue-se de um terreno £ res_
pectivo prédio, contendo o terreno 2»387j60 — (Dois
mil, trezentos e oitenta e sete metros e sessenta￾centimetros quadrados), medindo 60,70 mts. (Sesseji
ta metrçs e setenta centimetros) de frente para a
Rua José Bonifácio, com fundos irregulares, tendo
comunicação Acom a Rua Jacob Emerick, por uma faixa
de 3-55 (três metros e cincoenta e cinco centime￾tros; de largura»
A presente lei entrará em vigor, na data de , sua pu￾blicação,revogadas as disposições em contrario.
A 4i *v
Sala das Sessões da Camará Municipal de São Vicente
em 16 de Março de 1.
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO NO 33
AC.
DOCUMENTO NC 181-A
COPIA
PROJÉTO DE LEI NB 13 "A"
Artigo 1Q - Ficam aprovados para todos os fins de lei e de
direito,as dividas passivas da Prefeitura Mu￾nicipal, constantes dos documentos anexos ao
processo N° 8055 de 1.9^48,^ que o município so￾licita um empréstimo ao Governo do Estado
Artigo 22 - Revo^am-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 1,9/48
a) Edmar Dias Bexiga
AC.