materia nº 17/1948

COPIA
PROJÉTO DE LEI NB 17
DOCUMENTO 251
ELABORADO PELA MESA DA CÍMABA
AUTORIZA A PREFEITURA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO, UM
EMPRÉSTIMO DE 1.700.000,00
Artigo l** - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair
com o Governo do Estado, nos termos do decreto-3el
Artigo
estadual nSxl4-642» dg 5 de Abril de 1.945» um em
préstimo ate a importância de @f 1.700.000,00 (%um
milhão e setecentos mil cçuzeiros' . destinado a a.
qulslção do prédio do Ginásio Martim Afonso, dês"
ta cidade, instalações e material didático nele &
xistentes, para instalação do GINÁSIO ESTADUAL l£
cal.
Fica expressamente autorizada a inclusaç, no con￾trato gue for celebrado, de todas as clausulas e
condições que constarem de minuta que for adotada
pelo Departamento Jurídico do Estado, de moçlo a a.
tender as exigências do financiamento nos termos￾da legislação vigente e, de modo especial, as se￾guintes:
a) prazo máximo de 15 anos;
b) juros anuais de e
c) garantia pignoratícia de todas as ren￾das municipais, exceto das taxas de a￾gua e esgotos.
Artigo 3C - Fica autorizada a inclusão, nos orçamentos futuro;
das verbas propalas para pagamento da amortização
e juros do empréstimo a que se refere a presente
lei.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 7 de Maio de 1.948
CONSTA DO PROCESSO NC 33
AC.
a) Agenor Lapenna
a) Edmar Dias Bexiga
a) Camilo Thadeu
Presidente,
lc Secretora
2fi Secretará