materia nº 25/1948

DOCUMENTO NO 30/i
COPIA
PREFEITURA ?><UNICIPAL DE SÃO VICENTE
PROJÉTO DE IEI NO 25
O Prefeito Municipal de São Vicente^ nos termos￾do Inciso II, do artigo 5Q> do Ato das disposições Constitu￾cionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a
seguinte lei:
Artigo 3.Q - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender,
mediante^concurrencia publica, regularmente aber_
ta, o imóvel do património municipal, por preço￾nunca inferior ao da respectiva avaliação, a sa￾ber: N
l - terreno de forma irregular, situado a Ira_
ca João Pessoa, esquina da rua Padre Ma￾noçl. que divide do lado esquerdo, com o
prédio no U5t da mesma Praça, que mede -
cerca de 1.277»00 mts.2 (mil duzentos e
setenta e sete metros quadrados), conten
do benfeitorias de alvenaria de tijolos￾onde acha-se instalado as dependências -
do Mercado Municipal.
Artigo 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua pública.
cão, revogadas as disposições em contrario.
a) Álvaro Assis
Prefeito Municipal
PROCESSO ARQUIVADO
AC.