materia nº 33/1948

COPIA
DOCUMENTO NC 331
PROJÉTO DE LEI NB 33
Dispondo sobre o regulamento e a arrecadação dos impostos e
taxas das feiras livres
Artigo 1C
Artigo ^c
Artigo 3C
As feiras-livres funcionarão nos dias e lugares￾d^terminados pelo Prefeito Municipal, das 7 (se￾te) as 11 horas.
Será permitido nas feiras-livres e comércio a vá.
rejo dos artigos e mercadorias relacionados na ™
tabela de imposto de licença, anexa a esta Lei»
será
fe
licença para negociar nas feiras-livres
concedida mediante Requerimento do interessado ao
Prefeito, que^devera especificar com toda clare￾za quais os géneros com que pretenda comerciar.
§ - Único - A expedição da licença dependera da apresentação
pelo interessado, dos documentos exigidos por -
lei.
Artigo ij.2 - O impostç de licença para Qegociar nas feiras-li,
vres será arrecadado de acordo com a tabela ane~
xá.
12 - Será arrecadada a importância de® 0,50M(cinQoen
taxcentavos) por metro quadrado ou fração, sobre
a área ocupada, correspondente a taxa de locali￾zação .
32 - Estes pagamentos serão procedidos no próprio lo￾cal da feira ao funcionário da Secção da Receita,
encarregado da arrecadarão, mediante relação for
necida pelo fiscal de Serviços Públicos, o qual￾entrerara ao feirante o comprovante, que será em
forma de §elos,sdevendo proceder o recolhimento￾da importância a Tesouraria, no dia imediato.
30 - Fica o fiscal de Serviços Públicos na obrigaçao￾de remeter a Tesouraria, relação dos comerciantes
que frequentaram a feira realizada no dia anteri,
or, mencionando os valores dos impostos e $axas
correspondentes, para verificação da importância
arrecadada.
Idêntica providencia será estensiva a arrecadação
do imposto de Industrias e Profissões.
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Artigo 5C - Conceder-se-a licença para negociar nas feiras-11-
vres, independente do pagamento dos Impostos de !!_
cença e industrias e profissões e taxa de locallz^a
cão aos:
a) - mutilados ouxaleijados, reconhecidamente po￾bres, a critério do Prefeito;
b) - que não tiverem arrimo ou estiverem incapaci
tados para oxexerci.cio de qualquer outra pro￾fissão, também, a juizo do preceito.
§ 10 - Gozarão de idêntica isenções es agricultores, cria
dores e pescadores profissionais deste município,-
desde que vendam diretainente suas mercadorias e por
preços reduzidos.
§ 22
Artigo 62
§ - tfnico -
As isenções previstas neste artigo não dispensam o
licenciamento.
Será expedidç ao feirante, unia guia <Je inscrição na
qual constara o numero de registo, numero do prooe^
só pelo qual obteve a licença, nome, residência,ar
ti-çs ou mercadorias licenciados, importâncias dos
impostos e taxas a que esta sujeito e área quadra￾da ocupada, devendo ser afixada em quadro proprio￾em lugar visível na barraca ou posto de vendas.
Haverá na Prefeitura um registo próprio constando￾osAelementos exigidos por este artigo, para o con￾trole de arrecadação dos impostos, taxas e a fre￾quência dos feirantes.
Artigo 7C - O feirante depositara a título de garantia da
pa numérica, fornecida pela Prefeitura, a impçrb&i
cia de @$ 30,00 (trinta cruzeiros^, que lhe será -
restituida mediante a apresentaçao^da referida chá
pá em perfeito estado de conservação e do respecti.
vo recibo de deposito.
Artigo 82 - Em caso de transferencia de proprietário d§ barra￾ca ou posto de vendas, o feirante recolhera a im￾portância de S? 50400 (cinquenta cru§eiros) com di￾reito a localização de seu antecessor,
Artigo 9Q - A renovação, da licença para negociar nas feJras-lJL
vjes devera ser requerida ate o ultimo, dia útil do
mês de Janeiro de cada ano e dependera $o vis4 o da
autoridade competente na carteira sanitária.
