| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1948 |
| Date | 1948-06-23 |
| Ementa | Fica organizada a Guarda Municipal de Trânsito, que funcionará de acordo com a Delegacia de Polícia. |
| native_id | 8104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
COPIA DOCUMENTO N2 379 DE LEI NQ 39 Artigo 3.Q - Fica organizada a Guarda Municipal de Transito, que funcionara de acordo com a Delagacia de Policia. Artigo 2Q - Enquanto perdurarem as dificuldades financeiras do Município, os guardas serão retirados do pe^ soai que já presta serviços ao Município, evitan do o aumento de despesas» Artigo 3Q - Os componentes da Guarda prestarão outros servi_ cos, inclusive de fiscalização, que lhes sejam determinados pelo Prefeito, não tendo restrição de funções, e com o^horario de !! horas, salvo - serviços extraordinários» Artigo l Esta lei entrará em vigor na^data de sua^publicação, revogadas as disposições em contrario. a) Dr. José Monteiro PREFEITO MUNICIPAL CONSTA DO PROCESSO A/C