materia nº 37/1948

COPIA
DOCUMENTO N2
FROJÉTO DE LEI 37
Artigo l*2 - Fica o Prefeitç Municipal autorizado a declarar
de utilidade publica o trecho de terreno perten
cente ao GOLF CLUB, no "Catiapoã". no--ponto de"
entrada das "Vilas Catiapoã e Santa Cruz", onde
ultimamente aquele Club levantou uma cerca de
arame farpado, que dificulta o transito de pectes
três e veículos que demandam aqueles bairros»
Artigo 22 - Fica,igualmente, o Prefeito Municipal autoriza￾do a mover o competente processo, no cas,o de Im
possibilidade de um entendimento amigável, em £
casiao oportuzaa.
Artigo 3C - As despesas com a execução da presente lei cor￾rerão por conta de um credito especial a ser a￾berto oportunamente.
Artigo kQ - Esta lei entrará em vigor na^data de suaxpubli￾cação, revogadas as disposições em contrario.
a) Dr, José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO NO 37
A/C