§ - tfnico - Considerar-se-aõ caducas as licenças do ano
or, cuja renovação não tenha sido dentro do prazo
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Artigo
Artigo
§
§ 22 -
§ 3e -
§ kQ -
estipulado neste artigo, pr.ra efeito de ser susta
do o exercício do comercio nas feiras-livres en~
quanto não for renovada.
A^orientação, demarcação,^organização e fiscaliza
cão das feiras-liy/res serão procedidas por um fis_
cal de Serviços Públicos•
«H «w *i rr
As localizações serão concedidas a proporção que
os feirantes se forem apresentando, respeitando -
sempre a antiguidade»
X vn
Para maior comodidade do publico serão o quanto -
possível agrupados os postos de vendas ou barracas
de géneros daxmesma natureza, mas em qualquer ca￾so guarda-se-a entre um e outro feirante um espa￾ço livre de l (um) metro, no minímo, para a fran￾ca passagem do publico.
As instalações serão dispostas de r>odo a ocuparem
o menos possível os passeios e a não embaraçarem,
quanto possível, o transito de veículos no logra
douro.
Ao mesmo ffirante não se concedera mais de um es￾paço, nem área maior do que a razoavelmente neces.
saria.
Não será permitido nas feiças-livres o comerciode
artigos ou mercadorias diretanente do veículo,com
excessão dos que possuam moinhos para café e os a
dequados para vendas de sorvetes e refrescos.
Artigo 122- Os trabalhos de armar e desarmar as barracas deve,
rão ser executadas sem ruídos que possam molestar
os moradores da visinhança.
Artigo 13Q- Nas proximidades, do local em que funcionar a fei￾ra reservar-se-a espaço para estacionamento dos
veículos de transporte utilizados pelos feirantes,
de modo que não embaracem o transito.
Artigo lZj.fi- Serão de primeira qualidade e deverão estar em per
feito estado de conservação os artigos destinados
a alimentação, que os feirantes exibam ao publico,
seção inutilizados os que^forem considerados im￾próprios para o consumo publico e ao negociante -
será imposta a pena de suspensão de ? (três) dias
consecutivos de realização da feira, multado na￾reincidência, alem da cassação da licença.
§ 12 - As mercadorias expostas a venda deverão ser abri-
COPIA- Folha 4
gadas sob toldos e as barracas utilizadas pelos fel.
rantes ser pintadas de modo a apresentarem sempre -
bom aspecto,
§ 22 -O feirante de manteiga, quíjo, pão, fiambre e outro;
artigoj a que o Prefeito entenda deva estender-se a
providencia devera manter suas mercadorias dentrode
vitrinas ou recipientes de vidro, de modo a evitar
que se lhes adiram impurezas do ambiente,
§ 3C - O feirante de legumes e frutas não poderá assentar￾diretamente no solo os taboleiros ou cestas em que￾os exiba, podendo o Prefeito estender esta proibido
aos mercadores de outros artigos,
§ /j.2 - Somente poderá ser vendido nas feiras o pescado frejs
co ou salgado, quando sem,preparo ou condimento es￾pecial em latas ou envoltórios,
§ 5C - Os mercadores de aves de alimentação e ovos são o￾brigados a expor suas mercadorias em engradados es￾peciais.
