materia nº 22/1948

COPIA DOCUMENTO NQ 305
PROJÉTO DE LEI N<> 22
Snr* Presidente,
CONSIDERAITDO que, o artigo 12 do decreto lei Munj.
cipal n2 86 de 31 de Dezembroxde 1.9&U ero Que diz:-
Todos os proprietários de terrenos, edificados ou
não beneficiados com o serviço de colocação de guias e sarge￾tas ficam obrigados a construir^ou reconstruir os ditos muros
e passeios de acordo com o padrão Municipal;
CONSIDERANDO que, na mesma data foi creado o Pa￾drão Municipal para a construção de muros o qual não excede -
de 1,00 (um metro) de altura;
CONSIDERANDO que, essa altura torna os terrenos -
accesiveis a invasão, a penetração clandestina;
Submeto a apreciação da Casa o seguinte projeto -
de lei:
Artigo 12 Fica revoga.dc o artigo 12 do decreto lei n2 86 -
que passara a ter a seguinte redaçao:-" Todos os
proprietários de terrenos, edificados ou não bene.
ficiados com o serviço de colocação de guias e sa£
getas, ficam obrigados a construir muros e pas￾seios.
Artigo 22 - Fica permitido a construção de muros até a altura
máxima de 1,60 (um metro e sessenta centimetros)-
e mínima de 1,00 (um metro).
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor jia data de §ua publica￾ção revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 12 de Maio de l*9ljS
a) Ruy Neves Requejo
CONSTA DO PROCESSO NQ 19
AC.