materia nº 20/1948

COPIA DOCUMENTO NQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE
PROJÉTO DE LEI NC 20
Equipara os vencimentos
dos Diretores
O Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do￾Constitucionais
a seguinte lefc
,
inciso II. do artigo 3a* do Ato das Disposições
Transitórias, da Constituição Estadual, promulga
Artigo
Artigo 2Q
Artigo 3a
Os vencimentos dos cargos de Diretor Administrativo
e Diretor da Fazenda, Padrão "M" de que trata o de￾creto-lei na 199, de 15 de JUlho de 1.9U7» ficam e￾quiparados aos do cargo de Diretor de Obras, Padrão
"N".
As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta das verbas próprias do orçamento»
Esta lei entrará em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
a) Dr. Álvaro Assis
Prefeito Municipal
CONSTA DO PROCESSO N2 18
AC.