| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1948 |
| Date | 1948-04-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços técnicos do Engenheiro Dr. Plinio de Queiroz, para que o mesmo elabore os estudos e planos necessários à realização das obras que se relacionam com a solução definitiva do problema do abastecimento de água potável à população local. |
| native_id | 8080 |
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COPIA DOCUT-ENTO PROJÉTQ DE LEI li; ELABORADO PELA MESA DA CÂMARA RELACIONA-SE COM A PROPOSTA DO DR. PLÍNIO DE QUEIROZ Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços técnicos do Engenheiro Dr. Plinio de Qud, roz, para que o mesmo elabore os estudos e planos necessários a realização das obras que se relacio, nam com a solução definitiva do problema do abastecimento de agua potável a população local» Artigo 2Q - Os termos e condições do contratOj são os constan tes £e sua proposta, neste mesmo ato aprovada pé" Ia Câmara. Artigo 3C - As despesas decorrentes desse contrato, cçrrerãopor conta de um CREDITO ESPECIAL* que será aberto na Diretoria da Fazenda da Prefeitura. Artigo Zj.c - Esta lei entrara em vigor jia data de §ua pública. cão, revogadas as disposições em contrario. São Doente, em 7 de Abril de a) Agenor Lapenna a) Edmar DÍEB Bexiga a) Camilo Thadeu Presidente 10 Secretário 22 Secretário CONSTA DO PROCESSO NO 8 AC.