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materia nº 18/1948

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1948
Date 1948-05-12
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a pagar ao ex-prefeito Sr. Alvaro Assis, a importância de Cr$ 18.019,90 correspondente às diárias não pagas pelo Governo do Estado, quando do cargo de Prefeito nesta cidade e equivalente a quantia não superior aos seus vencimentos não recebidos do Município.
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DOCUMENTO N<> 303
PROJÉTO DE LEI N» 18
ELABORADO PELA MESA DA CÍMARA
REFERE-SE AO PAGAMENTO DE DIÍRIAS DO EX-FREFEITO
SNR* ÁLVARO ASSIS
Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao ex￾prefeito Snr* Álvaro Assis, a ^mportancia de®.*
I8»019j90 correspondente as diárias não pagas p,§
Io Governo do Estado, quando do cargo de Prefei￾to nesta cidade e equivalente a quantia não sup.§
rior aos seus vencimentos não recebidos do Muni￾cipio.
Artigo 22
Artigo 3C - Revogam-se as disposições ao contrário.
A Despesa para tal fim correrá por conta dex um
credito especial dessa importância, que será
to na Diretoria da Fazenda, oportunamente»
Sala das Sessões, em 12 de Maio de 1*943*
a) Agenor Lapenna - Presidente
a) Edmar Dias Bexiga- lfl Secretári
a) Camilo Thaden - 2Q Secretári
COH5TA DO PROCESSO
AC.

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