materia nº 30/1948

COPIA PROJÉTO DE LEI N2 30
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo^autorizado a desapropriar o
prédio e suas instalações onde funcionava o^GINASI.
O MARTIM AFONSO e funciona atualmente o Ginásio do
Estado, pertencente a Da. Zina de Castro Bicudo, -
contendo as dimensões e detalhes especificados na
Lei Municipal n^ 27, de 2it de Março de 1.948.
Artigo 2C - Fica ainda o Executivo autorizado a pagar a referi.
da proprietária, mediante escritura e a vista de -
documentação satisfatória, a importância de (?$ ....
1.700,000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros)
correspondente a^proposta da interessada, que é in
ferior a avaliação respectiva, segundo os autos a~
pensos ao processo n^ 8053 da Secretaria da Fazen￾da do Estado.
Artigo 3C - A despeza decçrrente da presente lei correra por -
conta do empréstimo contraído com o Governo do Es￾tado, conforme escritura assinada em 11 de Junho*
1.9ÍJ.8. processo n& 8053? da Secretaria da Fazenda￾do Estado, e lei Municipal n^ 30 de 17 de Maio de￾1.9/lS
Artigo kQ - Esta lei entrará em vigor na data de si^a pública -
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala dos Sessões, em 12 de Junho de
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO N2 33
AC.