materia nº 28/1948

COPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SjO VICENTE
PROJÉTO DE LEI NQ 28
^ José Monteiro. Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a seguijj
te lei:
Artigo 1Q « Fica aproyado o alargamentç da rua Martim Afonsoteja
tre a Jaco Emerick e a José Bonifácio, de acordo
com a planta nó l, que faz parte integrante desta -
lei, determinado um recug de 5 metros e 50 centime￾tros. do,lado direito, Sobre o alinhamento atual djs
sã via publica.
Artigo
Artigo
A planta que acompanha esta lei vai rubricada pelo
Prefeito»
- Os imóveis pçr ventura atingidos, 3 lotes de terre￾no e dois, prédios antigos, serão declarados de uti￾lidade publica na medida do alargamento^ (5,50 mta),
quando Julgar oportuno a Prefeitura, ou a proporção
que os seus^proprietarios pretendam promover obras
de construção ou reconstrução, que afetem a estrutu
rã dos prédios existentes.
Artigo kQ - Esta lei entrará em \igor na data <Je sua publicação,
revogadas as disposições em contrario»
a) Dr. José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO 25
A.C,