materia nº 29/1948

COPIA
Documento n^ 316
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
PROJÉTO DE LEI N2 29
A José Monteiro, Prefeito IJunlcipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a seguin
te lei:
Artigo 10 - Fica aprovado o alargamento da rua Martins Fontes e
o seu prolongamento ate a sua bifurcação com a Frei
Gaspar,, no ponto de passagem de nível desta ultima
via publica, passando pelo pateo da Sorocabana e ai
cançando terrenos da Fabrica "Vicry", na extensão e
superfície figuradas na planta que acompanha esta
lei e, rubricada pelo Prefeito, faz parte integran￾te desta lei»
Artigo 2C - Os imóveis atingidos pelo alargamento e prolongamen
to serão declarados dr- utilidade publica quando jul
gar oportuno a Prefeitura, ou a proporção que os seus
proprietários pretendam promover obras de constru -
cão ou reforma nos prédios existentes, ou respecti￾vos terrenos.
Artigo 3fi - Esta lei entrara em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
a) Dr« José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO 26
AC.