materia nº 35/1948

COPIA
PROJÉTO DE LEI NC 35
Artigo 12 - Fica creado o cargo de Despachante Municipal, de li
vre nomeação do Prefeito e sein vencimentos ou rega~
lias de lei
§'- tfnico - O Prefeitg nomeara os Despachantes que julgar convje
niente. não podendo o numero destes exceder de treis;
( 3 ).
Artigo 2Q - São requisitos para ser nomeado Despachante Munici￾pal:
I - Ser brasileiro nato»
II - Possuir certificado de quitação militar.
III - Ter boa conduta atestada pela policia.
IV - Prestar, para garantias de suas funções, uma
fiança de ® 2.000,00 (dois mij cruzeiros) em
dinheiro, titules de divida publica Federal,
Estadual, ou Municipal, ou apólices de Segu￾ro de Fidelidade funcional emitida por insti.
tuto oficial ou companhia idónea»
Artigo 3Q - C Despachante Municipal poderá ter um preposto para
auxilia-lo em seus trabalhos e substitui-lo nos seus
impedimentos, sujeito as determinações desta lei.
§ - "Único - O titulo de preposto será conferido pelo Prefeito.-
mediante requerimento do Despachante,^ficando este
responsável pe.lo procedimento da pessoa que indicai;
a qual poderá ser substituida ainda a requerimento
do Despachante Municipal.
Artigo hQ - A^ninguem e permitido^encaminhar requerimento ou p^
peis a Prefeitura senão o Despachante Municipal,saT
vo se o requerente for o próprio interessado ou seu
representante legal.
Artigo 52 - O Despachante Municipal pagará o imposto de ^100*00
(cem cruzeiros) por ano, importância que será cobrai
da também de seu preposto.
Artigo 62 - Os preços cobrados pelo Despachante ficarão condici,
onados ao arbítrio do Prefeito quando houver recla￾mação do interessado»
Artigo 7C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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COPIA Folha
revogadas as disposições em contrario»
Sola das Sessões, em 23 de junho de
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO NO 35
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