Artigo 15C- Os géneros negociados nas feiras deverão ser imedia,
tamante retirados pe^o comprador, não podendo ser
depositados na via publicatnem revendidos na mesma￾feira, sob pena de apreensão,
Artigo l6c- Meia hora ante§ da marcada para o encerramento da
feira, dar-se-a no local um prolongado toque de si￾neta, o qual será repetido, para imediata s-aspensão
das vendas na hora regulamentar,
§ 12 - Imediatamente apôs o sinal de^encerramento das ven￾das os feirantes providenciarão com presteza a retl,
rada de suas instalações e mercadorias,
§ 2Q - Encerrada a feira, far-se-á no local rigorosa limpe_
sã,
Artigo 17Q- Todas as mercadorias e apetrechos que, terminada a
feira, ficarem abandonadas no local, serão apreendi.
das e recolhidas ao deposito municipal, para serem"
vendidas na forma da lei,
§ - tínico - Idêntica providencia será estensiva a Barraca ou pôs,
to de vendas que estiver abandonada apôs o início •
ou durante o funcionamento da feira,
Artigo 18C- Será vedado a instalaçao^de postos de vendas ou bar
raças, ao feirante que não observar rigorosamente õ
horário previsto no artigo 12»
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Artigo 19Q- São obrigações do feirante:
a) - ter regularmente aferidos os pesos, balanças
medidas ou outros quaisquer^aparelhos d§ pe￾sar ouxmedir, Aquando em razão do seu género
de comercio deles deva fazer uso;
b) - tratar o publico com toda urbanidade e respel
to;
c) - acatar Codas as ordens e determinações dos -
funcionários que dirijam ou fiscalizem as fei.
rãs;
d) - cumprir a risca todas as prescrições das
eyregulamentos em vigor, relativas a higiene
publica, bem como as determinações que forem
expedidos pelo Prefeito;
e) - observar o maior asseio, quer no vestuário,
quer nos utensílios de que se servir, assim
como no espaço que ocupem;
f) - ter afixado, dexmaneira bem visível ao públi.
co, a chapa numérica fornecida pela Prefeitu
rã;
g) - ter na sua barraca ou pos^o de vendas uma cal
xá ou recipiente para depósitos de resíduos"
ou lixo;
h) - exibir os preços das mercadorias que expoem￾ao publico;
i) - observar, rigorosamente, o tabelamento ofici,
ai de preços;
j) - retirar com a máxima presteza as guas merca￾dorias e apetrechos logo que se de o sinal -
para suspensão das vendas.
Artigo 202- Haverá nas feiras-livres uma balança, fornecida EB
Ia Prefeitura, para verificação dos pesos das mer_
cadorias adquiridas,
Artigo 21Q- Todo e qual quer x abuso ou infração por parte dos
feirantes devera s er, imediatamente comunicado ao
fiscalAde Serviços Públicos, em serviço, para as
providencias que caibam.
Artigo 222- Toda a infração a qualquer dispositivo desta lei
será punida com a multa 'de g$ 200,00 (duzentos cru.
COPIA Folha 6
zeiros) a (3 500,00 (quinhentos cruzeiros) e cassa.
da a licença na reincidência, sem direito a inde~
nização ou restituição de impostos e taxas.
Artigo 23Q- Para garantia da infraçâò imposta, será procedida
a apreensão da barraca ou posto de vendas, bem co
mo as respectivas mercadorias, e recolhidas ao
deposito municipal.
§ - Único - Tra^ando-se de mercadoria de fácil deterioração,-
será entregue, sem maiores forma?idades, as ca￾sas de caridade ou de assistência publica do muni
cípio.
