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materia nº 39/1948

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1948
Date 1948-06-23
EmentaFica organizada a Guarda Municipal de Trânsito, que funcionará de acordo com a Delegacia de Polícia.
native_id8104

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DOCUMENTO N2 379
DE LEI NQ 39
Artigo 3.Q - Fica organizada a Guarda Municipal de Transito,
que funcionara de acordo com a Delagacia de Po￾licia.
Artigo 2Q - Enquanto perdurarem as dificuldades financeiras
do Município, os guardas serão retirados do pe^
soai que já presta serviços ao Município, evitan
do o aumento de despesas»
Artigo 3Q - Os componentes da Guarda prestarão outros servi_
cos, inclusive de fiscalização, que lhes sejam
determinados pelo Prefeito, não tendo restrição
de funções, e com o^horario de !! horas, salvo -
serviços extraordinários»
Artigo
l
Esta lei entrará em vigor na^data de sua^publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
a) Dr. José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO
A/C

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