| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1948 |
| Date | 1948-06-23 |
| Ementa | Enquanto não for concedido por lei municipal, o descanso semanal remunerado, fica assegurado, 50% (cinquenta por cento) do salário do dia, ao operário que se apresentar a hora regulamentar ao serviço e que a juízo do Sr. Prefeito Municipal, fique impedido de trabalhar devido ao mau tempo. |
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COPIA DOCUMENTO NC 3/16 PROJÉTO DE LEI NC Artigo Enquanto não for concedido por lei municipal, o descanso semanal remunerado, fica assegurado, - 50# (cincoenta por cento) do salário do dia. ao operarto que se apresentar a hora regulamentarão serviço e que a juizo do Sr» Prefeito Munici pai, fique impedido de trabalhar devido ao mautempo» Artigo 2C - Esta lei entrar em vigor na data de sya çao, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 23 de Junho de a) Ruy Neves Requejo CONSTA DO PROCESSO NO A/C