Artigo 2Zj.C- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em São Vicente em 16 de Junho de
a) Ruy Neves Requejo
CONSTA DO PROCESSO N2 32
AC,
Í
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TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA PARA AS FEIRAS- LIVHES
GÉNEROS Por dia
====&== 775VLf
1 - Abanos, balaios, cestos, esteiras e peneiras ...... 3,00
2 - Acolchoados, cobertores, colchas, fronhas e lençóis 6,00
3 - Açúcar ....... 3,00
4 - AguasJ-Iínerais ..........*.*... ••• 3,00
j - Algodão ...................... .... ... 3,00
6 - Alhos, batatas cebolas e semelhantes ............*. 3,00
7 - Aluminio e ferro esmaltado, objetos de ...» 5,00
8 - Almofadas, bordados, rendas e semelhantes ......... 6,00
9 - Amendoim, pamonhas, pipocasse semelhantes 2,00
10 - Arame, objetos de, inclusivegaiolas •*••.. 6,00
11 - Arreios e seus acessórios * 6,00
12 - Armarinhos ............... ................. 6,00
13 - Artefatos de barro .. ........... 3,00
líj. - Artefatos de couro e couros curtidos ...... ... 6,00
15 - Artigos de vime • . . 5,00
16 - Aves e ovos 3,00
17 - Aves de luxo 5,00
18 - Balaios, abanos, cestas, esteiras e peneiras 3,00
19 - Balas e confeitos « », , 2,00
20 - Barbantes e cordas ......*....•........•«..... 6,00
21 - Barro, artefatos de 3,00
22 - Batatas, alhos, cebolas e semelhantes ............. 3,00
23 - Bengalas »•..*•.. 6,00
áj. - Biscoitos, bolachas e pães ......t................. 3>00
25 - Bolhas, cintos e luvas , 6,00
26 - Bonés, chapéus e guarda-chuvas .................... 6,00
27 - Bordados, almofadas, rendas e semelhantes ......... 6,00
28 - Brinquedos ......................................... 6,00
29 - Cacas, nas épocas permitidas 5,00
30 - Cadeiras 5,00
31 - Café moido ou em grão 3,00
32 - Chá 3,00
33 - Calçados 6,00
3ÍI - Canetas, lápis e semelhantes 3,00
35 - Capachos, estofos, oleados e tapetes 6,0'
36 - Carnes salgadas e peixes secos *...* ..••• 3,00
37 - Cartões postais .*•».... .*.. ......* 2,00
38 - Cebolas, alhos, "batatas e semelhantes 3500
39 - Cestçs, abançs, balaios, esteiras e peneiras 3,00
Ij.0 - Chapéus, bonés e guarda-chuvas 6,CO
]|1 - Cintos, bolsas e luvas , 6,00
Z|2 - Cobertores, acolchoados, colchas e lençóis 6,0'
53 - Confeitos e balas ••• 2,00
Vi - Conservas e laticínios 3,00
Cordas e barbantes 6,00
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Zi6
Ú7
50
51
52
53
5U
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56*
57
5o
59
60
61
62
6
6
65
66
67
68
69
70
71
72
73 -
7a -
75
76
77
78
79
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8U
85
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87
88
89
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91
92
93
9Ú
95
96
97
98
99
100
Couros curtidos e artefatos de couro
Cristais, louças, vidros, artigos de
Dentifrícios e semelhantes .
Desinf etantes ......... .
Doces . ...... .
Empadas, pasteis, sanduíches e semelhantes .
Envelopes, livros empapeis ..... .
Ervas medicinais, não proibidas ...
Escovas, espanadores e vassouras
Estampas estatuetas, imagens e semelhantes
Espelhos, molduras e quadros ...... .. ...... .
Esteiras, abanos, balaios, cestos e peneiras
Estofos, capachos, oleados e tapetes ..... •
Fazendas em geral ... ..... ... ...... . ...
Ferragens . ........... ? ............. *
Ferro esmaltado e alumínio, objetos de
Flores naturais ou artificiais ........ ^
Fronhas, acolchoados, cobertores e lençóis .
Frutas nacionais . . ......... . ........ . ..... .
Frutas extrangeiras ..... .. ........ ...
Fubá e quirera ..... • ................. .
Gaiolas e objetos de arame .......... .
Géneros alimentícios em geral . ..;. .........
Gravatas, lenços, meias e suspensórios .*
Guarda-chuvas, bonés e chapéus ....
Hortaliças ............ ......... ...... ,
Iluminação, ob^etos de, ou material eletrico
Imagens, estampas, estatuetas e semelhantes
Instrumentos musicais, musicas e acessórios
Jornais e revistas ...... ..........
- Lápis, canetas e semelhantes
Laticínios e conservas
Lençóis, acolchoados, cobertores, ^colchas e fronhas
Lenços, gravatas, meias e suspensórios ............
Linguiça, mgrtandela, presunto, salames e salsichas
Livros, papeis e envelopes .... ....... ....... ..... .
Louças, cristais, vidros, artigos de ...... ..... . ..
Luvas, bolsas e cintos ............. ...............
Manteiga e queijo .................................
Massas alimentícias ....... ..... ...... .... t. .......
Material eletrico ou objetos para , iluminação ......
Meias, gravatas, lenços e suspensórios ...*.*......
Me}, melado e rapadura ........ . ...................
Miúdos (vísceras) salgados ..... . ..................
Molduras, espelhos e quadros ......... . ...... ......
Mçrtandeía, linguiça, presunto e salsicha ..... . ...
Musicas, instrumentos musicais e acessórios .......
Objetos de arame, gaiolas ..... ......*.».. ....
Objetos para iluminação ou materiais eletricos
Oleados/ capachos, estofos e tapetes .....
Óleos e tintas .
Ovos e aves
Pães, biscoitos e bolachas
Pamonha, amendoim, pipocas e semelhantes
Palmitos .................................... •
..
6,00
5,00
3,00
3,00
2,00
2,00
2,00
3,00
3900
5,00
5,00
3,00
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6,00
6,00
5,00
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6,00
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5,00
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3,00
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3,00
3,00
5,00
3,00
6,00
6,00
6,00
6,00
6,00
3,0'
3,00
2,0
3,0
T
101 - Papeis, envelopes, livros e semelhantes 2,00
102 - Pássaros permitidos 6,00
103 - Pasteis, empadasj sanduiches e semelhantes 2,00
10Z| - Peixes frescos ...................... 3,00
105 - Peixes secos e carnes^salgadas 3,00
106 - Peneiras, abanos, "balaios, cestos e esteiras .... 3,00
10? - Perfumarias .. 10,00
108 - Pipoca, amendoim, pamonha e semelhantes ..•• 2,00
109 - Plantas .* 2,00
110 - Presunto, linguiça, raortandela, salame e salsicha 3,00
111 - Quadros,espelhos e molduras •• 5,00
112 - Queijo e manteiga 3,00
113 - Quinquilharias, 6,00
114 - Quirera e fubá 3,00
115 -Rapadura, mel e melado *. • ......«•• 3,00
116 - Redes e semelhantes 6,00
11? - Refrescos e sorvetes 3,00
118 - Relógios 10,00
119 -Rendas, almofadas, bordados e semelhantes ....... 6,00
120 - Revistas e jornais 2,00
121 -Roupas de cama * 6,00
122 - Rougas feitas em gera^ 10,00
123 - Sabão, sabonete e sapolio 3,00
12& - Salame, linguiça, mortandela, presunto e salsicha 3,OO
125 - Sanduíches, empadas, pasteis e semelhantes ...... 2,00
126 - Sapatos ....x 6,00
127 - Sapolio, sabão e sabonete 3jOO
128 - Suspensórios, gravatas, lenços e meias 5,00
129 - Sorvete e refrescos 3,00
130 - Tapetes, capachos, estofos e oleados 6,00
131 - Tintas e óleos » 6,00
132 - Toucinho salgado ou defumado 3,00
133 -Tripa salgada e semelhantes 3|00
13Í - Vassouras, escovas e espanadores ................ 3,00
135 - Vidros, cristais e louças, artigos de 5,00
136 - Vimes, artigos de ..., 5,00
137 - Vísceras salgadas (miúdos) 3,00
——- oOo ——-
CONSTA DO PROCESSO 32
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